Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010302-74.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 40 de 43

Processo nº 0016634-74.2024.8.26.0602

ID: 315687943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016634-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NUNES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Beatriz Nunes Dias - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EX… Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Beatriz Nunes Dias - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010004-65.2025.8.26.0602

ID: 315688297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010004-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010004-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1046386-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Sebastião Francisco da Silva - Vistos. Di… Processo 0010004-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1046386-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Sebastião Francisco da Silva - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016634-74.2024.8.26.0602

ID: 319802410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016634-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTIN… Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 321115942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042603-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042603-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensã… Processo 1042603-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para anular o contrato de cartão de crédito consignado firmado em nome da autora sob o nº 53-2223291/23 e do respectivo contrato de seguro prestamista, tornando-o sem efeito para todos os fins; condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão dos contratos anulados, a serem acrescidos de correção monetária e de juros moratórios legais, a contar de cada desconto indevido. Os valores acima referidos deverão ser corrigidos monetariamente conforme a tabela do Egr. TJ/SP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, até 31.08.2024. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Outrossim, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais a razão de R$ 10.000,00, montante a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), a contar da presente decisão, bem como ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01.09.2024, os juros moratórios deverão ser aplicados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Em vista da Sumula 326, tendo a autora decaído apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais, caberá à ré pagar as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, oficie-se ao INSS para que promova o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado em questão junto ao benefício previdenciário da autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016634-74.2024.8.26.0602

ID: 326085029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016634-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEYDE CARRIEL MINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neyde Carriel Minello - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE… Processo 0016634-74.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neyde Carriel Minello - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008684-14.2024.8.26.0602

ID: 323379972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008684-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIANO BRéGULA SIQUEIRA CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SMART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008684-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1010302-11.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Smart - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - … Processo 0008684-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1010302-11.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Smart - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Ana Paula de OliveiraValor Atualizado: R$ 12.244,91 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 63/66, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Marins e outros x Vera Marins e outros

ID: 293610731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032612-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARINS VILES HENRIQUE WERNEK

Polo Passivo:

VERA MARINS VILES HENRIQUE WERNEK

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032612-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Marins - Viles Henrique Wernek - Viles Henrique Wernek - Vera Marins - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1032612-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Marins - Viles Henrique Wernek - Viles Henrique Wernek - Vera Marins - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter contratado o réu, engenheiro civil, para realização de reforma no apartamento dela. Dentre os serviços, seria necessário construir uma parede no hall de entrada do apartamento, para a qual o réu teria sugerido drywall, em discordância com o que sugeriu a autora e o síndico do condomínio, que prefeririam material de alvenaria. Assim, após má execução dos serviços, a parede foi construída e, após, várias trincas e rachaduras surgiram. A autora ficou dois anos impossibilitada de entrar na unidade pela porta principal, acessando o apartamento pela área de serviço. Foi necessário, então, contratar outro profissional para refazimento da parede por outra de alvenaria. Requer, então, a devolução do valor pago, de R$13.621,22, mais uma indenização por danos morais de R$10.000,00. O réu impugna a justiça gratuita deferida à autora, que não seria hipossuficiente. No mérito, que a sugestão da construção de uma parede de drywall deu-se em razão de recomendação construtiva do empreendimento, cuja laje não suportaria sobrecarga acima de 150kg por metro quadrado. A autora concordou com a utilização do drywall, instalado de forma satisfatória. Ainda, o refazimento da parede por outra de alvenaria coloca em risco a solidez do prédio. A autora discordou da assinatura do termo de acordo, que a isentaria da última parcela devida, de R$1.918,00, que agora o réu pretende receber, daí por que formula pedido reconvencional objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento do valor pendente. DECIDO. ACOLHO a impugnação à justiça gratuita. A autora reside em condomínio de alto padrão, o que por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Anote-se no sistema informatizado. A controvérsia estabelece-se quanto à adequação da construção da parede de drywall no hall de entrada do apartamento da autora. Para dirimir a controvérsia, necessária prova pericial técnica de engenharia, a ser realizada de forma indireta, uma vez que já houve o refazimento da obra. Nomeio para esse fim GUTENBERG DOS SANTOS MARTINS, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de sua remuneração, a ser paga pelo réu-reconvinte, que requereu a prova. Quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Pessutto Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 325859014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004288-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PESSUTTO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOLA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004288-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Pessutto Ferreira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 1004288-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Pessutto Ferreira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do empréstimo sobre a RMC do benefício previdenciário auferido pela autora, bem como a inexigibilidade dos descontos nele efetuados. A parte autora deverá devolver ao réu eventuais quantias transferidas para sua conta corrente, o que se demonstrará em fase de cumprimento de sentença, sendo autorizada a compensação com os valores devidos pela parte contrária. Ratifico a tutela de urgência; b) CONDENAR o réu à devolução, de forma simples, de todos os valores descontados irregularmente do benefício previdenciário da parte autora - e não de eventuais compras realizadas pelo cartão de crédito -, referente à operação de empréstimo impugnada na inicial, corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso, com a incidência de juros moratórios desde a data da citação, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, com incidência de juros de mora legais, estes a partir da citação. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês ; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n°14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação - tutelas declaratória e condenatória, cumuladas. P.I. Registro eletrônico. - ADV: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA (OAB 423502/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005535-73.2025.8.26.0602

ID: 328546784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005535-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DE IPANEMA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASSIOLATO DAL SECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005535-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1033291-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Alto de Ipanema I - Vistos. Valor do débito: R$ 44.535… Processo 0005535-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1033291-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Alto de Ipanema I - Vistos. Valor do débito: R$ 44.535,07 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA CASSIOLATO DAL SECCHI (OAB 465162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004897-74.2024.8.26.0602

ID: 330472489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004897-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELI LOURDES DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004897-74.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Eli Lourdes de Oliveira Barros - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente … Processo 0004897-74.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Eli Lourdes de Oliveira Barros - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010302-74.2024.8.26.0602" – Página 40 de 43

Processo nº 0016634-74.2024.8.26.0602

Processo nº 0010004-65.2025.8.26.0602

Processo nº 0016634-74.2024.8.26.0602

Maria José Da Silva x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 0016634-74.2024.8.26.0602

Processo nº 0008684-14.2024.8.26.0602

Vera Marins e outros x Vera Marins e outros

Ivone Pessutto Ferreira x Banco Bmg S/A

Processo nº 0005535-73.2025.8.26.0602

Processo nº 0004897-74.2024.8.26.0602