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Processo nº 0008051-03.2024.8.26.0602

ID: 315687957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008051-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008051-03.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Maria Eunice de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXEC… Processo 0008051-03.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Maria Eunice de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0019788-03.2024.8.26.0602

ID: 315688253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019788-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE REZENDE DEPINTOR BAGATINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019788-03.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Valdeci de Rezende Depintor Bagatini - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROC… Processo 0019788-03.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Valdeci de Rezende Depintor Bagatini - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0019691-03.2024.8.26.0602

ID: 315669929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019691-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019691-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1025237-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1) Defiro o BLOQU… Processo 0019691-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1025237-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Sandra Regina Da Silva Ferreira Carlos x Carmem Ferreira Da Silva e outros

ID: 325048133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021119-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA FERREIRA CARLOS

Polo Passivo:

CARMEM FERREIRA DA SILVA MAYARA ALINE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS DAVID BAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ALENCAR CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021119-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina da Silva Ferreira Carlos - Mayara Aline Ferreira da Silva - - Carmem Ferreira da Silva … Processo 1021119-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina da Silva Ferreira Carlos - Mayara Aline Ferreira da Silva - - Carmem Ferreira da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de ação indenizatória decorrente de desinteligência havida entre as partes. Defiro a gratuidade processual requerida pelas rés, uma vez que estão assistidas por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP-Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo referido órgão como critério objetivo à concessão da assistência jurídica gratuita o recebimento de remuneração mensal de até três salários mínimos, o que corrobora a declaração de hipossuficiência financeira de fls. 45 e 51. Anote-se, para todos os fins. Não havendo preliminares, nulidades ou irregularidades processuais a sanar, declaro o feito saneado. No intuito de melhor compreender a dinâmica da desinteligência ocorrida entre as partes, apurar a prática de eventual ilícito e a extensão dos danos alegados, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.10.2025, às 14h30min. Acolho os róis de testemunhas apresentados pelas partes às fls. 119 e 126. Competirá aos advogados promover a prévia intimação das testemunhas, comprovando-se em juízo, na forma do art. 455 do CPC. Faço anotar que será deliberado no momento da audiência se as pessoas arroladas pelas partes serão ouvidas na condição de informante ou de testemunha. A audiência será presidida por este juízo das dependências do Fórum, na sala de audiências, mas será realizada de forma híbrida, de forma a facultar a participação da parte/advogado/testemunha presencialmente ou distância (telepresencial), observando-se que, nesta última hipótese, a participação virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams. Desde logo, providencie a Serventia a disponibilização, nos autos, de link (e QR Code) para acesso à audiência, cabendo aos advogados repassarem aos interessados. 2 - No que tange aos documentos juntados aos autos às fls. 09/11, 102, 118 e 120, estes foram juntados antes mesmo do saneamento da lide e antes do encerramento da fase de instrução. De se ponderar ter sido resguardado o direito ao contraditório. Não há nulidade a ser reconhecida ou causa de desentranhamento da prova, uma vez que, nesse momento, não cabe qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da prova ou sua pertinência. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA ALENCAR CHAGAS (OAB 497690/SP), AMANDA CRISTINA ALENCAR CHAGAS (OAB 497690/SP), MARCOS DAVID BAZZAN (OAB 289843/SP)

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Processo nº 0009506-03.2024.8.26.0602

ID: 306531576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009506-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVI PIRES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Levi Pires Junior - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente … Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Levi Pires Junior - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0009506-03.2024.8.26.0602

ID: 306531577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009506-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISA PERPéTUO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elisa Perpétuo Pacheco - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriorm… Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elisa Perpétuo Pacheco - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0004559-03.2024.8.26.0602

ID: 323554488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004559-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABYMAR PARTICIPAçõES E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEROLA DO AMARAL FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004559-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1040118-38.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabymar Participações e Representações Ltda - Vi… Processo 0004559-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1040118-38.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabymar Participações e Representações Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), PEROLA DO AMARAL FRANCO (OAB 322873/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), PEROLA DO AMARAL FRANCO (OAB 322873/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP)

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Processo nº 0009506-03.2024.8.26.0602

ID: 306531578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009506-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA ROSA MOREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Neide Aparecida Rosa Moreira de Freitas - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORD… Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Neide Aparecida Rosa Moreira de Freitas - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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C. N. U. C. C. x P. A. Da C. e outros

ID: 310337836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009091-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

P. A. DA C. T. S. C. DE S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LAÍS GUIMARÃES PEREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009091-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009091-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: C. N. U. – C. C. - Apda/Apte: P. A. da C. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: T. S. C. de S. LTDA - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso dos autores. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.1. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA, IMOTIVADAMENTE. O CONTRATO POSSUI CARACTERÍSTICAS DE "FALSO COLETIVO", CONTENDO QUATRO BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.2.PLANO DE SAÚDE QUE ABRANGE APENAS 4 VIDAS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. “FALSO COLETIVO” AO QUAL SE APLICAM AS REGRAS DOS CONTRATOS INDIVIDUAL/FAMILIAR. PRECEDENTES. 3. AFASTADA A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98.4. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DE SAÚDE. CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE SER COLOCADO EM POSIÇÃO QUE LHE TRAZ DESVANTAGEM EXAGERADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 421, 422 E 187 DO CC, E ART. 51, IV, § 1º DO CDC). RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA RESILIÇÃO E DETERMINAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.5. A RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE, EM FACE DO QUADRO CLÍNICO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO, QUE ESTAVA SOB TRATAMENTO MÉDICO E COM RISCO À SAÚDE E VIDA, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, GERANDO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 12.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE FIXADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.6. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Laís Guimarães Pereira (OAB: 447015/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - 4º andar

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Processo nº 1035281-03.2024.8.26.0602

ID: 290736067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035281-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

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Processo 1035281-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonas da Silva Dias - 1)- Para a realização de perícia, nomeio o perito Dr. FREDERICO GUIMARÃES BRANDÃO. 2… Processo 1035281-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonas da Silva Dias - 1)- Para a realização de perícia, nomeio o perito Dr. FREDERICO GUIMARÃES BRANDÃO. 2)- Arbitro os honorários do perito no valor de 1(um) salário mínimo, a ser custeado pela autarquia ré. Intime-se o INSS, via PORTAL, para depósito dos honorários periciais. Cumprido o item acima, cadastre-se o perito do portal de auxiliares e intime-se-o para o agendamento da perícia, cuja data deverá ser informada nos autos pelo expert utilizando-se o nome de petição "Agendamento de Vistoria". Fica o expert, desde já, intimado sobre a necessidade de preenchimento do formulário anexo a essa decisão, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, CNJ, e que, no caso da sua conclusão ser divergente da conclusão da perícia administrativa, o laudo deverá indicar, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3)- Sem prejuízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes e, ainda, os seguintes quesitos deste Juízo: a) Com base nas atribuições do cargo do(a) autor(a), por ele informados, é possível estabelecer nexo causal ou concausal entre o trabalho exercido e a patologia que acomete o(a) autor(a)? b) É possível concluir pela existência de sequela que implique em incapacidade parcial e permanente do(a) autor(a) para a atividade habitualmente exercida? c) O perito deverá explicar, sucintamente, em que consiste a incapacidade parcial e permanente eventualmente identificada. d) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? 4) Com a juntada do laudo pericial, expeça-se o necessário para o levantamento dos honorários. Caso o laudo seja pela procedência do pedido inicial: - CITE-SE o INSS, via PORTAL, para contestar a ação no prazo de 30 dias. Não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.. - INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, em 15 dias. Caso o laudo seja pela improcedência do pedido inicial: - intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Nesse caso, nos termos do §2º do artigo 129-A da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.331/2022, é desnecessária a citação do INSS. 5)- Apresentados quesitos complementares ou divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, intimando-se novamente para se manifestarem sobre o laudo complementar. Int. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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