Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010869-08.2024.8.26.0602" – Página 40 de 42

Processo nº 0013709-08.2024.8.26.0602

ID: 304348292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013709-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SãO JOSé DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II LTDA LUIZ HENRIQUE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013709-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1048098-36.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio São José de Ensino Fundamental I e Ii Ltda - - Luiz Henrique Santos … Processo 0013709-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1048098-36.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio São José de Ensino Fundamental I e Ii Ltda - - Luiz Henrique Santos - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para fins de obtenção de cópia do CNIS da Executada, para verificação da existência de vínculo empregatício atual da executada. Providencie a serventia o necessário. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3R Incorporadora Ltda x Fábio Henrique Pontes Dos Santos e outros

ID: 313438573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

3R INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FáBIO HENRIQUE PONTES DOS SANTOS VANIA MARIA VIEIRA DE MELLO

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieir… Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieira de Mello - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Vania Maria Vieira de Mello e Fábio Henrique Pontes dos Santos Valor Atualizado: R$ 336.598,40 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Providencie o exequente o recolhimento do complemento da taxa, até atingir o valor de 2 UFESP, cod. 434-1, guia FEDTJ, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo valor indicado no último demonstrativo juntado aos autos. 5) Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao exequente a impressão e o encaminhamento, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 330597/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

3R Incorporadora Ltda x Fábio Henrique Pontes Dos Santos e outros

ID: 313438529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

3R INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FáBIO HENRIQUE PONTES DOS SANTOS VANIA MARIA VIEIRA DE MELLO

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieir… Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieira de Mello - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Vania Maria Vieira de Mello e Fábio Henrique Pontes dos Santos Valor Atualizado: R$ 336.598,40 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Providencie o exequente o recolhimento do complemento da taxa, até atingir o valor de 2 UFESP, cod. 434-1, guia FEDTJ, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo valor indicado no último demonstrativo juntado aos autos. 5) Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao exequente a impressão e o encaminhamento, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 330597/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008588-62.2025.8.26.0602

ID: 325835648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008588-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO FERREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE QUERINO TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008588-62.2025.8.26.0602 (processo principal 1047244-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Romario Ferreira da Mota - Nº de ordem: 2024/003175 Vistos. Considerando a n… Processo 0008588-62.2025.8.26.0602 (processo principal 1047244-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Romario Ferreira da Mota - Nº de ordem: 2024/003175 Vistos. Considerando a notícia de pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Fica desde logo autorizado o desbloqueio da conta, via SISBAJUD, devolvendo-se os valores à executada (medida que conta com anuência do exequente). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: ALEXANDRE QUERINO TALARICO (OAB 495703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Jorge Da Silva x Adriano De Abreu Cagnotto e outros

ID: 326052406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-04.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DE ABREU CAGNOTTO JOSé ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRACIA DIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.344,21 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fls. 59/60) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 62.013,33 (sessenta e dois mil e treze reais e trinta e três centavos) a título de pensão mensal pelo período de convalescença (06/07/2016 a 20/05/2022), correspondente a 100% de incapacidade sobre a base de cálculo de R$ 880,00 mensais, paga de uma só vez conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil, sendo que cada prestação mensal deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o respectivo vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016). A partir de 30.08.2024 e até o pagamento, os juros moratórios devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §2º, CC). Como o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, os réus serão responsáveis solidariamente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida aos réus, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 14 de julho de 2025. - ADV: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Jorge Da Silva x Adriano De Abreu Cagnotto e outros

ID: 326052409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-04.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DE ABREU CAGNOTTO JOSé ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRACIA DIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1010869-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jorge da Silva - José Alves Batista - - Adriano de Abreu Cagnotto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.344,21 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fls. 59/60) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016); d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 62.013,33 (sessenta e dois mil e treze reais e trinta e três centavos) a título de pensão mensal pelo período de convalescença (06/07/2016 a 20/05/2022), correspondente a 100% de incapacidade sobre a base de cálculo de R$ 880,00 mensais, paga de uma só vez conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil, sendo que cada prestação mensal deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o respectivo vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (06/07/2016). A partir de 30.08.2024 e até o pagamento, os juros moratórios devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §2º, CC). Como o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, os réus serão responsáveis solidariamente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida aos réus, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 14 de julho de 2025. - ADV: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA (OAB 444039/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007086-08.2024.8.26.0602

ID: 293995112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007086-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ACáCIO SOUZA DA SILVA FERNANDO AUGUSTO SOUZA DA SILVA LUCIANA APARECIDA SOUZA DA SILVA PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007086-08.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida Souza da Silva - André Acácio Souza da Silva - - Fernando Augusto Souza da Silva - - Pedro Henrique Souz… Processo 1007086-08.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida Souza da Silva - André Acácio Souza da Silva - - Fernando Augusto Souza da Silva - - Pedro Henrique Souza da Silva e outro - Vistos. 1. Inicialmente, constata-se a renúncia do advogado que representada a requerente / herdeira Thaís Fernanda Lopes da Silva. Assim, uma vez comprovada a comunicação do renunciante, é desnecessária a intimação pessoal da autora para regularizar a sua representação processual pois este ônus é de sua incumbência. 2. Sem prejuízo, determino que os demais herdeiros e a inventariante se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada às págs. 264/271, esclarecendo ainda, de forma objetiva e documentada, os seguintes pontos: A) Divergência de valores: Justificar a diferença entre os valores totais dos bens e das dívidas indicadas nos autos. B) Seguros vinculados a bens financiados: Informar se os bens adquiridos por financiamento estavam cobertos por seguro em caso de falecimento, e, em caso positivo, esclarecer se tais seguros foram utilizados para quitação total ou parcial dos respectivos saldos devedores, o que poderá impactar na composição das dívidas deixadas pelo falecido. C) Empréstimos junto ao Banco PAN: Apresentar documentação comprobatória dos empréstimos contraídos junto à referida instituição financeira. D) Seguro prestamista - Bradesco S.A.: Esclarecer a existência de seguro prestamista vinculado ao contrato com o Bradesco S.A., bem como se houve acionamento da cobertura. E) Despesas com veículo: Comprovar documentalmente as despesas relacionadas ao veículo, tais como manutenção, tributos, seguros, entre outros. F) Financiamento do veículo Nissan: Apresentar os documentos que comprovem a existência e os termos do financiamento do veículo Nissan. G) Valores do FGTS: Informar quem realizou o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS do falecido, bem como a destinação dada a tais recursos. Diante das informações e documentos ora requisitados, determino que o esboço de partilha e as primeiras declarações sejam devidamente retificados, de modo a incluir todos os bens deixados pelo falecido (inclusive saldos de FGTS, indenizações securitárias etc.), bem como a atualizar corretamente o passivo, excluindo-se eventuais dívidas já quitadas por meio de seguros. 3. Considerando que o presente litígio possui natureza eminentemente patrimonial e que a solução consensual é sempre preferível à via contenciosa, recomenda-se às partes que envidem esforços para alcançar um acordo, especialmente no tocante à herdeira Thaís Fernanda Lopes. Assim, sem prejuízo dos esclarecimentos solicitados no item 1, é importante que os demais herdeiros avaliem a possibilidade de apresentar proposta de contraprestação financeira proporcional à cota-parte da referida herdeira, de modo a viabilizar a composição amigável e a conclusão célere do inventário, evitando-se a dilação do feito e os custos decorrentes da judicialização prolongada (custas judiciais, perícias, sucumbência etc). Ressalta-se que a autocomposição, além de preservar os vínculos familiares, contribui para a efetividade da jurisdição e para a pacificação social, sendo plenamente admissível no âmbito do inventário, desde que respeitados os princípios da legalidade, igualdade e da legítima expectativa de cada herdeiro. 4. Intimem-se. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009630-54.2022.8.26.0602

ID: 312933642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009630-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

FABIO GABRIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009630-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0007792-08.2024.8.26.0602) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS - Vistos. Trata-se de pedido de exti… Processo 0009630-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0007792-08.2024.8.26.0602) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade por força do Indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, formulado em favor de FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS. O Ministério Público opinou a fls. 200. É o relatório. Fundamento e decido. O indulto é espécie de clemência e constitui-se de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cujos limites materiais para sua concessão estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CFRB, os quais tornam impossíveis de serem perdoados a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial concessivo. Seu reconhecimento, portanto, provoca a extinção da pena imposta ao sentenciado, desde que estejam cumpridos os requisitos exigidos pelo decreto concessivo. O artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, concede indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas "a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes". Por sua vez, o artigo 6º, caput, do mesmo diploma legal, restringe a concessão da clemência somente aos apenados que não tenham incorrido prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto (25/12/2024). No mérito, o pedido é procedente. O cálculo de penas demonstra que o requerente preenche o requisito objetivo, na medida em que resgatou até 25/12/2024 a fração necessária à concessão da benesse pretendida. Também faz-se presente o requisito de ordem subjetiva, uma vez que não consta nos autos informação que desabone a conduta do executado no cumprimento da reprimenda em meio aberto. Portanto, entendo que foram totalmente satisfeitas as exigências legais para concessão de perdão às penas privativas de liberdade. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e 2º, inciso XIII, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS, filho(a) de pai CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA, mãe CLAUDETE CAVALHEIRO MARTINS, no tocante às penas privativas de liberdade que lhe foram impostas nos processos que compõem estes autos de execução (proc. 1507270-14.2018.8.26.0602 2ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Com a superveniência do trânsito em julgados, emita-se certidão de arquivamento de guia ao portal CNJ-BNMP, caso necessário. Inexistindo outras medidas a serem adotadas, declaro extinto este processo de execução penal. Notifiquem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010869-15.2025.8.26.0071

ID: 319354298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010869-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-15.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. I - Recebo a petição de p. 182/185 como emenda à inicial, mostrando-se, agora, vál… Processo 1010869-15.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. I - Recebo a petição de p. 182/185 como emenda à inicial, mostrando-se, agora, válida a notificação. II - Comprovada a mora, bem como a avença fiduciária, DEFIRO a medida liminar, a qual deverá ser cumprida com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, para busca e apreensão do bem descrito na peça exordial (FORD / FUSION FWD GTDI B, chassi n.º 3FA6P0K90FR240195, ano 2015, cor PRETA, placa OOA6C89, renavam 01042876131), a ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira. Atente-se a parte autora, com escopo de se evitar a repetição de atos, para de logo providenciar os meios necessários à execução da medida deferida liminarmente, informando ao Oficial de Justiça designado para a diligência, através da central de mandados, tendo em vista sucessiva observância, em casos análogos, de devolução do mandado por inércia. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. III - Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV - Executada a medida liminar, CITE-SE a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). V - Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, nesse caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. VI - O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. VII - Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. VIII - Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. IX - Estando o bem em comarca distinta, utilize-se o requerente do instrumento preconizado no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69. X - Observo que ordem de arrombamento e reforço policial, caso imprescindível ao cumprimento do mandado, deverá ser postulada pelo(a) Oficial de Justiça encarregado, como estabelece o art. 196 das NSCGJ. XI - Processe-se em segredo de justiça, até a efetivação da medida liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Alves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319501996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010869-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Irene Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO UNILATERAL E SEM GARANTIA DE INTEGRIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, ESTABELECE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR À ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, REGISTRO EM BASE PÚBLICA INDEPENDENTE OU MECANISMO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, SENDO FRÁGEIS DIANTE DAS RECORRENTES FRAUDES PRATICADAS NO AMBIENTE DIGITAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.5. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONSISTE APENAS EM TELA SISTÊMICA E FOTO “SELFIE” INELEGÍVEL, ARMAZENADAS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIDORES DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE COMPROMETE SUA INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E CONFIABILIDADE PROBATÓRIA. ASSIM, HÁ QUE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO.6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14), ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS E PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME PREVÊ O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA CONSUMERISTA, LEVANDO EM CONTA O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO E CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 389, 404, 406, 429, II, E 182; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes