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Processo nº 1029029-28.2025.8.26.0576

ID: 328378815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029029-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029029-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Wagner Luiz Ferreira - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em d…

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Suely Monteiro Bonfim Dos Santos x Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 303843785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000899-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MONTEIRO BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS

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Processo 1000899-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suely Monteiro Bonfim dos Santos - Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.… Processo 1000899-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suely Monteiro Bonfim dos Santos - Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para: I- declarar rescindido o contrato na data da citação; II- condenar o réu a restituir à autora o equivalente a 75% dos valores pagos, o que inclui as arras, o IPTU e as despesas condominiais antes da imissão na posse, excluída a comissão de corretagem e vedada a cobrança de taxa de fruição, com correção monetária desde o prejuízo pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça de São Paulo e, a partir de setembro/2024, pelo IPCA-E e juros de mora a partir do trânsito em julgado com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E. Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86, caput, do CPC), cada parte deverá pagar suas próprias custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida aos autores (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP)

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Processo nº 1026410-28.2025.8.26.0576

ID: 307809864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026410-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1026410-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. Inutilização da Guia-DARE verificada pelo Gabinete. Defere-se o p… Processo 1026410-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. Inutilização da Guia-DARE verificada pelo Gabinete. Defere-se o pedido tramitação em Segredo de Justiça somente até o efetivo cumprimento da liminar. Após retire-se a tarja. Comprovada a mora (fl. 52), defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, deferindo ordem de arrobamento e reforço policial. Ao cumprir a liminar o (a) oficial (a) de justiça deverá certificar o nome do depositário, endereço, inclusive informando o CEP e seu telefone, para que seja possível a expedição de mandado de restituição e ainda adverti-lo de que não poderá sair com o veículo da cidade no prazo de 05 dias, BEM COMO ONDE O VEÍCULO FICARÁ DEPOSITADO sob as penas da lei. Cite-se e intime-se a parte requerida para pagar a dívida apresentada pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá a presente como mandado ou carta precatória, nos termos do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1017292-28.2025.8.26.0576

ID: 307797909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017292-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CELSO STEFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIRILENE LEMES FERNANDES

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Processo 1017292-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Celso Stefani - Vistos. 1) A teor do artigo 24 da Lei nº 13.140/2015 e tendo em vista que o Conselho…

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Aparecido Donizete Segura x Banco Inbursa S/A. e outros

ID: 301039241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001190-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE SEGURA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PINE S/A MMS CLUBMAIS BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA

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PABLO DEMETRIUS PEREIRA CANDIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001190-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aparecido Donizete Segura - Banco Pine S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - MMS … Processo 1001190-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aparecido Donizete Segura - Banco Pine S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - MMS Clubmais Benefícios Ltda - - Banco Inbursa S/a. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nºs 670646 e 670647, firmados junto ao BANCO PINE S.A.; b) CONDENAR o BANCO PINE S.A. e a MMS CLUBMAIS BENEFÍCIOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão dos contratos ora anulados, de forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação; c) CONDENAR o BANCO PINE S.A. e a MMS CLUBMAIS BENEFÍCIOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, com correção monetária pelo IPCA a partir de hoje e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a data do primeiro desconto; d) DETERMINAR a cessação dos descontos em folha de pagamento referentes aos contratos ora anulados, confirmando-se a liminar (f. 63/66); e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação ao BANCO INBURSA S.A. - ADV: ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PABLO DEMETRIUS PEREIRA CANDIDO (OAB 157511/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (OAB 312356/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1027865-28.2025.8.26.0576

ID: 320466084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027865-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAINA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027865-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raiane Beatriz dos Santos Pereira - - Gabriel dos Santos Fernandes - Certifico e dou fé que fica designada Sessão… Processo 1027865-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raiane Beatriz dos Santos Pereira - - Gabriel dos Santos Fernandes - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 25/08/2025 às 15:30h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQyZDk4OWQtYzE5MC00MWExLTlhYjItNjY3OGNlMGI0MmU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 219 207 461 960 3 Senha: r39yJ2WN Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. - ADV: ALAINA ALVES DA CUNHA (OAB 458022/SP), ALAINA ALVES DA CUNHA (OAB 458022/SP)

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Processo nº 1014576-28.2025.8.26.0576

ID: 321099012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014576-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1014576-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. D… Processo 1014576-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Expeça-se mandado digital. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1028447-28.2025.8.26.0576

ID: 325114411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028447-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BEVILACQUA MALUF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA

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Processo 1028447-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Bevilacqua Maluf - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-… Processo 1028447-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Bevilacqua Maluf - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. 2. Para a concessão da gratuidade de Justiça, comprove a parte autora os requisitos, juntando: (a) seus três últimos comprovantes de renda mensal (ainda que proveniente de trabalho informal), e de eventual cônjuge; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento. Prazo de quinze dias, após vindo conclusos para apreciação. Nesse mesmo prazo, pode preferir pagar as custas iniciais, prejudicando o pedido. Considerando que hodiernamente as pessoas mantém contas em várias instituições financeiras, deve ser acostado relatório de pesquisa junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Desde já esclareço que não será aceita mera declaração de que é(são) isento(s) de imposto de renda, uma vez que tal declaração não indica qual a renda auferida pela parte, e não é crível que, desde o encerramento de seu último vínculo empregatício (se o caso), o(a)(s) autor(a)(es) sobreviva(m) sem renda alguma. 3. Também, no prazo de quinze dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de endereço em seu nome ou documento que demonstre a que título ocupa a residência, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, sob pena de declaração de incompetência de ofício e remessa para o foro de domicílio do réu, possibilidade trazida pela novel Lei 14879/24, adicionando um parágrafo 5º ao art. 63 do CPC/15. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP)

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Emerson Aparecido Iwata x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 328383905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap… Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Aparecido Iwata - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Processo nº 0010335-28.2025.8.26.0576

ID: 294722004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais Classe: INCIDENTE DE FALSIDADE Nº Processo: 0010335-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA PAULO HENRIQUE VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEDRO DE CARLI

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Processo 0010335-28.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 0002018-17.2023.8.26.0154) (processo principal 0002018-17.2023.8.26.0154) - Incidente de Falsidade - Aberto - PAULO HENRIQUE, registrado civil… Processo 0010335-28.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 0002018-17.2023.8.26.0154) (processo principal 0002018-17.2023.8.26.0154) - Incidente de Falsidade - Aberto - PAULO HENRIQUE, registrado civilmente como PAULO HENRIQUE VENTURA DA SILVA - - Justiça Pública - Vistos. Trata-se de incidente nos autos de execução em que o peticionário Paulo Henrique Ventura da Silva alega que o sentenciado fez uso falso de sua identificação civil para responder a processo criminal e cumprir pena privativa de liberdade. Em síntese, relata que reside em Colniza no Estado do Mato Grosso e, tomou conhecimento dos fatos ao ser impedido de regularizar seu título de eleitor, pois seus direitos políticos estavam suspensos, em razão de condenação criminal em fase de execução nesta cidade, com prisão ocorrida em 23-04-2022. Sustenta que nunca esteve no Estado de São Paulo, onde o fato criminoso ocorreu e que o sentenciado se valeu de sua identificação civil para ser responsabilizado criminalmente. Requer a exclusão da responsabilidade criminal registrada em sua identificação civil. Da análise dos documentos do sentenciado na guia de execução e do peticionário (fls 05/06), verifica-se que ambos são identificados com nome PAULO HENRIQUE VENTURA DA SILVA, filho de Reni Ribeiro da Silva e Iracilda Maria Ventura, natural de Ariquemes-RO, nascido em 21/07/1997, portador de RG 1365066 RO. Diante do exposto, para elucidação dos fatos: 1) Intime-se o peticionário para apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada; CPF e Carteira Nacional de Habilitação - CNH; 2) Intime-se o sentenciado para comparecer em cartório e apresentar seus documentos originais (Certidão de Nascimento/Casamento, RG, CPF, CNH), devendo a serventia extrair cópias e juntar nestes autos; 3) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia para que, com urgência, informe os dados integrais do RG nº 1365066, instruindo a resposta com cópia das digitais e foto colhidas para elaboração do documento. 4) Oficie-se à autoridade policial da cidade de Colniza/MT para que providencie a identificação fotográfica do peticionário. 5) Oficie-se à 4ª Vara Criminal desta cidade solicitando a gravação da qualificação do sentenciado realizada na audiência de instrução e julgamento do processo de conhecimento nº 1500738-17.2022.8.26.0559 . Intime-se. - ADV: PAULO PEDRO DE CARLI (OAB 6628RO), PAULO PEDRO DE CARLI (OAB 6628RO)

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