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Luciano Cuenya França x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328703769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1062598-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CUENYA FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RENATA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KELTON VINÍCIUS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062598-43.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciano Cuenya França - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Pagamentos S/A - Instituiç… Processo 1062598-43.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciano Cuenya França - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e outros - Vistos. Trata-se de demanda fundada nas inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor relacionadas ao superendividamento (arts. 104-A; B e C e respectivos parágrafos). Passo a apreciação do pedido de tutela pleiteado pela parte autora, consistente na autorização de depósito em juízo o montante equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e inibição de novas cobranças, negativação e registros nos órgãos de proteção ao crédito. Tal pedido não comporta deferimento. E isso porque, ao menos por ora, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, sobretudo por inexistir no procedimento específico da repactuação de dívidas prevista na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Por essa razão, indefiro a tutela de urgência. Sobre o tema, confira-se precedente recente do E. TJSP: "Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Indeferimento - Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Procedimento que detém natureza conciliatória - Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029608-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023)" Ademais em relação aos empréstimos comuns, cuja a parcela é debitada diretamente em conta-corrente, ainda que tal conta seja utilizada para recebimento de salários o recente precedente do C. STJ REsp 1863973 - DJ Eletrônico de 14/03/2022) que, em sede de recurso repetitivo, enfrentou tal tema (nº 1085), consolidou a seguinte tese: "(...) São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. " Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), RENATA DE SOUZA (OAB 42005/SC), KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB 386554/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Fabrício Campos Maciel x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 324939948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004098-43.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO CAMPOS MACIEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ARIOSMAR NERIS

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RAFAEL CARMO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1004098-43.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004098-43.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Fabrício Campos Maciel - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelação nº 1004098-43.2024.8.26.0224 Vistos. O pleito de gratuidade judicial formulado pelo demandado foi indeferido por ocasião da sentença, havendo insurgência da parte em seu recurso de apelação, de modo que a questão deve ser analisada preliminarmente por este relator, nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. O benefício, que tem fundamento no princípio constitucional que assegura a todos o acesso à atuação jurisdicional, há de ser deferido diante da constatação de que a parte não tem condições financeiras para atender aos gastos do processo. É certo, ainda, que, em favor dela, existe uma presunção, que se estabelece pela simples afirmação de impossibilidade, mas é meramente relativa, devendo ceder às evidências em sentido contrário, constantes dos autos. A lei assegura à parte contrária a possibilidade de impugnação e demonstração contrária, mas é inegável que o Juiz, de pronto, diante dos elementos que abalam tal presunção, há de atuar para coibir qualquer possibilidade de abuso. É o que se colhe do preciso ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const., art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir... Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira. No caso em exame, o ilustre magistrado indeferiu o requerimento porque os extratos bancários juntados pelo apelante revelam expressiva movimentação, de modo que o réu não pode ser considerado hipossuficiente para efeitos de benefício de gratuidade judicial (fls. 376/377). Em suas razões recursais, argumenta o réu que o fato de constarem dos documentos acostados aos autos (fls.291/375) movimentação bancária expressiva não é capaz de afastar a insuficiência de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, haja vista que o saldo final em todos os documentos sempre é pífio (fls.291, 316, 333, 355, 361 e 368) evidenciando-se assim a necessidade do deferimento do benefício pleiteado (fl. 391). Em que pese tal argumentação, é certo que os extratos revelam movimentações financeiras mensais na ordem de R$ 50.000,00, R$ 100.000,00 e até R$ 200.000,00, o que, aliado ao objeto da demanda e ao valor das parcelas avençadas, se mostra absolutamente incompatível com a alegada insuficiência de recursos, havendo, ainda, a informação nos autos de que ele é proprietário de uma loja de veículos (Felicar) (fl. 229), localizada no mesmo endereço fornecido no contrato (fl. 144). Assim, diante dos elementos de prova constantes dos autos, alcança-se a conclusão de que efetivamente está caracterizada a incompatibilidade para o desfrute do benefício, não se amoldando à hipótese de miserabilidade que o justifica. Enfim, o inconformismo não comporta acolhimento, de modo que fica mantido o indeferimento do benefício, determinando-se, por consequência, que o réu proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP) - Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) - 5º andar

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Processo nº 0009275-43.2024.8.26.0224

ID: 331820083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009275-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0009275-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1585824-98.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Francisco Scarpa e Outros - É o relatório. Passo a decidir. Sem razã… Processo 0009275-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1585824-98.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Francisco Scarpa e Outros - É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte impugnante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 4º, IV, § 1° da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), fixou-se a obrigatoriedade ao pagamento das custas do cumprimento de sentença no momento de sua instauração. Ainda, em que pese seja a Fazenda Pública isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora. Isso porque há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304143-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 9/10/2024) Assim, a mera alegação da impugnante no sentido de que é isenta de custas (art. 39 da LEF), não é suficiente para afastar o recolhimento das custas que foram adiantas pela parte parte vencedora. Ora, a parte impugnada apenas repassou à Fazenda Pública as despesas processuais que foram adiantadas para o exercício do seu direito de receber pelos honorários advocatícios sucumbencais. No mais, a parte impugnante não se utilizou de qualquer outro argumento a fim de comprovar o excesso na execução, de modo que correto o cálculo apresentado pela parte impugnada. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 0012670-43.2024.8.26.0224

ID: 278831071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012670-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ONOFRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 0012670-43.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josias Onofre da Silva - Vistos. Em análise do processo principa… ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 0012670-43.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josias Onofre da Silva - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1046001-33.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada procedente em face requerida São Paulo Previdência (SPPREV) condenando-a a declarar o direito do autor à aposentadoria com proventos proporcionais calculados nos termos da Lei Complementar nº 836/97, proceder com a retificação da aposentadoria do autor, nos termos constantes no ítem "a" da sentença, apostilando-se, bem como proceder a revisão dos proventos de aposentadoria do autor, de acordo com a Lei Complementar nº 836/97, com pagamento de eventuais diferenças em virtude do recalculo, a contar da data da aposentadoria, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença. A atualização monetária deveriam obedecer a taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 e, a partir do dia 9/12/2021, tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021 (fls. 141/146 dos autos principais). Irresignada, a requerida recorreu da sentença (fls. 157/167 dos autos principais), todavia, fora negado provimento ao recurso. Ante a sucumbência, a recorrente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (fls. 186/190 dos autos principais). Em manifestação, a executada indicou que o acórdão transitado em julgado incorreu em um erro de premissa fática, determinando a aplicação à parte autora de uma forma de cálculo de proventos que só se mostra possível nas aposentadoria com integralidade e paridade. Isto é, a aplicação do art. 39 da Lei nº 836/97 implica na concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, o que não pode ser permitido no presente caso, visto que o exequente não preencheu as regras de transição das Emendas 41/03 ou 47/05, além do fato de que o título executivo sequer aborda a questão referente à integralidade e à paridade. Assim, os proventos do autor devem ser calculados pela média aritmética e reajustados nos termos da LCE nº 1.105/2010 (fls. 35/37). Instado a se manifestar, o autor esclareceu que foi aposentado com proventos proporcionais e os cálculos foram elaborados levando em consideração a média da lei 10.887/04, quando deveria ter sido utilizado a LC 836/97 com base no Princípio da Condição Mais Benéfica e da Norma Mais Favorável. Além disso, apontou que executada deveria, em sede de contestação, ter alegado a impossibilidade de revisão do benefício previdenciário da forma como requerido pelo exequente de que faltaria-lhe os requisitos da paridade e da integralidade, o que não o fez nem mesmo em segundo grau de jurisdição, logo, tais apontamentos devem estar sujeito a preclusão (fls. 43/47). Em resposta, a SPPREV alegou que não há previsão de aplicação desse princípio no presente caso. Deste modo, conforme já esclarecido a LCE 836/97, se aplica exclusivamente ao caso de professores que se aposentam com direito à integralidade, pois ela estabeleceu um método de apuração de carga horária para fins de definição do valor dos proventos com aplicação da regra da integralidade. Nesse sentido, observo que é vedado deduzir em sede de cumprimento de sentença matéria suscitada e decidida no processo de conhecimento ou que deveria ter sido decidida naquele instante processual, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a executada para que cumpra o quanto determinado no título executivo no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00, de ser considerado litigante de má-fé e de incorrer em crime de desobediência, nos termos do art. 536, §§ 1º e 3º do CPC, limitada a 30 dias-multa. Decorrido o prazo, in albis, intime-se o autor para manifestação em termos de prosseguimento, em igual prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1036505-43.2024.8.26.0224

ID: 279988391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036505-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADONIS CONTABILIDADE E GESTãO TRIBUTáRIA EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SOUZA DA SILVA

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ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimad… ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Weber Rodrigues De França x Alex Da Silva Melo - Me

ID: 328114740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007124-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEBER RODRIGUES DE FRANçA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA MELO - ME

Intimação

Advogados:

LETÍCIA JACQUES MARQUES PRASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA JACQUES MARQUES PRASS

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Processo 0007124-70.2025.8.26.0224 (processo principal 1017299-43.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Weber Rodrigues de França - Alex da Silva Melo - Me - réu revel e outro - F… Processo 0007124-70.2025.8.26.0224 (processo principal 1017299-43.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Weber Rodrigues de França - Alex da Silva Melo - Me - réu revel e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LETÍCIA JACQUES MARQUES PRASS (OAB 428011/SP), LETÍCIA JACQUES MARQUES PRASS (OAB 38920/PR), ALEX DA SILVA MELO - ME

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Rosiani Maria De Paula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278771705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055032-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANI MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. - GRUPO EAGLE/VERBIN

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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DANIEL GERBER

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB 472722/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Pro… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB 472722/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1055032-43.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiani Maria de Paula - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Grupo Eagle/verbin - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSIANI MARIA DE PAULA em face de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA. GRUPO EAGLE e BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor atual de R$1.294,48 e que é a única renda que aufere mensalmente para a sua subsistência; b) há meses vem recebendo valor menor do que deveria, causando estranheza e que em consulta ao extrato de sua conta bancária nº 12.248-3, percebeu a existência de descontos indevidos, efetuados pelo requerido, sob a rubrica PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET; c) não contratou e não autorizou os referidos descontos em sua conta bancária. Requereu: i) a procedência do pedido para declarar a inexistência dos débitos impugnados sob a rubrica PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET; ii) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito) em valor equivalente à soma de todos os descontos já realizados sob a rubrica PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET, bem como os que se realizarem no curso do processo; iii) danos morais no valor mínimo de R$20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.537,80. Juntou documentos (fls. 8/24 e 30/33). O requerido CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA. ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação às fls. 34/47. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, pugnou pela substituição do BANCO pela CLUBE CONECTAR e aduziu incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, sustentou, em resumo: a) que os descontos suportados em prol da requerida são oriundos de termos de filiação decorrente de vontade livre e consciente das partes; b) a autora, ciente dos termos, aceitou a negociação e autorizou que o valor fosse descontado diretamente de sua conta bancária para adimplemento da mensalidade devida à instituição; c) ao contratar os serviços da requerida, a autora passou a usufruir de diversos benefícios, tais como: consultas médicas on line; ofertas on line com acesso a promoções, descontos e benefícios especiais e diferenciados na aquisição de produtos e serviços; assistência residencial; seguro de acidentes pessoais coletivos; d) diante do anseio da autora em não permanecer como sua beneficiária, norteada pelo princípio da boa-fé, solicitou o cancelamento do vínculo entre as partes, mesmo diante da regularidade do procedimento de contratação. Impugnou o pedido de devolução em dobro e os danos morais. Requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 48/69). Recebida a inicial e deferida a gratuidade em favor da autora (fls. 73). Regularmente citado em 09/12/2024 (fls. 160), o requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação às fls. 141/156. Pugnou pela tramitação do feito em segredo de justiça. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, impugnou a justiça gratuita e aduziu falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo: a) as cobranças são realizadas por terceira, que é apenas meio de pagamento e que inexiste qualquer irregularidade nos débitos realizados na conta da autora, pois autorizados pela parte adversa; b) o débito automático é cadastrado diante das informações prestadas pela autora e não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados; c) não há como constatar qualquer tipo de irregularidade praticada por ele, nem defeito na prestação de serviços e que, a autora, como titular da conta corrente, tem a opção de bloquear o pagamento agendado, caso não concorde com o valor ou por outro motivo; d) a empresa que pretende o desconto o solicita ao banco e o cliente aceita ou não o cadastramento, não havendo qualquer participação do banco neste sentido. Impugnou os danos morais, os danos materiais e a repetição de indébito. Pleiteou o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 84/140 e 157/159). Réplica (fls.164/167). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 168), o requerido Clube Conecta pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 171), a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (fls. 172) e o requerido Banco Bradesco requereu a juntada de novos documentos, esclarecendo que não pretende o julgamento antecipado (fls. 173). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Preliminares 1. A preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Clube Conectar não merece acolhimento. O requerido alega que a instituição financeira carece de legitimidade passiva, devendo ser substituída pela Clube Conectar, contudo, observa-se na inicial que a ação foi ajuizada em face do Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. - Grupo Eagle. Sendo assim, não há que se falar em substituição do polo passivo. Observa-se que o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que o débito impugnado nos autos refere-se à contratação realizada entre as partes (fls. 68/69). 2. A alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal também não merece acolhimento, tendo em vista que o feito foi ajuizado na Justiça Estadual e não Federal, conforme alegado pelo réu. 3. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC. Esclareço que eventuais documentos que a parte repute sigilosos, podem ter o sigilo inserido pelo próprio patrono. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Banco Bradesco também deve ser afastada, tendo em vista que o débito impugnado está sendo descontado da conta da autora mantida junto à instituição financeira, cabendo ao próprio mérito o exame do alegado. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo. 5. A impugnação da justiça gratuita, não merece ser acolhida, pois o requerido não juntou qualquer prova que poderia descaracterizar a hipossuficiência financeira da autora demonstrada pelos documentos de fls. 30/33, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão de fls. 73 por seus próprios fundamentos. 6. Afasto a alegação de falta de interesse de agir. O réu requer em contestação, caso rejeitadas as preliminares, a total improcedência da ação, o que, por si só, já demonstra oposição ao pedido da autora, caracterizando, assim, o interesse de agir. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não é impeditivo do direito de ação da autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à vista do quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superadas essas questões, verifica-se que a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, passa-se à fixação os pontos controversos e incontroversos: São fatos incontroversos: (i) que houve a contratação do plano Família Premium Verbin Seguros em nome da autora junto à requerida Eagle SCD, no valor mensal de R$69,90, em 01/10/2023 (fls. 68/69); (ii) houve a cobrança do valor de R$69,90 na conta bancária da autora sob a rubrica EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET (fls. 21/23 e 24). São fatos controvertidos: a) se houve fraude na contratação do seguro (fls. 68/69); b) a autenticidade da assinatura constante no contrato de fls. 68/69; c) danos materiais; d) repetição de indébito; e) danos morais. A fim de dirimir a questão sobre os pontos controvertidos relacionados à autenticidade da assinatura constante no documento de fls. 68/69), DEFIRO a produção de Perícia Grafotécnica. Para tanto, nomeio FABIANA CORREIA DE LIMA. Providencie a serventia a intimação da perita por meio de correio eletrônico para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, no prazo de cinco dias. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, em razão da gratuidade da autora que solicitou a prova pericial, nos termos da Resolução nº 910/2023. Com a aceitação e considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de R$ 530,40, (15 UFESPs). Consigne-se do ofício que à autora será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Encaminhe-se o presente ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. Comprovada a reserva, intime-se a perita para dar início aos seus trabalhos, por meio do portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º do novo Código de Processo Civil (CPC), facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), o que será feito no prazo de quinze dias úteis. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita. Intimem-se.

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Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico x Ludmila Alves Corredato e outros

ID: 276863932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015941-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUDMILA ALVES CORREDATO QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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WILTON SILVA DE MOURA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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DESPACHO Nº 1015941-43.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015941-43.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Apdo/Apte: Ludmila Alves Corredato - Apelado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais que LUDMILA ALVES CORREDATO ajuizou contra UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Alegou a parte autora que é beneficiária do contrato coletivo por adesão da Unimed de Guarulhos, cuja administradora de benefícios é a Qualicorp. Aduziu que era usuária do plano de saúde da Unimed Guarulhos desde junho de 2008, estando vinculada como dependente de sua genitora, contudo, após concluir a faculdade, foi informada pela empresa da sua genitora que não poderia mais utilizar o plano de saúde como dependente, e que poderia realizar a portabilidade do seu plano de saúde, com a isenção da carência, através da segunda requerida Qualicorp. Afirma que na data da contratação (18/01/2024), informou à corretora que estava gestante e que o parto estaria previsto para o dia 18/05/2024. Narra que recebeu uma notificação desta Ré Qualicorp de que seu contrato seria cancelado unilateralmente em 04/05/2024 em razão do término da parceria comercial entre a Qualicorp e a Unimed. Requereu: I) em sede de tutela de urgência, a reativação do plano para o parto; II) no mérito, a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Apresentou documentos (fls. 18/167). A ré UNIMED GUARULHOS apresentou contestação (fls. 181/190), requereu a improcedência dos pedidos, alegando ser mera prestadora de serviços da corré Qualicorp, que rescisão é de direito, que não há contrato com a autora. Juntou documentos (fls. 192/458). A ré QUALICORP contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade do cancelamento e a não caracterização de dano moral (fls. 469/481). Juntou documentos de fls. 482/576 Réplica (fls. 580/585). É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a solução da lide prescinde de quaisquer outras provas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Qualicorp se confunde com o mérito e como tal será julgada. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Dano Moral, onde a requerente visa a manutenção do plano de saúde. A requerente era dependente de sua mãe e nesta condição já usufruía dos serviços da Unimed Guarulhos. A política da empresa de sua mãe determinou o cancelamento dos planos de dependentes de empregados, razão pela qual a autora procurou a ré Qualicorp e contratou um plano coletivo, também da Unimed e cuja carteira era administrada pela Qualicorp, nos termos do art. 29, da Resolução Normativa 557/2022. Porém, a prestadora de serviço (Unimed Guarulhos) rescindiu o contrato firmado com a administradora do benefício Qualicorp. Considerando a natureza do negócio jurídico de assistência à saúde, de relevante interesse público, não podem os beneficiários do ajuste coletivo ficar desassistidos, sob pena de inobservância da própria função social do contrato de plano de saúde e de imposição aos consumidores de posição excessivamente onerosa e de desvantagem exagerada. No mérito, é incontroverso que a parte requerente é beneficiária de plano de saúde da Unimed administrado pela ré Qualicorp, estava adimplente com os pagamentos e estava grávida faltando poucas semanas para o parto. Nessa esteira, o art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU prevê que: As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Nessa toada, impõe-se o dever da operadora em ofertar ao usuário do plano de saúde coletivo, rescindido de forma unilateral, novo plano individual, familiar ou coletivo, sem o cumprimento de carência. Diversamente do quanto alegado pela ré, entendo que a Resolução impõe verdadeira obrigação ao desfazimento da relação contratual com os beneficiários de plano coletivo, qual seja a oferta de plano individual nos mesmos moldes, sem prévia carência, e em valor de mercado. Ainda que não possa ser compelida à manutenção do plano coletivo, subsiste o dever de convertê-lo em plano individual ou familiar, caso produto similar não figure em sua carteira, sob pena de se colocar em risco a proteção ao consumidor e de se franquear ao fornecedor a possibilidade de optar pelo cumprimento ou não da norma. Nesse sentido já entendeu o E. TJSP: Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade contratual c.C. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Reprodução dos fundamentos da contestação em apelação que por si só não obsta o conhecimento dos recursos. Rés solidariamente responsáveis pelos fatos que lhes são imputados (arts. 7º, p. Único, 14 e 25, § 1º, do CDC). Pretensão do autor de ser integrado a plano de saúde individual com a rescisão do plano coletivo por adesão que encontra respaldo no art. 1º caput da Resolução nº 19/99 do CONSU. Alegação da operadora de que não mais comercializa planos individuais. Irrelevância. Operadora que não pode esvaziar aludida resolução por via oblíqua. Mensalidade do plano de destino que não pode ser equiparada à do contrato coletivo. Precedentes do STJ. Cancelamento do plano coletivo sem a oferta de plano de saúde individual que justifica o pagamento de indenização por dano moral, considerado in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido, desprovidos os das rés. (Apelação Cível 1127565-96.2015.8.26.0100; Relator (a): ALEXANDRE MARCONDES, com a participação dos Des. DONEGÁ MORANDINI e BERETTA DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência. Pretensão de inclusão em plano de saúde individual, para continuidade de tratamento nos termos da Resolução CONSU nº 19/99, após desligamento de plano de saúde coletivo empresarial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que não pode ser compelida à inclusão do autor em plano de saúde individual, uma vez que não mais comercializa esta espécie de contrato. Não acolhimento. Alegação que não afasta a possibilidade de inclusão do autor em carteira de segurados da qual ainda é titular, sob pena de se valer de via oblíqua para esvaziar o conteúdo da referida resolução. Precedentes deste Tribunal neste sentido. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1115802-93.2018.8.26.0100; Relator (a): VIVIANI NICOLAU, com a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO e CARLOS ALBERTO DE SALLES.; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020); Logo, a só particularidade de a beneficiária se encontrar em tratamento de saúde em razão da gravidez e prestes a dar à luz, é suficiente para considerar indevida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, que deve ser mantido enquanto perdurar o tratamento com o recebimento de alta e até o final da gravidez, com a ocorrência do parto da autora. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: 'A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.' 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea 'b', e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido." (RESP 1.842.751/RS; Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Segunda Seção; julgado em 22/6/2022; DJE em 1/8/2022). Desta forma, de rigor a procedência desta parte dos pedidos para que a vigência do plano de saúde se dê até o final da gravidez com a realização do parto. O dano moral não está caracterizado. Os réus agiram baseados em interpretação contratual e disposições legais; comprovaram, ademais, que notificaram à ré a mais de trinta dias antes do cancelamento e propuseram a portabilidade (fls. 482/485). A urgência, no caso singularmente considerado, ocorreu, tão só pela proximidade do parto, equiparando-se o quadro da autora àquele que passa por tratamento de saúde aguardando a alta. Lado outro, a autora não comprovou abalo psicológico ou agressão a sua honra. Só pela narração, não é possível divisar qualquer ato de constrangimento capaz de romper com seu equilíbrio psicológico. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por LUDMILA ALVE CORREDATO em face de UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., para confirmar a liminar - já cumprida - e determinar que os réus mantenham a vigência do plano de saúde até a alta com o final da gravidez e a realização do parto. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, arcará cada parte com 50% das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC, vedada a compensação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP" - fls. 600/606. E mais, a notificação de fls. 129/131 não atende aos requisitos legais e regulamentares para a resilição unilateral do contrato, porque, embora informe o cancelamento do plano a partir de 4/5/2024, limita-se a justificar a medida com base na decisão da operadora Unimed Guarulhos, sem indicar de forma clara e precisa o direito à portabilidade, as consequências da rescisão ou os meios disponíveis para preservação da continuidade assistencial. A comunicação, além de genérica e automatizada, não foi acompanhada de alternativa contratual viável, tampouco ofereceu à autora a conversão do plano coletivo por adesão em plano individual ou familiar, conforme exigido pelo art. 1º da Resolução CONSU n. 19/1999 e pelo art. 23 da Resolução Normativa n. 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O cancelamento unilateral, realizado às vésperas do parto da requerente que se encontrava em acompanhamento pré-natal , violou os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o acesso a serviços essenciais de saúde e configurando prática abusiva, nos termos do art. 51, incs. IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Embora se trate de contrato coletivo por adesão, a ausência de cláusula contratual específica disciplinando, de modo expresso e transparente, os prazos, meios e direitos decorrentes da rescisão, especialmente diante da condição gestacional da autora no momento da notificação, impunha a manutenção da cobertura até o término do tratamento. Por outro lado, não tem cabimento a indenização por danos morais, uma vez que tal pretensão só se verifica em situações excepcionais de grande abalo psicológico, o que não se verificou no caso presente. Note-se que a liminar foi deferida para determinar o custeio do tratamento prescrito logo no início da lide (v. fls. 168/170), evitando-se, assim, sofrimento desnecessário. Assim, a conduta das rés causou um mero aborrecimento à autora. Ademais, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o inadimplemento contratual não gera automaticamente o dano moral. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento aos recursos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Wilton Silva de Moura (OAB: 296586/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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