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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2081122-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081122-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081122-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI CUMPRIDA.3. VERIFICAR SE É POSSÍVEL APLICAR A CONTAGEM DA MULTA EM DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 219 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.8. NÃO HÁ ABUSO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, SEJA PELA VEDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) (Procurador) - Mikaelle de Oliveira Silva - Kelly Carolina Freire (OAB: 411432/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315437814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2051781-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO MINITTI

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051781-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051781-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER OS CÁLCULOS MAIS RECENTES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI CUMPRIDA.3. VERIFICAR SE É POSSÍVEL APLICAR A CONTAGEM DA MULTA EM DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 219 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.8. NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO CORRIGIU O TERMO FINAL DA CONTAGEM, COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO, E O CÁLCULO FINAL FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.9. NÃO HÁ ABUSO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, SEJA PELA VEDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) (Procurador) - Marcio Minitti (OAB: 412083/SP) - Brunna Anjos da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001661-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO GALDINO DA COSTA

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THIAGO BERNARDES FRANÇA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001661-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001661-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Queluz - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA E INTERNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE AREIAS PROVIDENCIEM, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA À INFANTE M. V. M. A. DE J., VISANDO AO DIAGNÓSTICO E CLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE PARA EVENTUAL INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FOI FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 500.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, COM ESPECIAL PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE (CF, ART. 6º E 196; ECA, ART. 11).4. A URGÊNCIA E GRAVIDADE DA SITUAÇÃO JUSTIFICAM O PRAZO EXÍGUO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA.5. A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES É ADMISSÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98/STJ), E OS VALORES NÃO REVERTEM À PARTE AUTORA, MAS AO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 214).6. O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PARA A MULTA DIÁRIA MOSTRA-SE EXCESSIVO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 11, §2º, 213, §2º E 214; CPC/2015, ARTS. 536, §1º E 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 98; TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071; RN 1008754-89.2021.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) (Procurador) - Fabrício Galdino da Costa (OAB: 366453/SP) (Procurador) - Eslaine Menezes Andrade - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1022473-29.2025.8.26.0602

ID: 303775135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022473-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1022473-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rita Cassia Almeida Ribeiro - O presente feito segue o rito previsto na Le… Processo 1022473-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rita Cassia Almeida Ribeiro - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1021891-29.2025.8.26.0602

ID: 306514501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1021891-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1021891-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.G.P. - Juiz de Direito: Dr. Marcos José Corrêa Vistos. 1)- Recebo a petição inicial de fls. 21/23. … Processo 1021891-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.G.P. - Juiz de Direito: Dr. Marcos José Corrêa Vistos. 1)- Recebo a petição inicial de fls. 21/23. 2)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. 3)- Tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). 4)- Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. Servirá a presente decisão como mandado e ofício Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1022570-29.2025.8.26.0602

ID: 306553662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022570-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1022570-29.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em se… Processo 1022570-29.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo e, caso não disponibilizados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Com a devolução, o autor deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Não havendo acompanhamento do depositário junto ao Sr. Oficial de Justiça, retire-se a tarja de urgente dos autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Maria Do Carmo Soares x Ana Paula Zafalon Voticoski e outros

ID: 309994340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002879-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOARES

Polo Passivo:

ANA PAULA ZAFALON VOTICOSKI ANGELA MARGARETE SPESSOTO ZAFALON CLAUDINEI ZAFALON CRISTIANO SéRGIO ZAFALON FABIANA ZAFALON HULMANN JESUINA DAIVA ZAFALãO LEANDRO LIA MARA CRISTINA ZAFALãO MARCOS VINICIOS VOTICOSKI MARIA FILOMENA LACERDA ZAFALON MARILENE ZAFALãO PATRICIA DE FATIMA ZAFALãO PAULO ROBERTO ZAFALON SHIRLEY ZAFALON SUELI ZAFALON MENON VANDERLEI DONIZETE ZAFALON

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA

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MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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MARCELO ALVES RODRIGUES

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KAREN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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Processo 1002879-29.2025.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria do Carmo Soares - Jesuina Daiva Zafalão Leandro - - Patricia de Fatima Zafalão - - Lia Mara Cristina Za… Processo 1002879-29.2025.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria do Carmo Soares - Jesuina Daiva Zafalão Leandro - - Patricia de Fatima Zafalão - - Lia Mara Cristina Zafalão - - Shirley Zafalon - - Claudinei Zafalon - - Angela Margarete Spessoto Zafalon - - Paulo Roberto Zafalon - - Maria Filomena Lacerda Zafalon - - Sueli Zafalon Menon - - Cristiano Sérgio Zafalon - - Ana Paula Zafalon Voticoski - - Marcos Vinicios Voticoski - - Marilene Zafalão - - Vanderlei Donizete Zafalon - - Fabiana Zafalon Hulmann e outros - 1- Aguarde-se o decurso do prazo para a juntada dos documentos descritos a fls. 643, para apreciação do pedido de gratuidade dos corréus. 2- Diante da certidão de fls. 645/647, no tocante aos corréus que ainda não foram citados, determino: A- a manifestação da patrona da corré DIVANI (fls. 367), para manifestação em cinco dias, afirmando se RATIFICA a concordância de DIVANI, como representante legal do ESPÓLIO DE CLODOVAL ZAFALON, aos termos da inicial, devendo juntar procuração com poderes outorgados ao ESPÓLIO. B- a manifestação do patronoa da corré JESUINA (fls. 388), para manifestação em cinco dias, afirmando se RATIFICA a concordância de JESUINA, como representante legal do ESPÓLIO DE LAURO LEANDRO, aos termos da inicial, devendo juntar procuração com poderes outorgados ao ESPÓLIO. C- para o patrono de MICHELE informar, juntando documento comprobatório, se a mesma é solteira ou casada. D- a manifestação do patrono da corré IRAIDES (fls. 394), para manifestação em cinco dias, afirmando se RATIFICA a concordância de IRAIDES, como representante legal do ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA, aos termos da inicial, devendo juntar procuração com poderes outorgados ao ESPÓLIO. E- a expedição de mandado, para citação de NEUSA DA SILVA ZAFALON. F- a expedição de mandado, para citação de DAMARIS CRISTINA DA SILVA ZAFALON. G- a expedição de mandado, para citação de EMERSON HULMANN. H- a expedição de mandado, para citação de ROSIELENE DE LACERDA ZAFALON. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), KAREN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 397109/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), MARCELO ALVES RODRIGUES (OAB 248229/SP), SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 128689/SP)

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Processo nº 1012579-29.2025.8.26.0602

ID: 278130842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012579-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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ADV: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB 166111/SP) Processo 1012579-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paula Aparecida Martins Campos - Vistos. 1 - Trata-se de pedido… ADV: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB 166111/SP) Processo 1012579-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paula Aparecida Martins Campos - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão de anotação de dívida em nome do(a) requerente inserida em cadastro de inadimplentes. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação - o que não a hipótese dos autos. No caso dos autos, ademais, eventual dano moral decorrente da inclusão e/ou manutenção indevida do referido cadastro negativo, já está consolidado e não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária e a experiência forense tem mostrado a facilidade na execução de sentenças condenatórias contra grupos econômicos, por meio da penhora on line. Nestes termos, indefiro a liminar, ficando a parte requerida autorizada a providenciar, por sua conta, a baixa da restrição de crédito (por cautela ou para minimizar eventuais danos a serem indenizados), comprovando-se nos autos. 2 - Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 3 - Por fim, considerando que não consta dos autos o histórico de negativação em nome do(a) requerente, fica a requerida autorizada a apresentar nos autos, em sua defesa, pesquisa contendo as referidas informações, em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, presumindo-se no silêncio inexistência de outras restrições de crédito. Intime-se.

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Processo nº 1024219-29.2025.8.26.0602

ID: 316924485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024219-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA QUAGLIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1024219-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Barbara Cristina Quagliato - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09… Processo 1024219-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Barbara Cristina Quagliato - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1024219-29.2025.8.26.0602

ID: 316928141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024219-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA QUAGLIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1024219-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Barbara Cristina Quagliato - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09… Processo 1024219-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Barbara Cristina Quagliato - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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