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Banco Do Brasil S.A x Louise Aline Ballerini Manso

ID: 303714394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004458-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LOUISE ALINE BALLERINI MANSO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMES MARIANO DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004458-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004458-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco do Brasil S.A - Apda/Apte: Louise Aline Ballerini Manso - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.1. OBJETO RECURSAL. INSURGEM-SE AMBAS AS PARTES. A RÉ PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, PELA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, § 3º, INCISO II), COM A EXIGÊNCIA DO DÉBITO. A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO DANO MORAL.2. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURADA. DE UM LADO, O AUTOR NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA MÍNIMA CONTRIBUINDO PARA A FRAUDE, AO NÃO ZELAR ADEQUADAMENTE PELA GUARDA DO CARTÃO. DE OUTRO LADO, HOUVE FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO, AO NÃO PROCEDER O BLOQUEIO PREVENTIVO, EIS QUE: A) AS DUAS TRANSAÇÕES FORAM SEQUENCIAIS; B) COM ELEVADOS VALORES E NOTÓRIO DESVIO DE PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR; C) FEITAS NO HORÁRIO NOTURNO (APÓS ÀS 22H:47MIN). RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES (CC/02, ART. 945), COM DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE 50% PARA CADA PARTE. 3. INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO NO TOTAL DE R$ 25.305,80, MEDIANTE FRAUDE, QUE SÃO INEXIGÍVEIS EM RELAÇÃO À AUTORA, NA PROPORÇÃO DE 50%, DIANTE DA CULPA CONCORRENTE (CC/02, ART. 945).4. DANO MORAL. CARACTERIZADO. COMPRAS NÃO REALIZADAS PELA AUTORA NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA PELAS FATURAS EM ABERTOS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, COM REDUÇÃO DE 50%, PARA R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE (CC/02, ART. 945).5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES A ARCAR COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA; CABENDO À INSTITUIÇÃO RÉ O PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E À AUTORA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O SEU DECAIMENTO.6. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - James Mariano da Silva (OAB: 362878/SP) - 3º Andar

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Mv Clean Serviços Técnicos E Conservação Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 310212777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183682-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MV CLEAN SERVIçOS TéCNICOS E CONSERVAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ARAÚJO

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GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

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DESPACHO Nº 2183682-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183682-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mv Clean Serviços Técnicos e Conservação LTDA - Agravado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183682-50.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2183682-50.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1027447-97.2024.8.26.0003 Comarca: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara Juíza Prolatora: Dra. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura Agravante: MV Clean Serviços Técnicos e Conservação Ltda. Agravado: Banco Bradesco S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MV Clean Serviços Técnicos e Conservação Ltda., contra decisão de fls. 220 (autos originários), proferida nos autos do Ação Anulatória, por ela ajuizada, que revogou os benefícios da gratuidade da justiça, anteriormente concedidos. Insurge a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar a continuidade da atividade fim. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência, demonstrando um cenário de fragilidade, com entradas e saídas em valores modestos. Pontua, ademais, que o próprio objeto recursal invalidação de contrato firmado com o Banco/agravado -, por si só, já indica a vulnerabilidade financeira. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo, a fim de que os benefícios da gratuidade lhe sejam concedidos. É o relatório. Inicialmente alguns contornos são necessários. Tratando-se, pois, de pedido de concessão da gratuidade, deduzido por pessoa jurídica, cumpre-me consignar que, de fato, a possibilidade da concessão da gratuidade judicial estende-se também a ela, desde que efetivamente comprovada a falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. É nesse sentido a Súmula n.º 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se do Balancete de Verificação, relativo ao ano de 2023 (fls. 68/80 da ação principal), que a empresa/agravante registrou um ativo circulante de R$6.719.263,17 (devedor) e um passivo de R$1.353.169,82 (credor). No mencionado período, a recorrente também registrou uma disponibilidade de R$5.754.181,98 devedor. Ocorre, contudo, que ao final do período ela contava com R$608.475,32 de lucro (fls. 72 da ação originária) e pagou de pró-labore a quantia de R$93.165,95 (fls. 74 dos autos principais), durante o ano de 2023. Assim, apesar de as contas bancárias, mantidas em nome da pessoa jurídica, encontrarem-se sem saldo, é possível visualizar a movimentação de quantias elevadas de R$37.324,00, R$15.124,00, R$14.000,00, R$19.838,00; R$24.465,00; R$34.275,00, nos meses de agosto e setembro de 2024. Diante deste quadro necessário a juntada de documentos para bem equacionar a questão da tutela. Antes, porém, de analisá-la, determino: intime-se a empresa/agravante para que encarte aos autos, em 05 dias úteis, do último balanço patrimonial ou balancete, devidamente assinado por contador habilitado, bem como a última declaração de imposto de renda (relativos ao ano de 2024), nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos. São Paulo, 25 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Gustavo Cavalcanti Refosco (OAB: 102262/PR) - Pedro Henrique Gonçalves Araújo (OAB: 102258/PR) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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A. F. O. M. e outros x E. B. O. C.

ID: 294588395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012536-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. M. D. E. O. M. S. T. O. M.

Polo Passivo:

E. B. O. C.

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUZA LIMA

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credore… Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credores não manifestaram interesse na adjudicação do bem (CPC, 685-A), pugnando pelo início dos atos de expropriação do bem constrito (fls. 218), nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC, designo a hasta pública que se encerrará no DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 18:00 HORAS. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia e hora supramencionados. No 2º pregão não serão admitidos lanços que ofereçam preço vil, considerando, desde já, como tal, os inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO pela empresa MEGALEILÕES, através do portal http://www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados lanços, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Fernando José Cerello G. Pereira, devidamente habilitado para tal, conforme publicação no DOE de 20/08/2012, pág. 03, com endereço eletrônico: www.megaleiloes.com.br, e comercial na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista, São Paulo, Fone (11) 3149-4600. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. O executado por ter patrono constituído nos autos será intimado na pessoa de seu advogado, pela imprensa, das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: HYUNDAI /CRETA 16A ACTION, placas FMR6E12. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 90.520,00 (março/2025 - fls. 193). Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a minuta do edital. Após, publique-se o edital, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal mencionado anteriormente, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Desde já, considerando a existência do cumprimento de sentença n. 0012156-74.2024.8.26.0003, em curso pelo rito da prisão, cuja dívida atualizada alcança o montante de R$ 58.023,53, ACOLHO o pedido de fls. 218 para que eventual valor excedente com a venda judicial do veículo constrito seja transferido para satisfação da dívida no cumprimento de sentença supracitado. Intime-se. - ADV: EDSON DE SOUZA LIMA (OAB 125958/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP)

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Christian Scarabeli Matsuy x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279677095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006398-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SCARABELI MATSUY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA MAGALHÃES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nathalia Magalhães (OAB 237349/RJ) Processo 1006398-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Christian Scarabeli Matsuy - Reqd… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nathalia Magalhães (OAB 237349/RJ) Processo 1006398-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Christian Scarabeli Matsuy - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a liminar, determinando o restabelecimento definitivo do perfil apontado na inicial; e b) condenar a ré ao pagamento da multa de R$R$ 3.000,00, atualizada monetariamente desde a presente sentença. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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57.210.214 Maciel Jordani, Microempresa Individual x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 300784357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035595-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

57.210.214 MACIEL JORDANI, MICROEMPRESA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA

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Processo 1035595-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 57.210.214 Maciel Jordani, Microempresa Individual - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Ante o exposto… Processo 1035595-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 57.210.214 Maciel Jordani, Microempresa Individual - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR o desbloqueio da conta da parte autora junto à plataforma de comércio digital mantida pela parte requerida e do saldo nela constante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, bem como CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes equivalente a R$160,43 por dia de bloqueio, até que haja o efetivo desbloqueio da conta da parte autora junto à plataforma. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,12 de junho de 2025. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB 506589/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Aloha Calçados E Confecções Ltda e outros

ID: 301136599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006481-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALOHA CALçADOS E CONFECçõES LTDA ALOHA CONFIANçA LTDA ALOHA SPORTS LTDA - ME ALOHA SURF LTDA CARVALHO E CARVALHO COMéRCIO DE CONFECçõES E CALçADOS LTDA CARVALHO E MORAES LTDA CARVALHO E SANTOS LTDA EPP CARVALHO FOOTWEAR LTDA CARVALHO & FRANCA ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA - ME CARVALHO SURF E SKATE LTDA CARVALHO SURF LTDA CARVALHO & SURF SKATE LTDA CARVALHO SURF & SKATE LTDA CR CARVALHO EIRELLI CR CARVALHO LTDA C.RS CALçADOS E CONFECçõES LTDA FOOTWEAR ARAçATUBA LTDA FOOTWEAR ARARAQUARA LTDA FOOT.WEAR CARVALHO LTDA FOOTWEAR INDAIATUBA LTDA FOOTWEAR UBERLANDIA LTDA KK CARVALHO LTDA L. CARVALHO E CARDOSO COMéRCIO DE CONFECçõES E CALçADOS LTDA L. CARVALHO E CARVALHO COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA L. CARVALHO LTDA LORENA DOS SANTOS CARVALHO LTDA LORENA FOOTWEAR CUIABá LTDA SANTOS FOOTWEAR LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO GABRIEL MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0006481-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1012315-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - L. Carvalho e… Processo 0006481-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1012315-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - L. Carvalho e Cardoso Comércio de Confecções e Calçados Ltda - - Carvalho e Carvalho Comércio de Confecções e Calçados Ltda - - Carvalho e Moraes Ltda - - L. Carvalho Ltda - - Footwear Indaiatuba Ltda - - Lorena dos Santos Carvalho Ltda - - Lorena Footwear Cuiabá Ltda - - Footwear Uberlandia Ltda - - C.rs Calçados e Confecções Ltda - - L. Carvalho e Cardoso Comércio de Confecções e Calçados Ltda - - Carvalho & Franca Artigos de Vestuario Ltda - Me - - Aloha Calçados e Confecções Ltda - - Carvalho Surf e Skate Ltda - - Kk Carvalho Ltda - - Carvalho e Santos Ltda Epp - - Footwear Araraquara Ltda - - Santos Footwear Ltda - - ALOHA SURF LTDA - - Aloha Confiança Ltda - - Cr Carvalho Eirelli - - Cr Carvalho Ltda - - Aloha Sports Ltda - Me - - Carvalho Surf Ltda - - Carvalho & Surf Skate Ltda - - Footwear Araçatuba Ltda - - Carvalho Surf & Skate Ltda - - Carvalho Surf e Skate Ltda - - L. Carvalho e Carvalho Comercio de Confeccoes e Calcados Ltda - - Foot.wear Carvalho Ltda - - Carvalho Footwear Ltda - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$1.000,00 (fevereiro de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Josefina Pardal Souza

ID: 293974129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148349-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSEFINA PARDAL SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148349-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148349-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Josefina Pardal Souza - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 312/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/STJ. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA, COM DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TJSP DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CONTEMPLAÇÃO OU DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A SENTENÇA AINDA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (PREVISTO PARA 2037), REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SIGA OS TERMOS CONTRATUAIS E DEFENDE A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL APLICADA SOBRE A DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA;(II) ESTABELECER SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INCLUIR O RATEIO DO FUNDO DE RESERVA;(III) DETERMINAR O ÍNDICE E O MARCO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS;(IV) FIXAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO É NULA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO DE CONSORCIADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA CONSORCIADA NO GRUPO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 538/STJ.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 35/STJ), E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312/STJ).6. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA EXISTENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, NOS TERMOS DO ART. 27, §2º, DA LEI 11.795/2008 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MESMO QUE APURÁVEL APENAS NO FUTURO, E DEVEM SER MAJORADOS EM GRAU RECURSAL CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO É INAPLICÁVEL NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É VÁLIDA SE PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 35/STJ) E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312/STJ).É DEVIDA A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA AO CONSORCIADO DESISTENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 11; 1.026, §2º.LEI 11.795/2008, ART. 27, §2º.CDC, ART. 53, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.363.781/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 18.03.2014. STJ, TEMA REPETITIVO 312. STJ, SÚMULAS 35 E 538. TJSP, APCIV 1040873-42.2021.8.26.0114, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 13.02.2025. TJSP, APCIV 1023373-97.2024.8.26.0003, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 27.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Steves Quene Justiniano Marques (OAB: 402005/SP) - 3º Andar

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 316119264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se d… Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos devidos por M.C.T em favor de L.M.T., visando à cobrança de débito alimentar inadimplido desde fevereiro de 2024 (conforme planilha inicial apresentada). Anoto, para fins de controle, as decisões de fls. 242/247, 278/279, 565/566 e 653/655, destacando, ainda, que foi realizada penhora de R$ 41.000,00 nos termos do art. 854 do CPC (fls. 271/274). Anoto, ainda, que dos agravos interpostos, verifico que: i) o agravo n.º 2360719-98.2024.8.26.0003, interposto pelo exequente, foi desprovido, confirmando o abatimento dos valores pagos in natura referentes à mensalidade, material e lanche escolar, conforme decisão de fls. 242/247, com trânsito em julgado certificado (fls. 767); ii) o agravo n.º 2372638-84.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, foi parcialmente provido para incluir a compensação dos valores pagos a título de plano de saúde (fevereiro a junho de 2024), estando pendente apenas a expedição da certidão de trânsito em julgado, haja vista o decurso do prazo recursal; e iii) o agravo n.º 2057331-32.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente, o qual foi provido para fixar a exigibilidade dos alimentos desde a decisão que os fixou (proferida em fevereiro de 2024), estando ainda em prazo recursal. Fls. 747/749: Verifica-se que a redação do item 2 da decisão de fls. 653/655, embora tenha indeferido o pleito do executado de fls. 634/635 quanto ao abatimento das mensalidades escolares, admite interpretação dúbia, de certo que a matéria já foi amplamente discutida nos autos e que por força do resultado agravo de instrumento 2360719-97.2024.8.26.0003 já foi deferido o abatimento de tal verba despendida pelo executado. Assim, esclareço que tais valores aparentemente já foram devidamente abatidos na planilha apresentada pelo exequente às fls. 579/581 e não por aquela apresentada a fls. 582, providenciando o exequente, assim, o cumprimento quanto ao deliberado pelo agravo de instrumento nº 2360719-98.2024.8.26.0000, além de que o exequente ainda procedeu a exclusão dos meses de fevereiro e março de 2024, em conformidade com a decisão de fls. 575/576. Fls. 660/661 e 768/769: Afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, considerando os esclarecimentos prestados acima e a necessidade de atualização das planilhas conforme decisões anteriores. Quanto à reiteração de expedição dos mandados de levantamento deferidos às fls. 653/655 (um no valor de R$3.654,86 em favor da antiga patrona do exequente e o outro no valor de R$37.345,14) esclareço que nesta data foram devidamente assinados e os valores liberados, restando apenas aguardar a compensação bancária. Considerando os diversos agravos interpostos e a aparente confusão verificada nos autos quanto à definição do valor do débito, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a apresentação de nova planilha do débito alimentar nos seguintes termos, bem como para que informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da execução: a) inclusão na planilha de débitos dos valores devidos nos meses de fevereiro e março de 2024, em obediência ao resultado do AI nº 2057331-32.2025.8.26.0000 (fls. 752/757) e decisão de fls. 278/279; b) compensação dos valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura relativos às verbas escolares (mensalidades, materiais e lanches), conforme AI nº 2360719-98.2024.8.26.0003(fls. 758/767); c) compensação dos valores pagos a título de plano de saúde de fevereiro a junho de 2024, conforme AI nº 2372638-84.2024.8.26.0000 (fls. 627/633); e d) abatimento do valor de R$ 37.345,14, em razão do mandado de levantamento eletrônico expedido em seu favor (decisão de fls. 653/655 item 3). Apresentada nova planilha, intime-se o executado para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, através de seu procurador via publicação no DJEN, sob pena de serem realizados os atos constritivos indicados pelo exequente em sua manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN PINHEIRO SANTOS (OAB 426241/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

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Camilla Oliveira Mikui e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280226428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026380-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA OLIVEIRA MIKUI CAROLINA OLIVEIRA MIKUI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES BARREIRO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Patricia Rodrigues Barreiro (OAB 436374/SP) Processo 1026380-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camilla Oliveira Mikui, Carolina O… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Patricia Rodrigues Barreiro (OAB 436374/SP) Processo 1026380-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camilla Oliveira Mikui, Carolina Oliveira Mikui - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILLA OLIVEIRA MIKUI e CAROLINA OLIVEIRA MIKUI em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.171,25 (seis mil, cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de maio de 2025.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Sabrina Sales Pinheiro

ID: 335593076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024828-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SABRINA SALES PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA APARECIDA RIBEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024828-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024828-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Sabrina Sales Pinheiro (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. conhecer parte do recurso e lhe negar provimento. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A ALTA. A APELANTE RECORREU, ALEGANDO: (I) AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO APENAS PARA A PARTE APELADA, POIS A RESCISÃO FOI SOLICITADA PELA ESTIPULANTE; (II) AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA PARTE APELADA; (III) QUE DEVE SER OBSERVADO O PACTA SUNT SERVANDA; (IV) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE PACTA SUNT SERVANDA E VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO JUDICIAL, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM DISCUTIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL APRECIAR QUESTÕES SOB PENA DE SUPRIMIR INSTÂNCIA.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. SEGUNDO O TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ, É VEDADA A SUSPENSÃO DE COBERTURA OU RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS. NO CASO EM EXAME, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO NOS AUTOS, E A TENTATIVA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO COM FATOR MODERADOR REPRESENTARIA PREJUÍZO AO ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS. A RESCISÃO PROMOVIDA PELA ESTIPULANTE NÃO EXIME A OPERADORA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL COM A BENEFICIÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ADESÃO EXPRESSA DESTA À MANUTENÇÃO DO PLANO, COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ANTERIOR DEVE PERDURAR ENQUANTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO MÉDICO, SENDO INCABÍVEL A MIGRAÇÃO DE PLANO QUE ACARRETE ÔNUS EXCESSIVO À AUTORA, VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, É UM PRINCÍPIO FUNDAMENTAL QUE ORIENTA A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONTRATUAIS, GARANTINDO QUE A PARTE HIPOSSUFICIENTE NÃO SEJA SURPREENDIDA COM ALTERAÇÕES PREJUDICIAIS DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DEVE SER GARANTIDA ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV, E 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tania Aparecida Ribeiro (OAB: 173823/SP) - 4º andar

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