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Vera Lucia Rodrigues Ventris x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 303656150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066295-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENTRIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 26/29, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 0007658-81.2021.8.26.0053

ID: 322922831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007658-81.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE COSTA DE MENEZES MORAES ADRIANA GOMES FELIX DE MOURA ANA LUCIA MENDES DIAS SILVA ANGELA MARIA CAMILO APARECIDA ASSIS DE OLIVEIRA APARECIDO DONIZETE PEREIRA DE SOUZA ARESTIDES JOSé DA SILVA CARMO JORGE VIEIRA DANIEL MATIAS ROMANO EVANDRO TRINDADE GIANNA MéRCIA BARROS FERNANDES HILDEGARTH SCHULTZ IONE RAMOS DE ARAUJO FAGNANI IVONE SOUZA DOS SANTOS MARCOS EDUARDO RINALDI MARIA DE LOURDES CARDOZO SANTOS MARIA MARGARIDA PEREIRA MARTINS DA CRUZ MIRIAN DE OLIVEIRA SABINO MONICA DE ARAUJO OLIVEIRA REGIANE SANTINELLO MIGLIORINI RENATA HADDAD MARQUES PAULA RITA DE CASSIA SAMPAIO VIEIRA BERNARDI ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SUELI LUCAS SUELY APARECIDA DA SILVA TâNIA OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA TâNIA PAULINA SANTANA VALDENIR ARANTES NOGUEIRA VANDERLEI MARCOS DA CRUZ WLADIMIR CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza… Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza - - Renata Haddad Marques Paula - - Wladimir Corrêa - - Rita de Cassia Sampaio Vieira Bernardi - - Roseli Aparecida dos Santos - - Sueli Lucas - - Suely Aparecida da Silva - - Regiane Santinello Migliorini - - Tânia Paulina Santana - - Valdenir Arantes Nogueira - - Vanderlei Marcos da Cruz - - Aparecida Assis de Oliveira - - Angela Maria Camilo - - Adriana Gomes Felix de Moura - - Carmo Jorge Vieira - - Aparecido Donizete Pereira de Souza - - Hildegarth Schultz - - Adilene Costa de Menezes Moraes - - Daniel Matias Romano - - Ana Lucia Mendes Dias Silva - - Arestides José da Silva - - Evandro Trindade - - Gianna Mércia Barros Fernandes - - Monica de Araujo Oliveira - - Ione Ramos de Araujo Fagnani - - Ivone Souza dos Santos - - Marcos Eduardo Rinaldi - - Maria de Lourdes Cardozo Santos - - Maria Margarida Pereira Martins da Cruz - - Mirian de Oliveira Sabino - Vistos. Ciência ao exequente dos documentos juntados, devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e dará azo à extinção da obrigação. Ressalto que, havendo necessidade de obtenção de planilhas ou informes oficiais, deve o interessado requerer diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e, de posse deles, adequadamente instrumentalizar a execução, apresentando os cálculos respectivos, como de resto lhe impõe os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Michely Rodrigues Da Rocha x Vinicius Silva Rotiroti

ID: 302927978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015397-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

VINICIUS SILVA ROTIROTI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DMITRI OLIVEIRA ABREU

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trat… Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michely Rodrigues da Rocha em face de Vinicius Silva Rotiroti, fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento (Processo principal nº 1058051-21.2023.8.26.0506). A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, indicando inadimplemento das parcelas vencidas em 15/05/2024 e 15/06/2024, bem como de aluguéis e encargos, e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, conforme cláusula oitava do acordo (fls. 1/3). A parte executada apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando a inexequibilidade do título, adimplemento das obrigações e impossibilidade jurídica do despejo sem nova intimação. A exequente manifestou-se (fls. 45/50 e 52/57), reiterando o inadimplemento contratual, inclusive das parcelas vincendas, e pugnando pela desocupação imediata, conforme estipulado na cláusula sexta do acordo. É o relatório do essencial. Decido. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, III do CPC. Sua cláusula oitava estabelece, de modo inequívoco, a possibilidade de decretação imediata do despejo na hipótese de descumprimento, dispensando nova notificação para desocupação voluntária. A cláusula sexta, por sua vez, determina o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora em qualquer obrigação contratual. O inadimplemento da parte executada restou incontroverso. Ainda que tenha havido pagamento parcial das 5ª e 6ª parcelas, os depósitos foram realizados fora do prazo convencionado, o que, à luz do art. 394 do Código Civil, configura mora. Ademais, o executado manteve-se inadimplente quanto às quatro parcelas subsequentes (7ª a 10ª), descumprindo o acordo em sua integralidade. Não há, portanto, qualquer impedimento para a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. - Prazo para desocupação. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Previsão de rescisão contratual com despejo imediato em caso de descumprimento do acordo pela locatária. Expedição de mandado de notificação para desocupação que decorre do incontroverso inadimplemento o acordo pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292830-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de ação de despejo, cabível o início da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, que tem como consectário a expedição de mandado de notificação e despejo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140878-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que prevê o despejo imediato em caso de inadimplemento deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, o que reforça a necessidade de sua plena aplicação, ressalvando-se a necessidade de prévia notificação para desocupação voluntária. A impugnação apresentada pela parte executada não apenas carece de amparo legal, como também se mostra manifestamente procrastinatória, diante da inadimplência reiterada e da tentativa de descaracterizar cláusulas claras e previamente aceitas. Os comprovantes apresentados não afastam o inadimplemento relevante nem eliminam os efeitos jurídicos da mora. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, faculto à parte exequente noticiar o fato nos autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, autorizo, devendo o imóvel ser deixado livre de pessoas e coisas, autorizado desde logo o uso da força pública, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA (OAB 392197/SP)

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Michely Rodrigues Da Rocha x Vinicius Silva Rotiroti

ID: 302928174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015397-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

VINICIUS SILVA ROTIROTI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trat… Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michely Rodrigues da Rocha em face de Vinicius Silva Rotiroti, fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento (Processo principal nº 1058051-21.2023.8.26.0506). A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, indicando inadimplemento das parcelas vencidas em 15/05/2024 e 15/06/2024, bem como de aluguéis e encargos, e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, conforme cláusula oitava do acordo (fls. 1/3). A parte executada apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando a inexequibilidade do título, adimplemento das obrigações e impossibilidade jurídica do despejo sem nova intimação. A exequente manifestou-se (fls. 45/50 e 52/57), reiterando o inadimplemento contratual, inclusive das parcelas vincendas, e pugnando pela desocupação imediata, conforme estipulado na cláusula sexta do acordo. É o relatório do essencial. Decido. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, III do CPC. Sua cláusula oitava estabelece, de modo inequívoco, a possibilidade de decretação imediata do despejo na hipótese de descumprimento, dispensando nova notificação para desocupação voluntária. A cláusula sexta, por sua vez, determina o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora em qualquer obrigação contratual. O inadimplemento da parte executada restou incontroverso. Ainda que tenha havido pagamento parcial das 5ª e 6ª parcelas, os depósitos foram realizados fora do prazo convencionado, o que, à luz do art. 394 do Código Civil, configura mora. Ademais, o executado manteve-se inadimplente quanto às quatro parcelas subsequentes (7ª a 10ª), descumprindo o acordo em sua integralidade. Não há, portanto, qualquer impedimento para a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. - Prazo para desocupação. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Previsão de rescisão contratual com despejo imediato em caso de descumprimento do acordo pela locatária. Expedição de mandado de notificação para desocupação que decorre do incontroverso inadimplemento o acordo pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292830-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de ação de despejo, cabível o início da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, que tem como consectário a expedição de mandado de notificação e despejo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140878-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que prevê o despejo imediato em caso de inadimplemento deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, o que reforça a necessidade de sua plena aplicação, ressalvando-se a necessidade de prévia notificação para desocupação voluntária. A impugnação apresentada pela parte executada não apenas carece de amparo legal, como também se mostra manifestamente procrastinatória, diante da inadimplência reiterada e da tentativa de descaracterizar cláusulas claras e previamente aceitas. Os comprovantes apresentados não afastam o inadimplemento relevante nem eliminam os efeitos jurídicos da mora. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, faculto à parte exequente noticiar o fato nos autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, autorizo, devendo o imóvel ser deixado livre de pessoas e coisas, autorizado desde logo o uso da força pública, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA (OAB 392197/SP)

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Salvelina Teixeira De Azevedo x Banco Bmg S.A.

ID: 298058037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056207-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SALVELINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056207-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Salvelina Teixeira de Azevedo - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que… Processo 1056207-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Salvelina Teixeira de Azevedo - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco BMG S/A por Salvelina Teixeira de Azevedo. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), GISELE FERREIRA JORGE STUQUE (OAB 269521/SP)

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Processo nº 1060766-02.2024.8.26.0506

ID: 294635960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060766-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA MARTINS MINELLI FRANCISCO MARCELO MINELLI TOLDORAMA BRASIL PETS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

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Processo 1060766-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1028759-54.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Toldorama Brasil Pets Ltda Me - - Carmen Lucia Martin… Processo 1060766-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1028759-54.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Toldorama Brasil Pets Ltda Me - - Carmen Lucia Martins Minelli - - Francisco Marcelo Minelli - Apensem-se estes autos aos do processo nº 1028759-54.2024.8.26.0506 para processamento e julgamento em conjunto. A parte autora requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a ré exclua seu CPF e CNPJ dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial, por alegar que o pagamento da dívida está sendo realizado judicialmente, nos autos da ação de consignação em pagamento acima mencionado. No caso em tela, o fumus boni iuris, está baseado na impactante alegação de cobrança indevida e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo. O periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado nas consequências advindas de referida inclusão em tais órgãos. Ademais, é direito da parte autora a concessão da medida, enquanto pendente de solução a respectiva lide. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento objeto do recurso - Requisitos - Determinação de baixa da negativação do nome do agravado - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente a prova da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098919-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019). Assim, defiro a tutela preventiva requerida para determinar a exclusão do CPF e CNPJ da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial. Providencie a serventia o necessário por meio dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, devendo a parte autora, preliminarmente, recolher as respectivas taxas para tanto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta citatória, por cópia digitada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

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Processo nº 0005609-53.2025.8.26.0562

ID: 328183259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005609-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE HOVANIA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASTA CATARINA GALATRO CURI

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ANA LUIZA VICENTE MARTINS

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Processo 0005609-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1031569-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Hovania Dutra - Vistos Determino que, no prazo de… Processo 0005609-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1031569-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Hovania Dutra - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- indicar, na planilha: a) a diferença singela apurada, b) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; c) os juros de mora, d) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: NASTA CATARINA GALATRO CURI (OAB 454371/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP)

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