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Processo nº 0013945-66.2024.8.26.0405

ID: 290878875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013945-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE VITALE MELLA GARCIA JOSE BENEDITO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GONÇALVES BESERRA

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Processo 0013945-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1025939-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Benedito Garcia - - Cleide Vitale Mella Garcia - Vistos, Defir… Processo 0013945-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1025939-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Benedito Garcia - - Cleide Vitale Mella Garcia - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 151 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 98/104), em nome de Maria Beatriz Gaboardi. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDSON GONÇALVES BESERRA (OAB 203635/SP), EDSON GONÇALVES BESERRA (OAB 203635/SP)

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Elizene Alves De Sousa x Itau Unibanco S.A.

ID: 328121162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZENE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR DA COSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1000920-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizene Alves de Sousa - Itau Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, CONFIRMANDO A T… Processo 1000920-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizene Alves de Sousa - Itau Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 63/64, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do crediário n.º 2678067550 no valor de R$ 26.121,69 celebrado no dia 09/11/2023, além dos encargos contratuais de qualquer natureza sobre eles incidentes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora de forma simples a quantia de R$ 14.189,94 correspondente à soma das transações indevidas, com compensação da quantia de R$ 8.481,03, resultando em um valor líquido a ser restituído de R$ 5.708,91, evitando-se enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Caso a autora tenha realizado outros pagamentos referentes ao empréstimo ora declarado inexigível, além do valor de R$ 17.640,66, poderá requerer a devida compensação em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP (INPC) desde cada transferência, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); c) CONDENAR a parte ré a pagar à autora reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês da citação, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo BC, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), reputado zero o índice negativo (art. 406, § 3.º, do CC). Diante da sucumbência na maior parte, a parte ré arcará com custas e despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C.. - ADV: PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Regina Isabel Miorim Sindona x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 306767057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014500-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ISABEL MIORIM SINDONA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MIORIM SOBRAL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1014500-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Isabel Miorim Sindona - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENE… Processo 1014500-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Isabel Miorim Sindona - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) confirmar a tutela de urgência outrora deferida (fls. 50/52) e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida em obrigação de manter vigente o contrato celebrado entre as partes, nos termos e condições vigentes, desde que observada a contraprestação da parte autora quanto ao pagamento das mensalidades; (b) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM SOBRAL (OAB 318309/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Fabio Lopes Bione x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 279904347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010717-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES BIONE

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FINK

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Willian Fink (OAB 501586/SP) Processo 1010717-66.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Lopes Bione - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Willian Fink (OAB 501586/SP) Processo 1010717-66.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Lopes Bione - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Diogenes Chiaradia Feliciano x Bradesco Saúde S/A

ID: 313469934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diogenes Chiaradia Feliciano - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Bruno Scursoni de Albuquerque. Compareceu a dra. Vanessa Azevedo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR DIOGENES CHIARADIA FELICIANO CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA POR HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REDUZINDO O VALOR REEMBOLSADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRARIANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47). 4. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NOS MOLDES ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-66.2024.8.26.0405; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011567-81.2024.8.26.0224; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001132-71.2024.8.26.0281; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000717-07.2024.8.26.0405; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - 4º andar

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Lucas Nunis Pereira x Lions - Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 279740602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008513-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNIS PEREIRA

Polo Passivo:

LIONS - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO

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ADV: Maria Luyara de Menezes Moraes (OAB 410364/SP), Thais Camargo Santana (OAB 412449/SP), Maíra Moreira Figueiredo (OAB 112579/MG) Processo 0008513-66.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Req… ADV: Maria Luyara de Menezes Moraes (OAB 410364/SP), Thais Camargo Santana (OAB 412449/SP), Maíra Moreira Figueiredo (OAB 112579/MG) Processo 0008513-66.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Reqte: Lucas Nunis Pereira - Reqdo: Lions - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação movida por Lucas Nunis Pereira em face de Lions - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos. A sentença proferida na fase de conhecimento, condenou o réu a pagar à parte autora (i) indenização pelo valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE na data da assinatura do termo de adesão, deduzidos a cota de participação e o pagamento parcial realizado no curso da demanda (fls. 185), correspondente a R$ 9.543,42 (nove mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), com atualização monetária com base na tabela divulgada pelo E. TJSP e juros de mora legais, a contar de trinta dias após a notícia do evento roubo, em analogia ao prazo de regulação de sinistros; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária com base na tabela divulgada pelo E. TJSP a contar da presente data e juros de mora legais, a contar da citação e ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em grau de recurso, a apelação interposta pelo réu foi parcialmente provida "para reconhecer a legalidade do desconto da cota de participação, fixar a citação como termo inicial dos juros de mora e excluir da condenação a indenização por danos morais". Iniciada a execução definitiva, o credor apresentou seus cálculos com o valor que entendeu devido (fls. 33/35). Intimado a promover o pagamento, o executado apresentou impugnação (fls. 39/43), pela qual alegou haver excesso de execução por conta de suposto erro empregado pelo executado na elaboração do cálculo, "uma vez que o correto seria, primeiramente, descontar o valor já pago pela executada e depois sobre o valor remanescente incidir as devidas atualizações" (fls. 41). Indicou o como devido o valor apontado às fls. 43 (R$2.737,26). Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição. É o relatório. Não assiste razão ao executado, pois há equívoco na sua forma de cálculo. Isso porque o valor da dívida deve ser atualizado de acordo com os índices de correção definidos no titulo judicial para garantir que o valor refletido no momento da execução esteja atualizado, levando em conta a inflação ou outro parâmetro de correção monetária. Após a devida atualização do valor devido, é que devem ser deduzidos os pagamentos realizados pelo devedor ao longo do processo. Ou seja, os depósitos efetuados são subtraídos do valor atualizado da dívida. Por esta razão, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, fixando como devido o valor apontado pelo exequente às fls. 35 (R$ 7.446,43, com atualização até fevereiro de 2025). Promova o executado o depósito do valor apontado devidamente atualizado em quinze dias, sobre o qual deverão incidir as penalidades previstas pelo art. 523, §1º do Código de Processo Civil Intime-se.

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Estado De São Paulo x Odacir Gomes De Castro Junior

ID: 300227200

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036616-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ODACIR GOMES DE CASTRO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036616-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odacir Gomes de Castro Junior - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036616-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odacir Gomes de Castro Junior - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP)

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G. I. E C. L. x E. L. M. e outros

ID: 305777787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031378-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. I. E C. L.

Polo Passivo:

E. L. M. M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO

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Processo 1031378-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência proposta… Processo 1031378-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.D.I.C. - E.B.M. - - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Gesso 3-D Indústria e Comércio LTDA em face de Ebazar.Com.Br LTDA e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. Alega o autor em síntese que sofreu bloqueio permanente em sua conta junto as rés, sob a alegação de problema na validação de documentos. Alega inda que sequer houve a liberação do saldo atualmente existente. Requereu assim liminar para desbloqueio de sua conta e no mérito requereu a confirmação da liminar, danos materiais a titulo de lucros cessantes, e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos de fls. 25/323. Determinada citação (fl. 324/325), deferiu-se liminar às fls.338. O réu apresentou contestação às fls. 427/441. Alegou que o sistema identificou a conta da autora com irregularidade por documento fraudulentos. Requereu a revogação da tutela embora já tivesse reativado a conta da autora, sendo portanto perda superveniente do objeto da ação. No mérito, alegou liberdade de contratação e cumprimento do contrato com exercício regular do direito. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 442/610. O autor informou o descumprimento de liminar às fls. 614/616. Réplica às fls. 621/632. Manifestação do réu informando que cumpriu a liminar às fls. 633/635. Manifestação do autor informando que os valores ainda estão bloqueados e não há acesso total a conta (fls. 636/637). Decisão de fls. 638 requerendo que a ré indique qual a fraude documental que ocorreu. Manifestação do réu às fls. 642/653. Manifestação do autor às fls. 654/657. É o relatório Em saneador: Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais e/ou morais alegados na inicial, bem como a licitude do bloqueio efetuado pelo réu na conta do autor]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos, a titulo de danos materiais, lucros cessantes e danos morais]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias: A) esclareça o réu qual a ligação realizada entre a sócia Elisabete Trindade de Macedo Spagolla e Itelvina Soares de Lima, para ter ocorrido o cruzamento de informação entre as duas pessoas. B) Quanto ao autor, indique se a sra. Itelvina Soares de Lira fez parte dos seus quadros, conhecendo-a de algum modo. C) Proceda a ré com comprovação documental que o autor tenha levantado os valores bloqueados junto a ré. Em não havendo mais provas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CAIO MARTINS NAZARETH MACHADO (OAB 34010/PE), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO (OAB 153355/MG)

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