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Resultados para "1036015-42.2023.8.26.0002" – Página 40 de 45

A. S. P. E. L. x C. D. e outros

ID: 333038051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218989-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P. E. L.

Polo Passivo:

C. D. C. L.

Despacho

Advogados:

LARA ARANTES BARACAT

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PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR

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VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA

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CAROLINA MOURA FOZ

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FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2218989-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Antoine Gebran Filho x Macefape Participações Ltda.

ID: 334548544

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103818-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTOINE GEBRAN FILHO

Polo Passivo:

MACEFAPE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

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JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103818-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103818-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antoine Gebran Filho - Apelado: Macefape Participações Ltda. - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.PURGAÇÃO DA MORA. RÉU QUE EFETUOU O DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, ABATENDO E COMPROVANDO PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE À AUTORA QUE NÃO FORAM COMPUTADOS NOS CÁLCULOS TRAZIDOS COM A INICIAL. PAGAMENTOS CONTESTADOS PELA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE SE REFERIREM A OUTRO CONTRATO. SENTENÇA QUE OS RECONHECEU TAIS PAGAMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA AÇÃO. AUTORA QUE NÃO RECORREU, NÃO IMPUGNOU OS CÁLCULOS DO RÉU E NEM TROUXE PLANILHA ATUALIZADA DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, APESAR DE INTIMADA A TANTO. CÁLCULOS DO RÉU REPUTADOS CORRETOS. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RÉU QUE RESPONDE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB: 106352/SP) - Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB: 296229/SP) - 5º andar

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Felipe Da Silva e outros x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 303807442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055900-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA ZOOM TOXICOLóGICO - ME

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055900-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055900-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zoom Toxicológico - Me - Apelante: Felipe da Silva - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ QUANTO À TAXA DE JUROS CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. 1.2. RECURSO DOS AUTORES PEDINDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ, A EXIGIBILIDADE OU NÃO DA DÍVIDA APONTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SE HOUVE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONDUTA DA RÉ.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: DEMONSTRADA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NEGATIVADA PELA RÉ, RELATIVA À DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson do Monte Almeida (OAB: 404111/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 5º andar

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I. J. Da C. G. x T. A. X.

ID: 306835685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098095-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DA C. G.

Polo Passivo:

T. A. X.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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GARDENIA MELO SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098095-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098095-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. J. da C. G. - Apelada: T. A. X. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E PRETENSÃO DE ALIMENTOS À CÔNJUGE. RECURSOS DESPROVIDOS.1. OS RENDIMENTOS OBTIDOS, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, PELA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO CONJUGAL, NÃO ESTÃO SUJEITOS À PARTILHA, QUE DEVE SER REALIZADA, NA FORMA DETERMINADA, SEGUNDO O VALOR DE MERCADO DA EMPRESA NA DATA DA SEPARAÇÃO, O QUE NÃO INCLUI OS RENDIMENTOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA PELO VARÃO EM PERÍODO POSTERIOR.2. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA VIRAGO, QUE AUFERE RENDA COMPLEMENTAR AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO, NÃO TENDO DEMONSTRADO AINDA O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO ORIUNDO DA SEPARAÇÃO.3. O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTO (VGBL OU PGBL) SE SUBMETE À PARTILHA DEVIDO À SUA NATUREZA DE INVESTIMENTO, SOBRETUDO QUANDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS APORTES FORAM FEITOS A PARTIR DE VALORES RETIRADOS DE POUPANÇA, CUJO SALDO TAMBÉM SERIA PARTILHÁVEL.4. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gardenia Melo Sousa (OAB: 412049/SP) - Silas Xavier Cavalcante (OAB: 444280/SP) - 4º andar

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Processo nº 0015866-42.2023.8.26.0002

ID: 310931220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015866-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

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BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 0015866-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1005681-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 119/121: 1… Processo 0015866-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1005681-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 119/121: 1- A utilização do sistema PREVJUD para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou contribuições individuais do executado é inócua em face do disposto no art. 833, IV do CPC, vez que apenas em situações excepcionais e desde que demonstrado in concreto ausência de prejuízo à dignidade humana do devedor cabe penhora sobre eventuais salários, benefícios previdenciários ou outras remunerações para satisfação de obrigação não alimentar, conforme entendimento jurisprudencial atual (REsp 1.658.069/GO). 2- Não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Trata-se de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). 3- Os dados obtidos com a pesquisa junto ao CENSEC são de caráter público, razão pela qual a consulta pode ser realizada diretamente pela parte interessada, perante o órgão competente, independentemente de intervenção do Juízo. 4- Destarte, nos termos da fundamentação supra, indefiro os pedidos. 5- Nada sendo requerido de efetivo no prazo de 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Marcella Lawder x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316292104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014130-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA LAWDER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA LAWDER MASTELLARO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0014130-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1042126-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcella Lawder - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - … Processo 0014130-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1042126-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcella Lawder - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. No caso dos autos, os pedidos foram parcialmente acolhidos "(...) para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização do procedimento médico descrito na inicial, no prazo de quinze dias, a contar da intimação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 56 dias, ocasião na qual passará a ter caráter substitutivo da obrigação." (fl. 259 dos autos principais). Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso interposto (fls. 297/301 do processo principal). No requerimento inicial do presente cumprimento de sentença, a parte credora pugnou pela conversão da obrigação em perdas e danos, com base no valor da multa diária anteriormente fixada, sob o fundamento de que teria providenciado e arcado com o próprio tratamento. Pois bem. Em face do disposto na Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."), não há como ser aplicada a multa diária fixada na sentença, já que a parte devedora não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação na forma fixada na sentença, conforme excerto acima transcrito. No entanto, uma vez que o art. 499 do Código de Processo Civil possibilita a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a requerimento do autor, intime-se a parte exequente para que, em dez dias, apresente documentos relativos à realização do mencionado procedimento médico, notadamente a nota fiscal e o comprovante do pagamento efetuado. Após, intime-se a parte executada para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIA LAWDER MASTELLARO (OAB 277583/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Rafael Pires Ricardo x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 335229867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074427-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIRES RICARDO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RAFAEL PIRES RICARDO

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Processo 1074427-42.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Pires Ricardo - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Fls. 207/209: O art. 5º, LXX… Processo 1074427-42.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Pires Ricardo - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Fls. 207/209: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a sociedade pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Rafael Pires Ricardo x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 335089263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074427-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIRES RICARDO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIRES RICARDO

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Processo 1074427-42.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Pires Ricardo - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Fls. 207/209: O art. 5º, LXX… Processo 1074427-42.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Pires Ricardo - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Fls. 207/209: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a sociedade pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP)

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Processo nº 0018781-30.2024.8.26.0002

ID: 308818338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018781-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. D… Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 0018781-30.2024.8.26.0002

ID: 308818358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018781-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. D… Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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