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Processo nº 0023440-19.2023.8.26.0002

ID: 319276271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023440-19.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023440-19.2023.8.26.0002 (processo principal 1018059-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Manuel Rodrigues Castanho - Vistos. 1. Quanto ao bloque… Processo 0023440-19.2023.8.26.0002 (processo principal 1018059-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Manuel Rodrigues Castanho - Vistos. 1. Quanto ao bloqueio CNIB, a matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 2. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça à parte interessada. Não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Saliento que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 3. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 14.547,00, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Leonardo Augusto Fernandes e Neusa de Oliveira CPF/CNPJ: 28745294860 e 29434519837 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO (OAB 80808/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Lucas Monteiro Sartorio

ID: 300146106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014458-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCAS MONTEIRO SARTORIO

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014458-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1098084-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Telefonica Brasil S.A. - Lucas Monteiro Sartorio - Vistos. Conside… Processo 0014458-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1098084-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Telefonica Brasil S.A. - Lucas Monteiro Sartorio - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Sompo Seguros S.A x Schenker Italiana S.P.A. Representada No Brasil Por Schenker Do Brasil Transportes Internacionais Ltda

ID: 325593027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062485-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

SCHENKER ITALIANA S.P.A. REPRESENTADA NO BRASIL POR SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062485-13.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Sompo Seguros S.A - Schenker Italiana S.p.a. Representada No Brasil Por Schenker do Brasil Transportes Internac… Processo 1062485-13.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Sompo Seguros S.A - Schenker Italiana S.p.a. Representada No Brasil Por Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda - Vistos. Fls. 388/397 e Fls. 398/400: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 351/354, a qual julgou PROCEDENTE a ação movida por Sompo Seguros S.A em face de Schenker Italiana S.p.a. Representada No Brasil Por Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda; e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à requerente o montante de R$ 40.683,72, com incidência de correção monetária a partir de 04/05/2022 (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a data da citação (art. 405 do Código Civil). Insurge-se o requerente aduzindo que houve OMISSÃO e CONTRADIÇÃO da respeitável sentença, diante do juros de mora não ter sido arbitrado desde o desembolso, bem como do honorários não serem sobre o valor da condenação. Insurge o requerido aduzindo que houve OMISSÃO da respeitável sentença, tendo em vista que não houve exaurimento quanto a tese de prescrição alegada em contestação. Fundamento e decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão em parte o embargante-requerente. De fato, na sentença constou que os honorários foram fixados com base no valor da causa, quando deveriam ser fixados com base no valor da condenação. Dessa forma, a fim de sanar o vício, condeno a parte requerida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2ª, CPC. No mais, a sentença persiste tal como lançada. Como se depreende das razões lançadas no recurso, os embargantes trazem à tona questões em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que os embargantes apresentam são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, considerando-o erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração. O meio de impugnação correto para o fim visado pelo embargante é o recurso de apelação, consoante dispõe o art. 1.009 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alegam os embargantes, a sentença não foi omissa, já que examinou os fundamentos da causa de pedir e a defesa, considerados em seu conjunto, não havendo necessidade de esmiuçar uma por uma das teses suscitadas pelas partes.No mais, cabe ressaltar que a tese de prescrição alegada é totalmente descabida, tendo em vista que não se trata de pretensão do segurado contra o segurador. Segundo a doutrina especializada, produzida sob a égide da Lei n.º 13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando provimento em parte, apenas com relação ao honorários, que mantenho o restante da sentença tal como lançada, por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

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Processo nº 1104971-13.2023.8.26.0002

ID: 330068352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104971-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROPARRA CONFECçãO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA MAYRINCK DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1104971-13.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Proparra Confecção e Comercio de Artigos do Vestuário Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para … Processo 1104971-13.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Proparra Confecção e Comercio de Artigos do Vestuário Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$914,28, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 03/12/2022 e com juros moratórios fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DANIEL LIMA MAYRINCK DE ANDRADE (OAB 31081/BA)

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Danielle Lopes Gomes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 307945539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016905-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LOPES GOMES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANA NERY NUNES RIOS

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Processo 0016905-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1007001-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Danielle Lopes Gomes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … Processo 0016905-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1007001-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Danielle Lopes Gomes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1079363-13.2023.8.26.0002

ID: 311504973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079363-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1079363-13.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTI… Processo 1079363-13.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Observo que o acordo ao ser submetido à homologação, com pedido de suspensão do feito, deve ser homologado por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença, que seguirá em fase de cumprimento da sentença, que deverá ser cadastrado junto ao sistema informatizado como processo dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição (cumprimento de sentença) faz parte do conceito de "processos dependentes". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art . 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010522420238260320 Limeira, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Perda superveniente de interesse processual em razão de acordo para pagamento firmado entre as partes . Descabimento. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Acolhimento do pedido de homologação do acordo. Extinção do processo com julgamento do mérito . Inteligência do art. 487, III, b, do CPC. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de suspensão do feito até o final cumprimento do acordo . Acordo firmado por 48 meses, tempo superior ao prazo legal admitido no artigo 313, II, c.c. § 4º do CPC. Precedentes . Sentença reformada, para homologar o acordo e extinguir o feito com resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10232679620238260577 São José dos Campos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/11/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) "Agravo da Instrumento.Prestação de serviços. Ação declaratória.Acordo homologado, descumprido. 1. Deve ser executado nos próprios autos da ação de conhecimento o acordo homologado e, posteriormente, não cumprido. Precedentes do STJ. 2. Tendo sido cominada pena a prestadora de serviço para o caso de descumprimento de liminar deferida na ação declaratória, cujos limites restaram preservados no acordo entabulado entre as partes, tem lugar o restabelecimento dessa multa até nova apreciação pelo magistrado presidente do feito, incumbido de delinear os termos da execução dessa avença, uma vez não cumprida pela ré.2. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP , Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 11/05/2011, 25ª Câmara de Direito Privado)" "Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Acordo. Homologação. Extinção. Acordo descumprido. 1. Nada obsta a execução do acordo homologado judicialmente nos próprios autos da ação de cobrança, mesmo diante de sentença extintiva do feito. 2. Recurso ímprovIdo. (TJ-SP - APL: 9178595582006826 SP 9178595-58.2006.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 29/06/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2011)" "Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Acordo homologado por sentença - Descumprimento noticiado - Execução nos próprios autos - Possibilidade - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20012054520148260000 SP 2001205-45.2014.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 05/02/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2014)" "COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS ACORDO - Manifestação do Condomínio no sentido de noticiar o descumprimento do acordo, formulando pedido de intimação da coexecutada a fim de penhorar 50% do imóvel objeto da ação para garantia da dívida em aberto Indeferimento do pedido com determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo Afastamento Necessidade de se dar prosseguimento à execução do acordo nos próprios autos - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 1085308420128260000 SP 0108530-84.2012.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 25/09/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2012) Passada esta em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Ausentes custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 0006640-13.2023.8.26.0002

ID: 327120294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006640-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056357-79.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Requer a parte exequente a pesquisa o… Processo 0006640-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056357-79.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Requer a parte exequente a pesquisa on-line de bens imóveis através do Sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Ocorre que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, tendo como princípio a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação TICs para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interação destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado sob delegação pública. O SREI traz muitas vantagens para minimizar a burocratização dos processos e facilitar o acesso do cliente aos pedidos de certidão de matrícula de imóveis. Cumpre mencionar a explanação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/agenteregulador-do-onr/) acerca da distinção entre ONR e SREI: "O Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, denominado ONR, foi criado pela Lei Federal 13.465/2017 e tem por finalidade implementar e operar o SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis no país. Portanto o ONR serve tão somente para operar o sistema SREI". No caso dos autos, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. É exatamente o caso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, plataformas de suporte a este sistema, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas, portanto, não há necessidade de a parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Deferimento de inúmeras diligências no primeiro grau. Recurso interpostos contra as diligências indeferidas. CENSEC. A interposição deste recurso em 28.07.2023 é intempestiva porque o mesmo pleito de consulta já fora indeferido pela r. decisão de fls. 229, publicada em 19.09.2022 (há mais de um ano). Não há fato novo. De maneira que não se conhece o recurso quanto ao pedido de pesquisa ao CENSEC. INFOJUD DA PESSOA JURÍDICA. Foi deferida a pesquisa da pessoa natural do devedor. Nada justifica a mesma consulta referente ao empresário individual porque não constitui pessoa jurídica distinta de si, de maneira que não há qualquer sentido lógico ou jurídico em se pugnar pela constrição de bens de pessoa jurídica que inexiste. Precedentes. ONR/SREI. Pretendem os agravantes, outrossim, pesquisa pelo sistema ONR/SREI. Não há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte. Precedentes. ARISP. A pesquisa ARISP foi deferida na r. decisão proferida em 20.07.2022. Não foi formulado novo pedido, de sorte que nada foi decidido acerca de consulta ARISP na r. decisão ora combatida. Há menção à ferramenta; não há indeferimento. Não se conhece o recurso nessa extensão. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. Inteligência do art. 6º CPC. No moderno processo civil, o magistrado tem uma função ativa dentro do processo, adotando providências e atuando em prol da verdade e da máxima efetividade do processo. No caso, os agravantes nada providenciaram, se limitando a exigir providências do I. Juízo. Não identificam e solucionam possíveis problemas; não agem de maneira antecipada. Se reservam a postular providências e aguardam, comodamente, o resultado de suas pretensões. Atuam em desacordo com a nova sistemática processual. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195885-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria da codevedora, não se manifestando acerca dos demais pleitos. Silêncio do juízo se equipara a verdadeiro indeferimento. Interesse recursal presente. Cabível a realização das postuladas pesquisas através dos Sistemas Renajud e Infofud. Consulta à base de dados do sistema ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis) que pode ser providenciada pela própria parte. Autorizado o protesto do título judicial constituído, ante o trânsito em julgado da sentença exequenda e decurso do prazo legal para pagamento voluntário. Art. 517 do CPC. Expedição de mandado para penhora de bens móveis por ora prematura. Ainda que se não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, esta somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, em que há notório exaurimento das medidas voltadas à identificação de bens passíveis de penhora e desproporcionalidade na proteção ao devedor frente ao escopo da execução, que é a satisfação do credor. Medida que se mostra extrema e açodada no presente momento. Não obstante lícita a constrição sobre quotas sociais de titularidade da executada (art. 835, IX, do CPC), esta também se mostra prematura, pois se condiciona à demonstração inequívoca de insuficiência do patrimônio do devedor, conforme mandamento do art. 1.026 do CC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213661-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Agravo de instrumento Ação para exercício de direito de preferência na aquisição de cotas sociais Cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa requerida pelo exequente através dos sistemas ONR, CENSEC e SNIPER Inconformismo do exequente Acolhimento em parte Ordenamento jurídico pátrio que reconhece o direito a tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente Possibilidade da utilização da ferramenta CENSEC Precedente desta Câmara Reservada Plataforma Sniper que se encontra devidamente disponível e regulamentada por este E. Tribunal, através do Comunicado Conjunto nº 394/2023 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça Diante da implementação do respectivo sistema, não há óbices à sua utilização e realização da pesquisa requerida pelo exequente Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte Decisão reformada em parte para autorizar a pesquisa requerida através dos sistemas CENSEC e SNIPER Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189161-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade - Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial - Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante - Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional - Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator: Roque Antônio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). Assim, o próprio interessado pode realizar as pesquisas de bens imóveis da parte executada pelos Sistemas ARISP (abrangência estado de SP) e Registradores (abrangência nacional), razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Fabricia Verneck De Andrade x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 296044794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057638-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA VERNECK DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057638-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Fabricia Verneck de Andrade - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. FABRICIA VERNEC… Processo 1057638-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Fabricia Verneck de Andrade - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. FABRICIA VERNECK DE ANDRADE VEGAS ajuizou ação de indenização por danos morais em face de SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED. Narra que comprou passagens aéreas da ré para viajar de Perth (Austrália), com escala em Joanesburgo (África do Sul), até São Paulo. Alega que, durante a escala em Joanesburgo, em 06.03.25, foi surpreendida com a informação de que uma de suas malas havia sido indevidamente deixada na Austrália por supostas razões logísticas da companhia aérea ré. Afirma que, em 09.03.25, recebeu a mala em sua residência e notou uma significativa diferença no peso registrado na etiqueta de entrega em comparação com a etiqueta de despacho original. Diz que a mala foi despachada na Austrália com 26 quilos e entregue em sua residência com apenas 23 quilos. Relata que, ao abrir a bagagem, constatou que diversos pertences haviam sido furtados. Aduz que a ré efetuou um reembolso parcial referente aos bens materiais, no valor de U$ 434,78. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 47/68, em que alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a devolução da bagagem da autora ocorreu dentro do prazo de 21 dias estabelecido pela ANAC. Sustenta a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos morais. Réplica às fls. 149/161. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Não há o que se falar em falta de interesse processual, haja vista que, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a prévia tentativa de resolução extrajudicial de conflitos não é pressuposto para o ingresso em juízo (CF art. 5º, XXXV). Passo ao exame do mérito. Anote-se, de início, que, nos termos das teses firmadas pelo C. STF nos RE 636331 e ARE 766.618, julgados sob a sistemática de repercussão geral, as Convenções de Varsóvia e de Montreal se sobrepõem ao Código de Defesa de Consumidor nas ações de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. Todavia, o próprio C. STF ressaltou que, em relação aos danos morais, continua incidindo o CDC: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020). A relação entre as partes é de consumo, porque a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré. E, de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da autora para comprovar os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. No caso em exame, o extravio temporário da bagagem da autora é incontroverso e durou três dias e a ré não comprovou que o extravio se deu por culpa exclusiva de terceiro ou da autora, nem demonstrou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, fatos que poderiam excluir sua responsabilidade. Oportuno ressaltar, ainda, que o simples fato de a bagagem ter sido restituída à autora em um prazo de três dias, não afasta o dever da ré de arcar com os prejuízos causados, uma vez que o caput do artigo 35 da Portaria 676/CG-5, do Comando da Aeronáutica, dispõe que A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNACIONAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO INTERNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NÃO SUPERIOR AO DETERMINADO NA CONVENÇÃO. PORTARIA Nº 676/GC5 DA ANAC E CONTRATO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO À REPARAÇÃO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Danos morais. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 3º, §2º e 14, ambos do CDC). Caracterização "in re ipsa". Quantum indenizatório suficientemente arbitrado, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido (Apelação nº1126474-97.2017.8.26.0100, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, DJ 25/03/2019). Cabe frisar, ainda, que as complexidades e eventuais dificuldades na prestação do serviço de transporte aéreo decorrem do risco da atividade e já são conhecidas do fornecedor, de modo que a companhia aérea tem de estar preparada para eventuais imprevistos, solucionando-os rapidamente, o que não ocorreu. Verificada a falha na prestação de serviço, passa-se à análise do dano moral. O referido dano, no caso de extravio definitivo de bagagem, é in re ipsa, dispensando a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, e, ao contrário dos danos materiais, não está limitada pela Convenção de Montreal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença parcialmente procedente. Recurso das partes. Extravio temporário e definitivo de bagagem. Falha na prestação de serviço comprovada pelos autores. Dano material. Existência. Aplicação, entretanto, da limitação prevista na Convenção de Montreal. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado irrisório, considerando as circunstâncias do caso em julgamento Indenização de R$ 5.000,00 para cada um dos autores que é razoável e proporcional ao dano experimentado. Sentença mantida. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1107008-13.2023.8.26.0002; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Assim, levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 6.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, pagará a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), em conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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R. C. E. L. x C. L. De F. e outros

ID: 319409289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000917-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E. L.

Polo Passivo:

C. L. DE F. C. P. S. A. E. D. K. P. DE O. A.

Intimação

Advogados:

SUSANA SATELES ANTONIOLI

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RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056395-91.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - R.C.E. - Elisabeth Daruich Kehdy -… Processo 0000917-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056395-91.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - R.C.E. - Elisabeth Daruich Kehdy - - CAN Participações S/A - - Cíntia Leite de Franca - - Priscilla de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RM COMUNICAÇÃO ESTÁTICA LTDA. nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de RAJ FRANCHISING LTDA., visando a inclusão de ELISABETH DARUICH KEHDY, CAN PARTICIPAÇÕES S/A, CINTIA LEITE DE FRANCA e PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO no polo passivo da execução. Alega a requerente, em apertada síntese, que com a inadimplência da executada, a partir de novembro de 2020, ajuizou a ação de cobrança que deu origem ao título executivo judicial, sendo a devedora citada em janeiro de 2021. Afirma que as partes se compuseram em setembro de 2021, mas o acordo não foi cumprido, motivo pelo qual iniciou o cumprimento de sentença. Que tomou conhecimento de que o único ativo da empresa - os direitos sobre o nome empresarial Patroni - foram cedidos à empresa ora requerida, CAN PARTICIPAÇÕES S/A. Afirma que as empresas são controladas pelo mesmo núcleo familiar, e que a empresa CAN PARTICIPAÇÕES S/A serve apenas para que a família possa continuar atuando no mercado. Defende a responsabilização pessoal da administradora ELISABETH DARUICH KEHDY. Requer, assim, a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica das empresas para inclusão dos respectivos sócios no polo passivo da execução. A requerida CAN PARTICIPAÇÕES S/A apresentou defesa. Afirma, em linhas gerais, que a alienação da marca Patroni se deu de forma legítima, não havendo qualquer irregularidade no negócio jurídico. Sustenta que não estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. CINTIA LEITE DE FRANCA e PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO apresentaram defesa conjunta. Da mesma forma, defendem em linhas gerais a legalidade do negócio jurídico celebrado entre as empresas e a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. ELISABETH DARUICH KEHDY apresentou defesa alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, tece as mesmas alegações quanto à ausência dos requisitos que autorizam a medida pleiteada. Houve réplica. Saneado o feito, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida ELISABETH DARUICH KEHDY foi rejeitada. Foi determinada a realização de prova pericial contábil para eventual comprovação do pagamento do passivo assumido em consonância aos negócios havidos, a fim de verificar que não tenha havido simulação de negócio. A perícia restou prejudicada, eis que as requeridas não efetuaram o depósito dos honorários do perito. Fundamento e decido. Passemos primeiramente à análise das empresas e pessoas envolvidas. CAN PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.930.521/0001-05: Pelo que consta da ficha completa expedida pela Jucesp, a empresa foi constituída em 14/06/2019. Tem sua sede atualmente localizada na Rua Bento Capinam, nº 02, bairro Carandiru, CEP 02069-065, nesta Capital. Tem como objeto social holding de instituições não-financeiras, outras sociedades de participação, exceto holdings. Em julho de 2020, as requeridas PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO (residente à Rua São José, nº 261, conj. 61, bairro Santo Amaro, CEP 04739-000, nesta Capital) e CINTIA LEITE DE FRANCA (residente à Rua Padre Bento Ibanez, nº 545, conj. 53-A, bairro Jardim Prudência, CEP 04649-030, nesta Capital) foram eleitas para os cargos de diretor operacional e diretor sem designação, respectivamente. As requeridas até esta data ocupam cargos de direção. RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., CNPJ nº 03.501.591/0001-79: Pelo que consta da ficha completa expedida pela Jucesp, a empresa foi constituída em 11/11/1999. Tem sua sede atualmente localizada na Rua Alderico Alves de Freitas, nº 59, sala 02, bairro Vila Carmosina, CEP 08270-210, nesta Capital. Tem como objeto social gestão de ativos intangíveis não-financeiros. Originalmente, a empresa tinha sócios HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR (ambos residentes à Rua São José, nº 261, conj. 61, bairro Santo Amaro, CEP 04739-000, nesta Capital). Referidos sócios deixaram a sociedade em 10/09/2020, quando ingressou a requerida ELISABETH DARUICH KEHDY (residente à rua Antônio de Oliveira, nº 393, bairro Chácara Santo Antônio, CEP 04718-050, nesta Capital. O C. Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência estabelecendo que para o reconhecimento da existência de grupo econômico, deve estar comprovada a intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas (AgInt no AgInt nos EDcl no AgREsp nº 983.360 PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2017). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extensão da quebra, independentemente de ostentar a qualidade de sócio, notadamente nas hipóteses em que, estabelecido profissionalmente, presta tais serviços a diversas empresas, desenvolvendo atividade intelectual com elemento de empresa. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido (REsp nº 1.266.666 SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011 destaquei). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e improvido (REsp nº 968.564 RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008 destaquei). Ainda, dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Considerando os parâmetros acima delineados, este é o caso dos autos, posto que verifico estar cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico de empresas com objeto social que, embora distintos, permite a exploração do principal ativo, o nome Patroni. Verifica-se, ainda, que as empresas possuem ou possuíram integrantes de um grupo familiar: a diretora da CAN PARTICIPAÇÕES S/A, Sra. PRISCILLA DE OLIVEIRA, além de ter o mesmo sobrenome, reside no mesmo endereço dos ex-sócios da executada, CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR. É inegável a existência de vínculo familiar entre eles. Neste ponto, é imperioso ressaltar que CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR deixaram o quadro societário da empresa executada em 10/09/2020; apenas 5 (cinco) dias antes da cessão do único ativo da empresa (vide fls. 204/205). A confusão patrimonial também está presente, já que a executada RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., cedeu o que era reconhecidamente seu único ativo à CAN PARTICIPAÇÕES S/A sem a comprovação da respectiva contraprestação. Nesse ponto, há que se ressaltar que foi deferida a produção de prova pericial a fim de comprovar a alegação de que a cessão se deu por meio oneroso; no entanto, a perícia restou prejudicada por não terem as requeridas depositado os honorários periciais no prazo concedido. Não obstante, consigno que causa estranheza que não há qualquer menção acerca da contraprestação que as partes teriam acordado para a cessão das marcas no documento de fls. 204/205. Observo, ainda, que a cessão ocorrida em 15/09/2020 se deu quando a executada já estava em mora perante a requerente, uma vez que o débito objeto da ação de cobrança se refere a parcelas vencidas a partir de dezembro de 2019. Diante disso, de rigor o reconhecimento de grupo econômico composto pela executada RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., e CAN PARTICIPAÇÕES S/A. Por outro lado, é fato que para que a execução alcance bens das empresas pertencentes ao grupo econômico formado com a executada, não basta a simples verificação da existência do agrupamento de empresas sob um mesmo comando. No mínimo, é necessário, também, que a devedora não possua patrimônio suficiente para o pagamento da dívida. Se possuir, não há qualquer sentido em se buscar a satisfação da dívida das outras empresas pertencentes ao grupo. Esta é a hipótese dos autos. A precária situação financeira da empresa é reconhecida na própria peça de defesa, em que se afirma que a venda do único ativo da empresa foi necessária para quitar dívidas, diante da grave crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19. Tal cenário conduz à conclusão da presença dos elementos exigidos para a consideração do grupo econômico e da sua responsabilidade solidária no pagamento do débito apontado, vez que evidenciados indícios de práticas de atos que demonstram o abuso de direito e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, e, especificamente, a obstacularização da satisfação do crédito contraído da parte exequente. Pelos mesmos fundamentos, estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada para responsabilização solidária da sócia ELISABETH DARUICH KEHDY, já que demonstrada a confusão patrimonial ocorrida pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações ato por ela praticado. No entanto, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da requerida CAN PARTICIPAÇÕES S/A, pois não está evidenciado que a empresa não possui bens para a satisfação de credores. Ante o exposto, reconheço o grupo econômico formado pelas empresas RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., e CAN PARTICIPAÇÕES S/A., e, por conseguinte, DEFIRO a inclusão no polo passivo da execução da pessoa jurídica CAN PARTICIPAÇÕES S/A, além da sócia da executada, ELISABETH DARUICH KEHDY. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), SUSANA SATELES ANTONIOLI (OAB 179942/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP)

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