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Processo nº 1050488-51.2024.8.26.0114

ID: 327109740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050488-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050488-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, … Processo 1050488-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Renato Mazzone, 15102577808 Valor atualizado : R$ 5.147,45 Planilha de cálculo: fls. 79 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Natasha Silva De Carvalho Martins

ID: 259055503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051264-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NATASHA SILVA DE CARVALHO MARTINS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1051264-51.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Natasha Silva de Carvalho Marti… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1051264-51.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Natasha Silva de Carvalho Martins - Vistos. Cadastre-se o procurador constituído pela parte autora às fls. 113. Tendo em vista a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta da não localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão concedida; considerando que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, onde o cumprimento da liminar precede o ato de citação; e considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze), promova o regular andamento do processo, indicando o paradeiro do veículo a viabilizar o cumprimento da liminar e a subsequente citação da parte requerida (desde já observado o que dispõe o artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação que lhe deu a lei nº. 13.043/2014), sob pena de sua revogação e extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV). Observe-se que a parte autora dispõe de título executivo a seu favor, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, podendo recorrer à ação executiva por conversão diante da não localização do bem que lhe fora alienado fiduciariamente. Assim, cumpra a parte autora a providência acima indicada, no prazo legal, observando-se o que dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Na inércia, tornem conclusos para extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI , CPC ). 2. Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e não provida TJ-DF - 7456320420218070001 1718874 Jurisprudência.Acórdão.Data de publicação: 05/07/2023. Intime-se.

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Processo nº 0014334-51.2024.8.26.0114

ID: 300709426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014334-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014334-51.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Augusto Portela de Santana - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação d… Processo 0014334-51.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Augusto Portela de Santana - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)

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Processo nº 0014334-51.2024.8.26.0114

ID: 300709606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014334-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014334-51.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Augusto Portela de Santana - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação d… Processo 0014334-51.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Augusto Portela de Santana - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)

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Processo nº 1000824-51.2024.8.26.0114

ID: 292284509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000824-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000824-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1000824-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MAURICIO JOSE MEDEIROS, o que faço para: DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo consignado nº 819731035-1; e CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e a vencer, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir da data de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, afastando-se a aplicação de comissão de permanência, diante da ausência de previsão contratual, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no valor que ora arbitro por equidade em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Vitor Hugo Borges Amorim e outros

ID: 277661733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027817-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VITOR HUGO BORGES AMORIM VITOR HUGO BORGES AMORIM ACESSORIOS

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ricardo Oscar (OAB 377002/SP) Processo 0027817-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSO… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ricardo Oscar (OAB 377002/SP) Processo 0027817-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectdo: Vitor Hugo Borges Amorim Acessorios, Vitor Hugo Borges Amorim - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 27/28 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Vitor Hugo Borges Amorim Acessorios e Vitor Hugo Borges Amorim, 18828084000111 e 37927153846 Valor atualizado : R$ 19.212,46 Planilha de cálculo: fls. 24 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1009942-51.2024.8.26.0114

ID: 276700386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009942-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

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ADV: Alessandro Alcantara Couceiro (OAB 177274/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1009942-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se … ADV: Alessandro Alcantara Couceiro (OAB 177274/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1009942-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por Itaú Unibanco S/A em face de Sizue Solange Aparecida Nakaza Azevedo e Mercairam - Mercearia Ltda Epp. Em breve síntese, narra o autor que firmou contrato de abertura de conta-corrente e contratação de crédito com a empresa requerida, abrindo um crédito rotativo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Ocorre que "desde 15/01/2024 a conta corrente sofreu inúmeras retiradas e débitos acolhidos pelo requerente, sem a existência de fundos suficientes, gerando um saldo descoberto no montante de no valor total de R$ 218.929,64 (duzentos e dezoito mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), na data base 15/02/2024, conforme comprovam os extratos da conta corrente" (p. 1157). Requereu a procedência do pedido para condenação das rés ao pagamento da quantia. Citadas as rés (pp. 1182 e 1202) deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação (p. 1208). É o relatório. Fundamento e Decido. A parte ré, devidamente citada, deixou de oferecer resposta, como certificado em p. 1208. Assim, não havendo subsunção às hipóteses descritas no artigo 345 do Código de Processo Civil, decreto a revelia e admito seus efeitos nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, não infirmados os fatos e documentos acostados á inicial, presumem-se verdadeira a alegação de inadimplemento dos valores apresentados na planilha de débitos que acompanha a inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a parte requerida Sizue Solange Aparecida Nakaza Azevedo e Mercairam - Mercearia Ltda Epp a pagar à parte autora Itaú Unibanco S/A a quantia de R$ 218.929,64 (duzentos e dezoito mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), acrescida de atualização monetária e juros de mora desde o ajuizamento.Até a data de 29/08/2024, a correção monetária será apurada pela tabela prática do E. TJSP e os juros legais de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a TaxaSELICe o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor de condenação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1026626-51.2024.8.26.0114

ID: 260187668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026626-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CLAYTON AMARO

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GILSON GOMES PEREIRA

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ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1026626-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Margarete de Oliveir… ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1026626-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Margarete de Oliveira Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a autora a inclusão do ATS e da sexta-parte nabasedecálculodas verbas denominadas "HoraExtra" e "Hora escala", com o pagamento dos atrasados. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. As Leis Municipais 7.804/1994 e 8.219/1994 definiram o valor da hora normal comobasedecálculodaquelas verbas. O artigo 6º da Lei Municipal 7.804/1994 dispõe que "O valor da hora normal, para todos os efeitos, inclusive para cálculo doadicionalde horas extraordinárias, exceto às decorrentes da Lei Municipal nº 2.156/59, é o resultado da divisão do valor correspondente à soma das parcelas pagas a título de padrão salarial e vantagem pessoal incorporada (...)". Logo, somente integram abasedecálculode horas extras e de horas escala as verbas que a lei declara incorporadas ao vencimento-base. A esse respeito, vale lembrar que os adicionais por tempo de serviço e asexta-parteincorporam ao vencimento do servidor, razão pela qual devem integrar abasedecálculodaquelas verbas. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor dahoraextraedahora escalada autor, cujabasedecálculodeve incluir o adicional por tempo de serviço e asexta-parte, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas não prescritas, cujo valor será atualizado pelo IPCA-E desde cada pagamento (Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa Selic. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Banco Do Brasil S/A x Aurea Design Comercio De Moveis E Utilidades Ltda

ID: 308910399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040691-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AUREA DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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Processo 1040691-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Aurea Design Comercio de Moveis e Utilidades Ltda e outro - Trata-se de exceção de… Processo 1040691-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Aurea Design Comercio de Moveis e Utilidades Ltda e outro - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Hilaria Pereira Machado e Aurea Design Comercio de Moveis e Utilidades Ltda contra BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, a excipiente alega a nulidade da execução, sustentando (a) a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.931/2004; (b) a ausência de força executiva da Cédula de Crédito Bancário; e (c) a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. Ao final, pugnou pela extinção da execução e condenação do exequente nos ônus da sucumbência A exequente se manifestou sobre a exceção a fls. 149/175. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Os documentos apresentados na petição inicial configuram cédula de crédito bancário, considerada título executivo extrajudicial conforme previsão expressa do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Referido dispositivo estabelece que a cédula representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pelo valor nela indicado, seja pelo saldo devedor apurado por meio de planilha de cálculo ou extratos bancários, elaborados nos termos do § 2º do mesmo artigo. Adicionalmente, a força executiva atribuída à cédula de crédito bancário é confirmada pela Súmula nº 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial.". Dessa forma, nos casos em que a execução tem como base cédula de crédito bancário com parcelas de valor fixo, desde que devidamente instruída com o título e demonstrativo de débito que evidencie a evolução da dívida, consideram-se preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento da ação executiva. No caso concreto, tais exigências foram atendidas. A cédula encontra-se regularmente assinada pela parte executada (fls. 84) e acompanhada de demonstrativo detalhado que integra a petição inicial. Há discriminação clara dos valores cobrados, definição de marcos iniciais e finais, bem como indicação da taxa de juros e encargos, possibilitando à parte executada impugnar o montante exigido ou, ao menos, apontar valor incontroverso, conforme autoriza o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, não subsiste alegação de iliquidez ou inexigibilidade do título. Diante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar a excipiente no pagamento dos honorários de advogado, por se tratar de incidente processual, na qual inexiste sucumbência na acepção do termo. Defiro a expedição de mandado de citação para o endereço indicado a fls. 112/113. - ADV: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0003162-78.2025.8.26.0114

ID: 295841889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003162-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEOBALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEI CARLOS RUSSO

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Processo 0003162-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1018963-51.2024.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teobaldo Ro… Processo 0003162-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1018963-51.2024.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teobaldo Rodrigues - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Teobaldo Rodrigues em face de Cop Centro Odontológico Personalizado de Campinas LTDA, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios da referida empresa, qualificados à fl. 01 e à fl 39 deste incidente. Alega a parte autora, em breve síntese, que não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome da executada, pugnando pela responsabilização de seus sócios, por aplicação do art. 28, §5º do CDC. Assim, requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução fosse direcionada também aos sócios. Pois bem. Prevista no art. 28, § 5º, CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica preleciona que poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Assim, a desconsideração, tal como entendida pela Teoria Menor, é mais ampla e benéfica ao consumidor, não exigindo prova de fraude ou abuso de direito. Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Diante do insucesso das ordens judiciais pretéritas, que atestam a inexistência de bens disponíveis para garantia do débito exequendo, apesar de dada oportunidade para tanto, inevitável acolhimento do pleito autoral, incluindo, no polo passivo da ação, os sócios indicados à fl. 01 e fl. 39, - TARCÍSIO DE JESUS GOUVEA e RULLIAN FRENHAN ALVES. Com efeito, mister a aplicação ao caso da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tese hoje amplamente aceita para reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas obrigações decorrentes de atos de gestão da empresa em que o interesse protegido extrapola o aspecto econômico, alcançando o interesse moral e social, integrante da boa-fé que deve nortear as atividades comerciais. Nesse sentido, confira-se: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sociedade que esvaziou seu patrimônio. Dissolução irregular. Bloqueio BACEN-Jud infrutífero. Embargante que deve compor o polo passivo desta ação, respondendo pela dívida com seus bens. Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0174315-86.2009.8.26.0100; Ac. 5939961; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 24/05/2012; DJESP 13/06/2012) Regularizado o polo passivo do cumprimento de sentença (0020799-76.2024.8.26.0114), com a inclusão dos sócios supramencionados, determino que a zelosa serventia expeça ato ordinatório a fim de intimar o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se os sócios para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Int. - ADV: EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP)

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