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Processo nº 1037009-42.2025.8.26.0506

ID: 336954719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037009-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037009-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Reis da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designa… Processo 1037009-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Reis da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1027503-42.2025.8.26.0506

ID: 307865364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027503-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. L. S. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CALVO MOTTA

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JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA

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Processo 1027503-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.D.S. - H.L.S. - Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solic… Processo 1027503-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.D.S. - H.L.S. - Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solicitação de parecer médico via NAT-JUS. Para tanto, deverá a parte autora preencher formulário específico (link abaixo) e junta-lo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No campo "ressalvas do magistrado", deverá constar as seguintes questões: 1) se o tratamento solicitado é indicado para a patologia do autor? 2) caso negativo, se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto para a moléstia em questão? 3) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? 4) se o tratamento possui registro na ANVISA? 5) em caso negativo, se há restrição administrativa ao uso do tratamento no País e se o fornecimento depende de importação? 6) em caso positivo, se tratamento é incorporado pelo SUS? 7) não sendo incorporado pelo SUS, se esta em análise pela CONITEC ou se já houve negativa? 8) em caso de tratamento padronizado, qual é o ente da federação responsável pelo seu financiamento, observada a repartição de responsabilidades dentro SUS? 9) se há urgência no fornecimento do tratamento ao solicitante em face da moléstia noticiada? Deverá também o(a) requerente, no mesmo prazo, juntar ou indicar as folhas dos seguintes documentos: Laudo médico ATUALIZADO com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver). Após a juntada, providencie a serventia o envio dos documentos retro, acrescidos da petição inicial, senha, documentos pessoais do(a) autor(a) e deste despacho, para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, em arquivos individualizados. Com a vinda do relatório NATJUS, abra-se vista às partes. Link para formulário: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FPortal%2FNatJus%2FNatJus%2FFormulario%2FFormularioInformacaoTecnica.docxdata=04%7C01%7Colivias%40tjsp.jus.br%7C3d0bda335c0043afd06008d9ebf29b4d%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C637800251654839641%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000sdata=s8JKYMwlJnwXyE4P05C1%2FueS1gQMAgLwA3FLbY1gvNg%3Dreserved=0 Int. - ADV: JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA (OAB 125101/SP), MATHEUS CALVO MOTTA (OAB 393821/SP), JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA (OAB 125101/SP)

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Processo nº 0013368-42.2025.8.26.0506

ID: 311611602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013368-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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Processo 0013368-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019193-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.H.F. - Vistos. … Processo 0013368-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019193-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.H.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Gratuidade de justiça deferida no processo principal n. 1019193-18.2023.8.26.0506, (fls. 20). 3. Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado R$ R$ 764,18 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), referente aos alimentos em atraso de maio a junho de 2025, conforme fls. 16, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, CPC), observado o disposto no art. 85, §8º-A, CPC, verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 6. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 7. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Amanda Archanjo Santos De Souza,

ID: 307819083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025854-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

AMANDA ARCHANJO SANTOS DE SOUZA,

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1025854-42.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Amanda Archanjo Santos de Souza, - Vistos. … Processo 1025854-42.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Amanda Archanjo Santos de Souza, - Vistos. 1. Ante o contido na petição de fls. 114/118, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a transação celebrada pelas partes nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, ressalvado à parte autora eventual execução do julgado. 2. Prazo para cumprimento do acordo: levantamento dos valores depositados as fls. 105/108, a favor da parte requerente. Devendo a parte requerente apresentar o formulário para a expedição do MLE, o qual fica deferido o seu levatamento de imediato.Devolução do veículo a parte requerida após a assinatura do acordo (18/06/2025). 3. Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando o feito suspenso com base no art. 922, CPC. 4. Vencido o prazo para cumprimento do pacto, intime-se o credor, na pessoa de seu representante legal, via DJE, a informar a respeito, em prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo e nada sendo reclamado, o processo será considerado extinto, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC, com o consequente arquivamento e baixa (Provimento CG n. 34/2007 Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Comunicado CG n. 1307/2007 24). 5. Registro que a presente sentença tem força de título executivo judicial. Assim, na hipótese de descumprimento, deverá a parte credora iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, do CPC. 6. Sem custas processuais finais a recolher, nos termos do artigo 90, §3º daquele codex. 7. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, junte a parte ré, em prazo de 15 dias, cópias das últimas três declarações de imposto de renda completas, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial; cópia dos últimos três contracheques ou holerites, bem como, dos extratos dos últimos três meses das contas correntes bancárias de que for titular. 8. Não consta nos autos determinação de bloqueio do veículo. 9. Manifeste a parte requerida se ocorreu a devolução do veículo, conforme acordado. 10. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP)

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Douglas Anselmo Dos Santos x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 310711905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011913-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

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Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli … Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP), GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB 473460/SP)

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Processo nº 1023332-42.2025.8.26.0506

ID: 278874305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023332-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL ANDRE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023332-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Andre Nascimento - Vistos. 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medi… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023332-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Andre Nascimento - Vistos. 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. 2) Indefiro a tramitação prioritária, pois conforme documento de fls. 8, o autor não se enquadra na hipótese do art. 1.048, I do CPC. 3) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte ré que se abstenha de efetuar descontos referentes a cartão com margem de reserva consignada, junto ao benefício que aufere do INSS. Nesses termos, de rigor a apreciação do requerimento à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, observo a necessidade aguardar resposta da parte ré, ou, então, o decurso para tanto, como forma de verificar a probabilidade do direito invocado. E isso porque, em casos semelhantes, observou-se a efetiva contratação da forma como veiculada na inicial, mas dentro da margem consignável. Sendo assim, somente com a resposta ou decurso do prazo sem contestação , este juízo terá condições de aferir se houve ou não excesso da parte ré, a ponto de possibilitar o deferimento da tutela provisória postulada. 5) No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do CPC, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, via Domicílio Judicial Eletrônico, observado o contido no art. 246, §§1º e 1º-A do CPC e Comunicado Conjunto nº 466/2024. 6) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ou carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1022459-42.2025.8.26.0506

ID: 277714331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022459-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BELISARIO

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GUSTAVO CÂNDIDO DOS SANTOS

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ADV: Gustavo Cândido dos Santos (OAB 475687/SP), João Vitor Belisario (OAB 496668/SP) Processo 1022459-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. 1.Objetiva… ADV: Gustavo Cândido dos Santos (OAB 475687/SP), João Vitor Belisario (OAB 496668/SP) Processo 1022459-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. 1.Objetiva o autor, em sede de tutela provisória de urgência, que o requerido seja compelido a se abster de realizar ligações telefônicas ao número de sua titularidade. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo presentes tais requisitos. Com efeito, o autor comprova documentalmente a titularidade da linha telefônica nº (16) 99240-3761 (fls. 3132), bem como demonstra, por meio de registros e protocolos administrativos, que vem sendo alvo de ligações reiteradas e indesejadas por parte da instituição ré, a despeito de reclamação formalizada junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) e da promessa expressa de cessação das chamadas (fls. 17/19). Ainda, que mesmo após a inserção do número na lista restritiva da própria instituição ré, conforme informado por sua ouvidoria em 24/04/2025 (fls. 18), as ligações persistiram (fls. 20/30), configurando flagrante desrespeito ao compromisso assumido e ao direito à tranquilidade do autor, especialmente por se tratar de advogado, cuja rotina profissional exige plena disponibilidade da linha telefônica. O perigo de dano perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, está consubstanciado no transtorno vivenciado pelo autor com as excessivas e abusivas ligações telefônicas, o que ultrapassa o mero aborrecimento e causam perturbação ao sossego. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o banco réu se abstenha de realizar qualquer ligação ou contato telefônico com o autor, por qualquer meio ou finalidade, inclusive por chamadas de voz automatizadas ou via aplicativos, ao número (16) 99240-3761. Fixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ligação ou contato realizado em descumprimento desta ordem, sem prejuízo de outras sanções legais. 2.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se.

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Kelli Cristina Restino Ribeiro x Lucas Paulin Capacle

ID: 320854215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013077-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

Polo Passivo:

LUCAS PAULIN CAPACLE

Intimação

Advogados:

NEVANIR DE SOUZA JUNIOR

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KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

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Processo 0013077-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1036039-86.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Kelli Cristina Restino Ribeiro - Lucas Paulin Capacle - Vistos. Recebo fls.… Processo 0013077-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1036039-86.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Kelli Cristina Restino Ribeiro - Lucas Paulin Capacle - Vistos. Recebo fls. 31/32 como emenda à inicial. Valor do débito: R$ 8.895,58 (oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), NEVANIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 88556/SP)

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Processo nº 1033808-42.2025.8.26.0506

ID: 327240377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033808-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIDELMA SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1033808-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maridelma Sebastião - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Defiro a tutela provisória de urgênc… Processo 1033808-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maridelma Sebastião - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Defiro a tutela provisória de urgência para o fim precípuo de determinar ao Banco réu que cesse o desconto mensal no benefício previdenciário do(a) autor(a), em relação ao empréstimo consignado ora impugnado (contrato nº 2599548258). Com efeito, a probabilidade do direito reside no fato de que a parte autora nega a existência de qualquer relação jurídica com o réu, não reconhecendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, o que, por ora, deve ser acolhido, ante a impossibilidade de se fazer prova negativa, bem como em homenagem ao princípio da lealdade processual. O perigo de dano, por outro lado, resta evidente, uma vez que tais descontos podem, eventualmente, privar o(a) autor(a) de verba de natureza alimentar. Ademais, o presente provimento é plenamente reversível, e poderá ser alterado a qualquer momento, desde que trazidos novos elementos, especialmente quanto ao réu e quanto à regularidade da avença estipulada entre as partes. E, em caso de improcedência da demanda, não se mostra qualquer prejuízo à parte ré, já que os descontos possuem caráter pecuniário, de fácil verificação, podendo eventualmente ser reivindicados pela instituição financeira ré. Desta forma, sopesados, neste momento, interesses e capacidade econômica das partes envolvidas, adequada se mostra a cessação dos descontos enquanto perdurar a demanda. Assim, defiro o pedido de tutela provisoria de urgência e determino que o banco réu suspenda, imediatamente, a eficácia do contrato de nº 2599548258, bem como deixe de promover os futuros descontos no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ocorrência, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a natureza do litígio. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte autora, para a rápida prestação jurisdicional, providenciar a impressão junto ao sistema SAJ e encaminhar ao banco réu, comprovando nos autos em cinco dias. 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1034390-42.2025.8.26.0506

ID: 330671349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1034390-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SÁTYRO PATRÃO

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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Processo 1034390-42.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.R.S. - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: - O correto r… Processo 1034390-42.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.R.S. - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: - O correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo; - A comprovação do recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça para a citação do(a) requerido(a); - A devida atribuição de valores aos bens objeto de partilha (atentar se o imóvel tem valor, se os veículos têm valor, se a soma dos bens móveis tem valor); - A recategorização dos documentos no Cadastro Eletrônico. Para a recategorização dos documentos de fls. 14/61, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houver esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para o cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.Pdf Pretende a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverá a parte autora recolher as custas processuais devidas (código 230-6), ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, deverá juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS. Com o recolhimento das custas ou a apresentação das declarações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), TATIANA SÁTYRO PATRÃO (OAB 255269/SP)

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