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Processo nº 1027998-86.2025.8.26.0506

ID: 302467311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027998-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS NEI RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027998-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Nei Ribeiro dos Santos - Vistos. 1)Com fundamento nos documentos que instruem a inicial e diante da declaraç… Processo 1027998-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Nei Ribeiro dos Santos - Vistos. 1)Com fundamento nos documentos que instruem a inicial e diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo patrono da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2)Considerando que o autor possui idade superior a 60 anos, reconheço-lhe o direito à tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048 do CPC. 3)Clovis Nei Ribeiro dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco PAN S.A. Relata o autor que é aposentado por morte previdenciária, beneficiário do INSS, titular do benefício nº 203.559.225-3. Informa que, a partir de novembro de 2022, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 76,89 a título de "Reserva de Cartão Consignado - RCC", sem jamais ter contratado, recebido ou desbloqueado o referido cartão. Alega que jamais autorizou tais descontos, tampouco firmou contrato com as formalidades exigidas pelas normativas do INSS, destacando a ausência de autorização expressa, escrita ou biométrica. Afirma que os descontos indevidos, realizados diretamente em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, já totalizam R$ 3.028,17 até a presente data, comprometendo sua subsistência. Sustenta a configuração de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, prática abusiva, publicidade enganosa e violação ao dever de informação, especialmente considerando sua condição de consumidor idoso e hipossuficiente. Pede a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão imediata dos descontos relativos ao RCC, bem como a citação da ré para apresentação de defesa. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, vislumbra-se a presença dos requisitos legais. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, diante da ausência de comprovação, até o momento, de contratação válida e regular, com a necessária autorização expressa e inequívoca. Além disso, a continuidade dos descontos compromete verba de natureza alimentar, configurando perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos à Reserva de Cartão Consignado (RCC), vinculados ao benefício previdenciário nº 203.559.225-3, contrato nº 767316805-5. Para o cumprimento desta ordem, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O ofício será encaminhado pela serventia. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO. 4)Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com as advertências de estilo. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1028289-86.2025.8.26.0506

ID: 307865371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028289-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA BARBAROTE GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028289-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.N. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos ter… Processo 1028289-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.N. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de ação ordinária proposta por Emilia Ponsoni Nagliati contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda Pública Municipal, que objetiva o fornecimento de dieta enteral e insumos para alimentação nasoenterica. Argumenta que não possui condições de arcar com o tratamento, que não está disponível na rede pública de saúde, e que o pedido administrativo foi negado. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Referido mandamento é repetido pela Constituição do Estado em seu artigo 219. Logo, possui amparo legal a pretensão da requerente, sendo obrigação legal do ente público presta-la, já que há indicação do médico que acompanha o tratamento do(a) idoso(a). Observo, por necessário, que as teses tratadas pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, não devem ser aplicadas ao presente caso, pois não se trata de pedido de medicamento, mesma razão pela qual, inclusive, entendo não ser o caso de solicitação de parecer ao NATJUS. No que se refere à eficácia do tratamento, não cabe a este juízo questionar se a prescrição é adequada ou não para salvar a vida ou melhorar as condições de saúde da parte autora, uma vez que a indicação do tratamento que melhor atende às necessidades do paciente compete ao médico que o assiste, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Diante da documentação anexada aos autos, havendo indicação do médico que acompanha o tratamento do(a) requerente e cuidando-se de direito fundamental à vida e a saúde (artigos 6º, 23 e 196, da Constituição Federal), entendo que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação da tutela pretendida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar que a(s) requeridas cumpram a obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta enteral, sem vinculação a marca específica desde que mantida a mesma composição, bem como fornecimento dos insumos para utilização de sonda nasoentérica, conforme pedido de fls. 15, item "c", no prazo de 30 (trinta), pelo tempo necessário e de forma gratuita, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 537, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as rés para cumprimento da liminar. Citem-se as requeridas para contestação, sob pena de revelia. Intime(m)-se. - ADV: SARA CRISTINA BARBAROTE GONZALEZ (OAB 244028/SP)

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Processo nº 1003457-86.2025.8.26.0506

ID: 292951884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. J. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1003457-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.J.D.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fl. 36 como emenda à exordial. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, mino… Processo 1003457-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.J.D.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fl. 36 como emenda à exordial. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, minoração ou exoneração apenas pode dar-se em caráter excepcional. Não é o caso dos autos, uma vez que o pedido inicial veio despido de qualquer comprovação documental. Necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Processo nº 1032266-86.2025.8.26.0506

ID: 324523539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032266-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1032266-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joedson dos Santos - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo… Processo 1032266-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joedson dos Santos - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito invocado pelo autor não resta demonstrada de forma convincente nos autos. Embora o requerente tenha juntado laudo pericial particular alegando divergência entre a taxa contratada e a aplicada, tal documento constitui prova unilateral produzida exclusivamente pelo interessado, carecendo de imparcialidade e rigor técnico necessários para embasar juízo de cognição sumária. O periculum in mora também não se encontra suficientemente caracterizado. O autor não comprova estar em situação de inadimplemento que justifique o risco iminente de busca e apreensão do veículo ou negativação de seu nome. A simples alegação de que as parcelas estão sendo cobradas em valor superior ao devido não configura, por si só, urgência que não possa aguardar o regular processamento do feito. O pedido de autorização para depósito judicial da quantia que reputa incontroversa visa, em essência, alterar unilateralmente as condições contratuais estabelecidas, sem que esteja demonstrado risco concreto e iminente de dano irreparável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)

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Processo nº 1028095-86.2025.8.26.0506

ID: 304379261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028095-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1028095-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anter… Processo 1028095-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1003513-22.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0011244-86.2025.8.26.0506

ID: 300827085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011244-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. G. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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Processo 0011244-86.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1006151-28.2025.8.26.0506) (processo principal 1006151-28.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011244-86.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1006151-28.2025.8.26.0506) (processo principal 1006151-28.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T.G.Z.S. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Processo nº 1009568-86.2025.8.26.0506

ID: 300232720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009568-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1009568-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriel Nunes da Silva - Vist… Processo 1009568-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriel Nunes da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em trâmite perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP objetivando a incorporação, de forma integral, do adicional ALE sobre o salário base e devidos reflexos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 26/27. Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023) e em observância ao art. 100 §8º da Carta Magna. II - Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) providenciar o cumprimento do art. 320 do CPC c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando os seguintes documentos da ação de conhecimento/coletiva: acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo após o quanto determinado pelo e. STF (fls. 253) e respectiva certidão de trânsito em julgado; B) para regular prosseguimento deste incidente de cumprimento individual de sentença coletiva e para se evitar eventual duplicidade de execução (considerando o quanto determinado no v. Acórdão proferido em 31.08.2023 nos autos de nº 0003130-33.2023.8.26.0053/50000, que reconheceu a legitimidade ativa da Associação para promover a execução), comprovar sua desistência da execução coletiva: B.1) mediante a juntada de cópia e respectivo protocolo da petição dirigida ao Juízo da ação coletiva da existência desta execução individual, devendo constar na referida petição a qualificação completa do(a) servidor(a) (exequente), com indicação de seu número de CPF, RG e endereço; o número deste cumprimento de sentença e a Vara que tramita; B.2) e também mediante a comunicação à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, (autora da ação coletiva e atualmente com a denominação social "Associação dos Militares do Estado de São Paulo"), pelo endereço eletrônico Contato - Jurídico | Amesp (amesp-sp.org.br), da existência desta execução individual, devendo constar no e-mail o 'assunto': EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053 e no campo 'sua mensagem', indicar o número deste cumprimento de sentença, Vara que tramita, nome completo do servidor (exequente), número do CPF, RG e endereço. Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1036534-86.2025.8.26.0506

ID: 334068736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036534-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ARMANDO BRESSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036534-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Armando Bressan - Vistos. Rubens Armando Bressan ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido li… Processo 1036534-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Armando Bressan - Vistos. Rubens Armando Bressan ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o polo ativo, no prazo de 15 dias, a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário/aposentadoria; 4) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 5) contas de consumo e outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Após, tornem conclusos (urgente) para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1028192-86.2025.8.26.0506

ID: 305910332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028192-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUALISAFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA ABUD DA SILVA GREGGI

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 1028192-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Qualisafe Corretora de Seguros Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa … Processo 1028192-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Qualisafe Corretora de Seguros Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa autora de corretagem de seguros em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., postulando tutela de urgência para compelir a requerida a retificar sua categorização nas plataformas Facebook e Instagram, alterando-a de "prestadora de serviços de saúde" para "corretora de seguros", com consequente levantamento das restrições impostas à utilização da ferramenta de custo por lead (CPL). Sustenta que tal categorização equivocada acarretou a imposição de restrições indevidas em sua conta, impedindo a utilização da ferramenta de custo por lead (CPL), essencial ao desenvolvimento de sua atividade comercial, uma vez que a alteração de seu perfil reduz o alcance ao seu público alvo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Dos documentos que instruem a inicial, podemos extrair a probabilidade do direito. Pois, o contrato social (págs. 17/23) comprova que a requerente atua exclusivamente na corretagem de seguros. Ademais, demonstra-se, ainda, a categorização da autora, equivocadamente, na área de saúde (págs. 25) e tentativa de solução pela via administrativa (págs. 29/30). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está demonstrado pela documentação de págs. 31/34, as quais demonstram o prejuízo quantificável na redução do alcance da publicidade da autora na plataforma da ré. Os danos possuem natureza continuada e são de difícil reparação posterior, considerando que a atividade da requerente depende essencialmente das ferramentas de marketing digital das plataformas da requerida. Outrossim, a medida é proporcional e reversível, consistindo em mera correção de dados cadastrais, sem imposição de ônus desproporcional à requerida. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação desta decisão, proceda à retificação da categorização da empresa requerente em suas plataformas (Facebook e Instagram), alterando-a de "prestadora de serviços de saúde" para "corretora de seguros", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fica a ré advertida de que, concomitantemente à retificação da categorização, deverá levantar as restrições indevidamente impostas à conta da requerente, em especial aquelas que impeçam/limitem a utilização da ferramenta de custo por lead (CPL). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), LIVIA ABUD DA SILVA GREGGI (OAB 501322/SP)

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Processo nº 1025961-86.2025.8.26.0506

ID: 290843650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025961-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo n… Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo nº 1013323-21.2025.8.26.0506. Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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