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Processo nº 1062146-33.2024.8.26.0224

ID: 294601132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062146-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE HERÉDIA ROBLES

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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Processo 1062146-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sandra Aparecida Alves Lima - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com… Processo 1062146-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sandra Aparecida Alves Lima - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento, fls. 69. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. No mais, fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) para que no prazo de dez dias manifeste-se sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do(s) Oficial(is) de Justiça, fls. 71. Caso seja fornecido novo endereço, a manifestação deverá ser acompanhada do comprovante do recolhimento das custas para a citação - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita - e o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Citação - Endereço Localizado". No silêncio, será aplicado o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, fica consignado que sendo a ré/executada pessoa jurídica, deve o(a) autor(a)/exequente juntar, se ainda não o fez, a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso exista(m) ali endereço(s) ainda não diligenciado(s). Por fim, em eventual requerimento de pesquisa de endereços (sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud) do(a) réu(ré)/executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica -, deverá(ão) ser informado(s) o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s), devendo também a respectiva petição ser acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa necessária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ e por sistema a ser consultado) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP), SUZANE HERÉDIA ROBLES (OAB 455985/SP)

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Processo nº 1022861-33.2024.8.26.0224

ID: 315636223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022861-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA FERREIRA NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1022861-33.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Catia Ferreira Neves da Rocha - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado … Processo 1022861-33.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Catia Ferreira Neves da Rocha - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por Catia Ferreira Neves da Rocha contra ato Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Catia Ferreira Neves da Rocha contra ato do Sr. Adam Akihiro Kubo, Secretário de Gestão do Município de Guarulhos, vinculado ao Município de Guarulhos e de Bruna Regina Teixeira Ribeiro, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Interno, vinculada à Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista, a fim de que a impetrante possa participar das próximas etapas do concurso 2ª fase Teste de Aptidão Física, e demais prevista até o resultado final da lide. No presente caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois não se verifica que, do ato impugnado, poderá haver ineficácia da ordem judicial, se concedida somente ao final, isto porque não foi indicada a data do Teste de Aptidão Física. Como é cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança não pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida pleiteada, é que se caracteriza a concessão da liminar em mandado de segurança, vale dizer que, se existir a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante e somente vier a ser reconhecido na decisão de mérito, causará de um certo gravame, conceitos estes que não se confundem com aqueles. Nesse sentido: A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da interpretação e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito... (Mandado de Segurança Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 58). Portanto, sem liminar. 2 - Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. 3 - Caberá ao(à) impetrante a notificação da autoridade impetrada para apresentar as informações necessárias em dez dias, devendo acostar cópia integral dos autos, servindo esta decisão de ofício, sob pena de extinção. Faculta-se, no entanto, que requeira que a providência seja adotada pela Unidade Judicial, devendo, neste caso, optar pela remessa por e-mail, por carta ou por oficial de justiça, sem prejuízo de comprovar o recolhimento da taxa para remessa de ofício por e-mail, taxa para expedição de carta digital unipaginada ou a diligência de oficial de justiça, conforme o caso. 4 - Após, ao Ministério Público. 5 - Fica o(a) impetrante intimado(a) a recolher a taxa para remessa de comunicação do do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e do Ministério Público pelo Portal Eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Ressalvam-se as hipóteses de isenção, de assistência judiciária gratuita e de prévio recolhimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 453949/SP)

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 319745393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006107-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. DE BENEFíCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. de Benefícios e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) e de Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda (fls. 70). Requer o pagamento da multa por descumprimento liminar. Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) apresentou impugnação a fls. 39/72, sob alegação de que o Hospital Santa Marcelina quem recusou a internação pelo convênio da autora. Nunca deixou de cumprir suas obrigações. Não há pedido pendente de análise, inexistindo requerimento de realização de cirurgia. Réplica a fls. 49/58. Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda apresentou impugnação a fls. 76/90. Arguiu sua ilegitimidade de parte, eis que a alienação voluntária de carteira, ocorrida em 01/05/2024) não se confunde com sucessão empresarial. Até a intimação deste cumprimento de sentença, não tinha conhecimento da necessidade de atendimento cirúrgico da autora. Agilizou o atendimento médico e procedimento cirúrgico logo após tomar conhecimento da ação. Réplica a fls. 110/117. Deliberação a fls. 119, seguida de manifestação das partes. É o relato. É o caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Os documentos trazidos aos autos dão conta da migração da carteira de clientes em 01/05/2024. A parte exequente, por sua vez, deixou de demonstrar nos autos o protocolo do pedido médico de cirurgia perante referida coexecutada, a despeito de regularmente intimada (fls. 119). Assim, tem-se que, a despeito da migração da cartela de clientes, nada veio aos autos a comprovar que a executada tinha ciência da liminar outrora deferida e da multa imposta. Desta forma, descabida a cobrança da coexecutada. Desta forma, acolho a impugnação ofertada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Sucumbência em 10% do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade processual. No que tange à impugnação apresentada por Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.), de rigor a rejeição. A liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento (fls. 63/64, dos autos principais). A multa fixada a fls. 86, dos autos principais (27/03/2023), com intimação via DJE, em 31/03/2023 e AR juntado em 01/04/2023 (fls. 93, dos autos principais). Anote-se que foi determinada a intimação por oficial de justiça, eis que inerte a executada (fls. 116, dos autos principais). A liminar foi confirmada por sentença (fls. 123/129, dos autos principais) e mantida pela S. Instância (fls. 181/185). Desde início de 2023, portanto, a Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) tinha sido intimada a dar cumprimento à liminar deferida. Voluntariamente deixou de cumprir, o que enseja a aplicação da multa. Anote-se que a referida migração da cartela de clientes ocorreu mais de ano após o deferimento liminar, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Desta forma, de rigor o pagamento do valor máximo da multa, de R$ 30.000,00, pela executada Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) Rejeito, portanto, o cumprimento de sentença por ela interposto. Sucumbência em 10% sobre o valor exequendo. Fica a executada intimada a pagar o valor devido, em até quinze dias, sob pena de execução forçada. Intime-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Cesar Augusto Branco x Iprem - Instituto De Previdência Do Município De São Paulo

ID: 296216791

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124094-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BRANCO

Polo Passivo:

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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GIORDANA GIRONI CASTAGNA

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FERNANDA MAIA SALZANO

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:… Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036150-95.2023.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 1035956-33.2024.8.26.0224

ID: 308854317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1035956-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARAUJO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS APARECIDO FLORES

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DANILO ALVES DE JESUS ANDRADE

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Processo 1035956-33.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bruna Araujo Freitas - 1. Defiro a emenda à inicial de fls. 228/231, consideran… Processo 1035956-33.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bruna Araujo Freitas - 1. Defiro a emenda à inicial de fls. 228/231, considerando o plano de pagamentos de fls. 229, sobre o qual os credores deverão se manifestar de forma específica na audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há elementos para deferimento da tutela de urgência, dado que a fase inicial do procedimento não prevê julgamento de pretensão de mérito, mas apenas homologação de acordo. Daí não haver o que antecipar, dado não haver, num pedido de repactuação consensual, afirmação de probabilidade de direito que pressupõe a existência de pretensão a ser julgada pelo juízo, e não simplesmente homologada. Somente na segunda fase do procedimento, não havendo conciliação, é que se há de falar em lide e possibilidade de tutela de urgência (art. 104-B, CDC). Não conheço, assim, a tutela de urgência. 3. Citem-se e intimem-se para a audiência, todos os credores listados no polo passivo da ação, consignando-se que o prazo para contestação correrá a partir da realização da audiência, caso infrutífera. Designo audiência de conciliação on line para o dia 16/07/2025, às 16:00 horas; observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência pela parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa. Os requeridos são advertidos dos efeitos do não comparecimento previsto no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, com a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória aos termos do acordo proposto pelo consumidor, além da posição retardatária para recebimentos. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência. No caso da parte ser pessoa jurídica, deverá comparecer, além de seu advogado representante da parte com poderes para a realização de acordo (art. 34, §10, CPC) sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 34, §8º do mesmo diploma legal, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Esclarece-se que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Isto porque, o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que é necessária a separação das funções de preposto e de advogado a pessoas distintas, sob pena de configurar violação ao Código de Ética e Disciplina. No mais, de acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 05 (cinco) dias o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes e advogados). Salienta-se que é suficiente para a audiência celular com câmera e que se é compatível com o aplicativo whatsapp também o será para a realização da audiência virtual. Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assim maiores delongas para a realização do ato. Ressalta-se que eventual alegação de impedimento, nos termos do art. 362, §1º do CPC, poderá ser comprovada, a princípio, por declaração assinada pela parte de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários (celular com Whatsapp) no momento da audiência, devendo a juntada de tais documentos ser feita no prazo de 05 dias, ficando consignado que eventual falsidade no conteúdo da declaração implicará nas penalidades cabíveis nos termos do art. 7º, CPC. 3. Servirá esta decisão como ofício, cabendo a parte interessada a sua impressão e encaminhamento, com juntada de comprovante do protocolo no prazo de 15 dias. 4. Expeça-se carta postal para citação e intimação. 5. Intime-se. - ADV: MATHEUS APARECIDO FLORES (OAB 506094/SP), DANILO ALVES DE JESUS ANDRADE (OAB 462027/SP)

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Luciana Lopes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 315594093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1064086-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUZINETE CARNEIRO DUQUE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1064086-33.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Obrigações - Luciana Lopes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação de re… Processo 1064086-33.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Obrigações - Luciana Lopes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida com base no artigo 104-A da lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 (superendividamento) ajuizada porLUCIANA LOPES DA SILVA em face deBANCO DO BRASIL SA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO DAYCOVAL S/A,BANCO MASTER S/A,BANCO BGM S/AeCREDCESTA VISA, na qual, a Autora postula pela concessão de tutela de urgência para fins de determinar a suspensão absoluta de todas as cobranças realizadas pelos Réus, até o início do pagamento da 1ª parcela após a homologação do acordo eventualmente formalizado nos autos mediante a presente demanda (fls. 1/13). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/112 e 115/133. Indeferida a gratuidade de justiça às fls. 113. Deferido o parcelamento de custas em 6 parcelas (fls. 163), com subsequente recolhimento das duas primeiras parcelas, ocasião na qual a Autora pugnou pela apreciação do pedido liminar. É o relatório, passo a decidir. 1. Inicialmente, passo a apreciação do pedido de tutela pleiteado pela parte Autora, consistente na suspensão da exigibilidade do que sobejar das dívidas até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, formalização de acordo no presente feito e pagamento da primeira parcela referente a transação eventualmente formalizado nos autos. E, consoante se observa, tal pedido não pode ser deferido. E isso porque, ao menos por ora, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, sobretudo por inexistir no procedimento específico da repactuação de dívidas prevista na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Não fosse suficiente, constata-se a presunção imediata da parte Autora de que a presente demanda apresentaria todos os requisitos e documentos necessários à hipótese, em estrita observância aos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto n. 11.150/2022, tratando-se de conclusão inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória, a fim de viabilizar a análise exauriente da demanda. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Sobre o tema, confira-se precedente recente do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Indeferimento Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma Inadmissibilidade Procedimento que detém natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029608-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Assim, aguarde-se o recolhimento das últimas 4 parcelas de custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito. Caso permaneça inerte a parte Autora e não haja recolhimento de custas processuais suficientes ou no prazo outrora estabelecido, remetem conclusos os autos para potencial extinção do feito. Alternativamente, apenas após certificado o recolhimento integral das custas processuais, remetam-se os autos ao CEJUSC para a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual deverá a parte Autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP)

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Município De Guarulhos x Daniel Neaime

ID: 300075413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176181-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DANIEL NEAIME

Despacho

Advogados:

DANIEL NEAIME

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REINALDO ARANTES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2176181-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176181-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município de Guarulhos - Agravado: Daniel Neaime - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra a r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença n. 0028029-33.2024.8.26.0224 (fls. 8 - cópia). Sustenta o ente federativo que: a) há excesso de execução; b) seu adversário computou juros em desconformidade com o Tema 96/STF; c) são indevidos juros moratórios desde a propositura do executivo fiscal; d) a base de cálculo deve ter em vista o valor inicial da execução; e) o agravado incluiu indevidamente honorários de sucumbência nos cálculos; f) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/7). Em contraminuta, Daniel afirma que: a) a impugnação foi feita após o esgotamento do prazo legal; b) estamos a braços com matéria preclusa; c) inexiste questão de ordem pública; d) o Município não apontou qualquer erro material ou de cálculo; e) há jurisprudência em seu prol; f) parâmetros e critérios de cálculo do quantum debeatur estão sujeitos à preclusão (fls. 23/31). 2] Compulsando o cumprimento de sentença n. 0028029-33.2024.8. 26.0224, verifica-se que, aparentemente, a impugnação oferecida pelo Município é intempestiva. O agravante foi intimado para apresentar impugnação em 31/01/2025 (fls. 20 na origem), fazendo-o apenas em 10/04/2025 (fls. 22/26 na origem), pelo que parece ter transcorrido in albis o prazo previsto no art. 535 do C.P.C. O Tribunal da Cidadania já assentou que as matérias veiculadas na impugnação não escapam à preclusão temporal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, Quarta Turma, j. 25/04/2022, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO negritei). Em caso que envolvia as mesmas partes, a 18ª Câmara de Direito Público decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada por intempestividade, pode ser apreciada em razão de alegada natureza de ordem pública. III.Razões de Decidir: A preclusão temporal e consumativa impede a apreciação de impugnação apresentada fora do prazo. A decisão agravada destacou a ausência de manifestação e impugnação específica pelo executado, operando a preclusão consumativa. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão temporal e consumativa impede a apreciação de impugnação extemporânea, não permitindo o fracionamento do direito de defesa (Agravo de Instrumento n. 2141218-11.2025.8.26.0000, j. 03/06/2025, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO - pus ênfase). Numa palavra: está ausente probabilidade de direito alegado pelo agravante. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 6/7. 3] Assim que este pronunciamento for levado ao Diário da Justiça Eletrônico, o instrumento voltará para elaboração de voto (Daniel já contraminutou). Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) - Daniel Neaime (OAB: 68062/SP) - 1° andar

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Denis Da Silva Tavares x Condomínio Edifício Manhattan Home, Na Pessoa Do Síndico: Agostinho Aparecido Bastos- Cpf. 035216.658-44 E Rg. 1300163X

ID: 294330368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169139-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MANHATTAN HOME, NA PESSOA DO SíNDICO: AGOSTINHO APARECIDO BASTOS- CPF. 035216.658-44 E RG. 1300163X

Despacho

Advogados:

PAULO BARCELLOS PANTALEAO

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ERIKA CRISTINO DE CARVALHO LIMA

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LAURA FERREIRA SOBRAL

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ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA

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JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2169139-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169139-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Denis da Silva Tavares - Agravado: Condomínio Edifício Manhattan Home, na pessoa do Síndico: Agostinho Aparecido Bastos- CPF. 035216.658-44 e RG. 1300163X - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN HOME em face de DENIS DA SILVA TAVARES, visando ao recebimento das multas condominiais decorrentes de infrações praticadas contra o respectivo regramento. Por meio da decisão de fls. 100/101 dos autos originários, sob nº 0011151-33.2024.8.26.0224, dentre outras deliberações, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos, no que interessa ao presente recuso: A presente impugnação é improcedente. Conforme estabelece o artigo 248 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, na hipótese de citação pelo correio, a respectiva carta deverá ser entregue pelo carteiro pessoalmente ao citando, de quem será exigida a assinatura no recibo. Em que pese o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recepcionado pelo executado, o foi por funcionário responsável pela correspondência de condomínio edilício. Assim, perfeitamente válida a citação nos termos do artigo 248, parágrafo 4., do Código de Processo Civil. Além disto, não há qualquer elemento de convicção que pudesse elidir a presunção de que o destinatário dela tomou conhecimento. Ademais, não impugnou o valor pretendido, bem como não comprovou o pagamento do debito perseguido. Assim, Julgo improcedente a presente impugnação proposta pelo executado. [...] Quanto ao desbloqueio dos valores constritos pelo sistema Sisbajud, considerando a não comprovação da impenhorabilidade dos valores junto aos Bancos Inter R$ 3062,40, Mercado Pago R$ 351,71, Inter DTVM R$ 184,35 e Itau Unibanco S/A R$ 5,49, indefiro o referido desbloqueio, procedendo-se a serventia com a transferência à ordem e disposição deste Juizo. Com relação ao valor bloqueado junto ao Banco Bradesco -R$ 484,32, conta na qual recebe os repasses dos serviços que presta junto à Guarucoop (fl. 73), providencie a juntada do extrato comprovando-se o bloqueio de fl. 36. Inconformado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que embora considerada válida a citação recebida por funcionário da portaria, o agravante não mais residia no local e sequer tomou conhecimento da demanda, o que ocorrera somente por ocasião do bloqueio de valores em sua conta bancária (fl. 04), sendo que o respectivo imóvel se encontra alugado para terceiro desde 16.12.2022 (fl. 06); pugnando pela declaração de nulidade da citação (fl. 07). No mais, alegou que o bloqueio de valores em sua conta bancária teria incidido sobre verba de natureza salarial, pois, na condição de taxista, receberia os pagamentos por seus serviços diretamente em referida conta (fl. 09), a caracterizar a sua impenhorabilidade. Deste modo, pleiteou a antecipação de tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada (fl. 11) e, ao final, a sua reforma, reconhecendo-se a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de verbas de natureza salarial (fl. 12). É O RELATÓRIO. II Considerando-se a ausência dos requisitos autorizadores da medida postulada, quais sejam, o periculum in morae ofumus boni juris, sobretudo, no que tange à alegação de impenhorabilidade, posto que a questão ainda pende de análise pelo Juízo de origem, nego o efeito suspensivo requerido. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 13/14). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta, em observância ao princípio da celeridade e da econômica processual, posto que ausente prejuízo às partes V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Rosângela dos Santos Hirahara (OAB: 184489/SP) - Laura Ferreira Sobral (OAB: 525626/SP) - Erika Cristino de Carvalho Lima (OAB: 391548/SP) - Paulo Barcellos Pantaleao (OAB: 408404/SP) - 5º andar

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Processo nº 0026768-33.2024.8.26.0224

ID: 294182743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0026768-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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Processo 0026768-33.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de … Processo 0026768-33.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, designo audiência conciliação, instrução e julgamento por meio de videoconferência para 25 de junho de 2025, às 15 horas. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, sem prejuízo de e-mail's a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contém os lyncs de acesso para a participação no ato. Acrescente-se que o manual de como participar da teleaudiência está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A presença das partes na audiência virtual é obrigatória, sendo necessária acionar a opção "SIM" (caso disponível) ao receber o convite encaminhado com o lync nesta data para o e-mail informado. Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta acima o lync com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação (Prov. Nº 12/2016 TJSP), bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos . Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Saliento que para o ingresso em toda audiência virtual é necessário por meio de dispositivos com câmera e microfone e que para ingresso na sala virtual, basta rolar a tela e acionar a caixa "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Caso exiba a mensagem "como deseja ingressar na reunião do Teams?", se não tiver no equipamento o aplicativo Microsoft Teams instalado, acione a caixa "continuar neste navegador". Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: DAYANE DA SILVA ROCHA (OAB 29352/O/MT), JOSELIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 27552/MT)

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Thais Canneto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324465655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048275-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CANNETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO J SAFRA S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CREDCESTA – PKL ONE PARTICIPACOES S.A. JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FILIPE SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1048275-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Canneto - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco do Brasil S/A. - - BA… Processo 1048275-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais Canneto - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco J Safra S/A - - Credcesta – PKL One Participacoes S.A. - - Zema Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. e outro - Vistos. Thais Canneto move a presente em face de BANCO DAYCOVAL S.A., Banco do Brasil S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Banco J Safra S/A, Banco Safra S/A, BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Credcesta - PKL One Participacoes S.A., Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. e Zema Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados pretendendo, em síntese, revisão dos contratos de empréstimo, com limitação de todos a 25% de seus rendimentos líquidos, além da revisão de juros em relação aos correqueridos. Contestação por Banco Safra S/A e Banco J; Safra S/A a fls. 208/255. Impugnou gratuidade processual, valor da causa e a aplicação da Lei de superendividamento a contratos de empréstimo consignado. Banco Máster S/A e PKL One Participações S/A contestaram a fls. 373/396. Arguiram ilegitimidade da última contestante e falta de interesse de agir, impugnaram gratuidade processual, defenderam regularidade da contratação, dentro do limite legal de 15%. Banco Daycoval contestou a fls. 529/552. Arguiu impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva, alegou que dívidas de consignado não se submetem à repactuação por superendividamento, defendeu inconstitucionalidade da Lei 14181/21. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Banco Santander Brasil S/A contestou a fls. 713/732. Impugnou gratuidade processual, alegou inépcia (ausência de plano de pagamento válido). No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Banco do Brasil S/A contestou a fls. 733/769. Arguiu carência de ação (interesse de agir) e impugnou a gratuidade processual. No mérito, defendeu o não preenchimento dos requisitos legais. Banco Itaú Consignado S/A contestou a fls. 771/783. Impugnou o valor atribuído à causa e arguiu carência de ação (falta de provocação administrativa prévia). Plano apresentado não é suficiente para quitar o débito em cinco anos. Jeitto Instituição de Pagamento Ltda contestou a fls. 928/954. Impugnou a gratuidade processual, arguiu falta de interesse de agir e inaplicabilidade da Lei de superendividamento. Débito não descontado em folha e proposta de acordo a fls. 1049/1050. Réplica a fls. 967/987. Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A contestou a fls. 988/1000. Arguiu falta de interesse de agir, ausência dos requisitos necessários para configuração do superendividamento, inépcia da inicial, falta de interesse de agir. Réplica a fls. 1051/1071. As partes especificaram provas. É o relato. De início, afasto as preliminares arguidas. A autora não aufere parcos rendimentos. Todavia, não há comprovação de que os empréstimos voltaram-se a investimentos financeiros. Assim, não há se reconsiderar, por ora, a gratuidade processual deferida. Não há se falar em ilegitimidade de qualquer das corrés, notadamente porque descontam, em nome próprio, os valores da autora. A inicial atende a contento aos requisitos legais, não havendo se falar em inépcia. O pedido é juridicamente possível, enquadrando-se na lei do superendividamento. Eventual submissão dos empréstimos consignados à repactuação por superendividamento é matéria de mérito. Ademais, configurado o interesse de agir da autora, notadamente porque alega superendividamento. A provocação administrativa prévia não é condição de procedibilidade a ações desta natureza. O feito não está maduro para sentença. Manifeste-se a autora sobre a proposta de acordo a fls. 1049/1050. O valor da causa deverá representar o saldo devedor da soma dos contratos celebrados. Juntem-se os extratos da data da distribuição da ação. Junte a autora declaração de bens e rendimentos dos últimos três anos, indicando, ainda, seu estado civil e juntando-se declaração de bens e rendimentos do marido/companheiro, se o caso. Apresente a autora plano de pagamento (quitação em cinco anos), e a taxa de juros devida nos contratos alegados abusivos. Fls. 1091/1092: junte-se o deslinde do agravo de instrumento, inclusive decisão que teria concedido tutela de urgência. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE (OAB 486140/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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