Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036150-72.2024.8.26.0114" – Página 40 de 41

Juízo Ex Officio e outros x Fha Clinica De Dermatologia Ltda

ID: 313574134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013355-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FHA CLINICA DE DERMATOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS AUGUSTO LES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLES ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: FHA Clinica de Dermatologia Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANCA. ISSQN. ALÍQUOTA-FIXA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CLÍNICA DE DERMATOLOGIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER ISS POR ALÍQUOTA FIXA NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS E O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR DESDE JUNHO DE 2020. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA A SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, AFASTANDO APENAS A PRETENDIDA RESTITUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE FAZ JUS AO RECOLHIMENTO DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA, CONFORME O § 3º DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/68, OU SE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA IMPETRANTE NÃO SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE ISS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA FOI AFASTADA, POIS A QUESTÃO JURÍDICA PODE SER RESOLVIDA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 4. NO CASO, TRATA-SE DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA CONSTITUÍDA, DESDE DEZEMBRO DE 2023, POR UMA ÚNICA SÓCIA MÉDICA, CUJO OBJETO É A ATIVIDADE MÉDICA NA ÁREA DA DERMATOLOGIA, FAZENDO JUS AO RECOLHIMENTO DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA.5. O FATO DE O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVER PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NÃO CONFERE, POR SI SÓ, CARÁTER EMPRESARIAL À SOCIEDADE, POIS A ATIVIDADE SE ENCONTRA DENTRO DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS TÊM DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA, CONFORME O § 3º DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/68. 2. A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POR DERMATOLOGISTAS NÃO ALTERA A NATUREZA UNIPROFISSIONAL DA SOCIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI 406/68, ART. 9º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 12.392/2005, ART. 28, §4º, INCISO IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Bles Advocacia (OAB: 40859/SP) - Ana Carolina Junqueira Veloni Bertipaglia (OAB: 241146/SP) - Lucas Augusto Les de Souza (OAB: 438160/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060594-72.2024.8.26.0114

ID: 295861516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1060594-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOUZA BAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060594-72.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.M.M. - Vistos. Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora às fls. 62. Tra… Processo 1060594-72.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.M.M. - Vistos. Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora às fls. 62. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Revisional de Alimentos proposta por R.M.M em face de J.P.N, envolvendo os interesses da menor L.P.M, cumulado com pedido de tutela de urgência para minorar o valor da pensão alimentícia. A compulsão aos autos permite observar que o Requerente, na peça exordial às fls. 01/19, pretende a fixação dos alimentos provisórios em favor da filha menor, reconhecimento e dissolução da união estável com a Requerida, partilha de bens e fixação de guarda e regime de visitas, com a fixação dos alimentos definitivos. Decisão de fls. 69: determinou tratar-se de Revisional de Alimentos, uma vez que, conforme indicado pelo I. Representante do Ministério Público (fls. 66/67), fora homologado acordo entre as partes sobre guarda, alimentos e visitas em processo anterior que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Assim, observa-se que a pretensão do Requerente disposta na peça exordial descreve a fixação de guarda e regime de visitas como anteriormente acordado entre as partes, mas no tocante à obrigação alimentar pretende a minoração da obrigação, uma vez que fora fixado nos autos 1043168-18.2022.8.26.0114 que o genitor, ora Requerente, pagaria à título de alimentos o convênio médico e mensalidade escolar da menor, bem como a quantia de 1/2 salário mínimo. Na presente ação, contudo, objetiva a fixação dos alimentos em 1/2 salário mínimo. Pois bem. O valor dos alimentos obedece, em princípio, ao que estabelecem os artigos 1.694, parágrafo 1º e 1.695 ambos do Código Civil. Os documentos que acompanham a petição inicial são insuficientes para demonstrar a alteração da necessidade ou da possibilidade do requerente. Não é possível concluir de forma absoluta pelos elementos apresentados que há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A redução liminar dos alimentos é exceção, que somente se concede em circunstâncias excepcionais, quando comprovado de pronto que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com o equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade. Indefiro, portanto o pedido em sede de cognição sumária. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: MATHEUS SOUZA BAÇO (OAB 350845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cesar Augusto Branco x Iprem - Instituto De Previdência Do Município De São Paulo

ID: 296216791

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124094-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BRANCO

Polo Passivo:

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANA GIRONI CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:… Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036150-95.2023.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clínica Da Cidade Franchising Ltda x Solange Aparecida Zanettin

ID: 291226178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048081-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DA CIDADE FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA ZANETTIN

Intimação

Advogados:

LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BOTELHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048081-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clínica da Cidade Franchising Ltda - Solange Aparecida Zanettin e outro - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE … Processo 1048081-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clínica da Cidade Franchising Ltda - Solange Aparecida Zanettin e outro - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Clínica da Cidade Franchising Ltda em face de Solange Aparecida Zanettin e outro. Os Executados, por meio da exceção de pré-executividade, sustentam, em síntese, a inexigibilidade do título executivo apresentado, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de franquia celebrado entre as partes. Alegam que a cobrança da penalidade prevista na cláusula 133 está vinculada à verificação da culpa pela rescisão contratual, o que deveria ser previamente apurado na via arbitral. A exequente impugnou, alegando, entre outros pontos, que a via eleita seria inadequada, que o contrato autorizaria a execução judicial, e que os argumentos apresentados demandariam dilação probatória. Pleiteou, ainda, a condenação dos executados por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória e possam ser conhecidas independentemente da garantia do juízo. No caso em apreço, os Executados sustentam a inexigibilidade do título com fundamento na ausência de decisão arbitral que reconheça a culpa pela rescisão contratual requisito necessário para a incidência da penalidade prevista no contrato. A alegação, portanto, não exige prova complexa, bastando a interpretação das cláusulas contratuais já constantes dos autos. Logo, é cabível a via eleita. II. Da Inexigibilidade do Título Executivo A Exequente pretende executar multa contratual baseada na cláusula 102 do contrato de franquia, a qual prevê penalidade pecuniária no caso de rescisão antecipada sem justa causa. É certo que o contrato não condiciona expressamente a aplicação da penalidade à apuração prévia da culpa, mas trata-se de requisito lógico e jurídico, dada a própria natureza da cláusula penal e da responsabilidade contratual. Ou seja, a caracterização da responsabilidade pela rescisão é pressuposto para a exigibilidade da penalidade. Ocorre que as partes convencionaram cláusula compromissória de arbitragem (cláusula 133), a qual determina que todas as controvérsias relativas à interpretação, execução e rescisão do contrato sejam resolvidas por juízo arbitral. Portanto, a discussão sobre a existência de culpa pela rescisão do contrato está submetida à arbitragem. Na ausência de decisão arbitral que reconheça a responsabilidade dos Executados, o título apresentado é inexigível. Logo, o título apresentado não preenche os requisitos do art. 783 do CPC, o que impõe a extinção da execução por ausência de título executivo válido. III. Da Inexistência de Litigância de Má-fé Não se verifica nos autos conduta abusiva, dolosa ou temerária por parte dos Executados. A exceção de pré-executividade foi fundamentada com base em tese plausível e jurisprudência consolidada, revelando o legítimo exercício do contraditório. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido. IV Dispositivo Diante do exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Considerando a extinção do feito, fica prejudicado o pedido de arresto formulado em petição sigilosa. Determino, ainda, o levantamento do sigilo das peças reservadas. Intime-se. - ADV: LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanubia Batista Da Silva Pinheiro x 1º Tabelião De Protestos De Letras E Títulos Da Comarca De Campinas

ID: 277122704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053998-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANUBIA BATISTA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

1º TABELIãO DE PROTESTOS DE LETRAS E TíTULOS DA COMARCA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO GURGEL DE MAGALHAES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MILAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK JEAN BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.20… ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanubia Batista da Silva Pinheiro - Reqdo: 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ter sofrido um protesto de dívida, cujo ato entende indevido, sob o argumento de que jamais foi intimada pelo Cartório de Protestos, almejando a nulidade do protesto e a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelionato de Notas, afinal é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica, na qual o tabelião executa o múnus público de prestar os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, que lhe foram delegados pelo Estado, conforme estabelecem o art. 236, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 8.935/94. Logo, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC. Há possibilidade, entretanto, de atribuir responsabilidade aos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração, conforme o fez a autora em sede de réplica, nos termos do art. 339, §1º do CPC. Por essa razão, retifique-se o polo passivo para fazer constar o tabelião (pessoa física), não se vislumbrando nulidade da citação em virtude de seu comparecimento espontâneo nos autos. As demais preliminares invocadas pelo tabelião se confundem com o mérito e nele serão apreciadas. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Não há dúvida de que o débito era exigível, afinal a autora admite ter quitado a parcela do IPVA em 14.12.2023 (pag. 12). Verifica-se, por sua vez, que a referida dívida tinha vencimento em 18.10.2023, cujo inadimplemento justificou o lançamento do protestoem 17.11.2023 (pag. 11). A controvérsia reside, portanto, na notificação da autora acerca do protesto. Nesse particular, verifica-se que houve tentativa de notificação postal (pags. 76/77), no endereço fornecido pela FESP, cuja ausência da descrição do bloco e do apartamento prejudicou tal ato, concluindo-se estar em localização incerta, a ensejar a intimação por edital nos termos do artigo 15, da Lei 9.492/97, que assim estabelece: "A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante". Em sendo válida a intimação por edital, não há que se reconhecer a nulidade do protesto, tampouco o dever de indenizar, à míngua de ato ilícito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC; e no mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanubia Batista Da Silva Pinheiro x 1º Tabelião De Protestos De Letras E Títulos Da Comarca De Campinas

ID: 276562473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053998-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANUBIA BATISTA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

1º TABELIãO DE PROTESTOS DE LETRAS E TíTULOS DA COMARCA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO GURGEL DE MAGALHAES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MILAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK JEAN BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.20… ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanubia Batista da Silva Pinheiro - Reqdo: 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ter sofrido um protesto de dívida, cujo ato entende indevido, sob o argumento de que jamais foi intimada pelo Cartório de Protestos, almejando a nulidade do protesto e a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelionato de Notas, afinal é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica, na qual o tabelião executa o múnus público de prestar os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, que lhe foram delegados pelo Estado, conforme estabelecem o art. 236, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 8.935/94. Logo, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC. Há possibilidade, entretanto, de atribuir responsabilidade aos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração, conforme o fez a autora em sede de réplica, nos termos do art. 339, §1º do CPC. Por essa razão, retifique-se o polo passivo para fazer constar o tabelião (pessoa física), não se vislumbrando nulidade da citação em virtude de seu comparecimento espontâneo nos autos. As demais preliminares invocadas pelo tabelião se confundem com o mérito e nele serão apreciadas. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Não há dúvida de que o débito era exigível, afinal a autora admite ter quitado a parcela do IPVA em 14.12.2023 (pag. 12). Verifica-se, por sua vez, que a referida dívida tinha vencimento em 18.10.2023, cujo inadimplemento justificou o lançamento do protestoem 17.11.2023 (pag. 11). A controvérsia reside, portanto, na notificação da autora acerca do protesto. Nesse particular, verifica-se que houve tentativa de notificação postal (pags. 76/77), no endereço fornecido pela FESP, cuja ausência da descrição do bloco e do apartamento prejudicou tal ato, concluindo-se estar em localização incerta, a ensejar a intimação por edital nos termos do artigo 15, da Lei 9.492/97, que assim estabelece: "A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante". Em sendo válida a intimação por edital, não há que se reconhecer a nulidade do protesto, tampouco o dever de indenizar, à míngua de ato ilícito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC; e no mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. N. J. x A. C. J. Dos S. e outros

ID: 300492918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017235-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. N. J.

Polo Passivo:

A. C. J. DOS S. B. R. H. L. C. H. J. D. M. C. J. D. V. R. A. J. D.

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017235-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - L.N.J. - B.R.H. - - A.C.J.S. - - C.H.J.D. - - M.C.J.D.V. - - R.A.J.D. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DECLARAT… Processo 1017235-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - L.N.J. - B.R.H. - - A.C.J.S. - - C.H.J.D. - - M.C.J.D.V. - - R.A.J.D. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por LUCIANE NUNES JAMAS em face de BELLA RUBIA HOLDING LTDA, ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE JAMAS DEVASA, MAUREEN CRISTINE JAMAS DEVASA VILLAR e RAFAEL AUGUSTO JAMAS DEVASA. Em síntese, a autora, filha judicialmente reconhecida de Antônio Carlos Jamas dos Santos, alega que o genitor, com o propósito de prejudicar seu direito à legítima, praticou diversos atos fraudulentos, entre eles a constituição da empresa ré Bella Rubia Holding Ltda, com a transferência patrimonial para os demais herdeiros, de forma a excluí-la indevidamente da participação no patrimônio familiar. A autora sustenta que tal operação societária configura verdadeiro desvio da finalidade legal das holdings familiares, utilizada no caso concreto como artifício para burlar a legítima da herdeira necessária, sendo, portanto, nula de pleno direito. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão dos efeitos jurídicos da constituição da referida holding e dos atos de transferência patrimonial, bem como, ao final, a declaração de nulidade da constituição da empresa e das operações correlatas. Decisão que indefere a tutela às fls. 247/248; Agravo que deferiu parcialmente a tutela às fls. 285/290; Contestação às fls. 310/335; Réplica às fls. 440/459; Às fls. 463/466, a Autora requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Ré. Às fls. 467/471, os Réus requerem produção de prova documental suplementar e oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, visto que está devidamente distribuído por se tratar de questão empresarial. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta se encontra de forma clara e objetiva. Outrossim, sobre a preliminar de carência da ação os Réus alegam pedido juridicamente impossível, contudo não há pedido de transferência de bens diretamente a Autora a fim de antecipar o seu quinhão de herança ou equipará-la patrimonialmente aos demais corréus, logo, rejeito a preliminar de carência da ação. Também foi alegada preliminar de coisa julgada devido a ação de n° 1005871-46.2014.8.26.0602. Da mesma forma, resta rejeitada visto que os pedidos e a causa de pedir são diferentes, pois a presente demanda se trata da nulidade absoluta do ato constitutivo e posteriores alterações contratuais da empresa Bella Rubia Holding Ltda. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente a prática de atos de administração da empresa são contrários à legislação vigente e se implicam em supostos prejuízos ao direito sucessório da Autora. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 02 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal da Ré, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se - ADV: FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atlas Schindler Elevadores S/A x Condomínio Residencial Arthouse Double Sky

ID: 260185018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045365-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ATLAS SCHINDLER ELEVADORES S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MATOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP) Processo 1045365-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atlas Schindler Elevadores S/A … ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP) Processo 1045365-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atlas Schindler Elevadores S/A - Reqdo: Condomínio Residencial Arthouse Double Sky - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, em virtude do não pagamento de multa contratual pela rescisão imotivada e antecipada de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. O contrato em questão tinha como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, sendo rescindido pelo Réu, sem justificativa plausível e fora do prazo estabelecido. Alega que, apesar de ter cumprido suas obrigações contratuais, o Réu não efetuou o pagamento da multa estipulada no contrato, no valor histórico de R$ 18.666,67, que, após atualização, totaliza R$ 25.228,89 até setembro de 2024. A Autora busca o recebimento dessa quantia, que corresponde à multa por rescisão imotivada, além dos ônus de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios. Valor da Causa: R$ 25.228,89. Citado, o réu apresentou contestação. Argumenta que a rescisão do contrato ocorreu por justo motivo, devido ao descumprimento das obrigações contratuais por parte do Autor. O Réu destaca que os serviços prestados não estavam atendendo às suas necessidades, conforme diversas reclamações feitas ao Autor, sem solução satisfatória. Alegou também que a rescisão ocorreu após a prestação de serviços em outubro de 2021, restando apenas 5 meses de vigência do contrato, e que o valor pleiteado pelo Autor é exagerado, considerando o valor correspondente a 50% do período restante. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação decobrança, em que a parte autora busca compelir o condomínio réu a pagar amultapenal compensatória devida em virtude da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços. Aplica-se à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência dateoriafinalistamitigada adotada pelo C. STJ (REsp 1195642/RJ). Afinal, a parte requerida é destinatária final dos serviços prestados pela autora, conforme o art. 2º e 3º dessa legislação e, muito embora não seja economicamente vulnerável, faz jus à proteção consumerista, pois demonstrou sua vulnerabilidade técnica e informacional diante da fornecedora. A ação é IMPROCEDENTE. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de manutenção deelevadores. O condomínio notificou extrajudicialmente a autora e optou por rescindir o contrato, alegando má prestação dos serviços contratados. A autora, por sua vez, alega que os serviços sempre foram prestados a contento, de modo que o réu deveria arcar com o pagamento damultarescisória. Ao contrário do que alega o requerente, as provas juntadas aos autos indicam que a rescisão contratual foi motivada. As mensagens eletrônicas de fls. 88/100 indicam que o condomínio réu entrou em contato com a autora e solicitou atendimento. Porém, nenhum retorno foi dado. O histórico de mensagens também evidencia a insatisfação do réu com os serviços prestados. Pelo que se extrai dos autos, a decisão de rescindir o contrato foi tomada após sucessivas falhas no atendimento e após a inércia da parte autora em solucionar os problemas apontados. Assim, a rescisão ocorreu devido ao descumprimento da autora, que, ao não prestar os serviços de maneira adequada e eficiente, deixou o réu em uma posição de impossibilidade de continuidade do vínculo contratual. Portanto, configurada a falha na prestação de serviços da demandante, tem-se que não agiu irregularmente o réu ao rescindir o contrato. Logo, não deve ser reputado devedor damultaestipulada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porELEVADORESATLASSCHINDLERLTDA. contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Ribeiro Da Costa x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 295732345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048566-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

ERIC GUSTAVO MOURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048566-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ana Cristina Ribeiro da Costa - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1048566-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ana Cristina Ribeiro da Costa - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA em face de PLANO HOSPITAL SAMARITANO SAÚDE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ERIC GUSTAVO MOURA FERREIRA (OAB 513393/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. Da C. F. e outros x U. A. I.

ID: 321173317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029166-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA C. F. M. A. B.

Polo Passivo:

U. A. I.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029166-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - A.S.C.F. - - M.A.B. - U.A.I. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingui… Processo 1029166-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - A.S.C.F. - - M.A.B. - U.A.I. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 34.234,51 pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2023). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes