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Processo nº 1035967-55.2025.8.26.0506

ID: 333406048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035967-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SIDNEI RIGOBELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035967-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Adilson Sidnei Rigobello - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados… Processo 1035967-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Adilson Sidnei Rigobello - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1036161-56.2025.8.26.0053

ID: 306427899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036161-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036161-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos … Processo 1036161-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1013754-55.2025.8.26.0506

ID: 300338966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013754-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO GABRIEL GONçALVES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013754-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Gabriel Gonçalves Mota - Vistos. Recebo a petição de fl. 20 como aditamento à inicial, passando a f… Processo 1013754-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Gabriel Gonçalves Mota - Vistos. Recebo a petição de fl. 20 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se a alteração no polo passivo, no qual deve figurar apenas o Município de Ribeirão Preto. Diante dos documentos de fls. 21/25, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, por meio da qual o autor, representado por sua genitora, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada sua imediata transferência da escola municipal em que se encontra atualmente matriculado, EMEF Neuza Michelutti Marzola, para a EMEF Eduardo Romualdo de Souza, ao argumento de que vem sofrendo agressões físicas e verbais por parte de alguns alunos, sem nenhuma providência por parte da direção da escola (fls. 01/08). Juntou documentos. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, diante de inexistência de qualquer documento comprobatório das alegações constantes da inicial. Ademais, a concessão do pedido de tutela de urgência sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode se impor como regra, sobretudo em casos como dos autos, em que mostra-se imprescindível a instauração do contraditório e a produção de provas para se apurar as alegadas agressões físicas e verbais que o autor estaria sofrendo de outras crianças, bem como se esses fatos chegaram ao conhecimento da direção da escola e eventuais providências adotadas. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ficam as partes advertidas que a indevida interposição de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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Processo nº 1029274-55.2025.8.26.0506

ID: 310736278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029274-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1029274-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Rodrigues do Nascimento - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca… Processo 1029274-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Rodrigues do Nascimento - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regras sobre competência estão bem delineadas na Constituição Federal e nos artigos 42 e seguintes do Código de Processo Civil, e não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor, Sertãozinho/SP. É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo nas regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Nesse sentido, a Colenda 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, deixou consignado "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte." Prossegue pontuando que: "Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." Sua Excelência ainda destaca que: "Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, 'prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça' (CPC, art. 125, III grifei)." E conclui asseverando que: "Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos." (Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Em suma, não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Sertãozinho/SP, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intimem-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Rebeca Winckler e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 294030079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017149-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REBECA WINCKLER RUBENS HENRIQUE WINCKLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MEIRE DOS SANTOS RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017149-55.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Rebeca Winckler - - Rubens Henrique Winckler - Banco do Brasil S/A - Defiro a gratuidade judicial em favor dos em… Processo 1017149-55.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Rebeca Winckler - - Rubens Henrique Winckler - Banco do Brasil S/A - Defiro a gratuidade judicial em favor dos embargantes. Certifique-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença 1030668-15.2016.8.26.0506, a oposição destes embargos de terceiro, bem como apensem-se os autos. Recebo os embargos para discussão, e determino a citação da parte embargada para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (artigo 344, do CPC). A citação da parte embargada, dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal. Caso não constituído procurador, cite-se pesSoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Observado o requerimento da parte embargante de suspensão da execução, nos termos do artigo 678, do CPC, concedo a medida relativamente ao bem objeto destes embargos, conforme auto de penhora de fls. 112/114 do incidente de cumprimento de sentença. Com efeito, há nos autos indícios de que os embargantes residem no imóvel havendo grande possibilidade do imóvel ser bem de família, como alegado na petição inicial, de modo a conceder àquelas a verosimilhança suficiente à concessão da medida de suspensão da execução. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição de imóvel. Bem de família. Sentença que reconheceu a impenhorabilidade do bem . LEGITIMIDADE ATIVA. Embargante que possui interesse processual na desconstituição da penhora em razão da proteção do bem de família. NULIDADE DA SENTENÇA. Não caracterização. Imóvel objeto dos autos é bem indivisível, sendo absoluta a proteção que recai sobre ele. IMPENHORABILIDADE. Comprovação pela embargante de que utiliza o bem constrito como residência. Incidência da Lei nº 8 .009/1990. Sentença de procedência dos embargos mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008275-68.2021.8.26 .0297 Jales, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:18/04/2024). No mais, dispenso a prestação de caução a que alude o parágrafo único do artigo 678 supracitado. Intime-se. - ADV: MEIRE DOS SANTOS RINALDI (OAB 310734/SP), MEIRE DOS SANTOS RINALDI (OAB 310734/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1025879-55.2025.8.26.0506

ID: 291649383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1025879-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIR BARBOSA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DA SILVA SOUSA

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Processo 1025879-55.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Nair Barbosa Ferreira Lima - Vistos. Defiro à parte embargante o benefício da tramitação prioritária. Anote-se. … Processo 1025879-55.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Nair Barbosa Ferreira Lima - Vistos. Defiro à parte embargante o benefício da tramitação prioritária. Anote-se. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ANDRESA DA SILVA SOUSA (OAB 467904/SP)

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Processo nº 1018798-55.2025.8.26.0506

ID: 313217771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018798-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE E ECONOMIA - FUNDACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018798-55.2025.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace - Vistos. 1. Não cumprido o mand… Processo 1018798-55.2025.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Condeno parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. 2. Converta-se a classe da presente para cumprimento de sentença. 3. Nestes mesmos autos, requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Para prosseguimento, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual de Custas (L. 11.608/2003), deverá parte credora recolher o equivalente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (mínimo de 5 UFESPs), via guia DARE. 4. Cumprido o item 3, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC), após recolhidas as custas necessárias ao cumprimento do ato, pelo credor, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5. Decorrido o prazo referido no item 4, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 6. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int. - ADV: GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP)

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Processo nº 1026461-55.2025.8.26.0506

ID: 294785514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026461-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA GUIMARãES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026461-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Cristiana Guimarães Cardoso - Vistos. 1 - Para fins processuais, providencie a parte autora a juntada aos autos da guia DARE … Processo 1026461-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Cristiana Guimarães Cardoso - Vistos. 1 - Para fins processuais, providencie a parte autora a juntada aos autos da guia DARE já recolhida referente ao valor das custas iniciais. 2 - Cuida-se de "ação de imissão na posse", proposta por CRISTIANE GUIMARÃES CARDOSO em face dos atuais inquilinos do imóvel localizado à Avenida Norma Valério Corrêa, nº 776, Bairro Jardim Botânico, Ap. 21, Edifício Praia do Canto, Condomínio Porto Búzios Condo Clube, em Ribeirão Preto/SP. Pretende a parte autora a intimação/citação/constatação/identificação dos atuais inquilinos, para que sejam citados, e a concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar para compelir o réu e/ou qualquer outra pessoa que eventualmente esteja lá residindo, que não a proprietária, a deixar o imóvel em prazo razoável, sob pena de multa diária a ser fixado pelo juízo e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem. Observo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de tal medida, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Com efeito, em razão do inadimplemento do último proprietário do imóvel e de sua inércia, consolidou-se a propriedade do referido bem nas mãos da CEF, que o vendeu para a autora, conforme averbação na matrícula imobiliária (fls. 32/33, AV.16 e 17). Apesar de notificados, os réus não desocuparam o imóvel, dando ensejo ao esbulho possessório. Assim sendo, DEFIRO a medida liminar pleiteada. EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos requeridos para desocupação voluntária em 60 (sessenta) dias (art. 30 da Lei nº 9.514/97), devendo o Oficial de Justiça identificar os habitantes do imóvel. Sem prejuízo, deverá o sr. Oficial de Justiça qualificar os ocupantes para a citação. 3 - Sem prejuízo, CITEM-SE os réus para que, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na petição inicial, arcando com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 297 e 319 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se - ADV: RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO (OAB 488642/SP)

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Instituto De Medicina Nuclear De Ribeirão Preto Ltda x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 328616032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016179-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

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Processo 1016179-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Instituto de Medicina Nuclear de Ribeirão Preto Ltda - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Embargos de… Processo 1016179-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Instituto de Medicina Nuclear de Ribeirão Preto Ltda - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Embargos de declaração (fls. 151/156). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Noel Leite Da Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 328384651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012326-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOEL LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 0012326-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1033063-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Noel Leite da Costa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Providenci… Processo 0012326-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1033063-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Noel Leite da Costa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Providencie a serventia a alteração no polo ativo, para que passe a constar VERÍSSIMO FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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