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Processo nº 1012131-60.2024.8.26.0224

ID: 279722343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012131-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CONJUNTO RESIDENCIAL ÍCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA SAONCELLA

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JARDEL GOMES ALMEIDA

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ADV: Katia Aparecida Saoncella (OAB 227667/SP), Jardel Gomes Almeida (OAB 367961/SP) Processo 1012131-60.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Conjunto Resid… ADV: Katia Aparecida Saoncella (OAB 227667/SP), Jardel Gomes Almeida (OAB 367961/SP) Processo 1012131-60.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Conjunto Residencial Ícaro - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 1063929-60.2024.8.26.0224

ID: 278949603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063929-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOTALIS EDUCAçãO PROFISSIONAL EPP – LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Pereira Marotti (OAB 255115/SP) Processo 1063929-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Totalis Educação Profissional Epp – Ltda - Pelo todo exposto e o mais que dos autos…

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Processo nº 1064414-60.2024.8.26.0224

ID: 325696846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064414-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

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ANDRÉ VICTOR NOGUEIRA BEZERRA

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Processo 1064414-60.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - B.H.S.M. - Vistos. Fls. 99/100: ante o equívoco noticiado, tornem sem efeito fls. 75/98. No mais, r…

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Robinson Correia x Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 330198859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061116-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON CORREIA

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DA SILVA OSEIAS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA FIGUEIRA CORRÊA

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TAMIRES TENÓRIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELYSSONE MARQUES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1061116-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robinson Correia - Oseias Ferreira da Silva - - Jose Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de reconvençã…

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U. V. C. De T. M. L. x S. M. De Q. T.

ID: 277220473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013618-34.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M. L.

Polo Passivo:

S. M. DE Q. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

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LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013618-34.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013618-34.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: U. V. C. de T. M. LTDA - Apelado: S. M. de Q. T. e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A FORNECER EQUIPAMENTOS MÉDICOS À AUTORA, MENOR COM PARALISIA CEREBRAL, E NEGOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER EQUIPAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. A NEGATIVA INICIAL DO PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE GRAVE CONSEQUÊNCIA À AUTORA.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O DECAIMENTO MÍNIMO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, INCISO IV. CPC, ART. 85, §11º. LEI 9.656/98, ART. 10, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAU ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002803-30.2022.8.26.0272, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021250-97.2021.8.26.0564, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Gatto Junior (OAB: 4683/RO) - Raphael Carvalho Barreto (OAB: 85128/PR) - 4º andar

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Processo nº 1061407-60.2024.8.26.0224

ID: 302816249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061407-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMBROSIO RUBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVY ALEXANDRE MALARA

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Processo 1061407-60.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Ambrosio Rubim - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito sem resolução do mérito em razão da inadequaçã… Processo 1061407-60.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Ambrosio Rubim - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita, o que permite ao IMPETRANTE buscar, em ação própria, aquilo que entende constituir seu direito (art. 19 da Lei nº 12.016/09). O IMPETRANTE recolheu as custas processuais e, tendo a extinção ocorrido por inadequação da via eleita, deve, efetivamente, arcar com o pagamento, conforme o princípio da causalidade, segundo orientação jurisprudencial (grifo nosso): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" (AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384/TO, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LEVY ALEXANDRE MALARA (OAB 151972/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Jefferson Marques Soares Moreira

ID: 279738402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058206-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

JEFFERSON MARQUES SOARES MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1058206-60.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAM… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1058206-60.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Reqdo: Jefferson Marques Soares Moreira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de consolidar o domínio do Autor/Reconvindo sobre o veículo objeto da presente lide, facultada a venda extrajudicial do bem nos termos da lei, resguardando o eventual direito do credor de cobrança da parcela remanescente. Em razão da sucumbência, arcará o Réu com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, mas cuja exigibilidade mantém-sesuspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. E,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa reconvenção, tão somente para declarar a nulidade da taxa de avaliação do veículo no valor de R$ 599,00, bem como o direito do Réu/Reconvinte à restituição em dobro, contudo, adstrito à parte deste valor, uma vez que restrito ao montante efetivamente adimplido pela parte, nos moldes fundamentados nesta sentença, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. E, em razão da sucumbência majoritária do pedido reconvencional, condeno o Réu/Reconvinte ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas cuja exigibilidade mantém-sesuspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Central E Oeste Mineiro Ltda. - Sicoob Divicred x Ricardo Alexandre Imperatori e outros

ID: 320991358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027748-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB DIVICRED

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE IMPERATORI START INDúSTRIA DE ESQUADRIAS, CONSTRUçãO E IMPORT

Intimação

Advogados:

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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Processo 1027748-60.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda. - Sicoob Divicred - Sta… Processo 1027748-60.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda. - Sicoob Divicred - Start Indústria de Esquadrias, Construção e Import - - Ricardo Alexandre Imperatori - Vistos. 1. Defiro a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras - Banco Bradesco S/A -, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Para a realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), concedo o prazo de dez dias para que o(a) exequente: a) comprove o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1): - sistema RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; b) informe o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); 3. A pesquisa de bens imóveis deve ser promovida diretamente no site da ARISP pela parte que não for beneficiária da gratuidade da justiça, mediante o pagamento dos emolumentos também de forma direta àquele órgão. 4. No mais, aguarde-se em Cartório pelo prazo de trinta dias. Não havendo quaisquer respostas ou nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP)

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P. H. P. Da S. x L. J. Da S.

ID: 321186246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020306-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. P. DA S.

Polo Passivo:

L. J. DA S.

Intimação

Advogados:

TALITA PRESTES PEREIRA DE JESUS

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LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO

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EVAVANE COELHO

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Processo 0020306-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1041024-76.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.H.P.S. - L.J.S. - Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Púb… Processo 0020306-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1041024-76.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.H.P.S. - L.J.S. - Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 99/100 como razão de decidir e julgo improcedente a impugnação. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. Fls. 118/120: Para maior efetividade da penhora, determino o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado, CPF nº 416.749.198-24, no montante de R$ 32.644,34, já incluída a multa processual e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pelo Sistema Teimosinha do SISBAJUD, sendo que a programação da tentativa de bloqueio deverá ser repetida pelo prazo de 30 dias. Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta de bloqueio de veículo noSistema do RENAJUD. Caso restarem infrutíferas as tentativas de penhora determinadas, apresente o exequente planilha de cálculo atualizado do débito em dez dias, e tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora sobre o salário do executado. Com a juntada das respostas, intime-se o exeqüente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito em dez dias, interpretado o silêncio como não localização de bens passíveis de penhora, autorizada a suspensão da execução com fundamento no artigo 921, III do Código de Processo Civil, observando-se o prazo de um ano de suspensão da prescrição, se for o caso, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos até futura provocação, ficando o processo suspenso nos termos acima, independentemente de nova conclusão, devendo a Serventia lançar a movimentação SAJ: "61.613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada", nos termos do Comunicado CG nº 1632/2015. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TALITA PRESTES PEREIRA DE JESUS (OAB 445203/SP), LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO (OAB 325090/SP), EVAVANE COELHO (OAB 387780/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Cesar Augusto De Moraes Barbosa

ID: 295414766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2112845-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE MORAES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ IOSSI PESSINI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112845-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112845-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Cesar Augusto de Moraes Barbosa - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR BRADESCO SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE TUMOR NO CANAL MEDULAR, COM SUSPEITA DE NEOPLASIA. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ESTÃO JUSTIFICADAS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, INDICANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, QUE CONSIDERAM O ROL EXEMPLIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES DE JUNTAS MÉDICAS CONTRATADAS POR PLANOS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.LEI 9.656/98, ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª CAM, J. 27.06.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2055524-74.2025.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2393091-03.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042613-30.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - André Iossi Pessini (OAB: 425575/SP) - 4º andar

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