Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036189-23.2025.8.26.0506" – Página 40 de 47

Processo nº 0011869-23.2025.8.26.0506

ID: 310711836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011869-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011869-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1066031-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Có… Processo 0011869-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1066031-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000800-23.2025.8.26.0506

ID: 311796261

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000800-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANF FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000800-23.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : CANF FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA (OAB SP355930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante Enun…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciana Martins De Andrade Fernandes Veiga x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317354440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciana Martins de Andrade Fernandes Veiga - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exp… Processo 1005537-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciana Martins de Andrade Fernandes Veiga - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Luciana Martins de Andrade Fernandes Veiga em face da Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico para declarar parcialmente inexigível o débito no valor de R$ 4.602,27, limitando a coparticipação da autora no tratamento oncológico a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do plano de saúde, devendo a requerida recalcular os valores e emitir novas faturas; condenar a requerida na obrigação de se abster de cancelar o plano de saúde da autora em razão do não pagamento da coparticipação ora declarada inexigível. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Defiro o pedido de levantamento formulado pela requerida dos valores depositados em juízo pela autora, correspondentes às mensalidades. Expeça-se o necessário. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos do autor e 50 % aos do réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA (OAB 213924/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029205-23.2025.8.26.0506

ID: 334070941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029205-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029205-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirella Batista Silva - Vistos. Retifico, de ofício, o item 1 da decisão de fls. 100 a fim de constar "Def… Processo 1029205-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirella Batista Silva - Vistos. Retifico, de ofício, o item 1 da decisão de fls. 100 a fim de constar "Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita ante sua representação processual através de procuradores nomeados pelo convênio OAB/DPE" onde constou polo passivo. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA AMORIM (OAB 219055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024549-23.2025.8.26.0506

ID: 336617712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1024549-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024549-23.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Mario Luiz Ferreira - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. O direito à gratuidade de… Processo 1024549-23.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Mario Luiz Ferreira - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada em seus devidos termos. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos ao processo. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (STJ 4ª T., Ag em REsp 1.019.017-EDcl-AgInt, Min. Raul Araújo, j. 17.8.17, DJ 11.9.17) Com efeito, no caso em tela, não há elementos de cognição que possibilitem afirmar com segurança que a autora é hipossuficiente. Há comprovação nos autos que o autor recebe proventos de aposentadoria mensal no valor aproximado de R$ 5.000,00 e pensão por morte no valor de R$ 2.277,00, portanto, há condições financeiras suficientes para recolhimento das custas e despesas processuais dos autos (fls. 60/62). Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010511-23.2025.8.26.0506

ID: 298173013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010511-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010511-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1052855-36.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0010511-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1052855-36.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Débito atualizado em R$ 24.958,78. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007698-23.2025.8.26.0506

ID: 292948223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007698-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSSON GALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007698-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1026495-64.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andersson Galves de Lima - Vistos. Na form… Processo 0007698-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1026495-64.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andersson Galves de Lima - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020087-23.2025.8.26.0506

ID: 310711717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020087-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULMARA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYZA BARBARA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020087-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Julmara Almeida de Oliveira - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Le… Processo 1020087-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Julmara Almeida de Oliveira - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada às págs. 51/60, demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: MAYZA BARBARA PAULINO (OAB 444194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022512-23.2025.8.26.0506

ID: 277935262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022512-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANIL BARRETO RONDON NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PEREIRA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Pereira de Freitas (OAB 28649/MS) Processo 1022512-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evanil Barreto Rondon Neto - Ante todo o acima exposto: I - concedo o… ADV: Bruna Pereira de Freitas (OAB 28649/MS) Processo 1022512-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evanil Barreto Rondon Neto - Ante todo o acima exposto: I - concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre/comprove prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR; II - caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação; Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo acima mencionado: III - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; IV - juntar cópia de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000994-23.2025.8.26.0506

ID: 324199689

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000994-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000994-23.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes