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Eduarda Rosa Soares x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 330910347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016742-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA ROSA SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0016742-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1085080-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Rosa Soares - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) … Processo 0016742-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1085080-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Rosa Soares - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP)

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E. L. M. R. e outros x E. L. M. R. e outros

ID: 304305198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082267-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. L. M. R. E. P. F. D.

Polo Passivo:

E. L. M. R. E. P. F. D.

Intimação

Advogados:

TÂNIA BORGES DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENE NUNES CHRISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082267-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.F.D. - E.L.M.R. - E.L.M.R. - E.P.F.D. - Vistos. Vieram os autos conclusos, conforme determinação de fls. 458, para… Processo 1082267-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.F.D. - E.L.M.R. - E.L.M.R. - E.P.F.D. - Vistos. Vieram os autos conclusos, conforme determinação de fls. 458, para apreciação dos pontos pendentes. De proêmio anoto que a controvérsia dos autos cinge-se sobre o período da união estável mantida entre as partes (aduz a autora que foi em 26/01/2021 enquanto o requerido afirma que foi em 02/09/2019), porquanto divergem da data de início, sendo incontroversa apenas data fim em 25/07/2023, partilha dos bens e dívidas amealhados pelo ex-casal durante a união. De proêmio, pendente a apreciação do pedido deduzido em contestação pelo requerido para juntada dos documentos que comprovam as dívidas amealhadas pelo casal, cuja partilha pretende. Durante a instrução processual, as partes se manifestaram em algumas oportunidades indicando por fim, as provas que pretendiam produzir às fls. 389/391 e 411/412. Às fls. 256/257 proferida decisão saneadora, complementada às fls. 342, onde deferidas as pesquisas Sibajud e Infojud de ambas as partes. Insurge-se a requerida contra a partilha do imóvel e do veículo arrolado pelo réu em contestação, enquanto o requerido pugnou pela vinda das declarações de imposto de renda da requerente do período da União Estável, os extratos bancários de todo o período da União Estável (contas/investimentos), extrato da previdência privada (VGBL) da requerente, e informações quanto a aquisições de ações de sua empregadora, para aferição do patrimônio adquirido/acumulado durante a união partilhável. Relatados. DECIDO. De proêmio, concedo o prazo comum de 15 dias, para que ambas as partes, querendo, possam complementar a prova documental dos autos, incluindo o pedido de apresentação das dívidas contraídas pelo ex-casal. Outrossim, diante da insurgência da autora quanto a partilha dos veículos arrolados em contestação, determino a expedição de ofício ao Detran, para que informe os dados da cadeira de proprietários dos veículos HONDA HR-V EXL CVT, 2018/2018, cor cinza barium metalico, PLACA QOC 1115 e TOYOTA/CCROSS XRX HYBRID - cor branca - PLACA FYG 4G62 2023/2024, informando a data de aquisição e eventual data de venda se o caso, dos proprietários ERIKA PAULA FARIA DIAS, R.G. nº: 7.621.506 SSP/MG e C.P.F./M.F. nº: 000.238.116-84 e ERIC LUIZ MOREIRA RIBEIRO, R.G.: nº: 267049 SSP/AC e C.P.F./M.F. nº: 443.971.352-15. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN. Providencie a Z. Serventia o encaminhamento. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário da requerente, para a vinda dos extratos bancários durante todo o período da união, porquanto presumem-se que se houve aquisição de bens/ venda/ aquisição de dívidas ou qualquer outra transação, durante o período da união, foi em consenso, pelo casal. O que se partilhará serão os bens adquiridos/acumulados durante a união, que subsistiram na época da separação de fato. Desta forma, para aferição do patrimônio amealhado pelas partes, mantenho a deliberação de fls. 342 no tocante a vinda das 04 últimas declarações de imposto de renda de ambos (requerente e requerido). Anoto que a declaração 2024/2023 já está acostada às fls. 436/457. Decerto que os bens, direitos e obrigações em nomes das partes, constarão de referidas declarações, sendo o que basta à princípio para aferir-se a exitência de patrimônio existente de ambas as partes. Anoto que tais declarações abarcarão o período de início da união apontado por ambos. Cumpra a Z. Serventia o determinado às fls. 342, complementando a juntada das declarações de imposto de renda aos autos de ambas as partes, nos anos/exercícios referente a 2022/2021, 2021/2020 e 2020/2019. REVEJO determinação de fls. 342 relativamente à pesquisa Sisbajud deferida das partes, e determino à Z. Serventia que solicite apenas os extratos bancários (contas/investimentos/aplicações financeiras/poupança/ativos) de ambos, no mês de 07/2023 (data da separação de fato). Providencie-se. Outrossim, defiro a expedição dos ofícios postulados pelo requerido (fls. 96/109) para que encaminhem ao Juízo extrato de previdência privada (VGBL) da requerida e à empresa onde a requerente trabalha BNY Mellom para que informem o recebimento bônus pela requerente e reversão/investimento em ação da empresa (fls. 217/221), no período de 01/09/2019 e 25/07/2023, de forma que abarcará o período da união indicada por ambos. Com a produção da prova documental, intimem-se as partes para manifestação. Após, conclusos para encerramento da instrução processual. Int. - ADV: RENE NUNES CHRISTILLI (OAB 120160/SP), RENE NUNES CHRISTILLI (OAB 120160/SP), TÂNIA BORGES DA COSTA (OAB 9380/RO), TÂNIA BORGES DA COSTA (OAB 9380/RO)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 278331628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102928-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

HERALDO BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Heraldo Brito da Silva (OAB 481272/SP) Processo 1102928-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo:… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Heraldo Brito da Silva (OAB 481272/SP) Processo 1102928-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Kovi Tecnologia S.a. - V i s t o s. Azul Companhia de Seguros Gerais, qualificada nos autos, move a presente ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos, em face de Kovi Tecnologia S/A, também qualificado, aduzindo em síntese que firmou contrato de seguro para cobertura contra eventuais danos a veículo de propriedade de seu segurado, Aparecida Neves Nogueira. Ocorre que no dia 11/07/2023, por volta das 17:20 horas, o carro segurado foi envolvido em acidente causado por veículo conduzido pelo réu, qual seja, Fiat/mobi de placas GJF4C95. Em razão do sinistro, o bem sofreu prejuízos tendo a autora arcado com o valor de R$ 47.470,32. Pleiteia o pagamento do total, atualizado. A parte ré apresentou contestação (fls.97/123). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. Discorreu sobre suas atividades e denunciou à lide, a pessoa do locatário do veículo (Marcos Oliveira Rosa-CPF.057.913.185-88). Em resumo alega ausência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência. O denunciado foi citado e não apresentou qualquer resposta (fls.276). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram (fls.280/283 e 284/285). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A hipótese enseja o julgamento antecipado, uma vez desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. Neste caso concreto a eventual oitiva de testemunhas não poderia alterar o teor dos documentos e fotografias já anexadas, conforme se verá a seguir. O pedido é mesmo procedente. A narrativa da inicial é de que o corréu foi quem causou o acidente, já que abalroou o veículo segurado pela autora, quando não respeitou o sinal de pare na via de deslocamento. E esta narrativa guarda consonância com toda prova documental anexada que descreve a dinâmica dos fatos, bem como, com a narrativa da peça inicial e fotografias. O réu (denunciado) é revel e não contestou os fatos. É o caso típico de aparência de culpa, a importar que ao réu incumbe demonstrar que não foi culpado pelo acidente, ou seja, ao responsável incumbe mostrar que contra essa aparência, que faz surgir a presunção em favor da vítima, não ocorreu culpa de sua parte (JTACSP, 222/60). O boletim de ocorrência da polícia trazido com a inicial (fls.47/61) traz a versão do segurado da autora. Na descrição: "DECLARA QUE ESTAVA TRAFEGANDO PELA VIA SENTIDO BAIRRO, QUANDO PERCEBEU QUE O VEÍCULO MOBI VINHA EM ALTA VELOCIDADE, AINDA BUZINOU, PORÉM O VEÍCULO MOBI COLIDIU COM A TRASEIRA LADO DIREITO DO SEU VEÍCULO, VINDO A LESIONAR SUA IRMÃ CLAUDIA E SUA AMIGA DAIANA, QUE FORAM SOCORRIDAS PELO GENITOR DA DAIANA AO HOSPITAL PIMENTAS.". Esta narrativa se coaduna com toda prova produzida até então, bem como com as fotografias anexadas. A respeito, vide as fotografias encartadas na inicial a fls.02 e 03, indicando que a sinalização de "pare" era na via em se encontrava o corréu. Daí porque neste caso dos autos, repita-se, eventual oitiva de testemunhas não poderia alterar o teor das narrativas constantes da inicial, nem dos documentos e fotografias já anexados. A culpa da parte ré, na modalidade imprudência, consistiu em imprimir a seu conduzido velocidade incompatível com o local dos fatos com desatenção ao trânsito, e manobra desastrada ao não conseguir frear naquele momento, ocasionando o acidente. Assim, concluo que todo este acervo de documentos acima detalhado indicou que na ocasião o causador do acidente foi mesmo o réu, e tenho como desnecessária a oitiva de eventuais testemunhas. Estabelecida a culpa no acidente, resta agora analisar o valor a ser indenizado. O contrato de seguro, como sabido, é aquele em que uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante dos riscos futuros, previstos no contrato (art.757, do Código Civil). A seguradora autora, na presente ação, valeu-se do direito de sub-rogação previsto no art.346, III, do Código Civil e Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização corresponderá ao valor do pagamento indicado a fls.81/84 (R$47.470,32), com correção monetária do desembolso, e juros de mora desde o acidente (Súmula 54, do STJ). Ante o exposto, com base no art.487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial na presente ação regressiva para condenar o réu Kovi Tecnologia S/A, qualificado nos autos, a pagar a autora Azul Companhia de Seguros Gerais, a quantia de R$ 47.470,32, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso (18/10/2023), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso (11/07/2023), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em razão desta decisão, julgo procedente também, a lide secundária de denunciação da lide, proposta por Kovi Tecnologia S/A em face de Marcos Oliveira Rosa-CPF.057.913.185-88). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com todas custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. C.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 278904061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102928-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

HERALDO BRITO DA SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Heraldo Brito da Silva (OAB 481272/SP) Processo 1102928-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo:… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Heraldo Brito da Silva (OAB 481272/SP) Processo 1102928-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Kovi Tecnologia S.a. - V i s t o s. Azul Companhia de Seguros Gerais, qualificada nos autos, move a presente ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos, em face de Kovi Tecnologia S/A, também qualificado, aduzindo em síntese que firmou contrato de seguro para cobertura contra eventuais danos a veículo de propriedade de seu segurado, Aparecida Neves Nogueira. Ocorre que no dia 11/07/2023, por volta das 17:20 horas, o carro segurado foi envolvido em acidente causado por veículo conduzido pelo réu, qual seja, Fiat/mobi de placas GJF4C95. Em razão do sinistro, o bem sofreu prejuízos tendo a autora arcado com o valor de R$ 47.470,32. Pleiteia o pagamento do total, atualizado. A parte ré apresentou contestação (fls.97/123). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. Discorreu sobre suas atividades e denunciou à lide, a pessoa do locatário do veículo (Marcos Oliveira Rosa-CPF.057.913.185-88). Em resumo alega ausência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência. O denunciado foi citado e não apresentou qualquer resposta (fls.276). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram (fls.280/283 e 284/285). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A hipótese enseja o julgamento antecipado, uma vez desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. Neste caso concreto a eventual oitiva de testemunhas não poderia alterar o teor dos documentos e fotografias já anexadas, conforme se verá a seguir. O pedido é mesmo procedente. A narrativa da inicial é de que o corréu foi quem causou o acidente, já que abalroou o veículo segurado pela autora, quando não respeitou o sinal de pare na via de deslocamento. E esta narrativa guarda consonância com toda prova documental anexada que descreve a dinâmica dos fatos, bem como, com a narrativa da peça inicial e fotografias. O réu (denunciado) é revel e não contestou os fatos. É o caso típico de aparência de culpa, a importar que ao réu incumbe demonstrar que não foi culpado pelo acidente, ou seja, ao responsável incumbe mostrar que contra essa aparência, que faz surgir a presunção em favor da vítima, não ocorreu culpa de sua parte (JTACSP, 222/60). O boletim de ocorrência da polícia trazido com a inicial (fls.47/61) traz a versão do segurado da autora. Na descrição: "DECLARA QUE ESTAVA TRAFEGANDO PELA VIA SENTIDO BAIRRO, QUANDO PERCEBEU QUE O VEÍCULO MOBI VINHA EM ALTA VELOCIDADE, AINDA BUZINOU, PORÉM O VEÍCULO MOBI COLIDIU COM A TRASEIRA LADO DIREITO DO SEU VEÍCULO, VINDO A LESIONAR SUA IRMÃ CLAUDIA E SUA AMIGA DAIANA, QUE FORAM SOCORRIDAS PELO GENITOR DA DAIANA AO HOSPITAL PIMENTAS.". Esta narrativa se coaduna com toda prova produzida até então, bem como com as fotografias anexadas. A respeito, vide as fotografias encartadas na inicial a fls.02 e 03, indicando que a sinalização de "pare" era na via em se encontrava o corréu. Daí porque neste caso dos autos, repita-se, eventual oitiva de testemunhas não poderia alterar o teor das narrativas constantes da inicial, nem dos documentos e fotografias já anexados. A culpa da parte ré, na modalidade imprudência, consistiu em imprimir a seu conduzido velocidade incompatível com o local dos fatos com desatenção ao trânsito, e manobra desastrada ao não conseguir frear naquele momento, ocasionando o acidente. Assim, concluo que todo este acervo de documentos acima detalhado indicou que na ocasião o causador do acidente foi mesmo o réu, e tenho como desnecessária a oitiva de eventuais testemunhas. Estabelecida a culpa no acidente, resta agora analisar o valor a ser indenizado. O contrato de seguro, como sabido, é aquele em que uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante dos riscos futuros, previstos no contrato (art.757, do Código Civil). A seguradora autora, na presente ação, valeu-se do direito de sub-rogação previsto no art.346, III, do Código Civil e Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização corresponderá ao valor do pagamento indicado a fls.81/84 (R$47.470,32), com correção monetária do desembolso, e juros de mora desde o acidente (Súmula 54, do STJ). Ante o exposto, com base no art.487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial na presente ação regressiva para condenar o réu Kovi Tecnologia S/A, qualificado nos autos, a pagar a autora Azul Companhia de Seguros Gerais, a quantia de R$ 47.470,32, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso (18/10/2023), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso (11/07/2023), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em razão desta decisão, julgo procedente também, a lide secundária de denunciação da lide, proposta por Kovi Tecnologia S/A em face de Marcos Oliveira Rosa-CPF.057.913.185-88). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com todas custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. C.

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Juliana Florido De Souza x Cláudia Regina Florido De Souza

ID: 308816586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FLORIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLáUDIA REGINA FLORIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA

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EVELIN BARBOSA LEMOS

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ELIZABETH FERREIRA PORTELA

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Processo 1009032-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juliana Florido de Souza - Cláudia Regina Florido de Souza - Vistos. JULIANA FLORIDO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE… Processo 1009032-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juliana Florido de Souza - Cláudia Regina Florido de Souza - Vistos. JULIANA FLORIDO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO/ALUGUERES em face de CLÁUDIA REGINA FLORIDO DE SOUZA, alegando, em síntese, que as partes são irmãs e herdeiras de Elza Florido de Souza (falecida em 10.02.2019) e de Renato Batista de Souza (falecido em 02.04.2007). Esclareceu que o imóvel objeto da lide, localizado na Rua Ângelo Pariz Fornaza, 16, Chácara Japonesa, São Paulo/SP, matrícula nº 289.774, foi objeto de partilha no inventário do genitor, cabendo 1/10 a cada herdeiro e metade à viúva meeira. Com o falecimento da genitora, a quota-parte de cada herdeiro passou de 1/10 para 1/5 do imóvel. Informou que residiu no imóvel durante a maior parte de sua vida, inclusive cuidando da mãe até seu falecimento. Após o óbito da genitora, a requerida passou a residir no imóvel com sua família, tornando-se impossível a convivência entre as partes. A requerente foi obrigada a se mudar e alugar outra residência, enquanto a requerida permaneceu utilizando o imóvel de forma exclusiva. Disse que enviou notificação extrajudicial em 20/07/2022, recebida em 16/08/2022, sem resposta da requerida. Requereu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização/aluguel mensal no valor de R$ 653,33 ou R$ 600,00, desde o recebimento da notificação até a desocupação do imóvel. Juntou procuração e documentos. Foi concedida a gratuidade de justiça à autora.A requerida foi citada e apresentou contestação a fls. 167 e ss. Aduziu que todos os herdeiros concordaram que residisse no imóvel de forma provisória até a venda, que realizou várias reformas no imóvel e nunca impediu que a autora utilizasse o bem. Impugnou os valores cobrados pela autora. Foi concedida a gratuidade processual à requerida. Sobreveio réplica.É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Os pedidos são procedentes. É incontroverso nos autos que as partes são co-herdeiras do imóvel objeto da demanda, detendo cada uma a quota ideal de 1/5 do bem. A requerida, ainda, utiliza o imóvel de forma exclusiva desde a saída da requerente. A requerida não controverteu a alegação de que foi notificada extrajudicialmente pela autora em 16/08/2022.Pois bem, a questão central dos autos refere-se à utilização exclusiva de bem comum por um dos condôminos/co-herdeiros.O art. 1.319 do Código Civil estabelece que Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.Quando um condômino utiliza o bem comum de forma exclusiva, impossibilitando o uso pelos demais, deve indenizar os co-proprietários na proporção de suas quotas-partes, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).A alegação da requerida de que todos os herdeiros concordaram com sua permanência no imóvel não afasta o direito à indenização. Mesmo havendo concordância inicial, a partir do momento em que houve oposição formalizada por meio da notificação extrajudicial, surge o dever de indenizar.As reformas realizadas no imóvel constituem benfeitorias que não isentam a requerida do pagamento da indenização pelo uso exclusivo. As despesas com manutenção do bem são ônus do possuidor e não impedem o acolhimento do pedido inicial.A alegação de que não impediu o uso do bem pela autora restou contrariada pelos próprios fatos narrados na inicial, especialmente a impossibilidade de convivência que levou a requerente a se mudar do imóvel.A requerida não controverteu especificamente que utiliza o bem de forma exclusiva desde a saída da parte autora, o que torna tal fato incontroverso nos termos do art. 341 do CPC.O termo inicial para a cobrança da indenização é a data do recebimento da notificação extrajudicial (16/08/2022), momento em que se configurou a oposição ao uso exclusivo.Quanto ao valor, deverá ser arbitrado em sede de cumprimento de sentença por meio de perícia, devendo corresponder a 1/5 (um quinto) do valor locativo do imóvel durante todo o período de utilização exclusiva pela requerida.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a requerida CLÁUDIA REGINA FLORIDO DE SOUZA ao pagamento de indenização mensal à requerente JULIANA FLORIDO DE SOUZA, correspondente a 1/5 (um quinto) do valor locativo do imóvel objeto da demanda. Fixo como termo inicial da obrigação a data de 16/08/2022 (recebimento da notificação extrajudicial), devendo a indenização ser paga até a efetiva desocupação do imóvel ou sua alienação. O valor da indenização mensal deverá ser arbitrado em sede de cumprimento de sentença, mediante perícia de avaliação que apure o valor locativo do imóvel. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH FERREIRA PORTELA (OAB 129921/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP), EVELIN BARBOSA LEMOS (OAB 378067/SP)

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Processo nº 1036774-06.2023.8.26.0002

ID: 304032952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036774-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE COSTA GUEDES

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. … Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 3. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisa de endereços via Petrus, que desde já fica deferida. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 8. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 9. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 10. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), STEPHANIE COSTA GUEDES (OAB 513213/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Sirley Cardoso Lima

ID: 302146336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017026-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SIRLEY CARDOSO LIMA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 0017026-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1053361-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Sirley Cardos… Processo 0017026-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1053361-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Sirley Cardoso Lima - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Maicon Jean De Oliveira e outros x Luan Onofre Da Silva

ID: 278254775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069929-34.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON JEAN DE OLIVEIRA PUMA TACTICAL LTDA. RAFAEL WELLINGTON UNRUH

Polo Passivo:

LUAN ONOFRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

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ADV: Samuel de Oliveira Melo (OAB 292654/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1069929-34.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Puma Tactical Ltda., Maicon Jean de O… ADV: Samuel de Oliveira Melo (OAB 292654/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1069929-34.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Puma Tactical Ltda., Maicon Jean de Oliveira, Rafael Wellington Unruh - Reqdo: Luan Onofre da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, e de antecipação de tutela, ajuizada por PUMA TACTICAL LTDA., MAICON JEAN DE OLIVEIRA E RAFAEL WELLINGTON UNRUH em face de LUAN ONOFRE DA SILVA e inicialmente também a empresa Tubarão da Bolsa, canal de comunicação na plataforma YouTube. Aduzem os autores que a empresa Puma Tactical Ltda. é um clube de tiro esportivo, cujos sócios são os corréus Maicon Jean de Oliveira e Rafael Wellington Unruh. Alegam que, em 21/09/2022, o réu Luan Onofre da Silva transmitiu ao vivo, no canal "Tubarão da Bolsa", um podcast com o delegado e deputado federal Paulo Francisco Muniz Bilynskyj. No referido programa, segundo afirmam, o entrevistado Paulo Bilynskyj mencionou ter constituído, no final de 2021, sociedade com os autores, mas que foi excluído do quadro societário sem justificativa, em fevereiro de 2022. Sustentam que o réu, com base nesse relato, afirmou publicamente que Paulo Bilynskyj levou uma facada nas costas e que os sócios da autora não conseguem entender que [...] para lançar qualquer coisa, se [...] não tiver imagem, eles não teriam alcance nenhum, não teriam seguidores. Relatam, ainda, que esse trecho da entrevista foi posteriormente veiculado em um canal de cortes do próprio réu, sob o título: Paulo Bilynskyj revela traição e golpe de sócios Puma Tactical, e que o réu também promoveu a divulgação do conteúdo nas redes sociais, nomeadamente no Instagram, potencializando o alcance das informações, que consideram inverídicas e desabonadoras. Asseveram que tais publicações foram feitas sem prévia autorização dos autores, prejudicando não apenas sua honra subjetiva, mas também a imagem da empresa Puma Tactical Ltda., cujo bom nome estaria sendo maculado, o que causou e continua causando prejuízos de ordem moral e comercial, dada a ampla visibilidade do canal do réu, que conta com expressivo número de seguidores e visualizações. Ademais, destacam que a dissolução da sociedade entre os autores e o entrevistado Paulo Bilynskyj já é objeto de controvérsia judicial, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo, processo no qual, inclusive, há reconvenção com pedido para que o referido deputado se abstenha de mencionar o nome da sociedade ou de seus sócios em qualquer meio de comunicação. Diante disso, requereram: a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão dos conteúdos impugnados das redes sociais do réu e a publicação de retratação; a condenação do réu à obrigação de não fazer, consistente em não publicar novos conteúdos relacionados à pessoa jurídica ou aos sócios; bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (fls.71/73), para determinar a remoção do conteúdo. Homologada a desistência da ação em relação à corré Tubarão da Bolsa (fls.136) A sentença de revelia inicialmente proferida (fls.142/146) foi anulada nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0031757-06.2023.8.26.0002 em apartado, acolhida a impugnação do réu para reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. O réu Luan Onofre da Silva apresentou contestação 190/206, na qual, inicialmente, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Arguiu a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, alegando que os autores não demonstraram necessidade de intervenção judicial, visto que, a seu ver, não houve violação concreta a direitos que justificasse a propositura da demanda. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos, asseverando que sua conduta restringiu-se ao exercício regular do direito à liberdade de expressão e de comunicação, na medida em que apenas transmitiu as declarações do entrevistado Paulo Bilynskyj, não tendo realizado qualquer imputação pessoal ou juízo de valor sobre os fatos narrados. Sustentou que sua participação limitou-se a mediar a entrevista, garantindo espaço para o entrevistado manifestar-se, não sendo responsável pelo conteúdo das declarações feitas por terceiro, tampouco podendo ser compelido a responder pelos eventuais efeitos decorrentes dessas manifestações. Afirmou, ainda, que não há prova de que tenha alterado ou deturpado o teor das falas do entrevistado, tampouco de que tenha produzido ou difundido informação inverídica, motivo pelo qual, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Reforçou que o direito à liberdade de expressão e de imprensa é constitucionalmente protegido, sendo vedado ao Judiciário, sob pena de censura, restringir sua atuação quando exercida nos limites legais. Pugna pela improcedência. Informou-se nos autos o não provimento ao recurso interposto pelos aqui autores, mantida a decisão que reconhecera a nulidade do ato citatório (V. Acórdão a fls.235/239). Houve réplica (fls.244/248). Os autores pediram julgamento antecipado (fls.249/250), permanecendo silente o réu (Certidão de fls.251). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual suscitada pelo réu, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisada em conjunto com o exame da responsabilidade civil, motivo pelo qual não há que se falar em extinção sem resolução de mérito. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato, estando o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Cumpre destacar que a parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado (fls.249/250), e o réu, apesar de regularmente intimado, não especificou quaisquer provas que pretendesse produzir (fls.251), restando, assim, configurada a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos cinge-se à averiguação da existência ou não de violação à honra e à imagem dos autores, consubstanciada na veiculação, pelo réu, de conteúdos considerados ofensivos à sua reputação, bem como na consequente obrigação de indenizar e de retirar tais conteúdos das redes sociais. Os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de instrução probatória adicional. Trata-se, na essência, de ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de supostas ofensas perpetradas pela parte requerida, influenciador digital Luan Onofre da Silva, mediante publicação de conteúdos em redes sociais. É incontroverso que os autores consistem em pessoa jurídica de direito privado Puma Tactical Ltda. e seus respectivos sócios, cujo objeto social é a exploração de um clube de tiro. Por sua vez, o réu é influenciador digital e gestor do canal "Tubarão da Bolsa", tendo sido o responsável pela transmissão e posterior divulgação de podcast contendo afirmações potencialmente lesivas aos direitos da personalidade dos autores. No tocante aos danos morais, a materialidade do fato encontra-se demonstrada nos autos, notadamente pela transcrição realizada pelos próprios autores na petição inicial, corroborada por imagem contendo o título desabonador (fls.03). Vale a transcrição: "Com base no discurso do entrevistado Paulo, o correquerido afirmou que o deputado federal levou 'uma facada nas costas' (SIC) (27'54''). Ainda, aduziu que os sócios Maicon e Rafael 'não conseguem entender que [...] para lançar qualquer coisa, se [...] não tiver imagem, eles não teriam alcance nenhum, não teriam seguidores' (SIC) (28'05'' 28'14''). Importante ressaltar que o trecho, em que Paulo conta sobre sua exclusão 'sem justificativa' (SIC) do clube de tiro, também foi publicado no canal de cortes de Luan (Tubacast [OFICIAL]), em 30/09/2022, sob o título 'PAULO BILYNSKYJ REVELA TRAIÇÃO E GOLPE DE SÓCIOS PUMA TACTICAL'." A simples audição do podcast e o teor da frase constante no vídeo de corte evidenciam a objetividade da ofensa, que sugere desonestidade e traição por parte dos autores, afetando diretamente sua honra e imagem. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Tais direitos integram a categoria de direitos fundamentais, voltados à proteção da dignidade da pessoa humana em todas as suas dimensões. Por outro lado, também a liberdade de expressão encontra assento constitucional, consoante previsto no artigo 5º, incisos IV e IX, bem como no artigo 220, caput, da Constituição da República, segundo o qual: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Todavia, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, não há prevalência absoluta entre os direitos fundamentais da liberdade de expressão, de um lado, e da honra, intimidade e imagem, de outro. Deveras, o artigo 17 do Código Civil preceitua que: "O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória". Assim, ainda que se assegure a liberdade de expressão, aquele que se sentir ofendido tem o direito de buscar os meios necessários para cessar tais ofensas e ser reparado. No presente caso, impõe-se uma ponderação de interesses, com base no princípio da proporcionalidade, para verificar qual direito deve prevalecer. É incontroverso que foi o réu o responsável pelas publicações, não havendo impugnação específica aos fatos narrados, circunstância que corrobora sua veracidade. Cumpre assinalar que, na publicação reproduzida a fls.54, consta a mensagem: fui traído e levei um golpe dos sócios (e consta o nome da autora Puma Tactical), redigida em caixa alta e em destaque vermelho, o que potencializa o caráter ofensivo da afirmação. Assim, ao ponderar os direitos constitucionais envolvidos, concluo que as mensagens divulgadas atingiram indevidamente a honra e a dignidade dos autores, extrapolando os limites da crítica legítima e adentrando o campo da ofensa pessoal e empresarial. Cumpre lembrar que o direito à crítica, embora protegido constitucionalmente, não é absoluto e não se confunde com o direito de ofender. A experiência demonstra que manifestações em redes sociais podem, eventualmente, ter tom exaltado ou jocoso; contudo, a linha divisória reside na transposição da crítica para o ataque direto à honra e à reputação, como se verifica na espécie. Outrossim, no que tange aos danos morais suportados pela pessoa jurídica coautora, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que também pode ser titular de tais danos, desde que atingida sua honra objetiva, conforme consagrado na Súmula nº 227 do STJ. Na hipótese vertente, resta claro que a publicação desabonadora em redes sociais afetou a imagem e a reputação comercial da empresa, justificando o reconhecimento do dano e a correspondente reparação. Portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, em virtude da publicação ofensiva nas redes sociais. Cumpre ressaltar que o dano moral caracteriza-se como lesão a direito da personalidade, sendo, no caso, de natureza in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo servir tanto de compensação à vítima quanto de desestímulo ao agente lesante. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza do ilícito, a repercussão pública do conteúdo, bem como as condições econômicas das partes, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. No tocante à obrigação de fazer, a fundamentação acima também autoriza a procedência do pedido, consubstanciada na necessidade de remoção dos conteúdos ofensivos das redes sociais do réu (conforme indicado às fls. 52, 54 e 55), a fim de impedir a perpetuação ou a nova publicização de tais conteúdos. Isso porque o uso de expressões como traído e golpe é apto a atingir a honra e a imagem dos autores, extrapolando a esfera da liberdade de expressão. Assim, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida. A propósito, colhe-se da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "RESPONSABILIDADE CIVIL Ação indenizatória julgada procedente Ofensas proferidas pela ré, em redes sociais, contra o autor Fato constitutivo do direito do autor demonstrado Sentença mantida, pelos seus fundamentos Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1057951-31.2020.8.26.0002; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 16/09/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para: i) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (fls.71/73); ii) condenar o réu Luan Onofre da Silva ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, com juros de mora a contar da citação; e iii) condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na remoção imediata do conteúdo ofensivo das redes sociais, conforme indicado às fls. 52, 54 e 55, sob pena de multa diária a ser fixada em eventual fase de cumprimento de sentença, caso necessário. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Maicon Jean De Oliveira e outros x Luan Onofre Da Silva

ID: 278892336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069929-34.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON JEAN DE OLIVEIRA PUMA TACTICAL LTDA. RAFAEL WELLINGTON UNRUH

Polo Passivo:

LUAN ONOFRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel de Oliveira Melo (OAB 292654/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1069929-34.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Puma Tactical Ltda., Maicon Jean de O… ADV: Samuel de Oliveira Melo (OAB 292654/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1069929-34.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Puma Tactical Ltda., Maicon Jean de Oliveira, Rafael Wellington Unruh - Reqdo: Luan Onofre da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, e de antecipação de tutela, ajuizada por PUMA TACTICAL LTDA., MAICON JEAN DE OLIVEIRA E RAFAEL WELLINGTON UNRUH em face de LUAN ONOFRE DA SILVA e inicialmente também a empresa Tubarão da Bolsa, canal de comunicação na plataforma YouTube. Aduzem os autores que a empresa Puma Tactical Ltda. é um clube de tiro esportivo, cujos sócios são os corréus Maicon Jean de Oliveira e Rafael Wellington Unruh. Alegam que, em 21/09/2022, o réu Luan Onofre da Silva transmitiu ao vivo, no canal "Tubarão da Bolsa", um podcast com o delegado e deputado federal Paulo Francisco Muniz Bilynskyj. No referido programa, segundo afirmam, o entrevistado Paulo Bilynskyj mencionou ter constituído, no final de 2021, sociedade com os autores, mas que foi excluído do quadro societário sem justificativa, em fevereiro de 2022. Sustentam que o réu, com base nesse relato, afirmou publicamente que Paulo Bilynskyj levou uma facada nas costas e que os sócios da autora não conseguem entender que [...] para lançar qualquer coisa, se [...] não tiver imagem, eles não teriam alcance nenhum, não teriam seguidores. Relatam, ainda, que esse trecho da entrevista foi posteriormente veiculado em um canal de cortes do próprio réu, sob o título: Paulo Bilynskyj revela traição e golpe de sócios Puma Tactical, e que o réu também promoveu a divulgação do conteúdo nas redes sociais, nomeadamente no Instagram, potencializando o alcance das informações, que consideram inverídicas e desabonadoras. Asseveram que tais publicações foram feitas sem prévia autorização dos autores, prejudicando não apenas sua honra subjetiva, mas também a imagem da empresa Puma Tactical Ltda., cujo bom nome estaria sendo maculado, o que causou e continua causando prejuízos de ordem moral e comercial, dada a ampla visibilidade do canal do réu, que conta com expressivo número de seguidores e visualizações. Ademais, destacam que a dissolução da sociedade entre os autores e o entrevistado Paulo Bilynskyj já é objeto de controvérsia judicial, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo, processo no qual, inclusive, há reconvenção com pedido para que o referido deputado se abstenha de mencionar o nome da sociedade ou de seus sócios em qualquer meio de comunicação. Diante disso, requereram: a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão dos conteúdos impugnados das redes sociais do réu e a publicação de retratação; a condenação do réu à obrigação de não fazer, consistente em não publicar novos conteúdos relacionados à pessoa jurídica ou aos sócios; bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (fls.71/73), para determinar a remoção do conteúdo. Homologada a desistência da ação em relação à corré Tubarão da Bolsa (fls.136) A sentença de revelia inicialmente proferida (fls.142/146) foi anulada nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0031757-06.2023.8.26.0002 em apartado, acolhida a impugnação do réu para reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. O réu Luan Onofre da Silva apresentou contestação 190/206, na qual, inicialmente, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Arguiu a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, alegando que os autores não demonstraram necessidade de intervenção judicial, visto que, a seu ver, não houve violação concreta a direitos que justificasse a propositura da demanda. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos, asseverando que sua conduta restringiu-se ao exercício regular do direito à liberdade de expressão e de comunicação, na medida em que apenas transmitiu as declarações do entrevistado Paulo Bilynskyj, não tendo realizado qualquer imputação pessoal ou juízo de valor sobre os fatos narrados. Sustentou que sua participação limitou-se a mediar a entrevista, garantindo espaço para o entrevistado manifestar-se, não sendo responsável pelo conteúdo das declarações feitas por terceiro, tampouco podendo ser compelido a responder pelos eventuais efeitos decorrentes dessas manifestações. Afirmou, ainda, que não há prova de que tenha alterado ou deturpado o teor das falas do entrevistado, tampouco de que tenha produzido ou difundido informação inverídica, motivo pelo qual, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Reforçou que o direito à liberdade de expressão e de imprensa é constitucionalmente protegido, sendo vedado ao Judiciário, sob pena de censura, restringir sua atuação quando exercida nos limites legais. Pugna pela improcedência. Informou-se nos autos o não provimento ao recurso interposto pelos aqui autores, mantida a decisão que reconhecera a nulidade do ato citatório (V. Acórdão a fls.235/239). Houve réplica (fls.244/248). Os autores pediram julgamento antecipado (fls.249/250), permanecendo silente o réu (Certidão de fls.251). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual suscitada pelo réu, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisada em conjunto com o exame da responsabilidade civil, motivo pelo qual não há que se falar em extinção sem resolução de mérito. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato, estando o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Cumpre destacar que a parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado (fls.249/250), e o réu, apesar de regularmente intimado, não especificou quaisquer provas que pretendesse produzir (fls.251), restando, assim, configurada a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos cinge-se à averiguação da existência ou não de violação à honra e à imagem dos autores, consubstanciada na veiculação, pelo réu, de conteúdos considerados ofensivos à sua reputação, bem como na consequente obrigação de indenizar e de retirar tais conteúdos das redes sociais. Os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de instrução probatória adicional. Trata-se, na essência, de ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de supostas ofensas perpetradas pela parte requerida, influenciador digital Luan Onofre da Silva, mediante publicação de conteúdos em redes sociais. É incontroverso que os autores consistem em pessoa jurídica de direito privado Puma Tactical Ltda. e seus respectivos sócios, cujo objeto social é a exploração de um clube de tiro. Por sua vez, o réu é influenciador digital e gestor do canal "Tubarão da Bolsa", tendo sido o responsável pela transmissão e posterior divulgação de podcast contendo afirmações potencialmente lesivas aos direitos da personalidade dos autores. No tocante aos danos morais, a materialidade do fato encontra-se demonstrada nos autos, notadamente pela transcrição realizada pelos próprios autores na petição inicial, corroborada por imagem contendo o título desabonador (fls.03). Vale a transcrição: "Com base no discurso do entrevistado Paulo, o correquerido afirmou que o deputado federal levou 'uma facada nas costas' (SIC) (27'54''). Ainda, aduziu que os sócios Maicon e Rafael 'não conseguem entender que [...] para lançar qualquer coisa, se [...] não tiver imagem, eles não teriam alcance nenhum, não teriam seguidores' (SIC) (28'05'' 28'14''). Importante ressaltar que o trecho, em que Paulo conta sobre sua exclusão 'sem justificativa' (SIC) do clube de tiro, também foi publicado no canal de cortes de Luan (Tubacast [OFICIAL]), em 30/09/2022, sob o título 'PAULO BILYNSKYJ REVELA TRAIÇÃO E GOLPE DE SÓCIOS PUMA TACTICAL'." A simples audição do podcast e o teor da frase constante no vídeo de corte evidenciam a objetividade da ofensa, que sugere desonestidade e traição por parte dos autores, afetando diretamente sua honra e imagem. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Tais direitos integram a categoria de direitos fundamentais, voltados à proteção da dignidade da pessoa humana em todas as suas dimensões. Por outro lado, também a liberdade de expressão encontra assento constitucional, consoante previsto no artigo 5º, incisos IV e IX, bem como no artigo 220, caput, da Constituição da República, segundo o qual: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Todavia, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, não há prevalência absoluta entre os direitos fundamentais da liberdade de expressão, de um lado, e da honra, intimidade e imagem, de outro. Deveras, o artigo 17 do Código Civil preceitua que: "O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória". Assim, ainda que se assegure a liberdade de expressão, aquele que se sentir ofendido tem o direito de buscar os meios necessários para cessar tais ofensas e ser reparado. No presente caso, impõe-se uma ponderação de interesses, com base no princípio da proporcionalidade, para verificar qual direito deve prevalecer. É incontroverso que foi o réu o responsável pelas publicações, não havendo impugnação específica aos fatos narrados, circunstância que corrobora sua veracidade. Cumpre assinalar que, na publicação reproduzida a fls.54, consta a mensagem: fui traído e levei um golpe dos sócios (e consta o nome da autora Puma Tactical), redigida em caixa alta e em destaque vermelho, o que potencializa o caráter ofensivo da afirmação. Assim, ao ponderar os direitos constitucionais envolvidos, concluo que as mensagens divulgadas atingiram indevidamente a honra e a dignidade dos autores, extrapolando os limites da crítica legítima e adentrando o campo da ofensa pessoal e empresarial. Cumpre lembrar que o direito à crítica, embora protegido constitucionalmente, não é absoluto e não se confunde com o direito de ofender. A experiência demonstra que manifestações em redes sociais podem, eventualmente, ter tom exaltado ou jocoso; contudo, a linha divisória reside na transposição da crítica para o ataque direto à honra e à reputação, como se verifica na espécie. Outrossim, no que tange aos danos morais suportados pela pessoa jurídica coautora, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que também pode ser titular de tais danos, desde que atingida sua honra objetiva, conforme consagrado na Súmula nº 227 do STJ. Na hipótese vertente, resta claro que a publicação desabonadora em redes sociais afetou a imagem e a reputação comercial da empresa, justificando o reconhecimento do dano e a correspondente reparação. Portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, em virtude da publicação ofensiva nas redes sociais. Cumpre ressaltar que o dano moral caracteriza-se como lesão a direito da personalidade, sendo, no caso, de natureza in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo servir tanto de compensação à vítima quanto de desestímulo ao agente lesante. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza do ilícito, a repercussão pública do conteúdo, bem como as condições econômicas das partes, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. No tocante à obrigação de fazer, a fundamentação acima também autoriza a procedência do pedido, consubstanciada na necessidade de remoção dos conteúdos ofensivos das redes sociais do réu (conforme indicado às fls. 52, 54 e 55), a fim de impedir a perpetuação ou a nova publicização de tais conteúdos. Isso porque o uso de expressões como traído e golpe é apto a atingir a honra e a imagem dos autores, extrapolando a esfera da liberdade de expressão. Assim, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida. A propósito, colhe-se da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "RESPONSABILIDADE CIVIL Ação indenizatória julgada procedente Ofensas proferidas pela ré, em redes sociais, contra o autor Fato constitutivo do direito do autor demonstrado Sentença mantida, pelos seus fundamentos Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1057951-31.2020.8.26.0002; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 16/09/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para: i) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (fls.71/73); ii) condenar o réu Luan Onofre da Silva ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, com juros de mora a contar da citação; e iii) condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na remoção imediata do conteúdo ofensivo das redes sociais, conforme indicado às fls. 52, 54 e 55, sob pena de multa diária a ser fixada em eventual fase de cumprimento de sentença, caso necessário. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Jessica Oliveira Costa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325073674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007990-95.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AERE… Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viajar de São Paulo para Curitiba, nos trechos de ida e volta; embarcou em Congonhas em 08/01/2024; ao se apresentar para o retorno em 10/01/2024, foi surpreendida pela informação de que não teria se apresentado na ida; o voo de volta foi cancelado; pagou R$ 1.499,02 para retornar; após reclamação, o valor pago foi devolvido. Pleiteia a indenização por danos morais. Em contestação a parte requerida sustentou, em resumo, a regularidade de sua conduta, ausência de culpa ou nexo de causa relacionados com os pedidos do autor, afirmando previsão legal para cancelamento da viagem de volta no caso de no show do passageiro no embarque de ida, motivos para improcedência do pedido. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos, a autora alega que realizou a viagem de ida, e mesmo assim, no sistema da requerida consta no show e foi cancelada a passagem de retorno. A provas apresentadas pela autora - fotografia supostamente tirada dentro do avião e recibo de Uber - não são suficientes para demonstrar o efetivo embarque. Entretanto, o embarque ou não da autora no voo de ida acarreta na abusividade do cancelamento do voo de volta. No tocante à segunda viagem, a negativa da prestação de serviços é indevida e configura prática abusiva (art. 39, caput, cc. art. 51, II, III e IV, do CDC), sendo devida a restituição dos danos materiais e morais consequentes do evento. Neste sentido, assentou entendimento desde 2019 declarando que É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1336618/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2019; REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2018) Assim, diante do regular comparecimento da autora para o embarque na segunda viagem e da negativa da ré em executar os serviços previamente remunerados, o caso é de reparação dos transtornos extrapatrimoniais in re ipsa decorrentes do evento. Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas sua modulação de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto. No presente caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Neste sentido, o posicionamento dominante no E. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de passagens aéreas para os trechos de ida e volta de São José do Rio Preto/SP a Porto Alegre/RS, nos dias 05/01 e 11/01/2024, por R$ 3.548,62. Viagem ao destino por motivos pessoais antes da data, ocasionando no show no trecho de ida, permanecendo o trecho de volta ativo no site da ré. Passagem de volta cancelada quando da realização de check in. Cancelamento que não foi comunicado, além de ter sido recebido e-mail em 07/01/2024 de confirmação da viagem de volta e oferecimento de upgrade. Necessidade de aquisição de nova passagem, em horário posterior, com prejuízo de compromissos profissionais. Sentença de procedência, para condenar a ré à restituição do valor das passagens não usufruídas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Cancelamento automático e unilateral de trecho de volta em razão de no show no trecho de ida. Prática abusiva. Indenização por danos materiais que deve corresponder à metade do valor pago, porque o autor deu causa à não utilização do voo de ida. Indenização por danos morais devida, mas reduzida para o valor de R$ 3.000,00, mais adequado ao caso. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002966-08.2024.8.26.0541; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento do voo de retorno em decorrência da aplicação da cláusula de "no show" para o voo de ida. Prática abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Precedentes do STJ e desta Câmara. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. In re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025522-06.2023.8.26.0002; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Transporte aéreo de passageiro. autor que deixou de comparecer ao embarque ("no show"). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pagos pelos consumidores. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados. A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o "no show" no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelado, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem. Danos materiais comprovados. O autor juntou os comprovantes de taxa exigida para realocação deles em outro voo. As despesas feitas pelo autor estão suficientemente comprovadas. danos morais bem caracterizados. quantificação. pedido de redução da quantia estimada pelo juízo "a quo" que não comporta redução. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré unilateralmente cancelou o trecho de retorno dos autores, impediu o embarque e reteve a quantia integral das passagens aéreas. [...]. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1107106-92.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE RETORNO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSTATADO O ILÍCITO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 636.331/RJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000490-83.2024.8.26.0577; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do autor. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. "NO SHOW". Autor que não compareceu no trecho de ida. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". [...]. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002469-56.2024.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No contexto dos autos, a procedência do pedido é medida de rigor. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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