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Processo nº 0018178-94.2024.8.26.0506

ID: 304348365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0018178-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. D. A. D.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018178-94.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.D.A.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do … Processo 0018178-94.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.D.A.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do art.98 do CPC. Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre os alimentos ensejam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 3. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido sobre a proposta de de fl. 100 ofertada em réplica. 4. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 5. Decorrido o prazo das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. 6. Abra-se vista à DPE/SP. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP)

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Processo nº 0018178-94.2024.8.26.0506

ID: 304348416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0018178-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. D. A. D.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018178-94.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.D.A.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do … Processo 0018178-94.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.D.A.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do art.98 do CPC. Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre os alimentos ensejam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 3. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido sobre a proposta de de fl. 100 ofertada em réplica. 4. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 5. Decorrido o prazo das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. 6. Abra-se vista à DPE/SP. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP)

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Processo nº 0021282-94.2024.8.26.0506

ID: 306538176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021282-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIVALTA DE BARROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA

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Processo 0021282-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1035193-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Rivalta de Barros Advogados - Vistos. Diante da anuência do d… Processo 0021282-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1035193-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Rivalta de Barros Advogados - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 74) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 6), de R$32.098,80 para Rivalta de Barros Advogados, atualizados até 30/09/2024, a título de honorários sucumbenciais, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba, bem como a isenção de tributação de imposto de renda por ser a sociedade advocatícia optante do Simples Nacional (fls. 10). Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário; VIII) documento de opção da requerente ao Simples Nacional. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP)

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Mauricio Martins Alves x Denise De Barros Oliva

ID: 308197560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006123-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

DENISE DE BARROS OLIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

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MARCELO TADEU CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006123-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006123-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mauricio Martins Alves - Apelada: Denise de Barros Oliva - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL QUANDO DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DIALETICIDADE SUPERADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA MINORITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE SUAS QUOTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. SEPARAÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE PARTILHA DO REGIME MATRIMONIAL ÀS DÍVIDAS EMPRESARIAIS. ARTIGOS 124, 134 E 135 DO CTN NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA EXERCIDA PELO APELANTE APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL EM 1996. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO UNILATERALMENTE. VALORES JÁ SATISFEITOS PELA APELADA ATRAVÉS DE BLOQUEIOS JUDICIAIS SUPERAM SUA RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. PAGAMENTO DE R$133.515,86 QUANDO SUA PARTICIPAÇÃO DE 2% CORRESPONDERIA A R$43.506,83. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO REGIME DE BENS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ARRENDAMENTO RURAL REJEITADO. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS PELO APELANTE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Tadeu Castilho (OAB: 145798/SP) - Samuel Antonio Zanferdini (OAB: 408426/SP) - 4º andar

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V. V. S. x M. T. De A. De L.

ID: 297681809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064905-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. V. S.

Polo Passivo:

M. T. DE A. DE L.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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NELSON DI SANTO JUNIOR

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Processo 1064905-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V. V. S. - M.T.A.L. e outros - 1 - Aceito a competência. Ciência às partes e ao Ministério Público da red… Processo 1064905-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V. V. S. - M.T.A.L. e outros - 1 - Aceito a competência. Ciência às partes e ao Ministério Público da redistribuição da ação para esta Vara. 2 - Levando em consideração que Secretaria da Educação do Estado de São Paulo é ente sem personalidade jurídica, não pode tal órgão ser incluído no polo passivo da demanda, e sim a pessoa jurídica de direito público à qual aquele órgão está vinculado, o Estado de São Paulo que também é réu, destarte, providencie a serventia a exclusão daquele órgão do cadastro no sistema informatizado, devendo constar no polo passivo da presente os réus Maria Teresa e Estado de São Paulo. 3 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstrem a parte autora e a corré Maria Teresa a condição de necessitadas, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda (endereço eletrônico para obtenção: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/cbaldinds_tjsp_jus_br/EaN_NqKNWG5LsUORWkzAdpABnK72eWU9e-J4qtazXrOoHg?e=u1VcLB); II) certidão que demonstre a regularidade de sua situação perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2025/ano-calendário 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/, com redução do zoom no navegador e impressão da informação para constar o exercício consultado - CTRL + P > salvar em PDF). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Deverá a parte autora juntar a documentação com sigilo externo a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). - ADV: SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 349760/SP), NELSON DI SANTO JUNIOR (OAB 182348/SP)

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Marcelo De Abreu Roseli x Adrielle Dalla Costa e outros

ID: 277838484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016917-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ABREU ROSELI

Polo Passivo:

ADRIELLE DALLA COSTA LETICIA NUNES MORELATO LUIZ CARLOS MORELATO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA AYRES

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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CAÍQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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ADV: Thiago Rocha Ayres (OAB 216696/SP), Marco Roberto Rossetti (OAB 219383/SP), Caíque Italo Santos Faustino (OAB 421669/SP) Processo 0016917-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ma… ADV: Thiago Rocha Ayres (OAB 216696/SP), Marco Roberto Rossetti (OAB 219383/SP), Caíque Italo Santos Faustino (OAB 421669/SP) Processo 0016917-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo de Abreu Roseli - Exectda: Leticia Nunes Morelato, Adrielle Dalla Costa, Luiz Carlos Morelato - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): ADRIELLE DALLA COSTA, CPF 45701000826, LETICIA NUNES MORELATO, CPF 38410232820 e LUIZ CARLOS MORELATO, CPF 14112340818. Valor atualizado: R$ 21.005,10. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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Estado De São Paulo x Lara Aparecida Buffoni De Campos Carneiro

ID: 322289025

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016599-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LARA APARECIDA BUFFONI DE CAMPOS CARNEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENNAY ROCHA DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016599-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lara Aparecida Buffoni de Campos Carn… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016599-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lara Aparecida Buffoni de Campos Carneiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA/SP. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. PRETENSÃO DO(A) AUTOR(A), INTEGRANTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA (PERITO CRIMINAL), À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, P. ÚNICO, DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA TRATA-SE DE ÓRGÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO AUXILIAR DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (E DO SISTEMA JUDICIÁRIO) QUE NÃO SE ESTRUTURA ADMINISTRATIVAMENTE DA MESMA MANEIRA QUE A POLÍCIA CIVIL/SP, NÃO CLASSIFICANDO AS SUAS UNIDADES E EQUIPES POR CLASSES, COMO SE PERCEBE EM RELAÇÃO ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE: LEI COMPLEMENTAR Nº 756/94 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/98. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rennay Rocha de Farias (OAB: 444644/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gloria Maria Furco Deliberto x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 325583780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024456-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA FURCO DELIBERTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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EMANUEL BASSO CAETANO

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Processo 1024456-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gloria Maria Furco Deliberto - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - 1) A sentença transitou em julgado. Fi… Processo 1024456-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gloria Maria Furco Deliberto - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP)

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Dalila Nascimento De Godoy Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 326674225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065196-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALILA NASCIMENTO DE GODOY ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065196-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065196-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dalila Nascimento de Godoy Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso e arbitraram honorários advocatícios e recursais, com observação, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, DO CPC PRETENSÃO EXIBITÓRIA FORMULADA DE MANEIRA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 381, II E III, DO CPC APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO RESP 1.349.453-MS, DJE 02/02/2015, POR SE TRATAR DE AFORAMENTO POSTERIOR, EM 24/06/2024 EMBORA DEMONSTRADO O PRÉVIO ENVIO DE CARTA COM AR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO CÓPIAS DOS CONTRATOS RECLAMADOS, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, IMPOSSIBILITANDO APURAÇÃO DA REAL IDENTIDADE DA AUTORA - MEDIDA NECESSÁRIA POR SE TRATAR DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS (NCPC, ART. 85, §§8º E 11), OBSERVADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O CPC/2015, ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1020576-94.2024.8.26.0506

ID: 329961802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020576-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE REINO DA INGLATERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1020576-94.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte exec… Processo 1020576-94.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC)

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