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Elizabete Palese Mendes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328366623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102739-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PALESE MENDES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102739-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102739-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizabete Palese Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE APELANTE QUE AFIRMOU DESCONHECER O DÉBITO NO VALOR APONTADO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APESAR DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE, O APELADO NÃO FEZ VER CLARAMENTE COMO SE DEU A FORMAÇÃO DO DÉBITO QUESTIONADO QUE É DECLARADO INEXIGÍVEL DETERMINAÇÃO DE QUE SE PROCEDA À BAIXA DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SE O CASO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PATRONA DA APELANTE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. DANO MORAL INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ DANO MORAL QUE NÃO OCORREU E QUE, MESMO SE EXISTENTE NÃO PERMITIRIA A CONCESSÃO DA EXTRAVAGANTE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A R$ 75.000,00RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1094882-28.2023.8.26.0002

ID: 295233697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094882-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA CREDITAS AUTO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, REPRESENTADA POR BRL TRUST DISTRIBUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094882-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto - - Fundos de Investiment… Processo 1094882-28.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II, representada por BRL TRUST DISTRIBUI - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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M. A. A. A. x R. A. M. S.

ID: 313975390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066946-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. A.

Polo Passivo:

R. A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO APARECIDO DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066946-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066946-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. A. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. A. M. S. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, MENOR IMPÚBERE, FILHA DO RÉU, POR SI E REPRESENTADA PELA GENITORA, REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. A SENTENÇA FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA GENITORA, ALIMENTOS E REGULAMENTOU VISITAS COM PERNOITE. A AUTORA RECORREU, PEDINDO A EXCLUSÃO DO PERNOITE DEVIDO À TENRA IDADE DA CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CASO DE RESTRINGIR OS PERNOITES NAS VISITAS DO GENITOR, CONSIDERANDO A IDADE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MENOR É TOTALMENTE DEPENDENTE DA GENITORA E O GENITOR FOI REVEL, PRESUMINDO-SE FALTA DE INTERESSE NA LIDE. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O GENITOR E A MENOR, SENDO PREMATURA A FIXAÇÃO DE PERNOITES. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O PERNOITE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE PERNOITE DEVE CONSIDERAR A CONSTRUÇÃO GRADUAL DE LAÇOS AFETIVOS. 2. A VISITAÇÃO ESTABELECIDA JUDICIALMENTE É O PATAMAR MÍNIMO ASSEGURADO AO GENITOR, PODENDO SER AMPLIADA CONSENSUALMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CPC, ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Aparecido de Moraes (OAB: 387700/SP) - 4º andar

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Cintia Ribeiro Da Rocha x Roka Spa E Beleza Ltda

ID: 277011767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104291-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

ROKA SPA E BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA DA SILVA CAMPOS

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANDARA SALGADO RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: Katia Aparecida da Silva Campos (OAB 288787/SP), Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP), Iandara Salgado Ribeiro dos Santos (OAB 413028/SP) Processo 1104291-28.2023.8.26.0002 - Procedimento… ADV: Katia Aparecida da Silva Campos (OAB 288787/SP), Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP), Iandara Salgado Ribeiro dos Santos (OAB 413028/SP) Processo 1104291-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Ribeiro da Rocha - Reqdo: Roka Spa e Beleza Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (20/02/2023), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, a partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 2º, do Código Civil; CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 130,45 (cento e trinta reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (21/02/2023), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, a partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 2º, do Código Civil; CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, a partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 2º, do Código Civil. Como Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), a ré arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

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Banco Bmg S/A e outros x Oscarlina Santana Da Silva

ID: 326916854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050844-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSCARLINA SANTANA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO GATTEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050844-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050844-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Oscarlina Santana da Silva - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE NULIDADE E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA INCAPACIDADE DA CONTRATANTE. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE CONCEDERAM EMPRÉSTIMOS À AUTORA NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A CURATELA. A SENTENÇA EM AÇÃO DE CURATELA POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA, E É DOTADA DE EFEITOS “EX NUNC”. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA CURATELA COM FUNDAMENTO NA INCAPACIDADE DA AUTORA APENAS PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DA SUA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO PERÍODO EM QUE A AUTORA CONTRAIU OS EMPRÉSTIMOS, OU DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Paulo Machado Gattei (OAB: 288043/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Banco Bmg S/A e outros x Oscarlina Santana Da Silva

ID: 328012934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050844-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSCARLINA SANTANA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO GATTEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050844-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050844-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Oscarlina Santana da Silva - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE NULIDADE E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA INCAPACIDADE DA CONTRATANTE. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE CONCEDERAM EMPRÉSTIMOS À AUTORA NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A CURATELA. A SENTENÇA EM AÇÃO DE CURATELA POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA, E É DOTADA DE EFEITOS “EX NUNC”. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA CURATELA COM FUNDAMENTO NA INCAPACIDADE DA AUTORA APENAS PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DA SUA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO PERÍODO EM QUE A AUTORA CONTRAIU OS EMPRÉSTIMOS, OU DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Paulo Machado Gattei (OAB: 288043/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Banco Bmg S/A e outros x Oscarlina Santana Da Silva

ID: 328538599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050844-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSCARLINA SANTANA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO GATTEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050844-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050844-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Oscarlina Santana da Silva - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE NULIDADE E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA INCAPACIDADE DA CONTRATANTE. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE CONCEDERAM EMPRÉSTIMOS À AUTORA NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A CURATELA. A SENTENÇA EM AÇÃO DE CURATELA POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA, E É DOTADA DE EFEITOS “EX NUNC”. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA CURATELA COM FUNDAMENTO NA INCAPACIDADE DA AUTORA APENAS PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DA SUA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO PERÍODO EM QUE A AUTORA CONTRAIU OS EMPRÉSTIMOS, OU DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Paulo Machado Gattei (OAB: 288043/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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E. S. F. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 298446504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008461-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. S. F. M. B.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0008461-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1081884-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B. - - E.S.F. - A.A.M.I. - Vistos. Fls. 15/19: A exec… Processo 0008461-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1081884-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B. - - E.S.F. - A.A.M.I. - Vistos. Fls. 15/19: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Embora intimado (fls. 49), o exequente se manteve silente (fls. 53). Decido. Trata-se de cumprimento de sentença para o recebimento de honorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa, conforme sentença copiada a fls. 13/17. Por sua vez, o v. Acórdão de fls. 771/781 dos autos principais determinou que "o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato mediante a soma de 12 mensalidades do plano de saúde". Por fim, os embargos de declaração opostos pela parte autora nos autos principais foram rejeitados, com certidão de trânsito em julgado a fls. 900 dos autos principais. Sendo assim, prevaleceu o v. Acórdão, pelo qual ficou estabelecido que o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde. A impugnante apresentou a fls. 44 comprovante do valor do plano de saúde, de R$ 3.838,59, e planilha a fls. 45 com o valor dos honorários de R$ 4.777,10, em conformidade, portanto, com v. Acórdão. Por fim, a executada impugnante alega que os honorários advocatícios foram pagos nos autos principais. A fls. 786/787 dos autos principais, consta planilha de débitos com inclusão dos honorários, e a fls. 788/799 o pagamento, que ocorreu em data anterior à distribuição do presente incidente. Conclui-se, assim, ter havido excesso de execução pela consideração de valor da causa incorreto nos autos principais e cobrança de honorários já pagos. Em consequência, a impugnação deve ser acolhida. Diante disso, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença para homologar os cálculos apresentados pela parte impugnante-executada, e declarar o excesso de execução no valor de R$ 24.549,67 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Em razão dasucumbência, condeno a exequente-impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do proveito econômico obtido, consistente no valor do excesso de execução. Após o decurso do prazo recursal contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento a favor da parte executada quanto ao depósito de fls. 47/48, devendo ser apresentado o correspondente formulário MLE. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Processo nº 1048419-28.2023.8.26.0002

ID: 280468882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048419-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ADV: Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1048419-28.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 148: 1. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD… ADV: Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1048419-28.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 148: 1. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições. 2. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD. 3. DEFIRO, ainda, a pesquisa em nome da parte demandada, pelo sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações- CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e Registro Central de Testamentos Online - RCTO), e ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Executados: Terrazza Dining Ltda, Carlos Alberto Mendes Júnior e Milton Tiago Santana Junior. CPF/CNPJ: 30626026000100, 34643552840 e 32668196833. Com o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento ou suspensão (art. 921, III, CPC), conforme o caso. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, tendo em vista que se trata de instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. O fato de não serem encontrados bens por meio dos sistemas mencionados, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao CCS, inexistindo, no caso, qualquer indício de crime ou fraude financeira. Em caso análogo, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS. INADMISSIBILIDADE. Insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS. Medida que se mostra inapropriada e desproporcional. Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores. Escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2167925-94.2017.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Castro Figliolia, d.j.: 05/12/2017). 5. Int.

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Banco Pan S/A x José Eduardo Ramos Gonçalves

ID: 323608632

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019831-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO RAMOS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA RINALDI GONCALVES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019831-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: José Eduardo Ramos Gonçalves - Magistrado(a) Lui… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019831-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: José Eduardo Ramos Gonçalves - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUTOR QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SUPOSTO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE JAMAIS CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR (ART. 6º, VIII, DO CDC), ANTE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM A ISSO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE CONFIRMAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR (ASSINATURA, FOTO, DOCUMENTO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, ETC.) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS ILÍCITOS EM APOSENTADORIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS “IN RE IPSA” - QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE (R$ 5.000,00) - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Adriana Rinaldi Goncalves (OAB: 134613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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