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Processo nº 1037366-19.2024.8.26.0001

ID: 330881448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037366-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SIQUEIRA TAMER

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BIANCA MARÇAL PASCOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037366-19.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S. - 1. Fls. 127/135: Recebo como emenda à inicial. 2. O autor requer a expedição de ofício à operadora de telefonia TIM S/A p… Processo 1037366-19.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S. - 1. Fls. 127/135: Recebo como emenda à inicial. 2. O autor requer a expedição de ofício à operadora de telefonia TIM S/A para que disponibilize a gravação de chamada telefônica realizada em 17 de setembro de 2024, às 17h35, sustentando que o conteúdo do áudio seria imprescindível para comprovar suposto comportamento inadequado da ré e, ainda, para refutar acusações de violência sexual que lhe teriam sido imputadas em ação de divórcio conexa em trâmite nesta mesma Vara (autos nº. 1019696-08.2024.8.26.0020). Todavia, entendo que o pleito não comporta acolhimento, pelas razões que seguem. Inicialmente, importa delimitar o objeto desta ação de divórcio litigioso, circunscrito à dissolução do vínculo matrimonial e às consequências jurídicas daí decorrentes -partilha de bens e demais efeitos patrimoniais e pessoais correlatos - nos termos dos arts. 1.571 e seguintes do Código Civil. Do exame da petição inicial, verifica-se que não foi formulado pedido indenizatório por danos morais ou outra reparação fundada em conduta reputada inadequada da parte ré. O autor restringiu-se a postular a dissolução do casamento e as questões patrimoniais correspondentes. Nessa moldura processual, a produção de prova destinada a demonstrar eventual comportamento censurável da outra parte mostra-se impertinente ao tema, configurando diligência desnecessária e desproporcional. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que não se ponha em dúvida, em tese, a licitude da prova pretendida, sua irrelevância para o deslinde do pedido de divórcio é manifesta: o teor de uma conversa telefônica específica não interfere nos pressupostos jurídicos para a decretação do divórcio. O autor sustenta que a gravação seria útil à sua defesa em ação conexa na qual lhe são atribuídas condutas de violência sexual. Tal argumento, contudo, não autoriza a produção dessa prova nestes autos. Cada processo deve restringir-se ao seu objeto próprio; eventual necessidade probatória relacionada à demanda conexa deve ser deduzida e apreciada naquele feito. No tocante aos relatos de "perseguição" ou "ameaças", registro que, mesmo quando juridicamente relevantes - por exemplo, em sede de pretensão indenizatória autônoma ou, conforme o caso, em persecução penal - tais ocorrências não condicionam o exercício tampouco o deferimento do divórcio. Recorde-se que, na ordem constitucional vigente, quaisquer dos cônjuges pode requerer o divórcio independentemente de atribuição de culpa (cf. art. 226, § 6º, da Constituição Federal; orientação pacificada na doutrina e jurisprudência). Assim, alegações sobre conduta pessoal das partes, conquanto possam ter repercussões em outras esferas, não guardam pertinência direta com a simples dissolução do vínculo conjugal submetida à apreciação neste processo. Soma-se a isso o necessário resguardo aos direitos da personalidade. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A requisição judicial de gravações de comunicações - ainda que não se trate de interceptação, mas de acesso a registro já existente - constitui medida excepcional, sujeita aos crivos da necessidade, adequação e proporcionalidade. No caso concreto, inexiste demonstração de que o áudio requerido seja estritamente necessário para a solução das questões aqui postas para debate. Por analogia, vale lembrar o critério de especificidade probatória previsto no art. 22 da Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige fundamentação concreta de necessidade e pertinência em relação ao objeto do processo para a requisição judicial de dados. O mesmo raciocínio aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos de acesso a registros de comunicações telefônicas: exige-se conexão direta entre a prova pretendida e a matéria controvertida, requisito que não se encontra presente. Diante desse quadro - ausência de pedido indenizatório, impertinência temática da diligência pretendida, inexistência de correlação direta com as questões próprias do divórcio e necessidade de resguardar direitos fundamentais de intimidade - reputo a medida desproporcional e incabível nos presentes autos. Eventual prova voltada à apuração de condutas específicas da ré deverá ser requerida em ação própria, seja cível (indenização por danos morais, por exemplo), seja criminal, conforme o caso e a iniciativa da parte interessada ou do Ministério Público. Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício à operadora TIM S.A. para disponibilização da gravação telefônica mencionada. 3. Considerando a natureza da controvérsia e a aparente acentuada animosidade entre as partes, entendo prudente postergar a análise sobre a conveniência da designação de audiência de conciliação para momento processualmente mais oportuno, razão pela qual, por ora, deixo de designá-la. 4. Destarte, CITE-SE a ré, por mandado, advertindo-a quanto ao prazo de quinze dias para apresentar contestação, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). 5. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do citado Diploma Legal. 7. Posto isto, em termos de prosseguimento, aguarde-se a expedição e o cumprimento do mandado. Int. - ADV: BIANCA MARÇAL PASCOA (OAB 432271/SP), LUCAS SIQUEIRA TAMER (OAB 453310/SP)

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Veronica Viani Carvalho x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 301114119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032904-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA VIANI CARVALHO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1032904-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Viani Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Trata-se de ação rescisória de … Processo 1032904-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Viani Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Trata-se de ação rescisória de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, com pedido de reconhecimento do direito de arrependimento e devolução integral de valores pagos, além de danos morais. A parte ré suscitou preliminar de incompetência territorial, com base na cláusula de eleição de foro constante no contrato, que estabelece a Comarca de Olímpia/SP como competente para processar e julgar eventuais litígios oriundos do contrato (fls. 120 e ss). De início, cumpre ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Todavia, em que pese incidirem as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, não é possível reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de foro de forma automática, sendo necessário demonstrar a existência de prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Assim já deliberou o C. STJ sobre o assunto: "PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente." (REsp n. 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017) (g.n.). Ocorre que, no caso em tela, não há evidências de prejuízo processual em demandar na Comarca de Olímpia/SP, máxime por se tratar de processo eletrônico, no qual os atos processuais podem ser praticados à distância, sem deslocamentos ou perda de tempo, tornando frágil a afirmação de que o foro de eleição seja um obstáculo ao acesso da parte ao Judiciário. Ainda, deve-se levar em conta que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes está situado na Comarca de Olímpia/SP, circunstância que reforça a razoabilidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Nesse sentido, não vislumbro elementos concretos que indiquem que a eleição do foro na Comarca de Olímpia/SP dificulte o acesso à justiça pela parte autora, tampouco comprometa seu direito de defesa. Portanto, a cláusula de eleição é válida e não acarreta nenhum prejuízo ao consumidor, devendo ser respeitada no caso em análise. Confira-se o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE OLÍMPIA/SP. RELAÇÃO DE CONSUMO . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DO C . STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21297360320248260000 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 02/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos, declaração de inexistência de débitos contratuais e indenização por danos morais. Demanda distribuída para a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, foro de domicílio do autor. Relação de consumo. Exceção de incompetência arguida em contestação. Acolhimento. Redistribuição dos autos para a 1ª Vara da Comarca de São Pedro, foro eleito pelas partes em cláusula contratual e de domicílio dos requeridos. Abusividade da cláusula de eleição de foro não configurada. Ausência de prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Comarca de São Pedro." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0013301-77.2024.8.26.0000 Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024), Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 22/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/05/2024) grifei. Por fim, a cláusula de eleição guarda pertinência com o objeto do contrato, pois o empreendimento é executado na aludida comarca, respeitando a nova redação do §1º, do art. 63 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência territorial e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Olímpia/SP. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Marco Antonio Aguiar De Macedo e outros x Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 308685625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041440-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO AGUIAR DE MACEDO VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

VARADERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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DENIS HIROKI SATO

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1041440-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Aguiar de Macedo - - Vanessa dos Santos Oliveira - Varadero Empreendiment… Processo 1041440-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Aguiar de Macedo - - Vanessa dos Santos Oliveira - Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 11.883,57, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 5.000,00, a ser igualmente dividido entre elas, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 506,50, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 675,34, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DENIS HIROKI SATO (OAB 491762/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), DENIS HIROKI SATO (OAB 491762/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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