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H. M. J. x P. M. M.

ID: 313473706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056864-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. M. J.

Polo Passivo:

P. M. M.

Intimação

Advogados:

LISTER RAGONI BORGES

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JOSE ALBERTO GOMES BEZERRA

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Processo 1056864-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.M.J. - P.M.M. - Vistos. 1. Recebo o pedido de reconvencial para majoração dos alimentos. Já procedidas as anotações ne… Processo 1056864-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.M.J. - P.M.M. - Vistos. 1. Recebo o pedido de reconvencial para majoração dos alimentos. Já procedidas as anotações necessárias pelo Distribuidor. 2. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 3. A atividade probatória recairá exclusivamente sobre a persistência e aumento das necessidades do requerido, bem como sobre a modificação das possibilidades financeiras do autor de arcar com a obrigação alimentícia anteriormente fixada de modo que tenha se tornado desproporcional aos seus rendimentos. 4. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação às necessidades, o ônus da prova, sendo maior e capaz o requerido, recai sobre ele, pois inexiste presunção de necessidade na hipótese 5. Indefiro a produção de prova oral, tendo em vista que não foi especificada para a demonstração de fatos objetivos e precisos, sendo o pleito genérico, razão que fica rejeitada a sua produção. Isso porque à parte, diante da controvérsia, cabe se manifestar, precisamente, especificando o objeto da prova que pretende produzir e a forma processual de sua produção, para que se possa verificar sua pertinência e necessidade, diante dos pontos e questões controvertidas. Ressalta-se que, ademais, a prova documental é a que, via de regra, se mostra pertinente e cabível para tal demonstração e, no caso, já é ele suficiente para a formação da convicção do juízo. 6. Para solução da lide, defiro em parte as provas tempestivamente requeridas, consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, dos extratos de cartões de créditos e movimentações financeiras do autor nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD; c) requisição via ONR e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante; d) expedição de ofício à escola em que o requerido estuda para que remeta aos autos os boletins escolares do alimentário e sua frequência no último ano, bem como declaração sobre o seu comportamento e comprometimento. Providencie a serventia. Int. - ADV: JOSE ALBERTO GOMES BEZERRA (OAB 208108/SP), LISTER RAGONI BORGES (OAB 179082/SP)

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Rosane Luiza Da Cruz Garcia x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 281091480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031644-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE LUIZA DA CRUZ GARCIA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1031644-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosane Luiza da … ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1031644-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosane Luiza da Cruz Garcia - Reqdo: UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica, há entendimento da Corte Especial do STJ que "(...) o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09), certo que não se pode dizer, de modo induvidoso, que a parte autora não possua recursos para prover as despesas do processo, sem prejuízo do comprometimento de suas atividades empresariais. Por isso, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente por meio da apresentação de balanço financeiro, declarações prestadas perante o fisco e extratos bancários dos últimos dois meses.

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Antônio Rubens De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276922090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059774-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RUBENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DANIEL JARDIM SENA

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ADV: Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG) Processo 1059774-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antôn… ADV: Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG) Processo 1059774-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Rubens de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Sandra Maria Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 328416524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as próprias razões da contestação do réu evidenciam resistência à pretensão da autora de forma a caracterizar a lide e evidenciar o interesse de agir no caso vertente, sendo certo que a matéria sub judice não exige prévio requerimento/esgotamento na esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, ficando, pois, afastada tal preliminar, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. No caso vertente, em que pese trate-se de relação de consumo a atrair a aplicação das normas do CDC, mostra-se inviável a inversão do ônus da prova em favor da autora, mormente considerando a ausência de verossimilhança de suas alegações. Com efeito, embora tenha a autora alegado em inicial que o gerente da sua conta bancária junto ao réu, Sr. Landerson Ordiales, abordou-a repetidamente, tanto presencialmente quanto pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, com intuito de fazê-la resgatar os valores da sua previdência privada para pagamento de suas dívidas junto ao réu, nota-se que com a inicial não foi juntado print de nenhuma mensagem que tenha sido enviada repetidamente pelo gerente mencionado em inicial ou outro funcionário do requerido referindo-se ao resgate dos valores em previdência privada para quitação dos débitos da autora com o requerido, tampouco mensagens de cobrança de tais débitos com vistas a corroborar tal assertiva, não havendo elementos nos autos a conferir verossimilhança às alegações feitas em inicial. Nessa esteira, defiro a produção de prova testemunhal pretendida pela autora em especificação de provas (fl. 202), concedendo às partes o prazo de 05 dias para apresentação nos autos de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Apresentados os róis de testemunhas, encaminhem-se os autos à conclusão para designação de data para a realização da audiência de instrução. Sem prejuízo, esclareça o requerido por qual meio foi efetuada a solicitação de resgate de valores da previdência privada da autora, apresentando os correlatos documentos comprobatórios da referida operação, nos termos regulamentados pela SUSEP, no prazo de 15 dias. Com a vinda das informações/documentos, intime-se a parte autora a sobre eles se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Espólio De Manoel De Almeida Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 291266869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052693-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANOEL DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1052693-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Espólio de Manoel de Almeida Araujo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 1… Processo 1052693-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Espólio de Manoel de Almeida Araujo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP)

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A. B. x T. J. B.

ID: 324891459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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JULIANA RIOS PIRES

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emend… Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da inicial; a decisão de fls. 538/539, que recebeu a emenda; a decisão de fls. 548/550, que indeferiu o pedido de reversão da guarda formulado pela mãe; e a decisão de fls. 1179/1181, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo pai. Às fls. 1285/1288, sobreveio novo pedido de tutela de urgência formulado pela mãe, sob a alegação de que o pai, ao descobrir que os filhos haviam encontrado uma forma de se comunicar com ela (por meio do aplicativo Snapchat), puniu o filho M. cortando-lhe os cabelos. Alegou, ainda, que o pai tem praticado atos de alienação parental, tortura psicológica e suspendeu o tratamento psicológico dos filhos, razão pela qual requereu a concessão de guarda unilateral. O ilustre Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento da tutela, aduzindo, em síntese, que o caso recomenda cautela. É o relatório. Decido. Este Juízo tem acompanhado, com atenção e preocupação, os desdobramentos deste processo, que deveria ter como centro e prioridade o bem-estar dos filhos E. e M. Contudo, o que se observa, lamentavelmente, é a perpetuação de um conflito parental que tem causado prejuízos emocionais significativos às crianças, que se veem no meio de uma disputa que não lhes pertence. É necessário advertir aos pais que os filhos não são instrumentos de disputa, tampouco devem ser expostos a situações que comprometam seu desenvolvimento emocional e psicológico. Os conflitos entre os genitores não devem envolver as crianças. A convivência saudável com ambos os pais é um direito das crianças, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar os interesses dos filhos e a gravidade das alegações de ambas as partes, designo o dia 21/08/2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, na modalidade PRESENCIAL. Alerta às partes e advogados: Apesar da alta litigiosidade que frequentemente permeia ações dessa natureza, é fundamental que todos os envolvidos especialmente os patronos adotem cautela na redação das peças processuais e na seleção dos fatos a serem narrados. A prioridade constitucional e estatutária (ECA) é a proteção integral da criança e do adolescente. A falta de urbanidade e respeito entre as partes pode refletir negativamente nas crianças, gerando sentimentos de insegurança, culpa, tristeza e frustração. É, portanto, salutar que todos os atores processuais estejam conscientes do seu papel e do impacto que suas escolhas e palavras podem ter seja para a construção, seja para a destruição das relações familiares. Por fim, ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes serão intimadas por meio de seus advogados constituídos nos autos. Por fim, reitera-se, com veemência, a advertência já lançada às fls. 1179/1182, para que as patronas das partes cessem, de imediato, a prática de peticionamento excessivo e desprovido de comando judicial. O descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP), JULIANA RIOS PIRES (OAB 443555/SP)

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Charlene Francisca Do Amaral Costa x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 294299416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022526-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHARLENE FRANCISCA DO AMARAL COSTA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Processo 1022526-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Charlene Francisca do Amaral Costa - Anhanguera Educacional Participações S/A - VISTOS. É de conhecimento deste Juízo e… Processo 1022526-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Charlene Francisca do Amaral Costa - Anhanguera Educacional Participações S/A - VISTOS. É de conhecimento deste Juízo e desta Comarca que o patrono da parte autora, Rafael de Jesus Moreira, tem promovido a distribuição de inúmeras demandas judiciais com fortes indícios de massificação e características típicas de litigância predatória. Como exemplo, cita-se a ação de nº 1021452-49.2024.8.26.05.06 , na qual a parte autora compareceu espontaneamente aos autos, devidamente representada por outro advogado, ocasião em que afirmou desconhecer o causídico que originalmente subscrevera a petição inicial e que ajuizara a demanda em seu nome. Menciona-se, ainda, a ação de nº 1005430-12.2024, cujo julgamento do recurso de apelação proferido pelo Egrégio Tribunal assim concluiu: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, ao causídico, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na origem, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Diante do exposto, determino que o patrono da parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato com outorga de poderes específicos para o patrocínio da presente ação, contendo assinatura física da outorgante com firma reconhecida em cartório. Do mesmo modo, nos termos do ENUNCIADO 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá ser apresentada declaração de próprio punho da autora, igualmente com assinatura física e firma reconhecida, na qual conste expressamente sua ciência e anuência quanto ao ajuizamento da presente demanda, assim como a sua finalidade. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP)

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J. M. R. x D. G. Da S. S.

ID: 317058099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058416-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

D. G. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS

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CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

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Processo 1058416-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.M.R. - D.G.S.S. - Vistos etc. Esta ação de busca e apreensão … Processo 1058416-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.M.R. - D.G.S.S. - Vistos etc. Esta ação de busca e apreensão de menor foi proposta pelo genitor em 14.02.23. A tutela de urgência não foi deferida, e a ré contestou a ação, que teve regular seguimento. Todavia, em apenso consta ação declaratória de reconhecimento de alienação parental, que o genitor, pouco tempo depois, em 01.06.23, veio a ajuizar contra a ré, processo nº. 1058441-54.2024.8.26.0506. Em tal feito, há pedido sucessivo, para que, caso o autor não consiga retomar seu direito de convivência com a filha, a guarda dela lhe seja atribuída. Além disso, também em apenso tramita anterior ação de guarda que a genitora moveu contra o genitor, em 10.06.20, processo nº. 1058857-22.2024.8.26.0506. Todas essas ações vieram da comarca de Terra de Areia-RS. Por isso, o número do ano, 2024, que compõe a numeração padrão de processos judiciais deliberada pelo CNJ, neste caso não está coincidindo com o ano de distribuição das ações, e sim como ano da redistribuição delas neste Juízo. Feita tal ressalva, observo ainda que a causa de pedir do autor está centrada nos argumentos de que não estava conseguindo ter convívio com a filha (a última vez tendo isso ocorrido em 16.01.23); e que depois teria sido surpreendido com uma ação de suprimento de consentimento paterno para a genitora viajar e mudar-se com a filha para os Estados Unidos (fls. 5). Essa ação foi recentemente julgada por mim. A propositura da busca e apreensão foi antes, ainda, da ré mudar-se com a filha para Ribeirão Preto; e depois tendo ela, na data de 13.12.23, obtido tutela de urgência para ter a guarda provisória unilateral da filha, por decisão proferida naquela ação de guarda, em que é autora. Está evidenciada situação de conexão entre as causas ,especialmente com aquela promovida pelo autor; embora toda ação de guarda tenha natureza dúplice. Se reconhecido na ação de iniciativa do autor que haveria alienação parental, ou mesmo se for a ele, em sentença, deferida a guarda, a busca e apreensão da menor será consequência. Há risco de decisões contraditórias, se as ações não tiverem instrução e julgamento simultâneos, dada a conexão entre elas, especialmente se a causa de pedir deste feito está relacionada também àquela da ação posterior que o genitor promoveu. Assim, e também em atenção a princípio de economia processual, mantido os apensamentos entre os feitos, esta ação deverá ter instrução e julgamento simultâneo com aquela de nº. 1058441-54.2024.8.26.0506, lá se prosseguindo com os atos processuais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS (OAB 67509/RS), CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB 49335/RS)

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Processo nº 0018188-41.2024.8.26.0506

ID: 325940203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018188-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES BORDA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

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Processo 0018188-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1059537-75.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Associação dos Moradores Borda da Mata - Vistos. Diante da an… Processo 0018188-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1059537-75.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Associação dos Moradores Borda da Mata - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 59) com os valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 52), de R$ 1.508,62 (a título de reembolso de custas processuais) para Associação dos Moradores Borda da Mata, atualizados até 01.12.2024, defiro a requisição do seu pagamento. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP)

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Processo nº 1055021-41.2024.8.26.0506

ID: 308578295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055021-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA

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Processo 1055021-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Augusto Maia - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1055021-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Augusto Maia - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade do desconto das contribuições previdenciárias nos valores percebidos pelo requerente a título de GDE Gratificação de Dedicação Exclusiva e, por consequência, para condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados do requerente a título de contribuição previdenciária sobre a GDE Gratificação de Dedicação Exclusiva, observando-se a prescrição quinquenal, com a incidência da Taxa Selic desde cada recolhimento indevido, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP)

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