Processo nº 1059207-22.2024.8.26.0114
ID: 309535042
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1059207-22.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Passivo:
Processo 1059207-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Cecilia Barbosa Pinho (Herdeiro(a) de Maria Apparecida Fco. Barbosa Pinho) - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 5…
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