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Processo nº 0009490-19.2024.8.26.0224

ID: 301642066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009490-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE MELLO RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVA GONÇALVES ZITTO MIGUEL DE OLIVEIRA

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CAMILA BELO

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Processo 0009490-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CLEUZA DE MELLO RANGEL - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsit… Processo 0009490-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CLEUZA DE MELLO RANGEL - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: DIVA GONÇALVES ZITTO MIGUEL DE OLIVEIRA (OAB 129789/SP), CAMILA BELO (OAB 255402/SP)

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Ian Felipe Souza Ferraz x Zenit Games Ltda

ID: 309537007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003449-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

ZENIT GAMES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ian Felipe Souza Ferraz - Apelado: Zenit Games Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO. JOGO ON LINE. CONTA DE USUÁRIO. CLÁUSULA DE INTRANSMISSIBILIDADE. CESSÃO GRATUITA DE CONTA QUE É ILÍCITA PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EM RECUSA DA EMPRESA QUE OPERA O JOGO A ATUALIZAR OS DADOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O CONTRATO DE LICENÇA DE USO FIRMADO ENTRE AS PARTES É CLARO AO PREVER O CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL DA CONTA DE USUÁRIO, VEDANDO TANTO A CESSÃO ONEROSA QUANTO A GRATUITA, EM CONFORMIDADE COM SUA CLÁUSULA EXPRESSA E COM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS. A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A INTRANSMISSIBILIDADE DA LICENÇA ATENDE PLENAMENTE AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, SENDO REDIGIDA DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR MÉDIO, NÃO SE HAVENDO FALAR EM AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ, QUE APENAS EXERCEU SEUS DIREITOS CONTRATUAIS AO RECUSAR A REGULARIZAÇÃO DE DADOS EM CONTA OBJETO DE CESSÃO ILÍCITA, CONFORME PERMITIDO PELA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os va

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Processo nº 1054665-19.2024.8.26.0224

ID: 294261266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054665-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BIANCHI DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SILVA

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Processo 1054665-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Bianchi de Avila - Republicação do Ato Ordinatório (fls. 29), vi… Processo 1054665-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Bianchi de Avila - Republicação do Ato Ordinatório (fls. 29), visto que não houve confirmação da citação via portal. Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em quinze dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP)

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Aparecido Duarte x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294451508

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-76.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DUARTE

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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LUIZ PAULO SALES ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-76.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-76.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Aparecido Duarte - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO HÁ LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. DESCONTOS MENSAIS VARIARAM ENTRE R$ 25,12 E R$ 25,98, CERCA DE 1% DA RENDA DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. MERO DISSABOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC, ART. 85, § 11°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO

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Maria Do Socorro Nascimento Lopes x Stephanie Lucarini De P Cirino Estetica

ID: 321013167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006366-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

STEPHANIE LUCARINI DE P CIRINO ESTETICA

Intimação

Advogados:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 0006366-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1012761-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria do Socorro Nascimento Lopes - Stephanie Lucarini de P… Processo 0006366-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1012761-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria do Socorro Nascimento Lopes - Stephanie Lucarini de P Cirino Estetica - 1. Defiro a realização de pesquisa de endereço tão somente pelo sistema Sisbajud visando a localização de endereços atualizados da executada. Saliento que este Juízo não realiza pesquisa de endereços pelo sistema Renajud, tendo em vista que este não se presta a tal finalidade.2. Consigno que as pesquisas de endereços realizadas por este Juízo são as feitas perante os sistemas oficiais SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. 3. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. 4. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 5. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 6. Cumpre advertir à parte de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA (OAB 405542/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Processo nº 1033594-24.2025.8.26.0224

ID: 331195675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1033594-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D. DE S. S. B. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO GOMES DA SILVA

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Processo 1033594-24.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.B.D.S. - - A.B.D.S. - Vistos. As exequentes optaram por efetuar a distribuição dos pre…

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Condomínio Edifício Mirante Do Rosália x Elisabete Pedro De Paula e outros

ID: 301909212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029251-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANTE DO ROSáLIA

Polo Passivo:

ELISABETE PEDRO DE PAULA TIAGO GOMES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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KARINA OLIVEIRA BRITO

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 1029251-19.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mirante do Rosália - Elisabete Pedro de Paula - - Tiago Gomes Ribeiro - Vistos. … Processo 1029251-19.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mirante do Rosália - Elisabete Pedro de Paula - - Tiago Gomes Ribeiro - Vistos. Tendo em vista o requerimento do credor, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ademais, diligencie a Serventia junto ao Portal de Custas para verificar eventuais valores à disposição deste Juízo. P.I.C - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP), KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP)

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J. C. Da S. x I. C. De L.

ID: 308600778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059515-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

I. C. DE L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO

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ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Processo 1059515-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S. e outro - I.C.L. - C.F.S. - Vistos, Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com fixação de alimentos, em q… Processo 1059515-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S. e outro - I.C.L. - C.F.S. - Vistos, Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com fixação de alimentos, em que foi concedida a guarda unilateral provisória da menor I. C. da S. à autora, e fixados os alimentos provisórios devidos pelo requerido às filhas I. C. da S. e J. C. da S, conforme decisão de fls. 38/40. O réu foi citado (fls. 60) e apresentou contestação (fls. 64/69). A parte autora se manifestou em réplica à contestação, arguiu a intempestividade da contestação, requereu o julgamento antecipado do feito ante a revelia do réu, e especificou eventuais provas a serem produzidas (fls. 73/76, 77/78 e 81/83). No caso em tela, a eventual intempestividade da defesa apresentada não induz ao decreto da revelia do requerido. Considerando-se tratar de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos em que se está discutindo interesses de menor, portanto direito indisponível, a revelia não induz aos efeitos mencionados no artigo 344 do Código de Processo Civil, consoante disposto no artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Com efeito, tempestiva ou intempestiva a peça de defesa, é admitida a intervenção do requerido no processo no estado em que se encontre, bem como, é possível a produção probatória, desde que pleiteada em momento oportuno, a teor do disposto nos artigos 346, parágrafo único e 349, ambos do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas a especificarem provas a serem produzidas (fls. 70), sendo que a parte autora requereu a produção das provas especificadas a fls. 77/78 (testemunhal, depoimento pessoal do requerido e estudo psicossocial). Certifique a serventia o decurso do prazo para o réu especificar provas. A seguir, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP), FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA (OAB 154537/SP)

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H. R. De A. S. B. x M. D. S. D. S. e outros

ID: 307414085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1003255-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE A. S. B.

Polo Passivo:

M. D. S. D. S. R. A. S. S.

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA BUENO

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HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

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Processo 1003255-19.2024.8.26.0224 - Ação de Partilha - Partilha - H.R.A.S.B. - M.D.S.S. - - R.A.S.S. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, impondo-se que a requerente faz jus à parti… Processo 1003255-19.2024.8.26.0224 - Ação de Partilha - Partilha - H.R.A.S.B. - M.D.S.S. - - R.A.S.S. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, impondo-se que a requerente faz jus à partilha dos bens comuns do ex-casal, descritos na inicial e nesta decisão, na proporção de 50% (cinquenta por cento), uma vez demonstrados todos os requisitos legais para tanto: (i) casamento sob o regime da comunhão parcial de bens; (ii) aquisição dos bens durante a constância da união; (iii) dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio; (iv) não efetivação da partilha quando da dissolução conjugal; e (v) legitimidade ativa para pleitear a partilha dos bens comuns. As questões suscitadas em contestação, embora relevantes, não constituem óbice ao reconhecimento do direito à partilha, devendo ser dirimidas na ação própria já ajuizada para tal fim, sob pena de indevida cumulação de pedidos incompatíveis. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do CPC; observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP), HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP), HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP), JAIRO DE OLIVEIRA BUENO (OAB 481263/SP)

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Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda x Mundial Logística Integrada Ltda.

ID: 298165806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024886-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARDIER LOGíSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

MUNDIAL LOGíSTICA INTEGRADA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS CASTRO DA SILVA

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CAROLINA PAAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024886-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024886-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda - Apdo/Apte: Mundial Logística Integrada Ltda. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/01. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS FRETES, O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, OS TRECHOS PERCORRIDOS E O PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. LADO OUTRO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/01 QUE NÃO EXIME A REQUERIDA QUANTO AO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, PREVISTO NO ART. 3º, DA MESMA LEI. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO DOBRO DO VALOR DO FRETE (“DOBRA DO FRETE”). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO DA AUTORA E RECURSO DESPROVIDO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paaz (OAB: 77262/RS) - Elias

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