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Fabio Oliveira Dutra x Thais De Souza Da Silva

ID: 319131679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021906-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL REIS NOGUEIRA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021906-46.2024.8.26.0506 (processo principal 1060346-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fabio Oliveira Dutra - Thais de Souza da Silva - Vistos. Trata-s… Processo 0021906-46.2024.8.26.0506 (processo principal 1060346-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fabio Oliveira Dutra - Thais de Souza da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Fabio Oliveira Dutra em face de Thais de Souza da Silva. A executada, devidamente intimada, apresentou manifestação às págs. 58/62, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos financeiros. Para tanto, informou ser monitora escolar com rendimento bruto de R$ 1.733,33 (mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Na mesma ocasião, pleiteou a não aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, argumentando ausência de resistência ao cumprimento da decisão, mas sim falta de condições financeiras para adimplir a obrigação integralmente e de forma imediata. Apresentou, ainda, proposta de pagamento da dívida em 12 parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O exequente, por sua vez, manifestou-se à pág. 68, não aceitando a proposta de acordo ofertada pela executada, apresentando uma contraproposta de pagamento em 5 parcelas mensais de R$ 706,62 (setecentos e seis reais e sessenta e dois centavos). A executada não aceitou a contraproposta, informando não possuir condições de arcar com ela. Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente as informações de págs. 67 e 75/81, verifico que a devedora demonstrou a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim,concedo os benefícios da justiça gratuita à executada. Entretanto, resta consignado que a gratuidade da justiça ora concedida possui efeitosex nunc, ou seja, a partir de sua concessão, não abrangendo, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença em fase de conhecimento. Considerando que não houve o pagamento espontâneo do valor devido no prazo legal, impõe-se a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. Quanto aos honorários advocatícios desta fase, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Por outro lado, a multa não pode ser afastada, conforme expressa previsão do art. 98, §4º do CPC, que dispõe que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação de indenização, em fase de execução de sentença. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, o pagamento fracionado do valor da condenação enseja a aplicação das penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC. Como o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. No entanto, a multa é exigível. Decisão agravada mantida. Recurso improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2266772-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) - destaquei. No mais, dê-se ciência ao credor de que a executada não concordou com a contraproposta de acordo, conforme manifestação às págs. 73/74. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. Na omissão, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), RAFAEL REIS NOGUEIRA (OAB 329112/SP)

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Cristina Quemelo Adami Fais x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 300623912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068148-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA QUEMELO ADAMI FAIS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONARDO BARBOSA FAIS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1068148-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Quemelo Adami Fais - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 1068148-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Quemelo Adami Fais - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEONARDO BARBOSA FAIS (OAB 371114/SP)

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Letícia Gonçalves Maciel x Sociedade Beneficente Hospital Santa Casa De Misericórdia De Ribeirão Preto - Sp

ID: 295318824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA GONçALVES MACIEL

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE RIBEIRãO PRETO - SP

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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JÚLIA XAVIER ROSA DA SILVA

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JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO

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Processo 0000157-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1022849-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Letícia Gonçalves Maciel - Sociedade Beneficente Hospital Santa Casa de Mis… Processo 0000157-36.2025.8.26.0506 (processo principal 1022849-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Letícia Gonçalves Maciel - Sociedade Beneficente Hospital Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - Sp - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a concordância das partes quanto ao valor do débito principal e, em consequência, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL referente ao valor de R$ 31.952,04. DETERMINO a imediata expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente Letícia Gonçalves Maciel, ou de seu Procurador com poderes para receber, referente ao valor de R$ 31.952,04, devidamente atualizado desde a data do depósito até a efetiva liberação. Desde já, tendo em vista o requerimento da exequente para revogação da gratuidade da justiça e cancelamento da suspensão da execução da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência por decisão do Colégio Recursal (fls. 246-248 dos autos principais), intime-se a executada para manifestação acerca da petição e documentos de fls. 39/50. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), JÚLIA XAVIER ROSA DA SILVA (OAB 405977/SP), JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO (OAB 186243/MG), PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP)

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Processo nº 1047875-46.2024.8.26.0506

ID: 311013539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047875-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1047875-46.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - VISTOS. C… Processo 1047875-46.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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E. B. Da S. x A. M. A. B.

ID: 290724901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024983-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

A. M. A. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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CARLOS ALBERTO AMARAL

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Processo 1024983-46.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - A.M.A.B. - Inicialmente, não conheço da impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo autor em sede de réplica, vist… Processo 1024983-46.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - A.M.A.B. - Inicialmente, não conheço da impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo autor em sede de réplica, visto que o pedido de gratuidade processual sequer foi analisado. Assim, indefiro o pedido do autor para a expedição de ofício ao INSS. Todavia, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a requerida comprovante atualizado de rendimentos, cópia da carteira de trabalho e/ou da declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao último exercício, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse postulada. O "pedido contraposto" formulado pela requerida, visando ao recebimento de indenização por danos morais, não merece conhecimento. Primeiramente, a ação de divórcio não possui natureza dúplice, de modo que eventual pedido formulado pela parte ré deveria ter sido feito por meio de reconvenção, a qual possui requisitos, e não foi apresentada. Em segundo lugar, o pleito deve ser deduzido na esfera competente. Isso porque, a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais cabe discutir culpapelo desfazimento da vida em comum, o que desloca a discussão dos referidos e eventuais danos ao Juízo Cível, dentro dos preceitos legais da responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 355, inciso I, e 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito, de forma antecipada, quanto ao pedido de divórcio. Com efeito, com a alteração legislativa implementada no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prova da separação de fato do casal para a dissolução do vínculo matrimonial, que dispensa, inclusive, o requisito temporal, pois assenta que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, diante da vontade manifestada pelo autor, sem oposição da parte ré, deverá ser dissolvido o vínculo de casamento, até porque a união entre os cônjuges não mais subsiste a partir da ruptura da vida em comum e do vínculo de afeto que os unia. Ante o exposto, decreto o divórcio do casal, declarando dissolvido o vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento, bem como o regime matrimonial de bens, observando-se que não houve alteração nos nomes das partes pelo advento do casamento. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. O feito deve prosseguir com relação ao pedido de partilha de bens. Havendo necessidade de comprovar fato constitutivo do direito da autora, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, e considerando haver plena igualdade de condições na produção de provas, fica distribuído o ônus da prova entre as partes, nos termos do 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reconheço, desde logo, a intempestividade da manifestação de fls. 278/281, ante o certificado às fls. 283 e 288. Para viabilizar a partilha de bens, esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a data da separação de fato do casal. No mesmo prazo, atribuam valor aos bens móveis que guarneciam a residência do casal (arrolados às fls. 72/73), na data da separação de fato, e tragam aos autos os documentos comprobatórios da existência e propriedade dos bens à época da separação de fato do casal, assim como das dívidas, caso ainda não constem dos autos. Consigna-se que somente bens em nome de uma ou de ambas as partes, na data da separação de fato do casal, serão partilhados, e desde que comprovada sua existência e titularidade, por documentos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO AMARAL (OAB 131842/SP), LUIZ FERNANDO MOKWA (OAB 144269/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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Processo nº 1036138-46.2024.8.26.0506

ID: 317171945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036138-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE CHIARANTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1036138-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Henrique Chiarantin da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1036138-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Henrique Chiarantin da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias; e ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Maria Conceição Mercelino De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 297589120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038854-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO MERCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1038854-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035912-41.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Mercelino de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil… Processo 1038854-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035912-41.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Mercelino de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos foi outorgada aos advogados PATRÍCIA BALLERA VENDRAMINI - OAB/SP n° 215.399 e LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - OAB/SP n° 295.516 (fls. 17). Esses advogados atuam, conjunta ou separadamente, em em mais de 11.000 (onze mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data (www.jusbrasil.com.br, dado que a consulta no SAJ é limitada a 1.000 feitos). Além disso, as petições iniciais são absolutamente genéricas e com causas de pedir remotas idênticas, a inexistência de contratação. A Superior Instância já reconheceu indícios da prática da advocacia predatória por esses advogados, cabendo reproduzir trecho do voto da Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES (TJSP; Apelação Cível 1002455-36.2024.8.26.0597; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024): "Somente os órgãos competentes poderão investigar e constatar a veracidade ou não do ocorrido, portanto, expeça-se ofício à OAB/SP, Ministério Público e ao Numopede, para dar ciência do indício de advocacia predatória por parte dos Advogados (Gilmar Rodrigues Monteiro - OAB/MG 122.095, Gilmar Rodrigues Monteiro - OAB/SP 357.043, Patrícia Ballera Vendramini - OAB/SP 215.399, Luciano Aparecido Takeda Gomes - OAB/SP 295.516)" Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Fábio Martelli Maria x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 296990014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025080-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MARTELLI MARIA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1025080-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Martelli Maria - DECOLAR.COM LTDA - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Ante o ex… Processo 1025080-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Martelli Maria - DECOLAR.COM LTDA - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento dailegitimidadepassiva da ré DECOLAR.COM LTDA., com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e 2) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Fabio Da Silva Nunes x Brio Incorporadora Ltda

ID: 324921360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066596-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BRIO INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1066596-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1066596-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fabio da Silva Nunes - Apelado: Brio Incorporadora Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Fabio da Silva Nunes. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira da pessoa física, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira da pessoa física e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet. Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento. Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto. No caso presente, não há elementos de convicção suficientes que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada. A declaração de hipossuficiência financeira, ou seja, de que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem presunção relativa, ou seja, pode ser afastada pelo julgador, conforme entendimento do TJSP e do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Pedido formulado pelo agravante com base apenas na apresentação da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante - Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento 2225788-13.2014.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/3/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/6/2014) Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. Foi dada oportunidade para apresentação de documentos, não atendida integralmente pela parte requerente do benefício. A apresentação apenas de alguns extratos bancários, documento de motocicleta, demonstrativos de pagamento e declaração de imposto de renda não é suficiente para análise do pedido de justiça gratuita, visto que não se justificou a falta da apresentação dos demais documentos e informações relacionados no despacho de pags. 187/188, sobretudo as faturas de cartões de créditos dos últimos 3 meses e a origem do recurso utilizado para pagamento do negócio, comprovada documentalmente. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência do pretendente e de sua família. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB: 212236/SP) - Rubens Cavalcante Neto (OAB: 225103/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Marco Antonio Marques Beato

ID: 277023717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003185-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MARQUES BEATO

Intimação

Advogados:

ROSELI COSTA CORDELIER

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Roseli Costa Cordelier (OAB 233805/SP) Processo 0003185-46.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Marco Antoni… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Roseli Costa Cordelier (OAB 233805/SP) Processo 0003185-46.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Marco Antonio Marques Beato - Republicando as decisões para intimação da Dra. Roseli Andrade da costa. Fls. 100: Manifeste-se a parte credora acerca da impugnação ao cumprimento de sentença juntada aos autos. Prazo: 15 dias. Após conclusos para deliberações. Fls. 106: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta sob o fundamento de excesso de execução, tendo em vista o pagamento parcial do débito administrativamente, bem como ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita com suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Intimado, o executado manifestou-se. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de rejeição da presente impugnação, na medida em que o documento apresentado pela parte executada não comprova o pagamento parcial do débito ao exequente. Outrossim, a parte executada não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no feito de conhecimento correlato, não havendo, pois, que se falar em extensão do benefício concedido em demanda conexa. Ausente excesso de execução, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação. Deixo de condenar a parte impugnante em verbas de sucumbência, nos moldes do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 519). No mais, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Fls. 110: Vistos. Fls. 109: intime-se parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, a indicar nos autos seus bens móveis e imóveis passíveis de penhora, onde podem ser encontrados, seus respectivos valores, comprovação de propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, pena de não atendimento, incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Fls. 113: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada indicasse bens passíveis de penhora. Autos com vista à parte credora para requerer o que de direito à consecução do feito, no prazo de 15 dias. Fls. 122: Para prosseguimento na forma requerida, providencie parte credora: 1) juntada de PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA 2) recolhimento DAS CUSTAS destinadas ao cumprimento do ato. Prazo: 10 dias. Com relação às custas, deverá ser observado o Provimento CSM 2684/23, Anexo V: SISBAJUD - ordem de bloqueio simples 01 UFESP SISBAJUD - ordem de bloqueio REITERADA Fls. 127: Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Marco Antonio Marques Beato Valor atualizado: R$ 157.589,53 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. Fls. 133: 1) Peças sigilosas liberadas nesta data aos autos. 2) Resultado positivo de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD: ciência ao credor. 3) Manifeste-se parte executada acerca do bloqueio de valores realizados nos autos, via sistema SISBAJUD, conforme extrato que junto em frente, ficando a mesma intimada, na pessoa de seu representante legal constituído nos autos, para, no prazo de 05 dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Fls. 139: Vistos. Certidão de fls. 138: observo que o executado juntou nova procuração às fls. 94. Providencie a serventia a republicação para a parte executada de todas as decisões a partir de tal juntada. Int.. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os termos da petição juntada aos autos.

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