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Processo nº 0026099-07.2024.8.26.0506

ID: 331761972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026099-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA SA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026099-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raia Sa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. … Processo 0026099-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raia Sa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$164,99, devidamente atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.11.2024 (fls. 07), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Kamila Alves De Oliveira x Banco Crefisa S/A

ID: 303684273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036257-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito… Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito, c/c danos morais contra BANCO CREFISA S.A aduzindo, em síntese, ter tomado conhecimento de descontos mensais no valor de R$ 377,79, efetuados em sua conta bancária, à título de empréstimo consignado cuja contratação afirma não ter realizado. Alegou que o contrato foi averbado em 28/02/2023, no valores de R$ 28.674,04, com 76 parcelas de R$ 377,79. Requereu a condenação do requerido para a devolver os valores descontados indevidamente, em dobro, quais sejam, R$ 11.456,32, bem como seja condenado no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 55). O requerido Banco Crefisa S.A apresentou contestação (fls. 86/213) aduzindo, inicialmente, preliminar de carência de ação pela falta de interesse processual. Impugnou, ainda, o valor da causa. Quanto ao mérito sustentou a regularidade da contratação e a validade dos contratos digitais com o atendimento dos requisitos previstos de validade do negócio jurídico. Aduziu sobre a ausência de ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento. Requereu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (fls. 217/244). Decisão saneadora (fls. 245). Alegações finais (fls. 254/262). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A matéria em questão volta-se ao a cobrança de valores na conta bancária da autora, decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais ter contratado, fato que lhe teria gerado prejuízos materiais e morais. A controvérsia da demanda se dá no tocante a suposta contratação de empréstimo consignado pela autora, a justificar os descontos dos valores mensais em sua conta bancária . Cumpre salientar que, dado que não é possível exigir da autora a prova de fato negativo, ou seja, comprovar não ter contratado, cabia ao réu comprovar que a autora tivesse efetivamente firmado o contrato de empréstimo consignado, e para tanto, o réu trouxe aos autos o contrato de fls. 186/213, cuja assinatura foi realizada na modalidade digital. Sobre isso, o Código de Processo Civil dispõe no seu art. 439, que é possível utilizar documento eletrônico no processo convencional, desde que haja a conversão à forma impressa e a verificação de sua autenticidade. Também dispõe, art. 411, que o documento é considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei. O contrato trazido pelo réu observa as medidas para garantir a autenticidade, pois está identificado por meio legal de certificação (fls. 186/209). Conforme consta, o réu trouxe contrato com cópia do documento da autora, e uma foto selfie, bem como IP e geolocalização, sendo que tais informações são suficientes para comprovar a autenticidade da contratação. Além disso, observo, ainda, que na época da contratação a autora recebia benefício previdenciário no valor de R$ 841,91, e permaneceu sofrendo descontos de R$ 377,79 pelo período de 01 ano até resolver ingressar com a presente demanda. A demora no ingresso da ação, bem como a ausência de tentativa administrativa de resolver o conflito, causam estranheza a este juízo, pois, considerando que o valor descontado representa quase metade do valor recebido à título de benefício, é de se supor que não só é notável, como provavelmente representa parcela relevante à autora, e por isso demandaria mais urgência da autora em resolver a questão. Em sendo assim, reputo que os documentos trazidos pelo réu são suficientes para comprovar a contratação, e estão em conformidade com o previsto em lei para a hipótese de assinatura digital, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Ressalto que, neste caso, seria desnecessário o depoimento pessoal, posto que a prova documental trazida pelo banco foi suficiente para que ele se desincumbisse do seu ônus de demonstrar a contratação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, revogo a tutela de urgência de fl. 55 e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito.Sucumbente, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ (OAB 386395/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Rafael De Figueiredo Cunha x Avdv Estética Ltda

ID: 291308476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034220-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA

Polo Passivo:

AVDV ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

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Processo 1034220-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Figueiredo Cunha - AVDV Estética Ltda e outro - Ante o exposto,… Processo 1034220-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Figueiredo Cunha - AVDV Estética Ltda e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação movida por Rafael de Figueiredo Cunha contra AVDV Estética Ltda e Laser Fast Depilacao Ltda, a quem condeno no pagamento de R$ 1.428,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA (OAB 444239/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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Regina Beatriz Da Silva Silveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 278500386

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057209-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057209-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057209-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Regina Beatriz da Silva Silveira - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR SEGURADA DO INSS, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. A SENTENÇA RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA FILIAÇÃO, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AFASTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. A APELANTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO APTO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EFETUADOS; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO, EMBORA JURIDICAMENTE VÁLIDA, EXIGE A PRESENÇA DE MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO QUE ASSEGUREM A INTEGRIDADE E AUTORIA DO ATO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 655 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO CONTÉM METADADOS ESSENCIAIS COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E LOGS DE OPERAÇÃO, TAMPOUCO CÓDIGO HASH AUDITÁVEL VINCULADO A CERTIFICADORA CREDENCIADA OU NÃO, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS.A INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA LESÃO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ARBITRADA EM R$ 5.000,00, VALOR CONSIDERADO MODERADO E COMPATÍVEL COM OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA SANÇÃO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA.A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 326 DO STJ.O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO SEGUEM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO RESP 1.895.982/SP, APLICANDO-SE A SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, COM POSTERIOR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E MANUTENÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE ASSEGUREM SUA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE, SOB PENA DE NULIDADE DO CONTRATO.A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA ADESÃO CONTRATUAL IMPLICA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR PLEITEADO.A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA Nº 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edson Tadano Junior e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326320059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206598-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TADANO JUNIOR EISHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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DESPACHO Nº 2206598-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206598-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Edson Tadano Junior - Agravante: Eishin Empreendimentos Imobiliárias Ltda - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Eduardo Tadano - VISTOS. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 14/17, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1028594-07.2024.8.26.0506), proferida pela Mma. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Dra. ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL, nos seguintes termos: (...) Não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Na verdade, somente aquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as matérias de ordem pública, que não são sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução, bem como pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No caso dos autos, as alegadas ausência de notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida e excesso de execução não são matérias passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória própria dos embargos à execução. Assim, deixo de apreciar tais argumentos. No tocante à alegada inexigibilidade do título, não assiste razão aos executados. Conforme se depreende do contrato de fls. 84/87, o saldo devedor deveria ser pago em cinco parcelas, vencidas em 10/04/2024, 10/04/2025, 10/04/2026, 10/04/2027 e 10/04/2028.(...) O inadimplemento aduzido pelo exequente da parcela vencida em 10/04/2024 não foi impugnado pelos executados. Assim, em que pese a última parcela ajustada seja de vencimento em 10/04/2028, deu-se o vencimento antecipado da dívida integral pelo inadimplemento da parcela vencida em 10/04/2024, sendo, portanto, exigível o débito. Ademais, não se verifica qualquer nulidade no aditivo de fls. 84/87 em relação à assinatura do avalista Edson Tadano Júnior. (...) No entanto, é possível verificar as assinaturas digitais através do link de fls. 87, com certificado digital dos subscritores, e reconhecimento de firmas pelo 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, pelo 29º Tabelião de Notas da Capital e pela Oficiala de Registro Civil do 1º Subdistrito de Araraquara, não havendo que se falar na ausência de assinaturas válidas. No mais, eventual vício no termo aditivo em questão não retiraria a exequibilidade do título em si, mas apenas afastaria as condições específicas constantes da repactuação em questão. Como se vê, não há no caso qualquer dúvida quanto à efetiva celebração do negócio pelas partes, bem como das posteriores renegociações. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas pelos executados. Não haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado da exequente, conforme precedentes do STJ (AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008). 2 - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. (g.n.) Buscam os coexecutados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, determinando-se a extinção da Execução, com a condenação da instituição financeira exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais e demais consectários legais. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se a instituição financeira exequente, ora agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB: 243384/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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José Everaldo Correa Villela x José Carlos Lopes De Lima e outros

ID: 313081636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026002-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EVERALDO CORREA VILLELA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LOPES DE LIMA LUAN SANTANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

FABIANO BARATA MARQUES

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DANIEL ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0026002-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Everaldo Correa Villela - Luan Santana de Lima - - José Carlos Lopes de Lima - Ante o expo… Processo 0026002-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Everaldo Correa Villela - Luan Santana de Lima - - José Carlos Lopes de Lima - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO José Carlos Lopes de Lima e Luan Santana de Lima a pagar a José Everaldo Correa Villela a quantia de R$ 4.280,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data da nota fiscal de fls. 107, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIANO BARATA MARQUES (OAB 286123/SP), DANIEL ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475679/SP), DANIEL ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475679/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Edson Tadano Junior e outros

ID: 292949457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028594-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDSON TADANO JUNIOR EISHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS

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JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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Processo 1028594-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Edson Tadano Junior - - Eishin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Visto… Processo 1028594-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Edson Tadano Junior - - Eishin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. 1 - O executado Edson Tadano Júnior apresentou exceção de pré-executividade às fls. 140/148, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo baseado em nota de crédito rural. O executado alegou que o último aditamento contratual prorrogou expressamente o vencimento da dívida para 10/04/2028, tornando prematura qualquer execução, já que a obrigação ainda não havia vencido. Adicionalmente, questionou a validade formal da assinatura eletrônica de Eduardo Tadano no aditamento, sustentando que não preenchia os requisitos legais exigidos, podendo ser considerada apócrifa e comprometendo a validade do título executivo. Às fls. 173/180, os executados Eishin Empreendimentos Imobiliários LTDA e Eduardo Tadano também apresentaram exceção de pré-executividade, reiterando os mesmos argumentos da primeira exceção. A empresa avalista também sustentou a inexigibilidade do título em razão da prorrogação do vencimento para 2028 e questionou a irregularidade formal da assinatura eletrônica de Eduardo Tadano. Além disso, alegou a ausência de notificação prévia para o vencimento antecipado alegado pelo banco, configurando afronta à segurança jurídica, e apontou possível excesso de execução no valor de R$ 916.669,95 apresentado na planilha. Vieram-me os autos conclusos. Não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à divida exigida que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Na verdade, somente aquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as matérias de ordem pública, que não são sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução, bem como pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No caso dos autos, as alegadas ausência de notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida e excesso de execução não são matérias passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória própria dos embargos à execução. Assim, deixo de apreciar tais argumentos. No tocante à alegada inexigibilidade do título, não assiste razão aos executados. Conforme se depreende do contrato de fls. 84/87, o saldo devedor deveria ser pago em cinco parcelas, vencidas em 10/04/2024, 10/04/2025, 10/04/2026, 10/04/2027 e 10/04/2028. Consta da cláusula nomeada "VENCIMENTO ANTECIPADO", do contrato de Nota de Crédito Rural (fls. 55) que: VENCIMENTO ANTECIPADO - DECLARO-ME(AMO-NOS) CLIENTE(S) DE QUE ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, O BANCO DO BRASIL S.A. PODERÁ, CONSIDERAR ANTECIPADAMENTE VENCIDAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NÃO SÓ NESTE INSTRUMENTO COMO EM OUTROS QUE TENHA(MOS) FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E EXIGIR O TOTAL DA DÍVIDA RESULTANTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO EXTRAJUDICIAL OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL, NA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER SITUAÇÕES A SEGUIR IMPUTADAS A MIM OU AO(S) COOBRIGADO(S): A) DEIXAR(MOS) DE EFETUAR O PAGAMENTO OU DESCUMPRIR(MOS) QUALQUER OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU ACESSÓRIA ASSUMIDA NESTE INSTRUMENTO OU EM OUTROS QUE PORVENTURA TIVER(MOS) FIRMADO OU VIR(MOS) A FIRMAR COM O BANCO DO BRASIL S.A OU QUALQUER UMA DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, AINDA QUE FIGUREMOS COMO CO-DEVEDOR, FIADOR OU AVALISTA; O inadimplemento aduzido pelo exequente da parcela vencida em 10/04/2024 não foi impugnado pelos executados. Assim, em que pese a última parcela ajustada seja de vencimento em 10/04/2028, deu-se o vencimento antecipado da dívida integral pelo inadimplemento da parcela vencida em 10/04/2024, sendo, portanto exigível o débito. Ademais, não se verifica qualquer nulidade no aditivo de fls. 84/87 em relação à assinatura do avalista Edson Tadano Júnior. Conforme se verifica dos autos, o documento apresentado originalmente pela parte exequente, embora indique a existência de assinaturas digitais notarizadas (fls. 86), não estando estas, contudo, inseridas no documento. A ausência das assinaturas no documento é erro do próprio sistema informatizado. Com efeito, conforme já verificado em diversas outras situações similares, o sistema eletrônico utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo indevidamente realizada a exclusão de todas as assinaturas digitais constantes do documento quando de sua inclusão nos autos digitais, seja ela realizada por meio do peticionamento eletrônico via portal e-SAJ, seja pela digitalização de peças pela própria Serventia. Assim, as assinaturas digitais constantes dos documentos dos autos, na hipótese de peticionamento eletrônico, são apenas aquelas inseridas pelos próprios advogados, no ato do peticionamento. A apresentação de informações de assinaturas digitais inseridas no documento produzido originalmente de forma eletrônica, portanto, somente é possível pela apresentação de cópia extraída do documento por meio de programas que permitam a visualização da assinatura, como a realizada por qualquer por qualquer dispositivo leitor de arquivos ".pdf". Trata-se de evidente e indesejável limitação técnica do sistema informatizado, sem qualquer relação com a atuação das partes. No entanto, é possível verificar as assinaturas digitais através do link de fls. 87, com certificado digital dos subscritores, e reconhecimento de firmas pelo 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, pela 29ª Tabelião de Notas da Capital e pela Oficiala de Registro Civil do 1º Subdistrito de Araraquara, não havendo que se falar na ausência de assinaturas válidas. No mais, eventual vício no termo aditivo em questão não retiraria a exequibilidade do título em si, mas apenas afastaria as condições específicas constantes da repactuação em questão. Como se vê, não há no caso qualquer dúvida quanto à efetiva celebração do negócio pelas partes, bem como das posteriores renegociações. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas pelos executados. Não haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado da exequente, conforme precedentes do STJ (AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Degado, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008). 2 -Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA (OAB 507608/SP), ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP), MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS (OAB 126900/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Rimad Comercial Ltda., x Raízes Marcenaria Ltda.

ID: 300159333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043535-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.,

Polo Passivo:

RAíZES MARCENARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

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MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1043535-59.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rimad Comercial Ltda., - Raízes Marcenaria Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré… Processo 1043535-59.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rimad Comercial Ltda., - Raízes Marcenaria Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Raízes Marcenaria Ltda., na qual a executada alega, em síntese, a existência de excesso de execução, aduzindo que foram desconsiderados valores quitados anteriormente, bem como protestos já cancelados mediante cartas de anuência; afirma que os pagamentos realizados totalizariam o montante de R$ 5.574,61 (transferências bancárias) e que outros R$ 9.039,40 correspondem a títulos cuja exigibilidade estaria afastada por documentos de quitação (cartas de anuência); informa que a presente execução deve ser considerada prematura, considerando que o prazo final para pagamento da última parcela é 15/09/2024, e que o montante da dívida ainda está sujeito a esse prazo; requer, assim, a adequação do valor executado, mediante o abatimento dos valores supostamente pagos, e que se reconheça o excesso de execução, com a consequente correção do montante da dívida. Pede ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que os fundamentos invocados pelo executado demandam dilação probatória e não versam sobre matérias de ordem pública. No mérito, sustenta que os valores mencionados pela executada não se referem ao presente contrato executado, mas sim a outro instrumento contratual objeto de execução diversa (processo nº 1043532-07.2024.8.26.0506), e que, portanto, não há excesso a ser reconhecido. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 481- STJ, segundo a qual: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, apresente a empresa ré extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias, referentes aos últimos noventa dias, balanço patrimonial da empresa, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e do sócio dos últimos dois anos, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, a fim de comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício. Prazo 15 dias. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é medida excepcional para o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, tais como a falta de condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "É relativamente tranquila a doutrina ao apontar um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, responsável, senão pelo surgimento, ao menos pela sistematização da chamada "exceção de pré-executividade". No notório "caso Mannesmann", o jurista defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova." ("in Manual de Direito Processual Civil" - 3ª edição. São Paulo: Método, 2011, p. 1126 e 1128). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título, e desde que desnecessária a dilação probatória - Situação não verificada nos autos - Matéria arguida na exceção (excesso de execução, inexigibilidade dos valores, valor exorbitante de multa contratual) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de passível de discussão - Principio da autonomia da vontade - Inadequação do instrumento processual utilizado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077307-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) (grifei) No presente caso, verifica-se que a executada pretende, por meio da exceção de pré-executividade, discutir supostos pagamentos parciais realizados, além da pretensa compensação de valores decorrentes de títulos protestados cuja exigibilidade teria sido afastada. Contudo, tais alegações não se enquadram nas hipóteses de matéria de ordem pública, tampouco restam comprovadas de plano, pois: os documentos de pagamento apresentados (transferências bancárias) não demonstram de forma inequívoca a imputação ao contrato executado nestes autos, sendo incontroverso que a relação entre as partes envolve mais de um contrato com títulos executivos distintos e execuções paralelas em curso; as cartas de anuência juntadas não individualizam os títulos ali referidos, tampouco demonstram de forma clara e indiscutível que digam respeito aos mesmos débitos ora executados; não há indicação precisa, nos autos, de que tais valores foram de fato recebidos em razão do contrato de compra e venda com reserva de domínio ora executado, o que demanda análise técnica mais aprofundada, incompatível com o rito e finalidade da via eleita. A jurisprudência é firme ao afastar o cabimento da exceção de pré-executividade para alegações como as ora deduzidas, justamente por implicarem necessidade de dilação probatória. Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação executiva, alegando ausência de título executivo, inadequação da via eleita e excesso de execução no valor de R$182.531,42. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para alegar nulidade do título executivo e excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória, como a ausência de título executivo e excesso de execução evidentes. 4. No caso, as alegações da agravante demandam contraditório e ampla instrução, sendo inadequadas para apreciação por meio de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória. 2. Alegações que requerem contraditório e ampla instrução devem ser feitas através de embargos à execução. 5. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093708-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Logo, caberia à executada, para fins de discussão de eventual excesso de execução, a interposição dos embargos à execução. Ademais, não há que se falar em inexigibilidade ou prescrição do título, uma vez que há cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida (Cláusula 7ª, do Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio - fls. 14/18). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. A cédula de crédito bancário tem força executiva, nos precisos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e da súm. 14 do TJSP. Inexigibilidade do título afastada, especialmente diante da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida. Ademais, a capitalização de juros é admitida por essa lei. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332154-27.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Por fim, não há que se falar em parcelamento, uma vez que não observou o disposto no art. 916, §2°, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de parcelamento do débito excutido, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Manutenção, uma vez não observado o § 2º do referido artigo. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027283-27.2024.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Raízes Marcenaria Ltda., por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e não ostenta natureza de ordem pública, devendo eventual alegação de excesso de execução ser suscitada pela via própria e com a observância dos requisitos legais. Fls. 103/105: Anote-se a renúncia das procuradoras do executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM A DEMANDANTE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA DEMANDANTE, QUE SE DEU, SEJA POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, POR "E-MAIL", QUANTO POR "WHATSAPP" - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 112, DO CPC REGENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2347303-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Fl 102: Não há que se falar em comparecimento espontâneo do sócio, tendo em vista a personalidade jurídica distinta da pessoa física e jurídica. Aliás, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação do sócio é ato indispensável para a validade do processo. Portanto, necessária a regularização formal do ato, a fim de evitar arguição futura de nulidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a validade da citação da coexecutada. Pessoa física e jurídica tem personalidades jurídicas distintas. Necessidade de citação pessoal da sócia para a validade do ato. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317690-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Destarte, recolha o exequente as diligências do oficial de justiça, para nova tentativa de citação no endereço diligenciado a fl. 98. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO (OAB 509084/SP), TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB 523178/SP)

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Carlos Roberto Ignacio x Banco Do Brasil S/A

ID: 294088212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056142-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO IGNACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR SILVA MUNIZ

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056142-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roberto Ignacio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada pelo consumidor e… Processo 1056142-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roberto Ignacio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada pelo consumidor em face da instituição financeira, fundada na alegação de má gestão do Banco do Brasil S/A na administração dos recursos correspondentes ao PASEP, alegando, em síntese, ter verificado desfalque indevido em sua conta. Afirmou que, ao ter acesso aos extratos e microfilmagens, deparou-se com desfalque. Pretende a condenação do banco réu ao pagamento das diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, face a má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP. Preliminarmente, o réu impugnou o pedido de gratuidade pelo autor e o valor da causa; arguiu ilegitimidade passiva e consequente incompetência absoluta da Justiça Comum e prescrição. O pedido de gratuidade pelo autor restou prejudicado ante o recolhimento espontâneo das custas e despesas processuais e, consequentemente, prejudicada a impugnação alegada em contestação. O valor da causa, a seu turno, está correto, posto que em conformidade com o benefício patrimonial pretendido. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de prescrição, deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), transitado em julgado em 17/10/2023, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (Resp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, Dje de 21/9/2023). A princípio, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo de se cogitar do ingresso da União no presente processo em substituição ao requerido no polo passivo. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito nem de incompetência absoluta deste juízo. Quanto à prescrição, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado julgado Resp n. 1.895.936/TO, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A ciência dos desfalques não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelo banco, com documento que demonstre a data em que o autor obteve cópia de extrato da sua conta. Assim, tendo em vista que os extratos foram emitidos em 23 de fevereiro de 2024 (fls. 18/37), de rigor o afastamento da prescrição. Neste mesmo sentido: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (Resp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Todavia, em que pese o afastamento da prescrição, o feito não se encontra maduro para julgamento, pois exigem-se as apurações de eventuais valor desviado e saldo a receber decorrentes da ausência de aplicação, ou aplicação equivocada dos índices de correção monetárias previstos para o caso em apreço, sendo de rigor a realização de prova pericial. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor está de acordo com a sistemática vigente e os índices aplicáveis ao saldo do PASEP, considerando-se eventuais valores previamente sacados pelo requerente durante a relação contratual. Nesse sentido vem decidindo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por consumidor contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluindo restituição de saldo, juros, índices de inflação e encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata de desfalque em conta PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento está ou não prescrita; e (iii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, no caso, ocorreu apenas em 2024, com o acesso às microfilmagens da conta. 5. Não sendo possível presumir o conhecimento anterior do desfalque pelo autor, afasta-se qualquer alegação de prescrição. 6. A ausência de produção de prova pericial contábil inviabiliza o julgamento do mérito, pois é imprescindível à apuração dos valores efetivamente devidos, considerando correções monetárias e eventuais saques realizados. 7. A não realização da prova técnica essencial ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. B) A prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em contas PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do prejuízo. C) A prova pericial contábil é indispensável à apuração do valor devido em ações que discutem falhas na aplicação de rendimentos ou saques indevidos em conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 205 e 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (Resp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF); TJSP, ApCiv 1118066-49.2019.8.26.0100, Rel. Afonso Bráz, j. 27.06.2024; TJSP, AgInt 2041945-93.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, Rel. Márcio Bonetti, j. 13.09.2024; TJSP, ApCiv 1005981-66.2020.8.26.0624, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.07.2024; TJSP, ApCiv 1005993-62.2024.8.26.0229, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j.19.03.2025" (Apelação Cível 1021124-48.2024.8.26.0562; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). "Ação revisional. Pasep. Alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 stj. As matérias alegadas pelo autor em seu recurso de apelação já foram sedimentadas pelo STJ, na forma de repetitivo, Tema 1150, restando definido que: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, a contar a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil. Apelação provida. sentença anulada." (Apelação Cível 1005981-66.2020.8.26.0624; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). "Ação indenizatória. Pasep. alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia após a definição do Tema Repetitivo 1300 STJ. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil, após a definição do Tema Repetitivo 1300 STJ. sentença anulada ex offício." (Apelação Cível 1005993-62.2024.8.26.0229; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). A não realização de prova pericial para dirimir questão do quantum de eventual saldo a receber se revela ao julgamento do processo verdadeira afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do devido processo legal. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como Tema 1.300: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim, necessária seja realizada a perícia contábil, após a definição do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Anotem o código correto para suspensão. Int. - ADV: VITOR SILVA MUNIZ (OAB 493547/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Alessandra Cardoso x Gabriela Silva Costa

ID: 309758900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018523-28.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIELA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de lim… Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de liminar, contra GABRIELA SILVA COSTA sustentando, em síntese, que locou o imóvel descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Afirmou que a ré foi notificada e está inadimplente com os alugueis, perfazendo o total de R$ 12.965,55 (doze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que além da falta de pagamento, a ré morava com uma pessoa com passagem pela polícia, tendo o imóvel sido de objeto de revista pelo DEIC. Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para rescindir o contrato, reintegrando-a na posse do imóvel, a citação e final julgamento de procedência condenando a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/43. A ré foi citada por edital (fls. 196), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 207), que contestou o feito por negativa geral (211/213). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora: Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator: Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do pacta sunt servanda. A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal). Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, caput da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação. Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de novembro de 2019 - conforme noticiado a fls. 58 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de novembro de 2019 - fls. 58), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA (OAB 501996/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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