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Lucas Santarosa x Residencial Belvédère Grand Mirant

ID: 326581372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006012-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTAROSA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL BELVéDèRE GRAND MIRANT

Intimação de acórdão

Advogados:

MAILA DE CASTRO AGOSTINHO

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LUIZ FERNANDO GOMES

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THIAGO FERNANDES COLLPY

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HEITOR ABDALA RODRIGUES ANGUITA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006012-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006012-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Lucas Santarosa - Apelado: Residencial Belvédère Grand Mirant - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.300,00, E NEGOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ARREMESSO DE BALÕES DE ÁGUA, QUE ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER ALTERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARREMESSO DE BALÕES DE ÁGUA, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO POSSUI GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO.4. A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É JUSTIFICADA, POIS APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É MANTIDA QUANDO APENAS PARTE DOS PEDIDOS É ATENDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 86; ART. 85, §14, §8º, §11; ART. 1.026, §2ºCC, ART. 938JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008351-08.2018.8.26.0068, REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.09.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Abdala Rodrigues Anguita Barbosa (OAB: 397419/SP) - Thiago Fernandes Collpy (OAB: 393941/SP) - Luiz Fernando Gomes (OAB: 477857/SP) - Maila de Castro Agostinho (OAB: 317991/SP) - 4º andar

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Lucas Santarosa x Residencial Belvédère Grand Mirant

ID: 326409978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006012-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTAROSA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL BELVéDèRE GRAND MIRANT

Intimação de acórdão

Advogados:

MAILA DE CASTRO AGOSTINHO

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LUIZ FERNANDO GOMES

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THIAGO FERNANDES COLLPY

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HEITOR ABDALA RODRIGUES ANGUITA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006012-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006012-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Lucas Santarosa - Apelado: Residencial Belvédère Grand Mirant - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.300,00, E NEGOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ARREMESSO DE BALÕES DE ÁGUA, QUE ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER ALTERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARREMESSO DE BALÕES DE ÁGUA, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO POSSUI GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO.4. A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É JUSTIFICADA, POIS APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É MANTIDA QUANDO APENAS PARTE DOS PEDIDOS É ATENDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 86; ART. 85, §14, §8º, §11; ART. 1.026, §2ºCC, ART. 938JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008351-08.2018.8.26.0068, REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.09.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Abdala Rodrigues Anguita Barbosa (OAB: 397419/SP) - Thiago Fernandes Collpy (OAB: 393941/SP) - Luiz Fernando Gomes (OAB: 477857/SP) - Maila de Castro Agostinho (OAB: 317991/SP) - 4º andar

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Catia Dos Reis x Banco Votorantim S.A.

ID: 325478483

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064406-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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NATALIA PERONI LEONARDELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064406-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064406-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Catia dos Reis - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL NUMOPEDE BOAS PRÁTICAS RECOMENDÁVEIS DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EMENDA DA INICIAL EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS POSSIBILIDADE RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA REPETITIVO Nº 1198) O STJ FIXOU, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, QUE, CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ TEM O PODER-DEVER DE EXIGIR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE: COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO; DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE; “E-MAIL” E TELEFONE; DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CONTRATO REVIDENDO; E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA NO ITEM 10 DO ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 159/2024 AUTORA QUE JUNTOU COMPROVANTE DE ENVIO DE “E-MAIL” EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (APÓS A INTIMAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PAR. ÚN., DO CPC INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, INC. I, DO CPC) RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Peroni Leonardeli (OAB: 497604/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1020174-13.2024.8.26.0506

ID: 300146815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020174-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR NUNES BISCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES

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Processo 1020174-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauro Cesar Nunes Bisca - Vistos. Mauro Cesar Nunes Bisca ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - R… Processo 1020174-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauro Cesar Nunes Bisca - Vistos. Mauro Cesar Nunes Bisca ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Max Dtf Tecnologias e Impressões Ltda. sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 13/15 não indicava especificamente os poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, novamente deixou de atender a determinação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 13/15 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Sem honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem. - ADV: BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP)

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D. S. A. x A. R. F. De L.

ID: 290843678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026700-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A.

Polo Passivo:

A. R. F. DE L.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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DANIEL SALOMÃO ANNUNCIATO

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Processo 0026700-13.2024.8.26.0506 (processo principal 1041388-70.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.S.A. - A.R.F.L… Processo 0026700-13.2024.8.26.0506 (processo principal 1041388-70.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.S.A. - A.R.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de pagar alimentos proposta por D.S.A., em face de A. R. F. de L.. (fls. 1/63). O executado foi intimado, na pessoa do advogado (fls. 78/79), comprovou o pagamento parcial do débito (fls. 91) e propôs o parcelamento do saldo (fls. 81). As partes celebraram acordo (fls. 105/106). O Ministério Público manifestou-se pela homologação (fls. *). Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 105/106) e SUSPENDO o processo nos termos dos artigos 921, I, e 313, II, ambos do Código de Processo Civil, até integral cumprimento, em 05/09/2025. O descumprimento do acordo acarretará no vencimento total do débito e a expedição de novo mandado de prisão sem previa intimação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, em 05/10/2025, sem informação acerca do descumprimento, o processo será extinto nos termos do art. 924, II, do CPC, independente da manifestação das partes. Expeça-se mandado de intimação pessoal advertindo a exequente que, caso o executado deixe de pagar qualquer parcela, deverá procurar o advogado/defensor para informar no processo, pois, se não procurar e houver o decurso do prazo do acordo, será presumida a quitação e o processo será extinto pelo pagamento. Diante do quanto ajustado nas clausulas 1.1 e 1.2 autorizo o levantamento dos depósitos judiciais comprovados, pelo do, a fls. 91 e 101/102 em favor do exequente. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE, observando-se os dados bancários contidos no formulário apresentado a fls. 107, destacando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018), bem como, de que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Eventualmente incidir-se-á tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Oportunamente, voltem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), DANIEL SALOMÃO ANNUNCIATO (OAB 230905/SP)

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Leandro José Stefaneli x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 279037777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002547-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSé STEFANELI

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ STEFANELI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ADV: Leandro José Stefaneli (OAB 176351/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 0002547-13.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro José Stefaneli, Leandro José Ste… ADV: Leandro José Stefaneli (OAB 176351/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 0002547-13.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro José Stefaneli, Leandro José Stefaneli - Exectdo: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "a parte para apresentar novo Formulário MLE indicando conta bancária para transferência, visto que na opção PIX, não foi possível o processamento do MLE." COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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Processo nº 1068383-13.2024.8.26.0506

ID: 319547179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068383-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA CRISTINA LAUREANO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

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Processo 1068383-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elisângela Cristina Laureano Felipe - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ext… Processo 1068383-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elisângela Cristina Laureano Felipe - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS (OAB 331651/SP)

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Marina De Souza Piacenti x Triângulo Do Sol Auto - Estradas S/A

ID: 326850726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000744-34.2022.8.26.0607

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUZA PIACENTI

Polo Passivo:

TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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MARCELO MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000744-34.2022.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000744-34.2022.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: Marina de Souza Piacenti - Apelado: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO POR MARINA DE SOUZA PIACENTI EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA ALEGOU COLISÃO COM CAPIVARA NA RODOVIA, CAUSANDO AVARIAS EM SEU VEÍCULO, E PLEITEOU INDENIZAÇÃO DE R$ 7.097,24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE, CONSIDERANDO A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDO À PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, NEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA DINÂMICA DO ACIDENTE OU DA PRESENÇA DO ANIMAL NA PISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DO DANO E NEXO CAUSAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 8º E § 2º; CPC, ART. 98, § 3º; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001162-13.2024.8.26.0506, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000958-83.2022.8.26.0620, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023684-20.2021.8.26.0577, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - 1º andar

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Moacir Aimar Lourenço De Carvalho x Entrevias Concessionaria De Rodovia S/A

ID: 308442774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001162-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR AIMAR LOURENçO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001162-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001162-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Moacir Aimar Lourenço de Carvalho - Apelado: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. AUTOR ALEGA QUE AO DESVIAR DE ANIMAL NA PISTA, COLIDIU COM PLACA DE SINALIZAÇÃO, CAUSANDO AVARIAS NO VEÍCULO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO NO VALOR DE R$ 1.721,75 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É SUBJETIVA, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA OMISSIVA. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, NEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA DINÂMICA DO ACIDENTE OU DA PRESENÇA DO ANIMAL NA PISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DA CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E NEXO CAUSAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 8º E § 2º; CPC, ART. 98, § 3º; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037349-93.2019.8.26.0506, REL. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005378-46.2024.8.26.0270, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1182927-05.2023.8.26.0100, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP) - Herminio de Laurentiz Neto (OAB: 74206/SP) - Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1º andar

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Leila Aparecida Marincolo x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 278881006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045200-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA MARINCOLO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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ADV: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP), Viviani Franco Pereira (OAB 410071/SP) Processo 1045200-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Aparecida Marincolo - Reqdo: … ADV: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP), Viviani Franco Pereira (OAB 410071/SP) Processo 1045200-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Aparecida Marincolo - Reqdo: Sebraseg Clube de Benefícios LTDA - Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário prévio pedido administrativo. Ademais, a demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida. 2) A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, sendo certo, ainda, que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia. Dito isto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. 3) Há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s). Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio perito a Sra. Andreza Luiza Tarossi Ruiz e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao (à) expert, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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