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Processo nº 1001943-16.2024.8.26.0577

ID: 295275621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001943-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO MOREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001943-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Benedito Aparecido Moreira de Toledo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) … Processo 1001943-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Benedito Aparecido Moreira de Toledo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) converter os auxílios doenças 640.382.978-9 e 645.481.958-6 em seus homônimos acidentários (B91), efetuando todas as alterações necessárias, sem repercussão financeira e b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de indenização acidentária a BENEDITO APARECIDO MOREIRA DE TOLEDO na forma do art. 86, §1º, da Lei nº 8213/91, correspondente ao auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, e o respectivo abono anual, desde desde a data da cessação do último auxílio-doença previdenciário NB 645.481.958-6 (data de 18.2.2024 - fl.41), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou à data do óbito do segurado, conforme §1º, do mesmo artigo e lei, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, conforme modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema 810 STF e Tema 905 STJ. No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11960/09. E aqui, a despeito de o C. STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE). Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de condenação ilíquida, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, afastando-se a aplicação do enunciado 111, da súmula do STJ, em razão de ter sido editado quando vigente o CPC de 1973, tendo o novo estatuto processual o revogado tacitamente, na medida em que o seu aludido art. 85 não prevê qualquer limitação honorária, estabelecendo seu valor sobre o montante da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. Observo ainda que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03). Neste ínterim, considerando se tratar de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para remessa necessária (art. 496, I e §3º, do CPC). Liberem-se os honorários em favor do perito, conforme formulário de MLE de fl.125 e depósito de fl.137 . Anote-se. P. I. C. - ADV: WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/SP)

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Ed Carlos Teixeira x Litoral Leste Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 276364795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011158-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

LITORAL LESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE SIQUEIRA LEITE

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BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

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RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS

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JONAS NASCIMENTO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011158-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011158-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ed Carlos Teixeira e outros - Apelado: Litoral Leste Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DOS VALORES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL (CONDIÇÃO SUSPENSIVA) QUE CONDICIONAVA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PELOS VENDEDORES, MOTIVO PELO QUAL ENTENDEM NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DEBATIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. RELAÇÃO CONTRATUAL GUERREADA NÃO SUBMETIDA AO CDC. 5. HIPÓTESE EM QUE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA VENTILADA PELOS APELANTES DEPENDERIA DE INICIATIVA DOS PRÓPRIOS VENDEDORES NO TOCANTE AO ATO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS COMPRADORES, CONSISTINDO EM VERDADEIRO ABUSO DE DIREITO DA PARTE CONTRATANTE (VENDEDORES), O QUE SERIA INADMISSÍVEL, CONSOANTE ART. 122 E 129, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 6. NECESSIDADE DE SE AVALIAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC). 7. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SERIA CONTADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE UMA CONDIÇÃO CONTRATUAL DE INICIATIVA DOS VENDEDORES, QUE CASO NÃO OCORRESSE, OBSTARIA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FORMA INDEFINIDA. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELA PARTE CUJO COMPORTAMENTO OMISSIVO À APROVEITAVA. 8. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SÃO LÍCITAS, EM GERAL, TODAS AS CONDIÇÕES NÃO CONTRÁRIAS À LEI, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES; ENTRE AS CONDIÇÕES DEFESAS SE INCLUEM AS QUE PRIVAREM DE TODO EFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, OU O SUJEITAREM AO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES” (ART. 122, CC); “2. REPUTA-SE VERIFICADA, QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS, A CONDIÇÃO CUJO IMPLEMENTO FOR MALICIOSAMENTE OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECER, CONSIDERANDO-SE, AO CONTRÁRIO, NÃO VERIFICADA A CONDIÇÃO MALICIOSAMENTE LEVADA A EFEITO POR AQUELE A QUEM APROVEITA O SEU IMPLEMENTO” (ART. 129, CC); “3. OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO , OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ” (ART. 422, CC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonas Nascimento Queiroz (OAB: 493990/SP) - Rafael Francisco dos Santos (OAB: 364816/SP) - Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB: 238953/SP) - Viviane Siqueira Leite (OAB: 218191/SP) - 4º andar

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Mauricio Wilson Camargo x Gilda Batista Nogueira e outros

ID: 305409514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179358-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO WILSON CAMARGO

Polo Passivo:

GILDA BATISTA NOGUEIRA MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

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DEBORAH WAKIN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mauricio Wilson Camargo - Agravado: Município de Guarulhos - Agravado: Gilda Batista Nogueira - Interesdo.: José da Anunciação - Interesda.: Elisete Ferreira Beth Portela - Interesdo.: Padaria Araújo City - Repres. Legal Jose Anunciação Araujo - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de fls 498 (autos originários), que, reportando-se à decisão de fls. 485, determinou emendar a petição inicial para juntada de memorial descritivo, diante da desistência da área pública, na ação de usucapião especial urbana proposta pelo agravante contra os agravados. Inconformado, o agravante defende, em síntese, a necessidade de ser nomeado perito judicial custeado pelo Estado, para elaboração da planta e memorial descritivo, regularizando-se, assim, o feito para prosseguimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, dispensando a apresentação de memorial descritivo por perito particular, bem como nomeando perito custeado pelo Estado para elaboração do memorial e demais documentos técnicos eventualmente exigidos (fls. 01/07). É o relatório. Versa o feito de origem sobre ação de usucapião especial urbana, em que o agravante requer a procedência da demanda, para que seja declarado, por sentença, o domínio sobre a área usucapienda indicada (fls. 03/09 da origem). Pois bem. O artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que: a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.. Assim, a competência para o julgamento do presente recurso é da Subseção de Direito Privado I, nos termos do previsto no artigo 5º, inciso I.15, da Resolução 623/2013, segundo o qual é de competência da Primeira Subseção do Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, o julgamento de Ações de usucapião de bem imóvel. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível Usucapião Pretenso reconhecimento da titularidade/propriedade de imóveis Alegação de que detém direitos possessórios desde 1979, de forma mansa e pacífica Inépcia da inicial Recurso da autora Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Inteligência do art. 5º, I, item 15, da Resolução nº 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial Apelação não conhecida, determinada a remessa para a distribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006890-16.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações de usucapião de bem imóvel", caso dos autos, são de competência de uma das Egs. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.15, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (TJSP; Apelação Cível 1001432-28.2018.8.26.0577; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à Subseção de Direito Privado I. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP) - Deborah Wakin Costa (OAB: 296140/SP) - Tatiana Ayumi Kimura de Aguiar (OAB: 244696/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013707-16.2024.8.26.0577

ID: 301112750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013707-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPíRITO SANTO ASSITêNCIA MéDICA LTDA. UP HEALTH ADM. BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0013707-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Up Health Adm. Benefícios S.A. - - Samp Espírito Santo Assitência Médica … Processo 0013707-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Up Health Adm. Benefícios S.A. - - Samp Espírito Santo Assitência Médica Ltda. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por DGIL DESENHOS TÉCNICOS LTDA e GILVAN SEBASTIÃO DO NASCIMENTO em face de UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB 13619/ES), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG)

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Clélia Simão Ramos x Nu Pagamentos S/A Instituição De Pagamentos

ID: 315687590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032304-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA SIMãO RAMOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032304-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clélia Simão Ramos - Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamentos - O nome do advogado da ré foi anotado no SAJ (fls. 176-… Processo 1032304-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clélia Simão Ramos - Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamentos - O nome do advogado da ré foi anotado no SAJ (fls. 176-194). A preliminar não tem razão de ser. Este é um Juízo Cível e Juizado Especial Cível. A autora (fls. 1-2) afirmou, em suma, que "(...) No dia 08/06/2024 a autora acessou o aplicativo do banco digital Nubank para efetuar o pagamento da sua fatura mensal pois já sabia que estava fechada, porém foi surpreendida ao verificar que o valor disponível de limite do cartão estava negativo devido a 03 (...) transações suspeitas efetuadas, nos seguintes valores e datas: R$5.000,00 em 12 vezes, no dia 03/06/2024; R$312,00 à vista no dia, 05/06/2024, e; R$770,00 em 10 vezes, no dia 03/06/2024. As transações em questão ocorreram de forma fraudulenta haja vista que o telefone celular da autora é acessado por biometria, do qual obviamente somente ela tem acesso (...)". E juntou extratos dos comprovantes de transferência em favor de HKp Pay Meios de Pagamentos LTDA e mensagem eletrônica que comprova a contestação das compras lançadas em seu cartão (fl. 48). O réu (fls. 81/87), por sua vez, afirmou, em suma, que "(...) A autora acionou nossa central de atendimentos que prontamente abriu o MED, mas não houve recuperação dos valores. Não localizamos invasão de conta ou acesso remoto na conta da autora e as movimentações partiram de um aparelho autorizado (...) Após análise identificamos que todas as transações realizadas partiram de um dispositivo previamente autorizado, ademais, todas as transações foram confirmadas após inserção da senha de 4 dígitos que é pessoal e intransferível (...)". Em réplica, a autora alegou (fl. 173), em suma, que "(...) a ré apenas indicou nos autos o aparelho celular habilitado pela autora para operar o aplicativo, ou seja, não comprovou que as operações fraudulentas tenham sido realizadas no referido celular (...)". A controvérsia cinge-se à verificação de falha de segurança nos serviços bancários e eventual responsabilidade civil da instituição financeira ré pelos fatos descritos na inicial, bem como eventual ocorrência de danos morais passíveis de reparação. Atento à tela do sistema da ré (fl. 87 - com indicação do celular, serial e ID do dispositivo) e examinando o documento juntado pela ré (fls. 106-107), nota-se a seguinte informação: "(...) Analisamos o seu caso e as transações envolvidas. Verificamos que as movimentações partiram de um aparelho confiável, na presença da senha de pessoal de 4 dígitos. O seu celular, moto g(20) se tornou confiável após fazer o reconhecimento facial no dia 16/08/23 - 17:31:11.Essa leitura do rosto é feita em tempo real através do aplicativo para garantir que o titular da conta é o dono do aparelho utilizado (...) Sobre as seguintes movimentações: Transferência do Pix de crédito - R$ 5.000,00 Estas movimentações utilizam o limite do seu cartão ao invés de saldo em conta e por isso tem incidência de juros e encargos. Só é possível tentar recuperar o valor que foi enviado para a outra conta.Isso acontece pois foi realizado um financiamento, como se fosse um empréstimo, uma vez que a quantia não estava disponível em sua conta. Os juros e encargos entram como custo da movimentação financeira e não como parte do valor encaminhado e foram discriminados previamente antes da confirmação da transferência (...)" (grifou-se). Neste contexto, fixo ponto controvertido, cujo ônus de provar é da parte ré, consistente em contratação dos financiamentos pela autora e que transferências (via PIX) realizadas pelo celular da autora. A título de registro, a mera indicação do ID e serial, sem prova pericial, não é suficiente para comprovar o alegado. Nesse contexto, devem as partes, em 15 dias úteis, indicar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento/preclusão. Após, conclusos. II - Int. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1503918-16.2024.8.26.0577

ID: 321131721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503918-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GALVAO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503918-16.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Carlos Galvao - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE… Processo 1503918-16.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Carlos Galvao - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 96/108). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 08.01.2015 - fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 08.01.2015 a José Carlos Galvão, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a José Carlos Galvão. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 07 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 0001970-16.2024.8.26.0577

ID: 300676951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001970-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAUSINA VIEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS STOCHMANN SILVA

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Processo 0001970-16.2024.8.26.0577 (processo principal 0532882-03.2005.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PAUSINA VIEIRA BRASIL - Vis… Processo 0001970-16.2024.8.26.0577 (processo principal 0532882-03.2005.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PAUSINA VIEIRA BRASIL - Vistos. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38, sustentando que o montante correto da obrigação seria de R$ 53.369,90, em contraposição aos R$ 1.692.140,28 pleiteados pela exequente. A parte exequente manifestou-se contrariamente à impugnação, pugnando pela manutenção de seus cálculos e, subsidiariamente, pela realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. A impugnação merece integral acolhimento, por razões que passo a expor. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A exequente não é servidora pública municipal, mas sim servidora estadual cedida ao Município de São José dos Campos, conforme previsto no Decreto Municipal nº 8.152/1993. Tal circunstância é determinante para a correta liquidação da sentença, porquanto delimita o alcance do direito reconhecido no título executivo. O acórdão exequendo, transitado em julgado, determinou o restabelecimento da complementação salarial prevista no mencionado decreto municipal, sem, contudo, criar vínculo empregatício entre a exequente e o Município ou conferir-lhe equiparação aos servidores públicos municipais. O direito reconhecido limita-se, portanto, à diferença entre o salário base da função municipal exercida e a remuneração recebida do ente cedente, nos moldes dos artigos 1º, 4º e 6º do Decreto nº 8.152/1993. Nesse contexto, a memória de cálculo apresentada pela exequente contém vícios insanáveis que conduzem ao reconhecimento do excesso de execução alegado. A planilha elaborada incorporou indevidamente vantagens e benefícios exclusivos dos servidores municipais, tais como o Adicional por Tempo de Serviço, a sexta parte, progressões funcionais e gratificações específicas do plano de carreira municipal. Tais verbas não integram o direito à complementação salarial reconhecido no título executivo, constituindo enriquecimento ilícito em detrimento do erário público. A base de cálculo correta deve observar exclusivamente a diferença entre o salário base da função de Agente Administrativo I, conforme tabela municipal vigente, e o salário base efetivamente recebido do Estado de São Paulo, incluindo-se apenas as gratificações gerais e excluindo-se as vantagens de caráter pessoal, consoante expressamente disposto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 8.152/1993. Ademais, verifica-se erro material na aplicação dos juros moratórios. A exequente aplicou o percentual de 1% ao mês, quando a legislação vigente à época dos fatos determina a incidência de juros de 0,5% ao mês para execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009. A Emenda Constitucional nº 113/2021, que modificou o regime de juros, não possui aplicação retroativa, devendo incidir apenas sobre os débitos constituídos após sua vigência. Outrossim, mostra-se equivocada a aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. O regime jurídico das execuções contra a Fazenda Pública é especial, regulado pelo artigo 535 do mesmo diploma legal, não se aplicando as penalidades destinadas aos executados em geral. O pagamento dos débitos da Fazenda Pública obedece ao regime constitucional dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, afastando a incidência das referidas sanções. A análise técnica elaborada pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Município, órgão especializado do ente público, demonstra metodologia adequada e aderente aos parâmetros legais estabelecidos no título executivo. O cálculo apresentado pela executada considera corretamente a evolução salarial municipal, a remuneração estadual extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais e a aplicação dos critérios definidos no Decreto Municipal nº 8.152/1993, resultando no montante de R$ 46.408,61 a título de principal e R$ 6.961,29 referentes aos honorários sucumbenciais. A alegação da exequente de que a impugnação seria genérica não merece acolhida. O executado apresentou fundamentação específica, acompanhada de documentação técnica e planilha detalhada que demonstra a metodologia empregada e os valores apurados. A ausência de perícia contábil não compromete a análise da matéria, tratando-se de questão eminentemente jurídica quanto à interpretação e aplicação do título executivo. Por conseguinte, resta configurado o excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38, correspondente à diferença entre o montante pleiteado pela exequente (R$ 1.692.140,28) e o valor correto da obrigação (R$ 53.369,90). Ante o exposto, ACOLHO integralmente a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38 e determinar o prosseguimento da execução, HOMOLOGANDO o valor de R$ 53.369,90, sendo R$ 46.408,61 referentes ao principal e R$ 6.961,29 a título de honorários sucumbenciais, data-base: fevereiro/2025. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: MARCOS STOCHMANN SILVA (OAB 455055/SP)

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Processo nº 0010312-16.2024.8.26.0577

ID: 325978296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010312-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO KOBAYASHI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

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Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com … Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a: a) ressarcir os danos suportados pelo autor no valor R$3.753,41, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024; e b) pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP)

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Gabriela Ramos Gonçalves x Leve Ingresso Sistemas E Serviços Ltda e outros

ID: 301266643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

LEVE INGRESSO SISTEMAS E SERVIçOS LTDA SOCCER HOSPITALITY

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI

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ABINAEL SOARES DA SILVA

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Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitali… Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitality e outros - Isso posto, condeno os requeridos Dorival Peres Júnior e Leve Ingresso sistemas e serviços, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.400,00 a título de danos materiais, declarando-se a ilegitimidade passiva das demais requeridas, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (09/02/2023, fls. 16), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (19/02/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), ABINAEL SOARES DA SILVA (OAB 442868/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Processo nº 0001679-16.2024.8.26.0577

ID: 323284661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001679-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS)

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0001679-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos,… Processo 0001679-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.966,48 , a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento da ação (08/02/2024) para os danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (11/03/2024), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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