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Processo nº 1065598-78.2024.8.26.0506

ID: 277729098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065598-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO SCARSO VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR

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ADV: Rharay Pereira Longo Salvador (OAB 369578/SP) Processo 1065598-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Alfredo Scarso Villela - 1.Concedo à parte autora os benefícios da ju… ADV: Rharay Pereira Longo Salvador (OAB 369578/SP) Processo 1065598-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Alfredo Scarso Villela - 1.Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Indefiro a tutela de urgência pretendida. Com efeito, o simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor da dívida é insuficiente para deferir a tutela de urgência, como pretendido pela parte autora. Apesar de ter apresentado os cálculos que instruem a inicial, eles foram elaborados unilateralmente e, portanto, são passíveis de discussão. No mais, a Súmula n. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Lado outro, a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, cumprindo destacar que a autora não nega a existência de dívida, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados, pois não se verifica a probabilidade do direito alegado, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por fim, consoante jurisprudência majoritária, é viável a pretensão de depósitos dos valores que a autora reputa como devidos, por sua própria conta e risco, o que não impedirá o credor de inserir/manter seu nome no cadastro dos inadimplentes. Ademais, o art. 330, §2º do CPC estabele que nos litígios que tenham por objeto prestações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a parte autora deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Se assim, não sendo o depósito judicial o modo contratado para o pagamento ordinário, este não atende ao dispositivo legal acima citado. Nesse sentido: "No que concerne ao pedido de depósito de valores incontroversos, insta consignar que a nova redação do artigo 285-B do Código de Processo Civil não ampara, ao menos nesse momento, o pedido de depósito judicial da quantia que o agravante entende devida. O emprego de uma interpretação sistêmica permite concluir que, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o "caput" do artigo 285-B do Código de Processo Civil impôs um requisito essencial da petição inicial. Ou seja: a requerente deve apontar na petição inicial da ação revisional o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da mesma, desde que resguardada a possibilidade de emenda para correção de eventual irregularidade. Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo legal determina que o valor incontroverso apontado na petição inicial "deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados". A redação destacada é clara. Ao contrário do que pretendido, sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial de quantia incontroversa. 3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032329-80.2013.8.26.0000, SANDRA GALHARDO ESTEVES, Desembargadora Relatora). 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se.

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Processo nº 1509082-78.2024.8.26.0506

ID: 323954358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509082-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. J. D. S. E. M. D. S. G. C. G. D. S. G. H. G. R. M. C. F.

Intimação

Advogados:

MARINA GONÇALVES PIOVAN

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1509082-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.C.F. - - E.D.J.S. - - G.C.G.S. - - G.H.G.R. - - E.M.S. - Vistos. Fls. 608/6… Processo 1509082-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.C.F. - - E.D.J.S. - - G.C.G.S. - - G.H.G.R. - - E.M.S. - Vistos. Fls. 608/609: trata-se de pedido do I. Delegado de Polícia, Dr. Diógenes Santiago Netto, titular da 2ª DISE - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes responsável pelas investigações envolvendo organizações criminosas e especialmente o tráfico de drogas em Ribeirão Preto e região. Explica a autoridade policial que, em razão do sigilo das investigações, o uso de veículos descaracterizados, ou seja, fora dos padrões oficiais se faz necessário para a consecução dos trabalhos policiais. Ocorre que as viaturas utilizadas na DISE já se tornaram conhecidas da criminalidade e da maioria dos traficantes de drogas, o que dificulta as investigações. Diante disso, representou a autoridade policial pela autorização judicial de uso provisório pela polícia, em trabalhos de investigação e de campo, do veículo apreendido nos autos, qual seja, VW POLO GTS AD, Placa STI-3H90, Chassi 9BWAJ5BZ2RP018214,nbsp Proprietário THIAGO MATEUS LUCIO FRANCO, tipo Automóvel, Ano Fabricação 2024 - Ano Modelo 2024 - Combustível Álcool/Gasolina/GNV - Cor Cinza - Município RIBEIRÃO PRETO. Em caso de deferimento do pedido, requereu que seja oficiada à Ciretran de Ribeirão Preto, solicitando a emissão de certificado de licenciamento provisório do veículo, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei n.º 11.343/06. Informou, ainda, que após a designação do depósito do veículo, a posse será comunicada à Corregedoria de Polícia Civil. O Ministério Público se manifestou às fls. 740, concordando com pedido da autoridade policial. Brevíssimo relatório. A sentença acima exarada decretou o perdimento do veículo em questão, por ser produto de ilícito. Nestes termos, até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença, DEFIRO A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA NOS TRABALHOS POLICIAIS DO VEÍCULO VW POLO GTS, Placa STI-3H90, pela 2ª DISE - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes, na pessoa do I. Delegado de Polícia, Dr. Diógenes Santiago Netto. Verifico que o veículo em referência se encontra recolhido em pátio, com risco de perecimento e deterioração pelas intempéries naturais e falta de utilização ou manutenção. O artigo 62, §1º, da Lei 11.343/2006 prevê que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica e comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Dessa forma, ante a previsão expressa na lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) de que os bens e produtos utilizados na prática do crime ficarão sob a custódia da Polícia Judiciária e poderão ser utilizados por esta, com o objetivo de sua conservação, defiro o pedido formulado, nomeando o peticionário Delegado de Polícia, Dr. Diógenes Santiago Netto como depositário fiel do citado veículo, mediante termo de compromisso, o qual deverá ser juntado aos autos. Ademais, para que seja dado fiel cumprimento à liberação do referido veículo à autoridade policial que se tornará depositária, oficie-se à autoridade de trânsito competente para que seja realizada a emissão dos CRLVs e regularização para inclusão como patrimônio provisório da Polícia Civil de São Paulo, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretou o perdimento, nos termos do artigo 61, parágrafo único e artigo 62, § 11º, ambos da Lei 11.343/2006. Caso confirmada a sentença e o perdimento do bem, será avaliada a destinação definitiva do veículo à DISE. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP)

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A. K. e outros x A. J. S. R.

ID: 280090992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. K. R. P. O. L.

Polo Passivo:

A. J. S. R.

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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VIVIANE ALVES CORRÊA

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SABRINA MAYARA SOARES MARTINS

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PRISCILA PREVIDELLI FONTANA DE QUEIROZ

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GABRIELA ZORDÃO

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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ADV: Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Armando Augusto Scanavez (OAB 60388/SP), Sabrina Mayara Soares Martins (OAB 299051/SP), Gabriela Zordão… ADV: Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Armando Augusto Scanavez (OAB 60388/SP), Sabrina Mayara Soares Martins (OAB 299051/SP), Gabriela Zordão (OAB 303730/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Priscila Previdelli Fontana de Queiroz (OAB 331562/SP), Viviane Alves Corrêa (OAB 350583/SP) Processo 0000926-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. P. O. L. , A. K. - Exectdo: A. J. S. R. - Vistos. Fls. 325/332: Cuida-se de pedido de desbloqueio de verbas localizadas através do sistema Sisbajud pela executada, alegando a parte executada que o bloqueio recaiu em conta poupança e sobre valores de natureza salarial. Sobre a insurgência, a parte exequente se manifestou às fls. 383/386. Decido. Primeiramente, indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, deve ser levado em consideração que a parte executada movimenta consideráveis valores de maneira habitual em sites de aposta, sendo certo que eventuais custas processuais a serem a ele imputadas não superariam sua capacidade financeira. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Entendimento em contrário apenas ensejaria a utilização indevida do referido benefício, que deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência. Em prosseguimento, passo à análise da alegação de impenhorabilidade, que não deve ser acolhida. Dos extratos juntados às fls. 352/3359, observo haver diversos ingressos de valores na conta junto ao Banco Itaú, além dos depósitos realizados pela sua empregadora. Como se vê, há transferências para a conta referida em valores elevados - cujo montante é superior, ademais, ao próprio valor bloqueado. Quanto ao bloqueio da conta bancária junto ao Banco Santander não se trata de conta-poupança e sim conta corrente, conforme indicado extrato de fls. 353. Desta forma, não vislumbro caracterizada a natureza de conta poupança que mereça a proteção legal. Sendo assim, deve ser mantida a ordem de bloqueio de valores por ausência de impedimento legal, além de configurar medida que objetiva garantir a execução, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. A fim de evitar prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo. Proceda a serventia ao quanto necessário, com urgência. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente. Para tanto, deverá o procurador providenciar o preenchimento de formulário próprio, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Oportunamente, manifeste-se o exequente a fim de que requeira o que de direito em termos de prosseguimento para satisfação integral da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int.

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Processo nº 1058905-78.2024.8.26.0506

ID: 293386015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058905-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTôNIO BULGARELI TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. - ME. LUIZ HENRIQUE MIRANDA DE ASSIS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO TORTOL

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Processo 1058905-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Antônio Bulgareli Tecnologia da Informação Ltda. - Me. - - Luiz Henrique Miranda de Assis Tecnologia d… Processo 1058905-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Antônio Bulgareli Tecnologia da Informação Ltda. - Me. - - Luiz Henrique Miranda de Assis Tecnologia da Informação Ltda. - Me. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Take Go Soluções Tecnológicas Ltda a pagar a Luiz Henrique Miranda de Assis Tecnologia da Informação Ltda. - Me a quantia de R$ 22.968,75, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; e a pagar a João Antônio Bulgareli Tecnologia da Informação Ltda-Me a quantia de R$ 22.968,75, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP), LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP)

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Priscila Metz De Siqueira x Banco C6 S/A

ID: 292953655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009225-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA METZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0009225-10.2025.8.26.0506 (processo principal 1028932-78.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Metz de Siqueira - Banco C6 S/… Processo 0009225-10.2025.8.26.0506 (processo principal 1028932-78.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Metz de Siqueira - Banco C6 S/A - Vistos. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente nos autos principais. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Banco C6 S/A, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1016710-78.2024.8.26.0506

ID: 293385157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016710-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS AKABOCHI MARIANA RIBEIRO AKABOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR

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ALEXANDRE LUIS AKABOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016710-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Luis Akabochi - - Mariana Ribeiro Akabochi - Ante o exposto e … Processo 1016710-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Luis Akabochi - - Mariana Ribeiro Akabochi - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, : I) DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa Hurb Technologies S/A para responsabilizar, solidariamente, o sócio João Ricardo Rangel Mendes; II) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR, solidariamente, Hurb Technologies Sa, Hurb Technologies S/A, José Eduardo Rangel Mendes e João Ricardo Rangel Mendes a pagarem a Mariana Ribeiro Akabochi e Alexandre Luis Akabochi a quantia de: R$ 8.716,91 ,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. - ADV: MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR (OAB 372212/SP), ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP), MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR (OAB 372212/SP), ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP)

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Processo nº 1034170-78.2024.8.26.0506

ID: 294106696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034170-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SILVA DA MATTA PALANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no … Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) coisa julgada; b) necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; c) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; d) a requerente não era associada da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; e) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; f) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada (fls. 94/128). Decido. Inicialmente afasto a alegação de coisa julgada. É que a ação de conhecimento ajuizada anteriormente pela autora (proc. 1068956-86.2023.8.26.0053) tinha como objeto a cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo, enquanto este incidente busca o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança, ou seja, parcelas posteriores ao ajuizamento dele. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1017486-78.2024.8.26.0506

ID: 313064536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017486-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA VIEIRA ANA PAULA DE SOUZA VIEIRA TAFARI ANA VERENA COSTA COUTO ANDREA LIMA BUENO ANDRé DE SOUZA VIEIRA DENISE MACHADO DE SOUZA NAPOLI ELIANA BARROS MACHADO DE SOUZA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA IVANA MACHADO DE SOUZA ULIAN JOSé NEWTON MACHADO DE SOUZA JúNIOR JOSé ROBERTO DE NáPOLI JULIANA RIBEIRO CAMARA LIMA LINCOLN MACHADO DE SOUSA LUCIANA MACHADO PAIVA MARIA CECíLIA MACHADO DE SOUSA PROENçA MONICA MACHADO DE SOUZA ROSELLI RICARDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LIMA BUENO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

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IGOR MARTINS SUFIATI

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI

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BRUNO DE OLIVEIRA POLONI

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Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza… Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza Júnior - - Monica Machado de Souza Roselli - - André de Souza Vieira - - Adriana de Souza Vieira - - Ana Paula de Souza Vieira Tafari - - Lincoln Machado de Sousa - - Denise Machado de Souza Napoli - - José Roberto de Nápoli - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Ricardo Barros Machado de Souza - - Eliana Barros Machado de Souza - - Ivana Machado de Souza Ulian - - Andrea Lima Bueno - - Juliana Ribeiro Camara Lima e outros - Said Toscana Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SAID TOSCANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face da decisão de fls. 1208/1210. Alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa, uma vez que o pedido em tela não depende do ajuizamento de ação autônoma, tendo os herdeiros autonomia para a cessão dos direitos sobre as quotas da empresa, exercendo sua livre vontade, sem qualquer coação, devendo, dessa forma, a transferência ser homologada pelo Juízo dentro dos autos do inventário e antes da homologação da partilha. Requer, pois, o suprimento da omissão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Não há contrariedade, omissão ou obscuridade na decisão que justificasse o presente recurso, mas mero inconformismo da parte que deve ser deduzido na via recursal adequada. A decisão foi clara no sentido de que a questão envolvendo as quotas sociais da sociedade empresária Said Toscana Empreendimentos SPE LTDA, juntamente com a alegação de incapacidade da inventariada e nulidade do contrato social devem ser objeto de ação autônoma junto ao Juízo competente, não competindo ao juízo do inventário, não havendo consenso entre todos os herdeiros, decidir questões que demandem análise aprofundada de fatos e atos societários. Novos embargos declaratórios com a mesma fundamentação serão tidos por meramente procrastinatórios, com a cominação da multa correspondente. Mantenho, assim, a decisão de fls. 1208/1210 em seus ulteriores termos. 2. Sem prejuízo, valho-me da presente oportunidade para apreciação das questões pendentes. 3. Fls. 1223/1224 - O mandado de intimação da locatária, a fim de que proceda ao depósito do importe mensal do aluguel referente ao contrato de locação do imóvel situado na Avenida Anhanguera, 251, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto (fls. 181/192), em conta judicial vinculada ao presente processo, foi expedido às fls. 1320/1321. 4. Fls. 1223/1224 - Não há que se falar em erro material no item 5 do decisium anterior. Como se sabe, até a partilha a legitimidade ativa para postular a tutela de direitos hereditários permanece no âmbito do espólio, representado pela inventariante, sendo irrelevante, conforme bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça Paulista nos embargos de declaração oposto ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, eventual cessão de direitos sobre as cotas sociais. Dessa forma, deverá a inventariante proceder ao ajuizamento da ação determinada no item 3 da decisão de fls. 1042/1045, comprovando-se nos autos sua propositura no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Fls. 1232/1233 - Ante a documentação juntada às fls. 1235/1236, JULGO BOAS as contas prestadas no feito no tocante aos alvarás expedidos à fl. 1208 para pagamento dos honorários contratuais para defesa do espólio na ação trabalhista e pagamento do escritório de contabilidade Contábil Agrícola LTDA, CNPJ nº 11.494.760/0001-19, em razão da entrega da declaração de imposto de renda dos bens da de cujus nos exercícios de 2023 e 2024. 6- Manifestem-se os demais herdeiros representados por patronos distintos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações de fls. 1237/1253. 7. Fls. 1293/1296 - A questão relativa à venda/cessão das quotas da empresa SAID TOSCANA não será objeto de discussão no presente feito de inventário, conforme já apontado anteriormente, devendo, pois, a partilha dos valores depositados nos autos pela empresa ser partilhado entre todos os herdeiros da falecida. 8. Fls. 1299/1301 - Com razão à herdeira. De fato, houve a inclusão das quotas sociais da empresa Said Toscana na declaração de ITCMD, conforme documentos de fls. 1007/1024, com reconhecimento pela FPESP do integral recolhimento do imposto às fls. 1005/1006. 9- Dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo, do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, juntado às fls. 1306/1316, bem como da resposta de oficio de fls. 1325/1130 e 1337, que informou a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito do saldo remanescente no importe de R$ 272.650,16 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), da conta bancária de nº 88.611-4, agência nº 4392-3, no Banco do Brasil, de titularidade da autora da herança. 10. No mais, cumpra a z. serventia o quanto determinado no item 9 da decisão de fls. 1042/1045, bem como certifique quanto ao integral recolhimento das custas processuais. Certifique-se, também, sobre a comprovação do envio do oficio determinado no item 6 da decisão de fls. 1208/1210 e, em caso positivo, a existência de resposta ou eventual transcurso in albis do prazo. Intimem-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), BRUNO DE OLIVEIRA POLONI (OAB 351064/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI (OAB 296446/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP)

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