Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036325-17.2024.8.26.0001" – Página 40 de 42

Processo nº 1045540-17.2024.8.26.0001

ID: 331516213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1045540-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PASSOS ELAINE CRISTINA PASSOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELLE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045540-17.2024.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Elaine Cristina Passos Faria - - Danilo Passos - Vistos. Elaine Cristina Passos Faria, Danilo Passos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Da Silva Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 277996813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009677-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AURELIANO FRANCISCO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aureliano Francisco de Paula (OAB 371602/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0009677-17.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiano da Silva Rodrigues - Exect… ADV: Aureliano Francisco de Paula (OAB 371602/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0009677-17.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiano da Silva Rodrigues - Exectda: Banco Pan S/A - Vistos. Necessária a realização de perícia contábil, uma vez que não se admite mais o envio dos autos ao contador judicial, ante a extinção do setor. Para a realização da perícia, nomeio Marcus Daniel de Souza Machado, que deverá apurar o valor efetivamente devido, partindo da planilha de fls. 15/16, mas com acréscimo e custas e despesas processuais, alem de honorários de 10%. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, apresentando estimativa de honorários. Os honorários devem ser adiantados pela parte vencida na fase de conhecimento, no caso, o executado, conforme jurisprudência que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória c.c. indenizatória - Fase de liquidação de sentença - Decisão agravada que determinou à exequente o dever de custear os honorários do perito judicial Aplicação do disposto do Tema Repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o devedor vencido no processo de conhecimento deve adimplir os honorários do perito Decisão reformada- Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171402-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação renovatória Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte Honorários periciais cujo pagamento deve ser imposto às agravadas/executadas, parte vencida na ação principal Tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082799-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008476-53.2025.8.26.0001

ID: 327255074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OLGA DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉDSON CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008476-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1021775-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Olga de Oliveira Muniz - Vistos, 1. Trata-se de incidente de cumprime…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Israel De Paiva x Mbga Securitizadora S/A

ID: 335895089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1033318-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ISRAEL DE PAIVA

Polo Passivo:

MBGA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033318-17.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciano Israel de Paiva - Mbga Securitizadora S/A - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento … Processo 1033318-17.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciano Israel de Paiva - Mbga Securitizadora S/A - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020115-05.2024.8.26.0001

ID: 330833622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020115-05.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0020115-05.2024.8.26.0001 (processo principal 0005215-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Localiza Rent A Car S/A - O executado comprovou o cumpri… Processo 0020115-05.2024.8.26.0001 (processo principal 0005215-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Localiza Rent A Car S/A - O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 68/70. O exequente foi regularmente intimado para se manifestar acerca do adimplemento da obrigação, conforme certidão de fls. 76/77, quedando-se inerte. A ausência de manifestação do exequente, após regular intimação para se pronunciar sobre o cumprimento da obrigação pelo executado, caracteriza concordância tácita com o adimplemento, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, diante da comprovação do cumprimento da obrigação pelo executado e da ausência de impugnação pelo exequente, dentro do prazo legal, presume-se satisfeita a prestação objeto da execução. Ademais, o princípio da celeridade processual, consagrado no artigo 2º da Lei 9.099/95, impõe ao julgador o dever de adotar soluções que privilegiem a rápida solução dos litígios, evitando-se a perpetuação desnecessária de processos quando verificado o cumprimento das obrigações. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Persegue Consultoria Ltda x Allison Thurland Borba

ID: 335360175

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029147-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ALLISON THURLAND BORBA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029147-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029147-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Persegue Consultoria Ltda - Apelado: Allison Thurland Borba (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS COM RECUPERAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR APONTADO NA TABELA FIPE COMO O DA MOTOCICLETA FURTADA - CONTRATO QUE REGULA OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, QUANDO PROVIDÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO FORAM CUMNPRIDAS - INCONTROVERSO QUE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, O APELADO INFORMOU QUE, NO PERÍODO DO TRABALHO O PERMANECERIA ESTACIONADO EM GARAGEM FECHADA - GRAVAÇÃO APRESENTADA EM LINK QUE CONFIRMA O ESTACIONAMENTO DA MOTOCICLETA EM GARAGEM FECHADA (PORTÃO AUTOMÁTICO QUEBRADO, FUNCIONANDO MANUALMENTE) - PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO, MENCIONA QUE O VEÍCULO ESTARIA EM ESTACIONAMENTO COM PORTA ABERTA - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) QUE IMPEDE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 7.10 SEGUNDO A QUAL O PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL SE DARIA COM REDUÇÃO DE 50% - ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE RASTREAR O VEÍCULO APÓS A SUBTRAÇÃO QUE FOI CUMPRIDA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESPONDER POR CLÁUSULA PENAL - PRECEDENTE DESTE E. TJ-SP - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - André Luiz Borba (OAB: 497469/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reinor Aparecido Siqueira x Vivo S/A

ID: 308353241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007257-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINOR APARECIDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007257-05.2025.8.26.0001 (processo principal 0000074-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinor Aparecido Siqueira - Vivo S/A - 1- JULGO EXTINT… Processo 0007257-05.2025.8.26.0001 (processo principal 0000074-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinor Aparecido Siqueira - Vivo S/A - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI (OAB 278401/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038556-17.2024.8.26.0001

ID: 327255051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038556-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038556-17.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Fls.138/141: considerando que não houve a citação do réu, defiro a reco… Processo 1038556-17.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Fls.138/141: considerando que não houve a citação do réu, defiro a reconversão da presente ação de execução de título extrajudicial em ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69, com observância das formalidades legais do rito. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Agravo de instrumento Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão Possibilidade Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito Precedentes Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024 - Destaquei) 2. Providencie a Serventia: a) a alteração da classe para Busca e Apreensão; b) a expedição de mandado-folha de rosto para cumprimento da liminar de fls.81/83, no endereço indicado, , com a classificação "urgente" e com os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Autorizo a ordem de arrombamento, mediante o concurso de chaveiro. 3. Em relação ao pedido de cumprimento pelo plantão, o pedido não comporta deferimento. Destaco que busca e apreensão de veículo, não pode ser incluída na mesma categoria de busca e apreensão de menor e plano de saúde, por exemplo. Acrescento ainda que este Foro Regional conta com reduzido número de oficiais de justiça e onerar um oficial de justiça de plantão pode prejudicar substancialmente outras Varas deste Fórum com casos mais urgentes. 4. A requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo já foram deferidos na decisão de fls.81/83. 5. Cópia da presente decisão e da petição de fls.138/141 deverão acompanhar o mandado-folha de rosto. 6. Alerta-se o Oficial que medidas de arrombamento e força policial só devem ser utilizadas em caso de efetiva e certificada necessidade. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. De C. De C. L. x C. M. Da C.

ID: 320109161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034191-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE C. DE C. L.

Polo Passivo:

C. M. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON GARCIA CERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034191-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034191-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. A. de C. de C. LTDA - Apelado: C. M. da C. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA. CONSUMIDOR. USO INDEVIDO DE DADOS. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. CESSÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR "USO INDEVIDO DE DADOS" VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. NA INSTRUÇÃO, CONSTATOU-SE QUE A DÍVIDA ERA ORIUNDA DE DÉBITO CONTRAÍDO COM A EMPRESA CEDENTE, POR UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. DIFERENTE DO ALEGADO PELO AUTOR, NÃO HAVIA QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS. A AUTORIZAÇÃO FOI CONCEDIDA, ESTANDO O AUTOR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES E DA PRÓPRIA CESSÃO DE CRÉDITO. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" DO AUTOR COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE VIOLAÇÃO DE SEUS DADOS, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEVITÁVEL A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA DÍVIDA E DA AUTORIZAÇÃO PARA COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. OS CREDORES EXERCERAM REGULARMENTE SEU DIREITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE 4 AÇÕES DIFERENTES CONTRA O MESMO FUNDO RÉU, NA MESMA DATA. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 9% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Mestre Lopes (OAB: 255247/SP) - Gerson Garcia Cervantes (OAB: 146169/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spencer Transporte Rodoviário Ltda x Delmério Amaral De Freitas

ID: 337793989

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019377-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SPENCER TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Polo Passivo:

DELMéRIO AMARAL DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019377-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda - Rcrdo/Rcrte: Delmério Amaral de Freit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019377-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda - Rcrdo/Rcrte: Delmério Amaral de Freitas e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL ADSTRITA AOS LUCROS CESSANTES TIDOS POR EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA DECORRENTE DO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO - UTILIZADO PARA VIAGENS POR APLICATIVO - PERMANECEU PARADO, PARA ALÉM DOS GASTOS COM IMPRESSÕES E JUROS DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.576,75. RECURSO DOS AUTORES JULGADO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - FEITO Nº 0108015-69.2025.8.26.9061 - NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO UNÂNIME DESTA 2ª TURMA RECURSAL. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, TENTATIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SUA SEGURADORA E PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES, ENTENDENDO QUE OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER CALCULADOS CONSIDERANDO A MÉDIA AUFERIDA NOS DIAS ANTERIORES À PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR AFASTADA, PORQUANTO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SEGURO AUTOMOTIVO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO NA R. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA PARA CONSERTO, É DIZER, DE 29.1.2024 A 18.3.2024, LEVANDO-SE EM CONTA A MÉDIA DOS VALORES SEMANAIS RECEBIDOS DE 11.12.2023 A 28.1.2024 (FLS. 76/84), DESCONTANDO-SE O PERÍODO DE FÉRIAS DA PARTE AUTORA, RELATIVO A PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 2024. APARENTE CONTRARIEDADE NO JULGADO, PORQUANTO O DOCUMENTO DE FLS. 80 MOSTRA O RECEBIMENTO DE R$ 744,81 NO PERÍODO DE 18.03.2024 A 24.3.2024, CUJO QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA MÉDIA DEVIDA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, POR COMPREENDER PERÍODO POSTERIOR AO CONSERTO DO VEÍCULO. QUANTIA A SER DECOTADA NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. VALOR FINAL APURADO PELO D. JUÍZO A QUO QUE NÃO FOI OBJETO DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO. SEM EMBARGO, AFIGURA-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO AO PARÂMETRO ACIMA DELINEADO NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Wellington Antonio de Souza Brito (OAB: 252195/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes