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Processo nº 1047348-09.2024.8.26.0114

ID: 276551777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047348-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047348-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria de Souza - Vistos. Disp… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047348-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a autora, Guarda Municipal, desligada em 01.03.2023, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas em março de 2018, sendo que em dezembro/2017 o limite já estava excedido em 10 servidoras ocupantes da graduação Classe Especial. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Carlos Eduardo Rodrigues De Sá x Estado De São Paulo

ID: 276196531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001245-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE Sá

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-68.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Carlos Eduardo Rodrigues de Sá - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-68.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Carlos Eduardo Rodrigues de Sá - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - Sala 2100

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Renato Da Silva Santos x Estado De São Paulo

ID: 276177061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000738-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Livia Clara Da Silva Virissimo

ID: 323593983

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017720-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIVIA CLARA DA SILVA VIRISSIMO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017720-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Livia Clara da Silva Virissimo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017720-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Livia Clara da Silva Virissimo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA; E (II) DETERMINAR SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SER QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 23/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 23/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 18/10/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 17/10/2024;TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Maricelma Duarte Ribas

ID: 322357220

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012508-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARICELMA DUARTE RIBAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012508-96.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maricelma Duarte Ribas - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012508-96.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maricelma Duarte Ribas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA; E (II) DETERMINAR SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SER QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, AINDA QUE ESTE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 23/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 23/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 18/10/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 17/10/2024;TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - Jonathan da Silva Castro (OAB: 277910/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Marcelo Lima Bevilácqua

ID: 322357229

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087399-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO LIMA BEVILáCQUA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087399-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Lima Bevilácqua e outros - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087399-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Lima Bevilácqua e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA; E (II) DETERMINAR SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SER QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, AINDA QUE ESTE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 23/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 23/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 18/10/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 17/10/2024;TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Israel Venicios Loss

ID: 325246885

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010643-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISRAEL VENICIOS LOSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010643-83.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Israel Venicios Loss - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010643-83.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Israel Venicios Loss - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS REFERIDAS; E (II) DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DA BR DESSAS PARCELAS COM BASE NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 CONFIGURA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA INSTITUÍDA COMO VERBA EVENTUAL PELA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP CONFIRMA A INTEGRAÇÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA, RECONHECENDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, À LUZ DOS ARTS. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NA MEDIDA EM QUE A VEDAÇÃO LEGAL NÃO PODE PREVALECER CONTRA O CARÁTER EFETIVAMENTE REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.O TEMA Nº 7 DO TJSP (RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO) NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR DE VERBA DISTINTA.A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR CERTO NA SENTENÇA NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E A EC Nº 113/2021.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SEGUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA REPETITIVO 1.076/STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA.A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ABRANGIDOS PELA NORMA.A EXCLUSÃO DA BR DESSAS VERBAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, AFRONTA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO ADICIONAL DE FÉRIAS.O TEMA 7 DO TJSP NÃO SE APLICA ÀS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23.07.2024; TJSP, RI Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23.09.2024; TJSP, RI Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18.10.2024; TJSP, RI Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04.12.2024; TJSP, RI Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17.10.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1043005-67.2024.8.26.0114

ID: 261122535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043005-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICA ALEXANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1043005-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Alexandra dos Santos - Vistos… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1043005-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Alexandra dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a autora, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, a partir de março de 2021, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal n. 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n. 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas em março de 2021, sendo que em dezembro/2020 o limite já estava excedido em 02 guardas femininas na graduação Classe Especial (pag. 50). Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1008099-17.2025.8.26.0114

ID: 259569927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008099-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILTON ADEMIR FULANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1008099-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Ademir Fulanetto - Vistos. D… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1008099-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Ademir Fulanetto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2022, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. Afasto a preliminar da falta do interesse de agir, pois embora se tenha notícia da habilitação do autor no concurso interno de progressão, entende já teria cumprido os requisitos para tal evolução, sem mencionar a resistência da peça defensiva, o que justifica a presente lide. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas suficientes a todos os aspirantes em março de 2022, sendo que em dezembro/2021 havia 155 servidores ocupantes da graduação Classe Especial para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 0020236-82.2024.8.26.0114

ID: 325991152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020236-82.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020236-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1011794-47.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Cuida-se de requerimento de d… Processo 0020236-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1011794-47.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas para pesquisa, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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