Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036348-91.2023.8.26.0002" – Página 40 de 42

Allianz Seguros S/A x Ricardo Silva Lima e outros

ID: 330865514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1104151-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RICARDO SILVA LIMA YASMIN LUCCHI CECCHU

Intimação de acórdão

Advogados:

VALESKA LUCCHI HEISLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRNAR LORIVAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104151-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Allianz Seguros S/A - Recorrido: Ricardo Silva Lima - Recorrida: Yasmin Luc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104151-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Allianz Seguros S/A - Recorrido: Ricardo Silva Lima - Recorrida: Yasmin Lucchi Cecchu - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DA SEGURADORA CORRÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, AINDA QUE NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL DANIFICADO. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, É LEGITIMADA ATIVAMENTE A PESSOA QUE SUPORTOU O PREJUÍZO COM A REPARAÇÃO DO DANO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. LUCROS CESSANTES IGUALMENTE COMPROVADOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR TÁXI VENCIDA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO INIBE O RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. APÓLICE DE SEGURO QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE POR LUCROS CESSANTES. RISCO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA QUE ATENDE O DIREITO À INFORMAÇÃO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NESTE TOCANTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Irnar Lorival de Sousa (OAB: 462721/SP) - Valeska Lucchi Heisler (OAB: 357495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Madeira Da Veiga x A2 Transportes Ltda.

ID: 305740492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030722-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MADEIRA DA VEIGA

Polo Passivo:

A2 TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VIEIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030722-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar Madeira da Veiga - A2 Transportes Ltda. - Ezze Seguros S/A - Diante do exposto, com fund… Processo 1030722-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar Madeira da Veiga - A2 Transportes Ltda. - Ezze Seguros S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente "ação de indenização por danos materiais" proposta por PAULO CÉSAR MADEIRA DA VEIGA em face de A 2 TRANSPORTES LTDA.. Prejudicada a denunciação à lide, em razão da ausência de sucumbência do denunciante, nos termos do Parágrafo Único do artigo 129 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo Código, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Ainda, com fundamento no Parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da litisdenunciada , os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, igualmente observada a gratuidade. Após o trânsito em julgado e depois de cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença proferida em razão de designação para auxílio sentença, nos termos do Provimento n. 2.274/2015, do Conselho Superior da Magistratura (disponibilizado no DJE em 22/07/2015), conforme designação publicada no DJE de 26 de maio de 2025, página 25. - ADV: PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE (OAB 240930/SP), FLAVIA VIEIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 469423/SP), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosedir De Barros Almeida Do Nascimento e outros x Marcos Araujo Oliveira e outros

ID: 295508361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007954-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEDIR DE BARROS ALMEIDA DO NASCIMENTO WADSON FILHO DE BARROS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS ARAUJO OLIVEIRA VALMIRO MACHADO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PIDORI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007954-91.2023.8.26.0002 (processo principal 1058860-73.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rosedir de Barros Almeida do Nascimento - - Wadson Filho de Barro… Processo 0007954-91.2023.8.26.0002 (processo principal 1058860-73.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rosedir de Barros Almeida do Nascimento - - Wadson Filho de Barros Nascimento - Marcos Araujo Oliveira - - Valmiro Machado Oliveira - Vistos. Da análise da Declaração de Imposto de Renda, verifica-se que o executado é proprietário empresa ou firma individual e dirigente, presidente, diretor de empresa (fls. 446). Esse fato, somado à existência de ação interposta pelo executado Valmiro, pleiteando o recebimento de valor considerável, torna necessário uma análise mais minuciosa da condição de hipossuficiência alegada para subsidiar o livre convencimento judicial. Sendo assim, promova o executado Valmiro a juntada de: -Comprovante do recebimento de seu pró-labore (por 3 meses) nas empresas acima; -Em relação à empresa de sua propriedade, junte a Declarações IRPJ, balanço patrimonial e laudo do contador indicando, com base em seus livros no prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício. -Relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos. -Faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; -Estimativa das despesas com subsistência; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): -Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; -Faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; -Duas últimas declarações de IRPF; -Cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em revogação do benefício. No mesmo prazo, esclareça em que fase se encontra o processo indicado às fls. 440. Intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada de débitos no prazo de 15 dias, caso deseje a penhora no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP), PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP), AMANDA DE SOUZA CRUZ (OAB 347255/SP), PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP), JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Edmundo Ribeiro Essington Brown

ID: 297805094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101047-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDMUNDO RIBEIRO ESSINGTON BROWN

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO CIVIDANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARLA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO E SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101047-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101047-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Edmundo Ribeiro Essington Brown e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL A SER OBSERVADA, NO CASO EM TELA (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). PREÇO AJUSTADO PARA SER QUITADO EM PARCELAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É INERENTE AOS CONTRATOS PARA PAGAMENTO A PRAZO, CONTUDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NO CASO EM TELA. PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. INSERIDA ÚLTIMA PARCELA EM VALOR ÍNFIMO, COM VISTAS A ADEQUAR O CONTRATO AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, DE MODO A ADMITIR A PERIODICIDADE MENSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, DESTE E. TJSP. CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIA A ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE ANUAL QUE DEVE SER DETERMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - Mauricio Cividanes (OAB: 314910/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326925604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105218-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105218-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105218-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO PRESERVOU OS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328095325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105218-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105218-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105218-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO PRESERVOU OS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328587015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105218-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105218-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105218-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO PRESERVOU OS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1107449-91.2023.8.26.0002

ID: 328326983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1107449-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSIVALDO RIBEIRO DE SOUZA NELSON RIBEIRO DE SOUZA NILDETE RIBEIRO DE SOUZA NILSON RIBEIRO DE SOUZA NILZA RIBEIRO DE SOUZA TOLOCZKO NILZETE RIBEIRO DE SOUZA NIVALDA RIBEIRO SILVA NIVALDO RIBEIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MAGNANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107449-91.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nivaldo Ribeiro de Souza Filho - - Nilza Ribeiro de Souza Toloczko - - Nilzete Ribeiro de Souza - - Nivalda Ribei… Processo 1107449-91.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nivaldo Ribeiro de Souza Filho - - Nilza Ribeiro de Souza Toloczko - - Nilzete Ribeiro de Souza - - Nivalda Ribeiro Silva - - Nelson Ribeiro de Souza - - Nilson Ribeiro de Souza - - Nelsivaldo Ribeiro de Souza - Nildete Ribeiro de Souza - Considerando o julgamento do Tema 1074 pelo STJ no sentido de que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do ITMCD, HOMOLOGO os planos de partilha de fls. 262/265 e 278/291, com atribuição dos bens aos interessados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Eventual discordância da Fazenda com o tributo recolhido deve ser analisada em sede própria. Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, alvarás e mandados de levantamento eletrônico necessários, cabendo aos interessados a indicação das peças necessárias para expedição do formal e apresentação de formulários para expedição de MLE, em dez dias após esse trânsito. Serventia: providencie o necessário à expedição de Formal de Partilha, a ser formado pela via extrajudicial, devendo a parte interessada proceder ao necessário recolhimento das taxas pertinentes (caso não beneficiária da gratuidade processual), observando-se o Parecer nº 2020/50357, aprovado pela Eg. Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça, que incluiu nas NSCGJ, TOMO I (Ofícios de Justiça), o artigo 1.273-A; cabendo ao/à Oficial/a competente observar a formação de arquivo com os documentos que instruíram o pedido de registro, nos termos de item 24.1.1 do Capítulo XX, das NSCGJ, TOMO II (Cartórios Extrajudiciais). Expedidos o formal de partilha, alvarás e mandados de levantamento eletrônico, ou decorrido o prazo supra sem as providências necessárias, arquivem-se. Cumpra-se o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, 1. - ADV: WILSON MAGNANI JUNIOR (OAB 216120/SP), WILSON MAGNANI JUNIOR (OAB 216120/SP), WILSON MAGNANI JUNIOR (OAB 216120/SP), WILSON MAGNANI JUNIOR (OAB 216120/SP), WILSON MAGNANI JUNIOR (OAB 216120/SP), WILSON MAGNANI JUNIOR (OAB 216120/SP), WILSON MAGNANI JUNIOR (OAB 216120/SP), WILSON MAGNANI JUNIOR (OAB 216120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Tse x Haydée Maria De Moura Lima Guedes

ID: 308906450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005335-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIS TSE

Polo Passivo:

HAYDéE MARIA DE MOURA LIMA GUEDES

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARA NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LOPES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005335-91.2023.8.26.0002 (processo principal 1068463-39.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Denis Tse - Haydée Maria de Moura Lima Guedes - Harvest … Processo 0005335-91.2023.8.26.0002 (processo principal 1068463-39.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Denis Tse - Haydée Maria de Moura Lima Guedes - Harvest Way Comex Assessoria Aduaneira Ltda - Me - Vistos. 1. A executada, ao argumento de que reside em imóvel alugado pelo seu ex-namorado, requer a revogação da determinação de livre penhora de bens existentes na residência. Além disto, vem aos autos alegar que o veículo Fusca não mais está no local informado, bem como que não se encontra sob sua posse e em condições mínimas de uso. Pois bem. De proêmio cabe ressaltar que o fato da executada residir em apartamento alugado por terceira pessoa, não implica necessariamente na ausência de bens da executada no local. Ora, se a demandada reside no local, por óbvio, seus bens possivelmente devem estar no imóvel. E mesmo que assim não o seja, cabe ao oficial de justiça constatar tais fatos. Conclui-se, portanto, que as alegações da executada demonstram evidente tentativa de frustrar a execução, caracterizando, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça, vez que demonstrada conduta protelatória com intuito de obstar e atrasar a execução. Dito isto, com base no art. 774, II e III, do CPC, condeno a executada ao pagamento de multa no montante de 10% do valor da execução, em favor da exequente. 2. Defiro o bloqueio de circulação do veículo, devendo o exequente, no prazo de quinze dias, promover o pagamento da taxa respectiva. 3. Defiro a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens da parte executada, no mesmo endereço, até o valor da dívida, bem como à INTIMAÇÃO da parte executada da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Para tanto deverá o exequente, no prazo de quinze dias, promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça, bem como, apresentar planilha do débito atualizado. 4. Determino a intimação da Empresa Horizon Lights Assessoria Ltda., acerca de penhora, por oficial de justiça. Para tanto deverá o exequente, no prazo de quinze dias, promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ANA PAULA LOPES MELLO (OAB 387233/SP), CAMILA MARA NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO (OAB 474696/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reserva Do Bosque Condomínio Club (64-1) x Lucelia Souza Duarte

ID: 322449579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059046-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA DO BOSQUE CONDOMíNIO CLUB (64-1)

Polo Passivo:

LUCELIA SOUZA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ANDREONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059046-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059046-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reserva do Bosque Condomínio Club (64-1) - Apelada: Lucelia Souza Duarte - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA CONDOMINIAL. TRANSPORTE DE PEQUENOS VOLUMES SEM AGENDAMENTO PRÉVIO, RESTANDO AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DE MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. - A ANÁLISE DAS IMAGENS E FILMAGENS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA REALIZOU APENAS O TRANSPORTE DE SACOLAS E PEQUENAS CAIXAS, COMPATÍVEIS COM OBJETOS DE USO PESSOAL, NÃO CONFIGURANDO MUDANÇA TOTAL OU PARCIAL NOS TERMOS VEDADOS PELO REGULAMENTO INTERNO. O TEMPO DE OCUPAÇÃO DO ELEVADOR FOI REDUZIDO (1 MINUTO) E OS OBJETOS PERMANECERAM EM ÁREA COMUM POR CURTO PERÍODO (CERCA DE 5 MINUTOS), SEM CONFIGURAR DEPÓSITO IRREGULAR NEM CAUSAR PREJUÍZO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO, AS PROVAS INDICAM QUE O VEÍCULO PERMANECEU APENAS TEMPORARIAMENTE, COM O MOTORISTA PRESENTE, EXCLUSIVAMENTE PARA CARGA DOS OBJETOS, NÃO SE CARACTERIZANDO INFRAÇÃO. - A MULTA FOI APLICADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FORMAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA ADVERTÊNCIA VERBAL NO MOMENTO DOS FATOS. TAL CONDUTA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - AS NORMAS DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO NÃO POSSUEM FORÇA PARA AFASTAR REGRAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS NO CPC. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO, PARTE SUBSTANCIALMENTE SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Andreoni (OAB: 408320/SP) - David Pereira Gomes (OAB: 253604/SP) - Lucelia Souza Duarte (OAB: 328064/SP) (Causa própria) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes