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Processo nº 1026465-92.2025.8.26.0506

ID: 307895884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026465-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE AGUIAR LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026465-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Madalena de Aguiar Lemes - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n. 1026463-25.2025.8.26.0506. Há, na … Processo 1026465-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Madalena de Aguiar Lemes - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n. 1026463-25.2025.8.26.0506. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas distribuídas, cujas petições iniciais são genéricas e padronizadas e com causas de pedir idênticas, instruídas com procurações igualmente genéricas e patrocinadas, inclusive, por advogados com sede de atuação, por vezes, não coincidente com o da comarca ou da subseção em que ajuizadas ou com o domicílio de qualquer das partes, como na hipótese, cujo advogado é de São Paulo (SP). Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 0011261-25.2025.8.26.0506

ID: 300827026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011261-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. L. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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Processo 0011261-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1007752-69.2025.8.26.0506) (processo principal 1007752-69.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011261-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1007752-69.2025.8.26.0506) (processo principal 1007752-69.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.L.L.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

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J. L. De M. N. S. I. De A. x M. De R. P.

ID: 291129854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009709-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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ALINE VOLTARELLI

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Processo 0009709-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1000351-19.2025.8.26.0506) (processo principal 1000351-19.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0009709-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1000351-19.2025.8.26.0506) (processo principal 1000351-19.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1033932-25.2025.8.26.0506

ID: 328393584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033932-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1033932-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.F.B. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida… Processo 1033932-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.F.B. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 3000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. À vista disso, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade. Por outro lado, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. Ainda, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas cor entes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0014947-25.2025.8.26.0506

ID: 330345307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014947-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. G. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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Processo 0014947-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001367-08.2025.8.26.0506) (processo principal 1001367-08.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0014947-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001367-08.2025.8.26.0506) (processo principal 1001367-08.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T.G.Z.S. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Processo nº 1000952-25.2025.8.26.0506

ID: 333838707

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000952-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO JúLIO AMBRóSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1000952-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mário Júlio Ambrósio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1000952-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Mário Júlio Ambrósio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício acidentário. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044. No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide. Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Ana Paula Araújo Mackevicius Dos Santos x Fabiano Da Cunha

ID: 335529588

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005538-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ARAúJO MACKEVICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANO DA CUNHA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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GUSTAVO FREITAS GIMENES

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SERGIO GIMENES

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ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 0005538-25.2025.8.26.0506. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Loredana Henck Cano…

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Processo nº 1036357-11.2014.8.26.0506

ID: 327118438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036357-11.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILTON JOSé DOS SANTOS ADISON GONCALVES DA SILVA ALíPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ANA PAULA FERREIRA DA SILVA ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANTôNIA MáRCIA DOS SANTOS ALVES ANTôNIO BARBOSA DOS SANTOS ANTôNIO DE SOUZA FURTADO ANTONIO IVAN DA SILVA ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO BRUNA DANIELI SILVA BRUNA SILVA MARQUES BRUNO DA SILVA MARQUES CAMILA GARCIA DE ALMEIDA CíCERO LEANDRO DE SOUZA MARQUES CLAUDIA ROBERTA FERREIRA CLEMILDO FARIAS ALVES COSME MASCARENHAS PEREIRA DENISE VIEIRA ALBINO BONETTI DINANCY DE SOUSA COSTA DURVAL CANTIERO JUNIOR EDILAINE ALMEIDA DA SILVA GLEICY EUGENIA DO NASCIMENTO VARGAS JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO LEANDRO ROCHA DA SILVA MARIA CLAUDIA NASCIMENTO DA CONCEIçãO MARY JANE JUSTINA DA SILVA ROSANGELA BISPO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA

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KARINA IBANES BRAGA

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Processo 1036357-11.2014.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Souza Furtado - - JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO - - Maria Claudia Nascimento da Concei… Processo 1036357-11.2014.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Souza Furtado - - JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO - - Maria Claudia Nascimento da Conceição - - GLEICY EUGENIA DO NASCIMENTO VARGAS - - ROSANGELA BISPO DO NASCIMENTO - - MARY JANE JUSTINA DA SILVA - - Adenilton José dos Santos - - Adison Goncalves da Silva - - Alípio Rodrigues de Oliveira - - Ana Paula Ferreira da Silva - - Andre Luiz do Nascimento - - Antônia Márcia dos Santos Alves - - Antônio Barbosa dos Santos - - Antonio Ivan da Silva - - Antonio Teixeira Carvalho - - Bruna Danieli Silva - - Bruna Silva Marques - - Bruno da Silva Marques - - Camila Garcia de Almeida - - Cícero Leandro de Souza Marques - - Claudia Roberta Ferreira - - Clemildo Farias Alves - - Cosme Mascarenhas Pereira - - Denise Vieira Albino Bonetti - - Dinancy de Sousa Costa - - Durval Cantiero Junior - - Edilaine Almeida da Silva - - Leandro Rocha da Silva e outros - Findo o prazo, intime-se o Município de Ribeirão Preto para que se manifeste no prazo de 15 dias. - ADV: TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP)

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Leonardo Vinicius Barcoto Pereira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 308790493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018897-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS BARCOTO PEREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1018897-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Barcoto Pereira - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Concedo ao autor o benefício da gra… Processo 1018897-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Barcoto Pereira - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes nesse sentido (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM - "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Citem-se os réus Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A e José Claudeci Ferreira, para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

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Leonardo Vinicius Barcoto Pereira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 308790798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018897-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS BARCOTO PEREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1018897-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Barcoto Pereira - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Concedo ao autor o benefício da gra… Processo 1018897-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Barcoto Pereira - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes nesse sentido (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM - "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Citem-se os réus Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A e José Claudeci Ferreira, para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

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