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Miriam Del Bianco Da Silva e outros x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 293137764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062368-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DEL BIANCO DA SILVA ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1062368-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio da Silva - - Miriam Del Bianco da Silva - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/… Processo 1062368-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio da Silva - - Miriam Del Bianco da Silva - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) confirmar a tutela de urgência; (b) declarar nula a cláusula oitava, parágrafo segundo do contrato objeto desta ação (fls. 18/32); (c) condenar a ré a restituir 75% da integralidade dos valores pagos, deduzida a o valor da comissão de corretagem. A restituição dar-se-á em parcela única, corrigida desde o desembolso de cada parcela, com juros de mora contados do trânsito em julgado (AgRg no REsp 1552449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Como corolário da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Naiara Dos Santos Santana Amaral x Lemos Palma Agrícola E Empreendimentos Ltda

ID: 277029575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032298-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA DOS SANTOS SANTANA AMARAL

Polo Passivo:

LEMOS PALMA AGRíCOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1032298-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara dos Santos Santana Amaral - Reqdo: Lemo… ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1032298-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara dos Santos Santana Amaral - Reqdo: Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda - Vistos. Fls. 260/262 e 264/271: Conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Com efeito, restou evidenciado na sentença o entendimento de que o prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não altera o prazo de entrega anteriormente contratado pelas partes. Não há como considerar que o prazo de conclusão da obra seja aquele previsto no contrato de financiamento, uma vez que, este, firmado com a Caixa Econômica Federal, não corresponde à nova obrigação em substituição àquela celebrada pelas partes, nos termos do art. 360 do CC. Consoante o art. 361 do Código Civil: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. No caso, não houve inequívoca intenção das partes de novar a obrigação, logo prevalece o prazo de entrega previamente pactuado. Destarte, prevista a entrega do imóvel em 31/01/2024, o prazo indicado no contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal foi meramente estimativo para fins de obtenção do financiamento imobiliário, de sorte que, considerar que houve estipulação de novo prazo, sem que o adquirente tivesse intenção de novar, implica em vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista, o que não se admite. Na mesma sorte, quanto à correção monetária das prestações, restou claro o entendimento na sentença de que o Índice Nacional de Custo da Construção INCC reflete os ajustes nos preços praticados na construção civil. Finalizada a obra ou ultrapassado o prazo de tolerância eventualmente estipulado, a manutenção do INCC transferiria ao adquirente um ônus indevido, já que o atraso da obra não lhe pode ser imputado, importando uma correção monetária instável, sujeita a inúmeras variantes que podem elevar consideravelmente o saldo devedor. Assim, cabível a substituição do INCC a partir do momento em que a vendedora cai em mora. Ressalte-se, por oportuno, que essa substituição se refere exclusivamente ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, não tendo qualquer reflexo ou aplicabilidade sobre o contrato de financiamento celebrado entre o adquirente e a Caixa Econômica Federal, o qual possui autonomia jurídica e é regido por cláusulas pactuadas diretamente entre o mutuário e o agente financeiro, sem intervenção ou possibilidade de ingerência por parte da vendedora. Por fim, no que se refere à pretensão de recebimento de lucros cessantes, entendeu-se que estes se mostram indevidos na hipótese dos autos, tendo em vista a existência de cláusula penal expressamente pactuada entre as partes para recompor os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual (cláusula 7.1, alíneas a e b - fls. 145/146). Assim, sendo a penalidade estipulada de forma clara e objetiva pelas partes, sua aplicação afasta a possibilidade de cumulação com indenização por lucros cessantes, sob pena de configurar bis in idem, prática vedada no ordenamento jurídico. Destarte, deve prevalecer a cláusula penal pactuada, não cumulativa com lucros cessantes, evitando-se duplicidade indenizatória e garantindo-se o respeito à autonomia da vontade das partes e à função indenizatória previamente estabelecida no contrato. Assim, a sentença está fundamentada na prova constante dos autos, e os embargos limitam-se a manifestar a irresignação dos embargantes, com pedido de reforma daquela, finalidade para a qual não se presta o recurso interposto. Resulta claro o indisfarçável propósito dos embargantes de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. Int.

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Ana Luzia Marangoni x New Veículos E Peças Ltda

ID: 313728105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016778-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA MARANGONI

Polo Passivo:

NEW VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1016778-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ana Luzia Marangoni - New Veículos e Peças Ltda e outros - Ante o exposto e considerando todo mai… Processo 1016778-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ana Luzia Marangoni - New Veículos e Peças Ltda e outros - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Requerida NEW VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, Nb Auto Center e Alax Daniel Naba a pagarem a Ana Luzia Marangoni a quantia de R$ 4.730,53 pelos danos materiais,com correção monetária desde as datas dos pagamentos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL (OAB 301173/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP)

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Processo nº 1066248-28.2024.8.26.0506

ID: 315667160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066248-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CéSAR LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1066248-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando César Leite Pereira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, … Processo 1066248-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando César Leite Pereira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, pelo período de 01/03/2013 a 14/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas as parcelas, acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Oportunamente, por ocasião da execução, os créditos serão considerados de natureza alimentar. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). A parte autora juntou declaração de pobreza às fls. 36, mas não requereu o benefício da justiça gratuita na petição inicial. Assim, intime-se a parte autora para que esclareça sobre a juntada do referido documento e se pretende obter o benefício, apresentando o pedido correspondente aos autos, em 10 dias. Caso pretenda a obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda (endereço eletrônico para obtenção: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/cbaldinds_tjsp_jus_br/EaN_NqKNWG5LsUORWkzAdpABnK72eWU9e-J4qtazXrOoHg?e=u1VcLB); II) certidão que demonstre a regularidade de sua situação perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício 2025 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Giovani Divino Soares Adão e outros x Autem Engenharia Ltda

ID: 329695423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044617-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DIVINO SOARES ADãO ISRAEL ANDRADE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTEM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO WELLICHAN

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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BRUNO CESAR DE LIMA

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Processo 1044617-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Giovani Divino Soares Adão - - Israel Andrade Soares da Silva - Autem Engenharia Ltda - Vistos. GIOVANI DIVIN… Processo 1044617-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Giovani Divino Soares Adão - - Israel Andrade Soares da Silva - Autem Engenharia Ltda - Vistos. GIOVANI DIVINO SOARES ADÃO e ISRAEL ANDRADE SOARES DA SILVA propuseram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais em face de AUTEM ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, que em 05 de julho de 2024, na Rodovia SP 334, o autor Giovani, ao conduzir o veículo de propriedade do coautor Israel, foi abalroado por um caminhão de propriedade da ré, em razão de manobra imprudente e abrupta de mudança de faixa por parte do condutor do veículo da requerida. Em virtude do acidente, postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.100,00. A requerida AUTEM ENGENHARIA LTDA apresentou contestação às fls. 58/75, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, a carência da ação por falta de interesse de agir e a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores. No mérito, sustentou a culpa exclusiva do autor condutor do veículo, ou, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 94/95. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a expedição de ofício à concessionária Arteris para obtenção de imagens do acidente e a apresentação da CNH do condutor da ré (fls. 104/105). A parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e na oitiva de testemunha (fls. 106/108). É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. A controvérsia fática existente impede o julgamento antecipado do mérito, sendo necessária a dilação probatória. Passo, portanto, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça. A requerida limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelos autores. Ademais, os documentos de fls. 9/17 e 22/24, notadamente as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Deste modo, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao polo ativo. Rejeito, igualmente, as preliminares de inépcia da petição inicial e carência da ação por falta de interesse de agir. A exordial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara e lógica a causa de pedir e o pedido, o que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela requerida. A alegada ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), foi devidamente sanada com a juntada do documento em sede de réplica (fls. 96), não havendo que se falar em extinção do feito por tal motivo. Superadas as questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 05/07/2024 na Rodovia SP-334, a existência de culpa e seu grau de participação por parte do condutor do veículo da ré na causação do sinistro, a eventual culpa exclusiva ou concorrente dos autores, a extensão dos danos materiais alegados e sua correlação com o evento, bem como o nexo causal entre a conduta imputada à ré e os danos supostamente experimentados pelos autores. O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), notadamente a conduta culposa do preposto da ré como causa determinante para a ocorrência do acidente e a efetiva extensão dos danos materiais. À parte ré, por sua vez, incumbirá o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II). Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, defiro a expedição de ofício à concessionária ARTERIS para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, as filmagens ou imagens de videomonitoramento registradas no dia 05/07/2024, no intervalo entre 11h55 e 12h05, referentes ao km 319+600 da SP-334, local próximo ao acidente, caso existam e estejam disponíveis. A não apresentação das imagens deverá ser justificada pela concessionária. Fica vedada a juntada de novos documentos, salvo aqueles considerados documentos novos nos termos do art. 435 do CPC ou cuja juntada seja determinada pelo juízo. A presente decisão vale como OFÍCIO e a parte deve providenciar seu encaminhamento com as cópias necessárias ao bom cumprimento da ordem. Sem prejuízo, defiro também a prova produção de prova oral, conforme requerido pelas partes. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 11 de setembro de 2025, às 15:30 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal (caso já requerido tempestivamente), com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada. No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do CPC, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR DE LIMA (OAB 406715/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), BRUNO CESAR DE LIMA (OAB 406715/SP), MARCELO WELLICHAN (OAB 431074/SP), MARCELO WELLICHAN (OAB 431074/SP)

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