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S.G.M. x C.A.M.

ID: 334336133

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017388-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S.G.M.

Polo Passivo:

C.A.M.

Edital

Advogados:

MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017388-91.2024.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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Processo nº 1031620-91.2024.8.26.0577

ID: 304288213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1031620-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA ABRãO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRTON MIGUEL DE CARVALHO

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Processo 1031620-91.2024.8.26.0577 - Imissão na Posse - Imissão - Mara Lucia Abrão de Carvalho - 1) Fls. 91/106: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial e corrijo o valor da causa para R$… Processo 1031620-91.2024.8.26.0577 - Imissão na Posse - Imissão - Mara Lucia Abrão de Carvalho - 1) Fls. 91/106: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial e corrijo o valor da causa para R$ 51.052,50. Anote-se. 2) Sucintamente, requer a parte requerente sua imissão na posse do imóvel descrito na inicial, o qual foi adquirido pela parte autora, e encontra-se ocupado pela parte requerida. Há pedido de liminar. Anexou documentos. "O Código de Processo Civil em vigor não tratou especificamente da ação de imissão na posse. Nem por isso ela deixou de existir, pois poderá ser ajuizada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem, adotando-se, para tanto, o procedimento comum. A ação de imissão de posse não se confunde com as ações possessórias típicas, embora se revista de caráter possessório. Tendo por fundamento o domínio, é ação dominial. É, portanto, ação de natureza petitória, pois o autor (proprietário) invoca o ius possidendi (direito à posse), pedindo uma posse que nunca teve. O proprietário tem o domínio e quer ter a posse também, na qual nunca entrou. Sua base legal é o art. 1.228 do Código Civil, que corresponde ao art. 524 do Código Civil de 1916. A ação de imissão de posse cabe ao adquirente de bem para haver a sua posse, contra o alienante ou terceiro que injustamente detenha a coisa, devendo ser instruída com a prova do domínio" (TAMG, Ap. 2.0000.00.426111-6, rel. Juiz Maurício Barros, j. 26/5/04). Não obstante o aresto acima tenha sido proferido na vigência do CPC/1973, é plenamente consonante com o CPC/2015, motivo pelo qual o adoto como razão de decidir e apreciar o pedido de liminar. A parte autora passou a ser legítima proprietária do imóvel, tendo o adquirido através de arrematação judicial expedido em 2002 (fls. 19/70), encontrando-se o imóvel, inclusive, com a matrícula registrada em seu nome na Serventia Predial (fls. 100). Todavia, não logrou êxito em obter a posse do imóvel, diante da resistência da parte ré. Sendo titular do domínio, assiste àquele o direito de haver a posse da coisa, tendo sobre si o jus possidendi, conforme documentação referida, conforme art. 1.228, caput, CC. Contudo, não está comprovada a notificação prévia dos réus com prazo para a desocupação do imóvel, a fim de caracterizar o esbulho. De rigor, assim, a instauração do contraditório e da ampla defesa para melhor análise da questão posta. Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Intime-se a parte autora. 3) Diante das especificidades da causa e para se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) CITE-SE a parte ré por carta com A.R., dando-lhe ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial está previsto no art. 231, I, do CPC/15 (a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: AYRTON MIGUEL DE CARVALHO (OAB 88469/SP)

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Joao Lucio Teixeira Junior x Mirna Carolina Souto Ferreira

ID: 293585690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020077-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MIRNA CAROLINA SOUTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

TERCIANA CAVALCANTI SOARES

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SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO

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ROSANA TRABALLI VENEZIANI

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JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna… Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna Carolina Souto Ferreira e outros - Vistos. 1) O valor da causa está correto, correspondendo ao proveito econômico pretendido pela parte autora. No presente caso, o autor busca a fixação de honorários advocatícios de ao menos 15% sobre o proveito econômico auferido pelos réus, estimados em R$ 18.858.286,32 (R$ 14.863.566,82 + R$ 3.994.719,50). Também postula, para as hipóteses de ausência de proveito econômico, a fixação com base na tabela da OAB-SP. Logo, o valor da causa deve considerar a soma desses montantes. Determino, pois, a devida retificação e concedo o prazo de 5 dias para recolhimento da diferença de taxa judiciária, sob pena de extinção. 2) A petição inicial é apta. Os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos estão bem delineados e são compreensíveis. A ausência de comprovação dos fatos é questão de mérito. 3) Os réus são partes legítimas, porquanto respondem por eventuais dívidas contraídas pelo autor da herança. Saber se as dívidas existem, são exigíveis e sua extensão configura matéria meritória. 4) As prejudiciais de prescrição serão analisadas no momento da prolação da sentença, em cada caso. 5) A divergência fática cinge-se aos seguintes pontos: - extensão dos serviços advocatícios prestados pelo autor em favor do falecido e, em sequência, a seus herdeiros - benefício econômico auferido pelo falecido e herdeiros em razão dessa prestação; - existência de remuneração estabelecida expressamente para a prestação desses serviços; - na hipótese de ausência de previsão expressa, valor de mercado compatível com os serviços. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova pericial, nomeando, para tanto a(o) perita(o) Carlos Roberto Lorenz Albieri, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se a(o) perita(o) para propor honorários, em 5 dias, que serão custeados pela parte autora (art. 373 do CPC). Com a proposta, manifeste-se o autor e, em caso de concordância, promova desde logo o depósito do valor. Feito o depósito, intime-se a(o) perita(o) para apresentar o laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento. Sem prejuízo, abra-se vista às partes e seus assistentes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista à(ao) perita(o) para esclarecimentos, após o que manifestem-se novamente os litigantes, tudo em prazos sucessivos de 10 dias. Anoto que a(o) perita(o) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Desnecessária a produção de prova oral diante da natureza das questões debatidas. 6) A intimação do perito somente deverá ocorrer após o recolhimento da diferença de taxa judiciária. Int. - ADV: SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), TERCIANA CAVALCANTI SOARES (OAB 237262/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP)

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Processo nº 0022998-31.2022.8.26.0053

ID: 335675546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022998-31.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FERREIRA SIVA CREUSA BATISTA NASCIMENTO DE ANDRADE DEBORA HELENA PAIXãO LOURENçO BARBOSA GUIDO APARECIDO BRANCO INEZ DE MOURA SILVA JOAQUIM BRAZ CALDERARO MARCIA MARIA LEMES BRAGA MARIA APARECIDA COELHO JUNIOR MARIA CELIA ROSA SANTOS MARIA DE FATIMA PAIXãO MARIA DE LOURDES PIRES MARIA HELENA DA SILVA RIBEIRO MARIA LUIZA QUIDIQUIMO MARIA MERCEDES NEMETALA RAMOS DE SOUZA MARIA SIDNEIA RIBEIRO MARIA TEREZINHA BOGNAR CHECHETO MARINA SILVA WANDALETI AMOROSO MIRIAM MAGALHãES BASTOS DE ALMEIDA MYRIAN FáTIMA NEMETALA RAMOS FARIA NADIR APARECIDA RABELO RODRIGUES RAFAEL ELIAS PAIXãO LOURENçO BARBOSA TERESA NEMETALA RAMOS THEREZINHA PEREIRA LEITE DE MORAES VERA UMBELINA CANEDO NABAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAGHI

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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EDSON RICARDO PONTES

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Processo 0022998-31.2022.8.26.0053 (processo principal 0032438-37.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA HELENA DA SILVA RIBEIRO -… Processo 0022998-31.2022.8.26.0053 (processo principal 0032438-37.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA HELENA DA SILVA RIBEIRO - - Joaquim Braz Calderaro - - Maria Luiza Quidiquimo - - Teresa Nemetala Ramos - - Maria Aparecida Coelho Junior - - Maria Sidneia Ribeiro - - Miriam Magalhães Bastos de Almeida - - Benedita Ferreira Siva - - Maria Celia Rosa Santos - - Marina Silva Wandaleti Amoroso - - Maria de Lourdes Pires - - Vera Umbelina Canedo Nabas - - Guido Aparecido Branco - - Therezinha Pereira Leite de Moraes - - Nadir Aparecida Rabelo Rodrigues - - Inez de Moura Silva - - Marcia Maria Lemes Braga - - Creusa Batista Nascimento de Andrade - - Maria Terezinha Bognar Checheto - - Maria de Fatima Paixão - Maria Mercedes Nemetala Ramos de Souza - - Myrian Fátima Nemetala Ramos Faria - - Rafael Elias Paixão Lourenço Barbosa - - Debora Helena Paixão Lourenço Barbosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Helena da Silva Ribeiro e outros em face de São Paulo Previdência - SPPREV e outro, em fase de cumprimento de obrigação de fazer. A SPPREV aponta a ocorrência de litispendência para os exequentes Benedita Ferreira Silva, Inez de Moura Silva, Maria Sidneia Ribeiro, Miriam Magalhaes Bastos de Almeida, Nadir Aparecida Rabelo Rodrigues, Therezinha Pereira Leite de Moraes, Guido Aparecido Branco, Joaquim Braz Calderano e Maria Celia Rosa Santos. A parte exequente, em seu turno, pediu esclarecimentos referente ao processo em que se alega litispendência para Joaquim Braz Calderano e Maria Célia Rosa Santos. A executada prestou esclarecimentos às fls. 683/685. DECIDO. De início, no que se refere à alegação de litispendência quanto a alguns dos exequentes, verifico que as partes não divergem quanto à identidade do objeto entre aquele feito e a sentença ora executada. A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento da litispendência no presente cumprimento. Contudo, ao examinar os autos indicados, constatei que, em muitos deles, como é o caso de Benedita Ferreira Silva, indicada como parte no processo nº 1036373-53.2020.8.26.0053, já houve o regular cumprimento da obrigação de fazer, com homologação dos cálculos de liquidação e, inclusive, instauração dos requisitórios competentes. Diante disso, intime-se a parte exequente para que esclareça eventual duplicidade de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre eventual ocorrência de má-fé. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá também se manifestar especificamente quanto à alegação de litispendência nos processos relacionados aos exequentes Joaquim Braz Calderano e Maria Célia Rosa Santos. Eventual discordância com a litispendência deverá ser acompanhado de documentos que permitam a aferição de sua ocorrência pelo Juízo, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)

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Douglas Martins Da Costa e outros x Adilson Da Costa e outros

ID: 330920232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010474-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS DA COSTA JAILTON SABINO PESSOA SILVANA DA COSTA SABINO PESSOA

Polo Passivo:

ADILSON DA COSTA ADMILSON ELIAS COSTA ANA LíDIA DA COSTA ANGELO ANDREA DA COSTA VIEIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY DONIZETTI PEREIRA

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NATANAEL MARTINS DO AMARAL

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Processo 0010474-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1016876-91.2024.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Douglas Martins da Costa - - Silvana da Costa Sabino Pessoa - … Processo 0010474-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1016876-91.2024.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Douglas Martins da Costa - - Silvana da Costa Sabino Pessoa - - Jailton Sabino Pessoa - Andrea da Costa Vieira - - Adilson da Costa - - Admilson Elias Costa - - Ana Lídia da Costa Angelo - Vistos. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação (CPC, art. 509, I); pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (CPC, art. 509, II). Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (CPC, art. 509, § 1º). Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC, art. 509, § 2º). O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira (CPC, art. 509, § 3º). Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (CPC, art. 509, § 4º). Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial (CPC, art. 510). Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código (CPC, art. 511). A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes (CPC, art. 512). No caso concreto, trata-se de liquidação para (1) avaliar o imóvel para posterior alienação em hasta pública e (2) apurar o valor de locação do imóvel, para posterior pagamento de aluguel, na proporção das cotas dos co-proprietário. Para tanto, nomeio perito JUAREZ PANTALEÃO, já compromissado em Cartório. Exequentes e executados são beneficiários da Justiça Gratuita. Assim, oficie-se à Defensoria Pública para que reserve o valor destinado ao pagamento dos honorários periciais, fixados em 58 UFESPs(engenharia - avaliação imóvel urbano grau II- Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resolução nº910/2023). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput), a contar da data de intimação para realização da perícia após a informação da Defensoria Pública da reserva do valor dos honorários. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Int. - ADV: NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP), WESLEY DONIZETTI PEREIRA (OAB 471088/SP), WESLEY DONIZETTI PEREIRA (OAB 471088/SP), WESLEY DONIZETTI PEREIRA (OAB 471088/SP), NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP), NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP), NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP)

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Processo nº 1039477-91.2024.8.26.0577

ID: 311320280

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039477-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 1039477-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius Faria - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais… Processo 1039477-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius Faria - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São José dos Campos - SP, nomeio, para tanto, a perita LUCIANA WILMERS ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 1503913-91.2024.8.26.0577

ID: 321131681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503913-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE LISBOA LACERDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503913-91.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio de Lisboa Lacerda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPA… Processo 1503913-91.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio de Lisboa Lacerda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 96/108). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 - fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2014 a Antônio de Lisboa Lacerda , devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Antônio de Lisboa Lacerda. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 07 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1506047-91.2024.8.26.0577

ID: 324353728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506047-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1506047-91.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1506047-91.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 20/107). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 108/120). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 20.06.2014 fls. 88/105, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 20.06.2014 a Fátima Belmira de Moraes, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Fátima Belmira de Moraes. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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J.P. x Diego Felipe Dos Santos Castilho

ID: 337955610

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510315-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE DOS SANTOS CASTILHO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIEGO FELIPE DOS SANTOS CASTILHO,… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIEGO FELIPE DOS SANTOS CASTILHO, PROCESSO Nº 1510315-91.2024.8.26.0577, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DIEGO FELIPE DOS SANTOS CASTILHO, Brasileiro, Ignorado, RG 47917537, CPF 420.195.658-03, pai ROBERTO DONIZETTI CASTILHO, mãe SAMANTHA DA CRUZ RAMOS, Nascido/Nascida em 26/12/1991, de cor Preto, com endereço à Rua Piaui, 71, (12) 98883-8027, Vila Sao Pedro, CEP 12215-700, São José dos Campos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal para CONDENAR o réu DIEGO FELIPE DOS SANTOS CASTILHO, qualificado às fls. 13 e 18, ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal (art. 49, caput e parágrafos, do CP), pela prática do delito definido no artigo 157, parágrafo primeiro, do Código Penal. O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade, uma vez que responde o processo em liberdade e ausentes os requisitos para a segregação cautelar. . Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS

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Joao Lucio Teixeira Junior x Mirna Carolina Souto Ferreira

ID: 311295889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020077-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MIRNA CAROLINA SOUTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

TERCIANA CAVALCANTI SOARES

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SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO

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ROSANA TRABALLI VENEZIANI

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JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna… Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna Carolina Souto Ferreira e outros - Com efeito, o item 1 da decisão de fls. 901/902 ficou confuso. O valor da causa não está correto e deve ser retificado, conforme consta da segunda oração em diante daquele item. Se o autor pretende (ao menos) 15% de R$ 18.858.286,32, o valor da causa deve corresponder a essa pretensão. Não se trata de pedido genérico (não ao menos no tocante à essa pretensão), de sorte que esse montante deve ser considerado. A perícia apontará a extensão dos serviços prestados e se o autor faz jus ao recebimento do montante postulado, considerando outras questões, mas isso não torna o pedido inicial genérico. Portanto, fixo o valor da causa em R$ 2.828.742,94. Fica desde logo indeferida a pretensão deduzida a fls. 909. A lei nova que estabelece isenção tributária e/ou hipótese de suspensão de exigibilidade de taxas não retroage para atingir fatos anteriores à sua vigência, conforme os princípios da irretroatividade tributária e da interpretação literal das normas isentivas (art. 111, I, do CTN). De mais a mais, penso que a norma em questão é inconstitucional. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, para prestar os esclarecimentos supra. Indefere-se, outrossim, o pedido de isenção/suspensão da exigibilidade tributária e concede-se à parte autora o prazo de 5 dias para recolhimento da taxa judiciária, considerando o valor da causa acima fixado (R$ 2.828.742,94), sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), TERCIANA CAVALCANTI SOARES (OAB 237262/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP)

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