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Eleva Brasil Soluções Em Elevação S/A x E.R.L. Souza

ID: 297195605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014583-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELEVA BRASIL SOLUçõES EM ELEVAçãO S/A

Polo Passivo:

E.R.L. SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES ASSALVE

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CAMILA BATISTA MODESTO

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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Processo 0014583-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1117230-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eleva Brasil Soluções Em Elevação S/A - E.R.L. Souza - Vistos. DEFIRO a rea… Processo 0014583-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1117230-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eleva Brasil Soluções Em Elevação S/A - E.R.L. Souza - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime-se o executado, preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de dezembro de 2024. - ADV: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP)

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Processo nº 1059273-02.2024.8.26.0114

ID: 276737310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059273-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

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ADV: Mariana Aparecida Dias dos Santos (OAB 347891/SP) Processo 1059273-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Fernando Pinto - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a …

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Processo nº 1010870-02.2024.8.26.0114

ID: 324307772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010870-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T.M.B. CLIINICA CIRURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY CESAR MAGNO

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Processo 1010870-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.m.b. Cliinica Cirurgica Ltda - Vistos. 1- Complete a parte exequente a diligência…

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Roberto Rodrigues Santana

ID: 260187227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015526-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES SANTANA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PRUDENCIO

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FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA

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ADV: Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB 335548/SP), Jefferson Prudencio (OAB 365460/SP) Processo 1015526-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE C…

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Valdir Aparecido Mantega x Município De Campinas

ID: 328347601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026417-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO MANTEGA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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KERLI NEVES LOPES

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Processo 0026417-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1048325-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Valdir Aparecido Mantega - MUNICÍPIO DE CAMPINA…

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Samuel Padovani x Amilton José Villani

ID: 328783614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017400-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PADOVANI

Polo Passivo:

AMILTON JOSé VILLANI

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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FERNANDO ALVES BALDOINO

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Processo 0017400-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1018630-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Samuel Padovani - Amilton José Villani - Vistos. Expeça-se mandado para qu…

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Processo nº 1033762-02.2024.8.26.0114

ID: 301197381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1033762-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ANTôNIO MANOEL FELIPE EVA MARIA FELIPE DE FARIA MANOEL ALVES FELIPE MARCOS FELIPE MARIA FáTIMA FELIPE REINALDO FELIPE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY MIRANDA LOPES

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ILTON ANTONIO PIRES

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Processo 1033762-02.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eva Maria Felipe de Faria - Antônio Manoel Felipe - - Manoel Alves Felipe - - Maria Fátima Felipe - - Reinaldo Fel… Processo 1033762-02.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eva Maria Felipe de Faria - Antônio Manoel Felipe - - Manoel Alves Felipe - - Maria Fátima Felipe - - Reinaldo Felipe Alves - - Marcos Felipe - - Andre Felipe e outros - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Olympio Felipe e Olivia Andrade Felipe, nos termos do plano de partilha de fls. 329/338, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P.R.I.C. - ADV: SIDNEY MIRANDA LOPES (OAB 227370/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), SIDNEY MIRANDA LOPES (OAB 227370/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP)

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Izique Chebabi Advogados Associados x Ferreira Ribeiro Comercio E Treinamento De Informatica Ltda e outros

ID: 297062778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017978-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA MASTERCAMP COMERCIO E TREINAMENTO EM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA MICRO MADUREIRA COMERCIO E TREINAMENTO LTDA MICRO VILA DA PENHA TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVICCHIOLI DIAS

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR

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JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS

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JHONES FERREIRA DA SILVA

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FELIPE CORRÊA ROCHA

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FELIPE BARROS OQUENDO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ERIÇA TOMIMARU

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Processo 0017978-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0069612-28.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izique Chebabi Advogados Associados - Ferreira Ribeiro Comercio e… Processo 0017978-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0069612-28.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izique Chebabi Advogados Associados - Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento de Informatica Ltda - - Micro Vila da Penha Treinamento de Informatica Ltda - - Micro Madureira Comercio e Treinamento Ltda - - Mastercamp Comercio e Treinamento Em Informatica e Idiomas Ltda - Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento no importe de R$ 44,87 (correspondente a 1,212 UFESP) para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo). O recolhimento da taxa respectiva deverá ser feito mediante a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento ao pedido de desarquivamento (art. 188, parágrafo único, das NSCGJ). - ADV: JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), THIAGO CAVICCHIOLI DIAS (OAB 260056/SP), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ)

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Ana Cláudia Pompeu x Emanuela Cristina Trindade Marcatto

ID: 311338323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009807-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA POMPEU

Polo Passivo:

EMANUELA CRISTINA TRINDADE MARCATTO

Intimação

Advogados:

CLEONE APARECIDA GARCIA

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ANA CLÁUDIA POMPEU

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Processo 0009807-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1024935-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Cláudia Pompeu - Emanuela Cristina Trindade Marcatto - 1. Pretende … Processo 0009807-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1024935-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Cláudia Pompeu - Emanuela Cristina Trindade Marcatto - 1. Pretende a parte devedora o adimplemento de 30% do valor devido com o parcelamento do restante da dívida. No entanto, além de tal procedimento ser vedado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 916, §7º, CPC, o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento, observando-se que a parte exequente recusou expressamente a proposta. Sendo assim, inviável o parcelamento do débito. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São paulo. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação não acolhida. Inconformismo da executada. Sentença que havia determinado a devolução da comissão de corretagem efetivamente paga pelos compradores. Corretagem que foi paga pela vendedora, não havendo qualquer valor para ser devolvido a este título. IPTU incidente no imóvel até outubro de 2020 e não pago, que deve ser descontado dos valores a serem devolvidos. Parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Art. 916, §7º, CPC/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (agravo de instrumento nº 2183747-84.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy, da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30.8.2021). Nesse contexto, sem pagamento voluntário no prazo determinado por lei, é devida a imposição de multa e de honorários de 10% para a fase de cumprimento de sentença, nos termos estatuídos pelo art. 523, §§ 1º e 2º, CPC. Ressalva-se apenas que a multa e honorários não deverão incidir sobre o valor pago tempestivamente. 2. Defiro o imediato levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, mediante MLE. 3. Providencie a parte executada o pagamento do restante da dívida, em 15 dias, sob pena de penhora de bens. - ADV: CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP), ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP)

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Doralice Sebastiana Silva Gagnoto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316614988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012228-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE SEBASTIANA SILVA GAGNOTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1012228-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensã… Processo 1012228-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por DORALICE SILVA CAGNOTO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos objeto da lide, determinando sua limitação ao patamar de 1,5 (uma vez e meia) vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, o que corresponde a: (i) 178,08% ao ano para os contratos celebrados em julho de 2018; (ii) 127,49% ao ano para o contrato celebrado em junho de 2020; (iii) 129,38% ao ano para o contrato celebrado em abril de 2021; b) CONDENAR a instituição financeira ré a recalcular o saldo devedor dos contratos, aplicando as taxas ora definidas, e a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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