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Processo nº 1035809-07.2024.8.26.0224

ID: 323374835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1035809-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA CRUZ SILVA VALDINA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERVELYN AMORIM SILVA

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Processo 1035809-07.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdina da Cruz Silva - Anderson da Cruz Silva e outro - Vistos, Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Franci… Processo 1035809-07.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdina da Cruz Silva - Anderson da Cruz Silva e outro - Vistos, Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Francisco Teles da Silva. As Primeiras Declarações e Plano de Partilha foram apresentados as fls. 01/08, sendo que o espólio é composto por um veículo e valores de saldos bancários, PIS e FGTS, conforme descritos nos itens 1 e 2 de fls. 03/04. Os herdeiros ANDERSON DA CRUZ SILVA e VANDERSON DA CRUZ SILVA, maiores e capazes, já nas declarações iniciais, renunciam a seu quinhão em favor da genitora dos renunciantes, cujas renuncias foram ratificadas em cartório (Termo de Renúncia de fls. 64). Pedem a expedição de alvará judicial para autorizar a inventariante proceder o levantamento e saque de PIS, FGTS e saldos bancários das contas de titularidade do falecido, e o levantamento das verbas rescisórias em nome do "de cujus" junto a empresa ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, declaras nos itens VI e VIII, de fls. 4 e 5, cabendo à inventariante o total dos valores existentes. Fls. 69/71: Ciente da regularização da representação processual dos herdeiros e das cônjuges. Ante as exigências atendidas, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 04, dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Teles da Silva, funcionando como inventariante a Senhora Valdina da Cruz Silva, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Por se tratar de partilha amigável e por não haver interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Expeça-se alvará para autorizar a inventariante proceder o levantamento e saque de PIS, FGTS e saldos bancários das contas de titularidade do falecido, e o levantamento das verbas rescisórias em nome do "de cujus" junto a empresa ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, declaras nos itens VI e VIII, de fls. 4 e 5, cabendo à inventariante o total dos valores existentes. Considerando-se a possibilidade de acesso aos autos pelo Oficial de Registro, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, mediante criação e liberação da senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. De acordo com o Comunicado CG nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos. Por ocasião do registro do formal de partilha a parte deverá apresentar a quitação do imposto de transmissão "causa mortis". Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ERVELYN AMORIM SILVA (OAB 425186/SP), ERVELYN AMORIM SILVA (OAB 425186/SP), ERVELYN AMORIM SILVA (OAB 425186/SP)

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Raimundo Ferreira Brasil x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 328219343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041532-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA BRASIL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 1041532-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo Ferreira Brasil - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JUL… Processo 1041532-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo Ferreira Brasil - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) declarar nula a contratação do seguro, ante a ocorrência de venda casada; e 2) condenar a Instituição Financeira ré na obrigação de restituir à parte autora, de forma simples, os valores das prestações que esta eventualmente pagou a maior a título de seguro, de acordo com a fundamentação retro e, após ser realizado o abatimento de eventual saldo devedor, na forma do artigo 369 do CC, afastando, se o caso, a inadimplência contratual, conforme fundamentação alhures. De outro lado, rejeito os demais pedidos. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade (fls. 56/57). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1040756-07.2024.8.26.0224

ID: 311334684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040756-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA MENDES MILITÃO

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Processo 1040756-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.E.S. - Vistos. De início, consigne-se que o assunto da presente demanda foi retificado pelo gabinete deste … Processo 1040756-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.E.S. - Vistos. De início, consigne-se que o assunto da presente demanda foi retificado pelo gabinete deste Juízo nesta data, para que passe a constar como "adjudicação compulsória". Levando-se em conta que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se deação de adjudicação compulsóriaajuizada por Maria Enedina de Santana, na qualidade de inventariante do espólio de Luiz Correia de Santana, alegando, em apertada síntese, que o falecido adquiriu, em 1988, o imóvel situado na Rua Guaracy, nº 303, Jardim Paulista, Guarulhos/SP, de Raimundo Bezerra de Sena e Ana Telo de Sena, os quais, por sua vez, o teriam adquirido de José Bezerra de Sena e Carmem Paiva de Souza. Alega a autora que, a despeito do imóvel estar quitado, permanece registrado em nome do corréu José, falecido em 1976, e que a corré Carmem se recusa a fornecer os documentos necessários à regularização da propriedade junto ao CRI, o que motivou a propositura da presente demanda. 1. Em melhor análise dos autos, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias, a fim de: a) regularizar o polo ativo da demanda, indicando como parte autora o espólio de Luiz Correia de Santana, representado por sua inventariante, com comprovação documental desta condição por meio de certidão; b) regularizar a representação processual, juntando nova procuração, visto que os poderes devem ser outorgados pelo espólio, devidamente representado por seu representante legal (inventariante ou herdeiros), e não pelo representante legal em nome próprio, como constante às fls. 83. c) esclarecer a composição do passivo da presente demanda, fornecendo os elementos necessários para a citação de todos os incluídos; d) comprovar a quitação do preço ajustado; e) trazer certidão atualizada expedida pelo município constando o valor venal do imóvel em moeda corrente ou cópia do IPTU do exercício atual, retificando o valor atribuído à causa a tal importe, se o caso; f) juntar cópia integralmente legíveis dos documentos de fls. 35/36 dos autos; 2. Na oportunidade, deverá a parte autora, ainda,: a) trazer cópia da transcrição do imóvel devidamente atualizada, abstendo-se de juntar documentações em duplicidade; b) juntar comprovante de endereço em seu nome; 3. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCIA REGINA MENDES MILITÃO (OAB 519290/SP)

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Processo nº 0008292-10.2025.8.26.0224

ID: 302952289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008292-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TORRES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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Processo 0008292-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1047837-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas Torres Vieira - Vistos. Ante a c… Processo 0008292-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1047837-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas Torres Vieira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 24/25 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 11.540,44 (sendo R$ 10.035,20 referente ao valor principal bruto e R$ 1.505,24 à título de honorários advocatícios), para o dia 1/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Iracema Holanda Nakamura x Conafer - Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 297663329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015854-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA HOLANDA NAKAMURA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIO YOSHIO NAKAMURA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0015854-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1005668-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Iracema Holanda Nakamura - Conafer - Confederação Nacional dos A… Processo 0015854-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1005668-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Iracema Holanda Nakamura - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, defiro os pedidos da exequente pelos fundamentos expostos. DEFIRO a penhora de eventuais valores recebíveis em nome da executada CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CNPJ 14.815.352/0001-00), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o limite do crédito objeto desta ação, correspondente à quantia de R$ 9.080,08 (junho/2025). Determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dirigido ao Diretor de Benefícios (DIRBEN), à Coordenação Geral de Pagamento de Benefícios (CGPAG), à Divisão de Gerenciamento de Informações de Benefícios e à Superintendência Regional do INSS de São Paulo, determinando o bloqueio imediato de todos os repasses financeiros destinados à CONAFER, a transferência do valor de R$ 9.080,08 para conta judicial vinculada a este processo, o fornecimento de extrato detalhado de todos os repasses realizados à executada nos últimos 24 meses, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral. Determino que a intimação do INSS seja realizada pessoalmente por Oficial de Justiça nas seguintes unidades: na Superintendência Regional de São Paulo (INSS - Superintendência Regional de São Paulo, Rua Conselheiro Crispiniano, 608 - Centro, São Paulo/SP, CEP 01037-001) e na Agência de Guarulhos (INSS - Agência de Guarulhos, Rua Brasileira, 399 - Vila Endres, Guarulhos/SP, CEP 07043-010). Em caso de descumprimento injustificado da presente decisão pelo INSS, fica estabelecida multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada a 30 (trinta) dias, sendo que o descumprimento será comunicado ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal, devendo-se ainda oficiar à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração de responsabilidade administrativa dos servidores responsáveis pelo descumprimento. Os valores bloqueados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, nos termos do art. 523, §3º do CPC. O presente ofício deverá ser protocolado pela serventia no prazo de 5 (cinco) dias, instruído com cópia da presente decisão, cópia da sentença exequenda, planilha de débitos atualizada (fls. 91) e documentos de identificação da executada. Consigne-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual os atos deverão ser praticados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. Eventuais respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no endereço guarulhos3cv@tjsp.jus.br, consignando o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à presente ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais. Após a comprovação do protocolo do ofício pela serventia, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias pelas respostas. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intimem-se. - ADV: MARIO YOSHIO NAKAMURA (OAB 442442/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB)

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Sebastião Trindade Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 312401584

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004974-38.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO TRINDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004974-38.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004974-38.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Sebastião Trindade Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO AUTOR, VEZ QUE A COBRANÇA FOI DESTINADA AO SEU ADVOGADO.4. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.5. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV, 80, III E V E 81, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1065394-07.2024.8.26.0224

ID: 278832116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065394-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA SANTOS PÊRA

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JOSE RODOLPHO PERAZZOLO

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ADV: Tania Santos Pêra (OAB 199119/SP), Jose Rodolpho Perazzolo (OAB 73642/SP) Processo 1065394-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Fls. 258: Ano… ADV: Tania Santos Pêra (OAB 199119/SP), Jose Rodolpho Perazzolo (OAB 73642/SP) Processo 1065394-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Fls. 258: Anote-se. Ante a procuração apresentada às fls. 38/39, intime-se o advogado José Rodolpho Perazzolo (OAB/SP nº 73.642) para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. Int.

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Fernando Melo Dos Santos x Acesso Soluções De Pagamento S.A. e outros

ID: 327238806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1051038-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A. BANCO BRADESCARD S/A BANCO C6 S/A BANCO DIGIO S.A. BANCO INTER SA BANCO PAN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. PEFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A) WILL FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1051038-07.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Melo dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BRADES… Processo 1051038-07.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Melo dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BRADESCARD S/A - - Banco C6 S/A - - Banco Digio S.a. - - Banco Inter SA - - BANCO PAN S.A. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Nu Pagamentos S.a. - - Pefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento(pernambucanas Financiadora S/a) - - Will Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Votorantim S.A. e outro - Cumpra-se o acórdão que reformou a tutela. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC:"A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovia a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Portanto, a apresentação de plano de pagamento objetivo, nos termos da lei, a ser submetido aos credores em audiência de conciliação coletiva, é pressuposto processual para o processamento da fase posterior de natureza contenciosa, com revisão judicial dos contratos. Assim, determino que a parte autora apresente plano substancial de pagamento, no prazo de 15 dias, a fim de que a autora apresente, além do plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, do CDC, todos os contratos bancários objeto do litígio, não sendo devida apenas a menção ao pagamento em 60 meses. 2. Após, vista às partes rés e tornem conclusos para sentença. 3. Eventuais requerimentos pendentes serão apreciados quando da sentença. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

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Priscilla Alves Ciampi x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 311044524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1053754-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ALVES CIAMPI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1053754-07.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Priscilla Alves Ciampi - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os p… Processo 1053754-07.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Priscilla Alves Ciampi - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por PRISCILLA ALVES CIAMPI contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, INTERNACIONAL S.A. para condenar a ré a proceder o reembolso do valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partirdo desembolso (R$ 4.000,00 em 21/11/2023; R$ 5.000,00 em 23/11/2023; R$ 10.000,00 em 23/11/2023; R$ 1.400,00 em 01/03/2024; e R$ 4.600,00 em 13/09/2024), acrescido de juros moratórios a partir da citação (12/02/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1051814-07.2024.8.26.0224

ID: 293083271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1051814-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDOMIRO APARECIDO TOGNINI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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Processo 1051814-07.2024.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Valdomiro Aparecido Tognini - Dessarte, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDE… Processo 1051814-07.2024.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Valdomiro Aparecido Tognini - Dessarte, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos em: a - obrigação de não fazer consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, proibindo-se qualquer ocupação e construção na área em questão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente, cujo escopo é servir como meio de coerção ao adimplemento voluntário da obrigação; b) obrigação de fazer consistente em providenciar a completa e total reparação dos danos ambientais ocasionados na área, e da demolição de edificações lá encontradas, restaurando integralmente as condições primitivas da vegetação e solo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena da mesma multa diária especificada no item anterior, como meio indireto de coerção. A responsabilidade do Município é solidária, porém de execução subsidiária, conforme súmula 652 do STJ. O projeto de recuperação da área degradada deverá ser feito por profissional credenciado (engenheiro florestal, engenheiro agrônomo e/ou biólogo), sob os aspectos físico e biológico, previamente analisado e aprovado pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN)-Núcleo de Mogi das Cruzes. O (s) projeto (s) necessário (s) ao cumprimento das obrigações deverá ser elaborado dentro do prazo de 90 (cento e oitenta) dias corridos e protocolado (s) no órgão ambiental competente para análise e aprovação, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da elaboração. As obras e serviços deverão ter início no máximo até 30 dias corridos, contados da data em que emitida a última autorização/aval/decisão em caráter definitivo pelo órgão (s) competente (s) e deverão obedecer ao projeto aprovado, bem assim como todas as recomendações, diretrizes e prazos expressamente pronunciados pelo (s) órgão (s) ambiental (s). Caso a obrigação de fazer referida no item "b" acima se impossibilite total ou parcialmente, desde já, CONDENO os réus ao pagamento de indenização quantificada em eventual perícia, a ser realizada na fase de conhecimento ou em liquidação de sentença, corrigida monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, tratado pelas Leis Estaduais n° 6.536/89 e 13.555/09. Deixo de condenar os requeridos nas custas e despesas processuais e nos honorários sucumbenciais pelo princípio da simetria, previsto no art.18 da Lei 7.347/85, que impede que o MP, quando vencedor, seja beneficiado com honorários sucumbenciais. O cumprimento de sentença deverá ser manejado pelas vias próprias servindo esta sentença de título judicial. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI Guarulhos, 05 de junho de 2025. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP)

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