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Gilson Caetano Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 296460164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065006-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gilson Caetano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É ADEQUADA COMO VIA AUTÔNOMA APÓS O CPC/2015;(II) APURAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME FIXADO NO TEMA 648/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APÓS O CPC/2015, DEIXOU DE SER MEDIDA AUTÔNOMA, DEVENDO SER FORMULADA INCIDENTALMENTE OU POR MEIO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.4. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE ENQUADRA NO RITO ADEQUADO, TAMPOUCO FOI INSTRUÍDA COM PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO REGULAR AO RÉU.5. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIADA POR E-MAIL GENÉRICO, SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.6. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/2015, DEVENDO SER FORMULADA COMO INCIDENTE PROBATÓRIO OU POR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 396 A 399, 381, 485, VI; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648 (RESP 1.349.453/MS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1053386-95.2024.8.26.0224; TJSP, APCIV 1010346-71.2024.8.26.0286; TJSP, APCIV 1061229-14.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - 3º andar

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A. S. Da H. x F. R. Da S.

ID: 294817360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1062878-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA H.

Polo Passivo:

F. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

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JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

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Processo 1062878-14.2024.8.26.0224 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.S.H. - F.R.S. - Vistos. 1. Alexandro Silva da Hora, ajuizou pedido consensual de conversão da separ… Processo 1062878-14.2024.8.26.0224 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.S.H. - F.R.S. - Vistos. 1. Alexandro Silva da Hora, ajuizou pedido consensual de conversão da separação judicial em divórcio, alegando que está separado judicialmente da ré e que não há mais necessidade do aguardo do lapso temporal para o pleito de divórcio, diante do advento da EC n. 66/10. Juntou a certidão de casamento com a averbação respectiva, da qual consta que a divorcianda já utiliza o nome de solteira. Pede a procedência. Juntou documentos.. Na defesa apresentada, a ré reconheceu juridicamente o pedido. Em razão disso, o autor pugnou pela conversão do procedimento em consensual. É o relato do necessário. Decido. 2. O pedido comporta deferimento. As partes estão de acordo e fazem jus à dissolução do vínculo matrimonial e da sociedade conjugal, tendo em vista que o poder constituinte reformador inovou por meio da Emenda Constitucional n. 66/10 e passou a permitir em nosso país o divórcio incondicionado, principalmente a qualquer lapso temporal. Assim, pouco importa o tempo decorrido entre a separação judicial e o presente pedido. Por fim, nada a prover em relação as demais cláusulas, que nada alteram o que foi avençado anteriormente, bem como no que tange ao nome da ré, que já utiliza o de solteira desde a separação judicial, mantendo-se também os demais termos do que foi acordado ou decidido no feito anterior. 3. Ante o exposto, reconheço o direito subjetivo dos interessados ao divórcio e HOMOLOGO o pedido dos interessados, para converter a separação judicial em divórcio, com fundamento no art. 1580, §1º, do Código Civil e art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação. Conseqüentemente, DECRETO o divórcio do casal, extinguindo o vínculo matrimonial nos termos do art. 1571, IV, do mencionado codex. Custas a cargo dos interessados. Todavia, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, à vista das declaração carreada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC, estendo a gratuidade aos atos extrajudiciais. Portanto, nada há a recolher. Sem sucumbência por se tratar de acordo. Ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa da certidão. A SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO DE AVERBAÇÃO DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, conforme dados a seguir, devendo ser impressa pelos interessados ou respectivo(a) patrono(a). Ao Oficial de Registro Civil: das Pessoas Naturais do Primeiro Subdistrito - Guarulhos Nome que as partes passaram a adotar: a alteração já ocorreu quando da averbação da separação judicial. Registro de Casamento - Matrícula nº 122697 01 55 1997 2 00365 088 0000365-41 Trânsito em julgado: 09 de junho de 2025. Publique-se, intime-se e cumpra-se, arquivando-se oportunamente, após as anotações. - ADV: JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP)

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Renato Tomas Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280384695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015736-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO TOMAS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015736-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Apelante: Renato Tomas da Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015736-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Apelante: Renato Tomas da Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. O DETRAN/SP INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM 13/10/2019. O AUTOR FOI NOTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EM 10/03/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, APENAS DEMONSTRANDO O ENVIO AO ENDEREÇO CADASTRADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO É CONSIDERADA VÁLIDA COM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO INFRATOR, CONFORME ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SEM NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO.CABE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO CADASTRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SENDO VÁLIDAS AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO ANTIGO, CONFORME CTB, ART. 282, § 1º.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO:1. A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO É VÁLIDA COM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO CADASTRADO, SEM NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. 2. O PROPRIETÁRIO DEVE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 280, 281, 282, § 1ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, INCISO IIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1034384-46.2019.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019420-09.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031263-68.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.06.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP) - Sala 2100

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Ivone Aparecida Martis De Souza x José Silva Sousa

ID: 279767560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047843-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA MARTIS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé SILVA SOUSA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

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FRANCISCA HONORATO ROCHA

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ADV: Francisca Honorato Rocha (OAB 492035/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP) Processo 1047843-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Aparecida Martis de Souza… ADV: Francisca Honorato Rocha (OAB 492035/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP) Processo 1047843-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Aparecida Martis de Souza - Reqdo: José Silva Sousa - 1. Para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu (fls. 104/105), designo audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 14h00. 2. Compete às partes, em cinco dias, indicar os e-mails (advogados, partes e testemunhas) para os quais pretendem seja encaminhado o link, além dos números de telefone dessas mesmas pessoas, a fim de que, se necessário, a serventia entre em contato para solucionar possíveis problemas técnicos. 3. Responsabilizar-se-ão os advogados pela intimação das testemunhas, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. 4. A audiência telepresencial será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de computador ou smartphone. Não há necessidade de instalar o aplicativo no computador das partes, advogados e testemunhas; se optarem, porém, pela utilização de smartphone, tornar-se-á imprescindível, nesse caso, baixar e instalar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Acesso à audiência pelo smartphone: 1) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão "Ingressar agora". 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 5. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com as partes ou testemunhas: basta que cada um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual; para tanto, exige-se apenas que o participante possua um smartphone (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição. 6. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de quarenta e oito horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. 7. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail institucional: gabdomicios@tjsp.jus.br. 8. Recomenda-se que as partes e advogados consultem o texto do Comunicado CG n. 284/2020, com instruções para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams. Int.

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Eliane De Almeida Damasceno x Banco Do Brasil S/A.

ID: 330359982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011752-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ALMEIDA DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ANDERSON DOMINGOS MACEDO

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Processo 0011752-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1018549-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliane de Almeida Damasceno - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Fica o(a) d… Processo 0011752-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1018549-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliane de Almeida Damasceno - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANDERSON DOMINGOS MACEDO (OAB 191837/SP)

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Processo nº 1011177-14.2024.8.26.0224

ID: 296865637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011177-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FEDERICO ANDREA BRAGHIERI LUIGIBRAGHIERI NETO MARIA CRISTINA BRAGHIERI RENSO BRAGHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANLUCA BUENDIA BRAGHIERI

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Processo 1011177-14.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luigibraghieri Neto - - Renso Braghieri - - Maria Cristina Braghieri - - Federico Andrea Braghieri - Vistos. P… Processo 1011177-14.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luigibraghieri Neto - - Renso Braghieri - - Maria Cristina Braghieri - - Federico Andrea Braghieri - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.462/2017, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, defiro a realização de pesquisas via Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da requerida FABIANA DA SILVA ALMEIDA ROSARIO, CPF n°. 277.215.548-02. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Bacenjud e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIANLUCA BUENDIA BRAGHIERI (OAB 444936/SP), GIANLUCA BUENDIA BRAGHIERI (OAB 444936/SP), GIANLUCA BUENDIA BRAGHIERI (OAB 444936/SP), GIANLUCA BUENDIA BRAGHIERI (OAB 444936/SP)

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Processo nº 1507914-14.2024.8.26.0224

ID: 323743989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507914-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY FERNANDO STER CARVALHO

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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Processo 1507914-14.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WESLLEY FERNANDO STER CARVALHO - Vistos. Fls. 86: Anote-se. Regula… Processo 1507914-14.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WESLLEY FERNANDO STER CARVALHO - Vistos. Fls. 86: Anote-se. Regularize-se a tarja dos autos. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária do réu, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia 26 de novembro de 2025, às 14h45, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int.. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Maria De Fatima Rodrigues Vidal x Rogério De Souza Vidal

ID: 328256924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050074-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIDAL

Polo Passivo:

ROGéRIO DE SOUZA VIDAL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CARVALHO ALVES

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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Processo 1050074-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria de Fatima Rodrigues Vidal - Rogério de Souza Vidal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por MARIA… Processo 1050074-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria de Fatima Rodrigues Vidal - Rogério de Souza Vidal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES VIDAL em face de ROGÉRIO DE SOUZA VIDAL para: 1) DECLARAR extinta a composse existente entre as partes, sobre o imóvel nº 21, localizado no 2º pavimento do bloco R do conjunto Residencial das Américas, situado na Rua Araruna, nº 75, Guarulhos/SP, matrícula nº 171.388 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP, determinando por consequência a venda judicial exclusivamente dos direitos possessórios sobre o imóvel, o que deve ser feito em sede de cumprimento de sentença, após a avaliação judicial do imóvel; 2) FIXAR a percepção mensal de aluguéis em favor da autora, a título de compensação pela privação do uso do bem no valor mensal de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), devidos a partir da citação, devendo as prestações vencidas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a partir do décimo dia de cada mês; já os aluguéis vincendos deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês, e incidirão juros e correção monetária, caso não sejam quitados no dia do vencimento; no mais, o valor do aluguel deverá ser corrigido no dia primeiro de janeiro de cada ano, pelo IGP-M/FGV. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice dacorreçãomonetáriaserá: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência do réu, fica ele condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.. - ADV: ROGÉRIO CARVALHO ALVES (OAB 399224/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP)

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Processo nº 0010360-30.2025.8.26.0224

ID: 296879194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010360-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

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Processo 0010360-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1062199-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Vitoria Silva Souza - Vistos. Ante a conco… Processo 0010360-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1062199-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Vitoria Silva Souza - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 33/34 apresentados pela exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 1.571,25 (valor principal), para o dia 1/4/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Processo nº 1063557-14.2024.8.26.0224

ID: 301211441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063557-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ADRESSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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Processo 1063557-14.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Adresse - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1063557-14.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Adresse - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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