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Processo nº 1039309-11.2024.8.26.0506

ID: 277919447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1039309-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ IOSSI PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Iossi Pessini (OAB 425575/SP) Processo 1039309-11.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Reqte: W. R. R. - Vistos. 1 - Fls. 40/43: ciente da contestação apresentada sob a forma de negativa… ADV: André Iossi Pessini (OAB 425575/SP) Processo 1039309-11.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Reqte: W. R. R. - Vistos. 1 - Fls. 40/43: ciente da contestação apresentada sob a forma de negativa geral. 2 - Estando a requerida acamada, com capacidade de locomoção prejudicada (fls.35), determino a realização de perícia domiciliar, nos termos do CG n° 655/2018. Nomeio, para tanto, como perito(a) judicial o Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, CRM nº 94.029 (e-mail: labdanur@hotmail.com). 3. Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 20), de acordo com o artigo 2º da Resolução n° 910/2023, fixo os honorários periciais no valor equivalente a 34 UFESPs, o que correspondente, para o exercício de 2025, a R$ 1.258,68. 4. Intime-se o perito judicial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. 5. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, visto que a perícia deverá será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (art. 2°, § 1°, da Resolução n° 910/2023). O protocolo do ofício deverá ser realizado, eletronicamente, pela Serventia, mediante comprovação nos autos. 6. Defiro, desde logo, os quesitos apresentados pelo Ministério Público (fls. 52) e pelo(a) curador(a) especial (fls. 42/43). 7. Fica facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte requerente deverá informar, ainda, no mesmo prazo, o endereço no qual se encontra o(a) interditando(a). 8. Decorrido o prazo do item anterior, intime-se o perito, solicitando-se a designação de dia e hora para a realização de exame pericial na pessoa do(a) interditando(a), encaminhando-lhe cópias da petição inicial e dos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Com a entrega do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como abra-se vista à curadora especial (DPE/SP) e, após, ao Ministério Público, tornando os autos conclusos, na sequência. Ainda, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se as providências necessárias para viabilizar a imediata liberação dos honorários fixados, nos termos da Resolução n° 910/2023, em favor do perito nomeado, devendo o envio eletrônico do ofício ser realizado pela Serventia, comprovando-se mais uma vez nos autos. Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se.

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P. M. De R. P. x C. C. S.

ID: 322798029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017096-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

C. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE PATRICIA MAXIMINO SÁ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017096-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017096-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: C. C. S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO:MULTA DIÁRIA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO É CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213, § 2º, E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Aline Patricia Maximino Sá Carvalho (OAB: 285165/SP) - Tassia Cardoso Sampaio - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Venisse Baltazar Targa Alves x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 302927954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008490-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VENISSE BALTAZAR TARGA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A C&A MODAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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GIZA HELENA COELHO

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FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0008490-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1051349-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Venisse Baltazar Targa Alves - BANCO BRADESCARD S/A - - C&… Processo 0008490-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1051349-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Venisse Baltazar Targa Alves - BANCO BRADESCARD S/A - - C&A Modas Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de apreciar impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo coexecutado "FIDC IPANEMA VI", na qual se aponta excesso de execução porque a exequente calculou juros de mora de 1 % a.m. desde 24/04/2018, quando o título só foi negativado pelo impugnante em 16/06/2022, conforme extrato do SERASA, de modo que a planilha apresentada pela autora viola o comando sentencial e implica enriquecimento sem causa (fls. 20/29). A parte exequente sustenta que a data de 24 de abril de 2018, relativa à primeira inscrição realizada pelo Banco IBI S.A., teria fixado o evento danoso para todos os corréus (fls. 37/39). Sobreveio a decisão de fls. 48 determinando a expedição de ofícios ao SERASA e ao SCPC, cujo retorno confirmou o histórico narrado pelas partes (fls. 55/57). É o relatório do essencial. Decido. A sentença transitada em julgado condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, fixando os juros de mora a contar do evento danoso - data da inscrição indevida, em consonância com a Súmula 54 do STJ. O conjunto probatório revela duas inscrições distintas; a primeira, lançada pelo Banco IBI em 04/04/2018 e excluída vinte dias depois (fls. 94 - dos autos principais), não motivou o ajuizamento da ação; a segunda, realizada pelo FIDC IPANEMA VI em 16/06/2022 (fls. 56/57), persistia quando a petição inicial foi protocolada em 18/11/2022 e foi expressamente indicada na narrativa como causa do dano moral experimentado (fls. 4 - dos autos principais). Sendo a solidariedade fonte de responsabilidade conjunta, mas não autorizando acréscimo pecuniário desconectado da conduta de cada devedor, reconhecer a inscrição extinta de 2018 como marco temporal único importaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Reconheço, portanto, que o evento danoso relevante para a incidência dos juros de mora é a negativação realizada em 16 de junho de 2022. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação, fixando em 16/06/2022 o termo inicial dos juros de mora de 1 % ao mês previstos na sentença. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha de cálculos atualizada. Após, abra-se vista à parte executada pelo prazo legal. Cumpridas as etapas, tornem-se os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Venisse Baltazar Targa Alves x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 302928097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008490-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VENISSE BALTAZAR TARGA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A C&A MODAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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GIZA HELENA COELHO

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FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0008490-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1051349-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Venisse Baltazar Targa Alves - BANCO BRADESCARD S/A - - C&… Processo 0008490-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1051349-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Venisse Baltazar Targa Alves - BANCO BRADESCARD S/A - - C&A Modas Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de apreciar impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo coexecutado "FIDC IPANEMA VI", na qual se aponta excesso de execução porque a exequente calculou juros de mora de 1 % a.m. desde 24/04/2018, quando o título só foi negativado pelo impugnante em 16/06/2022, conforme extrato do SERASA, de modo que a planilha apresentada pela autora viola o comando sentencial e implica enriquecimento sem causa (fls. 20/29). A parte exequente sustenta que a data de 24 de abril de 2018, relativa à primeira inscrição realizada pelo Banco IBI S.A., teria fixado o evento danoso para todos os corréus (fls. 37/39). Sobreveio a decisão de fls. 48 determinando a expedição de ofícios ao SERASA e ao SCPC, cujo retorno confirmou o histórico narrado pelas partes (fls. 55/57). É o relatório do essencial. Decido. A sentença transitada em julgado condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, fixando os juros de mora a contar do evento danoso - data da inscrição indevida, em consonância com a Súmula 54 do STJ. O conjunto probatório revela duas inscrições distintas; a primeira, lançada pelo Banco IBI em 04/04/2018 e excluída vinte dias depois (fls. 94 - dos autos principais), não motivou o ajuizamento da ação; a segunda, realizada pelo FIDC IPANEMA VI em 16/06/2022 (fls. 56/57), persistia quando a petição inicial foi protocolada em 18/11/2022 e foi expressamente indicada na narrativa como causa do dano moral experimentado (fls. 4 - dos autos principais). Sendo a solidariedade fonte de responsabilidade conjunta, mas não autorizando acréscimo pecuniário desconectado da conduta de cada devedor, reconhecer a inscrição extinta de 2018 como marco temporal único importaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Reconheço, portanto, que o evento danoso relevante para a incidência dos juros de mora é a negativação realizada em 16 de junho de 2022. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação, fixando em 16/06/2022 o termo inicial dos juros de mora de 1 % ao mês previstos na sentença. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha de cálculos atualizada. Após, abra-se vista à parte executada pelo prazo legal. Cumpridas as etapas, tornem-se os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1051531-11.2024.8.26.0506

ID: 303745288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1051531-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAPHAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1051531-11.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Maria Raphael de Souza - Vistos. Ana Maria Raphael de Souza ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar em… Processo 1051531-11.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Maria Raphael de Souza - Vistos. Ana Maria Raphael de Souza ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar em face de Banco Daycoval S.A. sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 7 não indicava especificamente os dados do processo/poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, novamente deixou de atender a determinação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 7 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Sem honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Francisco De Albuquerque Freitas x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292956604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013604-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ALBUQUERQUE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ERLON ZAMPIERI FILHO

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1013604-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Albuquerque Freitas - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Rejeito a alegação de falta de int… Processo 1013604-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Albuquerque Freitas - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Rejeito a alegação de falta de interesse processual. A matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência, como se pode constatar abaixo (grifo nosso): "APELAÇÃO - Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso - Ação de perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença - Preliminar de faltar de interesse de agir não acolhida - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento da presente demanda - Resolução Normativa da ANEEL que não tem o condão de restringir o exercício do direito constitucional de ação - Exame das demais preliminares realizado conjuntamente com o mérito da demanda, por se confundir com este - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora no direito material do segurado - Inteligência do artigo 786 do Código Civil e da tese firmada no julgamento do Tema 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade -Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Dedução do valor dossalvadosindevida, por ausência prova de que a sucata possui valor econômico significativo - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPRÓVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1005694-08.2023.8.26.0072; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré, porquanto necessária a realização de perícia técnica a fim de se apurar se, de fato, houve oscilação de energia e se esta foi a responsável, diante do defeito na prestação do serviço, responsável pelos danos aos aparelhos eletrônicos do autor. Para tanto, o perito deverá ser nomeado pelo Juízo, dentre aqueles de sua confiança, pois esta decisão está sendo proferida por integrante do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento, sem conhecimento de quais são os profissionais de confiança do Juízo. O perito nomeado deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após a estimativa, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte ré deposite os honorários estimados, sob pena de preclusão da prova. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a designação da data para perícia, intimem-se as partes para acompanhamento de sua realização. Int. - ADV: ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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R. P. x C. L. M. P.

ID: 313070907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1032519-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

C. L. M. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

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Processo 1032519-11.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P. - C.L.M.P. - 1. A ação tem como objeto a decretação do divórcio, com a definição da guarda, vistas e alimentos em favor d… Processo 1032519-11.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P. - C.L.M.P. - 1. A ação tem como objeto a decretação do divórcio, com a definição da guarda, vistas e alimentos em favor da filha, bem como a partilha de bens. Na contestação apresentada (fls. 204/215), a ré não se opôs à decretação do divórcio, expondo a impossibilidade de reconciliação (item 5), e pleiteou voltar a usar o nome de solteira (item 6). Mostrando-se incontroverso, portanto, o pedido de decretação do divórcio, possível o julgamento antecipado parcial do mérito, com base no art. 356, I, do CPC. Diante do exposto, com base nos arts. 226, § 6º., da Constituição Federal, e 1.571, IV, do Código Civil, decreto o divórcio das partes, declarando dissolvida a sociedade conjugal e extinto o vínculo matrimonial, determinando que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado de averbação, do qual conste que a mulher voltará a usar o nome de solteira (e, para os fins do art. 98, § 3º., do CPC, que das partes não deverão ser cobradas custas ou emolumentos para a averbação e primeira certidão após tal ato, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça). 2. Prossiga-se o feito em relação aos demais pedidos. 3. Em relação à preliminar arguida pela ré na contestação, eventual fixação de multa por ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação será apreciada na sentença de mérito. 4. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 5. Defiro a realização do estudo psicossocial requerido pelas partes. Requisite-se junto ao Setor Técnico deste Fórum. 6. Após o estudo, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ficando deferido o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 7. Defiro a produção da prova documental requerida pela ré às fls. 210, para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando o extrato analítico dos valores pagos e do saldo devedor, relativo ao contrato de financiamento do imóvel constituído pelo lote 38 da quadra 09, com frente para a rua 35, do loteamento Jardim Cristo Redentor, nesta cidade (contrato nº 855553870771), 8. Indefiro a realização de avaliação do imóvel objeto da partilha, pleiteada pela ré às fls. 210, uma vez que as partes não têm o domínio do imóvel, mas apenas direitos de aquisição dele, conquanto o deram em alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal, conforme contrato juntado às fls. 51/57; e a proporção que cada parte possa ter sobre o imóvel independe do valor dele. 9. Ciência à ré dos documentos e fotografias juntadas pelo autor (fls. 250/334). P.I.C. - ADV: CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP)

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Henrique Campos Galkowicz x Magazine Luiza S/A

ID: 276579781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026505-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1026505-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Campos Galkowicz, Henriq… ADV: Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1026505-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Campos Galkowicz, Henrique Campos Galkowicz - Reqda: Magazine Luiza S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "apresentar novo Formulário MLE indicando conta bancária para transferência, visto que na opção PIX, não foi possível o processamento do MLE" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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J. R. Dos S. x S. I. H. R. Do S.

ID: 328463328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046972-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

S. I. H. R. DO S.

Intimação

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA

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HEITOR GILBERTO VANELLI

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Processo 1046972-11.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.S. - S.I.H.R.S. - 1. Concedo também à ré os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Fica mantido o indeferi… Processo 1046972-11.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.S. - S.I.H.R.S. - 1. Concedo também à ré os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Fica mantido o indeferimento da tutela de urgência, em razão da inexistência de qualquer alteração da situação fática desde que proferida a decisão de fls. 52/55, tratando-se de mera reiteração o requerimento deduzido no item 2 de fls. 98. 3. Seguindo a ação o rito especial da Lei nº 5.478/68, designo audiência de conciliação e instrução para o próximo dia 08/09, às 14:00 horas. A audiência será realizada por vídeoconferência, na forma regida pelo Comunicado CG 284/20. A escrevente técnico-judiciário que presta serviços na sala de audiências (ou quem a substituir eventualmente) procederá a organização da audiência, usando a ferramenta Microsoft Teams, na qual a mesma será realizada. Com base nos itens 4 e seguintes do referido Comunicado, deverá ser feito o agendamento do tipo de audiência, e, já com o salvamento, as partes receberão o link de acesso por e-mail, remetendo-se inclusive o Manual de Participação em Audiências Virtuais (acessível também no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual Caso não constem de petições ou procurações dos advogados o endereço eletrônico (e-mail) deles, deverão assim informar nos autos o quanto antes; sem prejuízo de fornecerem os endereços eletrônicos das partes e de eventuais testemunhas que desejam que sejam ouvidas, ou ao mesmos de número de telefone celular (visto que podem participar da audiência apenas com smart-phone, desde que previamente instalado nele o aplicativo "Teams"). Assim, esclarece-se que a plataforma Teams não precisa necessariamente estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on line através de computador ou smartphone (observando-se os Provimentos CSM 2554/20 e 2557/20 e Comunicado CG 284/20, em suas disposições pertinentes). A audiência, portanto, será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se de ação regida pela Lei nº. 5.478/68, art. 13 (combinado com o § único do art. 693 do CPC), o autor e a representante legal da ré deverão se fazer presentes a essa audiência acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, caso tenham interesse nessa espécie de prova (até o número de três, e independentemente do prévio depósito do rol, mas havendo de ser informado o endereço eletrônico ou número de telefone celular), constando aqui a advertência de que a ausência do autor poderá levar ao arquivamento do processo, ao passo que a ausência da genitora da ré poderá implicar em confissão. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HEITOR GILBERTO VANELLI (OAB 91101/PR), SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 326681/SP)

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Processo nº 1050270-11.2024.8.26.0506

ID: 321157986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050270-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMA BRANDS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANET

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LARISSA BARROS DO CARMO VENTURI

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Processo 1050270-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Soma Brands Brasil Ltda - Vistos. Fls. 607/614. Cuida-se de embargos de declaração opostos face à sentença de fls. … Processo 1050270-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Soma Brands Brasil Ltda - Vistos. Fls. 607/614. Cuida-se de embargos de declaração opostos face à sentença de fls. 600/604, sustentando a embargante, em síntese, que a sentença seria omissa e contraditória quanto (i) à análise do Agravo de Instrumento interposto nos autos; (ii) à fundamentação jurídica adotada para o julgamento antecipado da lide; (iii) à alegada inexistência de perda de controle acionário; (iv) à abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de transferência; e (v) à ausência de enfrentamento de precedentes invocados pela parte autora. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, eis que tempestivos e fundamentados nos incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, rejeito-os por inexistirem quaisquer dos vícios elencados no referido artigo. A argumentação, no entanto, reflete mera irresignação com a conclusão adotada, sem configurar vício sanável por meio da via aclaratória. No que tange à alegada omissão quanto ao Agravo de Instrumento nº 2357265-13.2024.8.26.0000, verifica-se que a sentença expressamente registrou a negativa de provimento ao agravo interno, mencionando o teor do julgamento sem lhe atribuir natureza de decisão definitiva de mérito. A menção ao acórdão limitou-se ao contexto da análise da tutela de urgência, não sendo base determinante do julgamento do mérito da presente demanda. Quanto à alegação de contradição entre a necessidade de provas reconhecida no agravo e o julgamento antecipado da lide, igualmente não procede. A decisão da instância superior diz respeito à análise perfunctória própria do agravo, não vinculando este juízo quanto à suficiência das provas para a resolução da controvérsia principal. A fundamentação da sentença é clara ao reconhecer que a matéria é predominantemente de direito e que a prova documental era suficiente para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há omissão, tampouco, quanto à discussão envolvendo a perda ou não do controle acionário. A sentença enfrentou expressamente a questão, com base na própria narrativa constante na petição inicial, reconhecendo a ocorrência de incorporação societária que resultou na transferência do controle da locatária para a nova estrutura empresarial, nos moldes do que fora convencionado pelas partes no contrato de locação. A argumentação ora reiterada nos embargos visa, inequivocamente, rediscutir o mérito da controvérsia, o que é incabível nesta sede. Em relação à abusividade da cláusula contratual e aos precedentes citados, também não se verifica omissão. A sentença assentou a validade da cláusula com base na autonomia privada das partes e na regência legal específica das locações em shopping centers (art. 54 da Lei 8.245/1991), afastando, por consequência, a alegação de desequilíbrio ou nulidade. A eventual divergência jurisprudencial não obriga o julgador a decidir em conformidade com julgados invocados, sobretudo, quando não se evidenciam similitudes determinantes entre os casos. Destaca-se, neste sentido, que os Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, tampouco, à pretensão de reforma da decisão sob fundamento de suposta injustiça do pronunciamento judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025 . - ADV: RENATO ANET (OAB 45633/RJ), LARISSA BARROS DO CARMO VENTURI (OAB 250585/RJ)

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