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Villemor,Trigueiro,Sauer E Advogados Associados x Lorena Santos De Almeida

ID: 320273975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014397-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LORENA SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014397-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1004350-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lorena Santos de Alme… Processo 0014397-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1004350-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lorena Santos de Almeida - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Processo nº 1001537-84.2024.8.26.0224

ID: 324653470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001537-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MAGDA DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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MATHEUS ELIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001537-84.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Vanessa Magda da Silva Camargo - Vistos. VANESSA MAGDA DA SILVA CAMARGO ajuizou ação de obrigação de fazer c… Processo 1001537-84.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Vanessa Magda da Silva Camargo - Vistos. VANESSA MAGDA DA SILVA CAMARGO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser possuidora do imóvel de inscrição municipal nº 054.21.87.0149.03.003. Afirma que o réu vem calculando o IPTU sobre área maior do que a devida desde 2016, pois o lançamento é feito considerando área construída de 498,26m², ao passo que o imóvel possui apenas 303,12m². Ademais, afirma que o imóvel está cadastrado com endereço errado, pois o imóvel é situado na Viela Nova Esperança nº 19, mas o cadastro imobiliário indica o endereço Rua Ponte Alta, nº 0. Afirma que tentou retificar a área e o endereço do imóvel no âmbito administrativo (processos nº 6130/2016 e 5773/2019), mas não obteve sucesso. Sustenta que a pretensão de impugnação dos débitos de 2016 a 2019 não está prescrita, pois houve suspensão da prescrição com o protocolo do requerimento administrativo de revisão dos lançamentos. Pede a retificação do cadastro imobiliário do imóvel, para que conste a área do terreno de 237,05m², 303,12m² de área construída e o endereço Viela Nova Esperança nº 19, Recreio São Jorge, Guarulhos/SP. Ademais, pede a revisão dos débitos de IPTU de 2016 a 2024 considerando a área correta do imóvel. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 528). Emenda à inicial a fls. 532/538. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 869/870). O réu apresentou contestação. Afirma que a autora não infirmou a presunção de veracidade e legalidade dos lançamentos de IPTU. Afirma que os processos administrativos da autora foram arquivados em razão do não atendimento a requerimentos do Município de Guarulhos. Quanto ao endereço do imóvel, afirma que o loteamento não foi regularizado e que o imóvel não possui testada para uma via oficial. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 879/883). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 908/925). O feito foi saneado, com o deferimento do requerimento de produção de prova pericial (fls. 927). Laudo pericial a fls. 975/995. A autora concordou com o laudo pericial (fls. 1001/1005) e o réu não se manifestou (fls. 1012). A instrução processual foi encerrada (fls. 1013) e a autora apresentou alegações finais (fls. 1017/1026). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pretende a retificação da área e do endereço do imóvel objeto da inscrição imobiliária nº 054.21.87.0149.03.003, bem como a revisão dos débitos de IPTU de 2016 a 2024 lançados sobre área supostamente indevida. Conforme indicado na certidão de cadastramento imobiliário a fls. 51, o IPTU incidente sobre o imóvel da autora vem sendo lançado considerando a área construída de 498,26m². O réu considera tal área para o cálculo do IPTU desde 2016, conforme indicado nas certidões a fls. 74/75. Ademais, o endereço atribuído ao imóvel pelo réu é Rua Ponte Alta nº 0 antigo nº 19. Foi produzido laudo pericial para dirimir a controvérsia acerca da área do imóvel da autora e do seu correto endereço. A perita concluiu que, diferentemente do que consta no cadastro imobiliário, o imóvel se situa na Viela Nova Esperança nº 19, bairro Recreio São Jorge, Guarulhos/SP, CEP 07144-404, e tem área construída de 320,98m²: Pela vistoria realizados no imóvel, pelos dados fornecidos pelas partes e demais elementos que compõe esta ação, a signatária pode concluir que: As plantas do imóvel juntadas nos autos representam a realidade do imóvel, exceto por um acréscimo de área referente à área de serviço coberta de 17,86m²; A área total do imóvel totaliza 320,98m² (fls. 990). A autora concordou com o laudo pericial (fls. 1001/1005) e o réu não se manifestou, seja em sede de impugnação ao laudo (fls. 1012), ou em alegações finais (fls. 1028). Dessa forma, conclui-se que o IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 054.21.87.0149.03.003 foi calculado sobre área indevidamente majorada desde o exercício de 2016 (fls. 74/75), de modo que a autora faz jus à revisão dos débitos indicados a fls. 86 considerando a área correta do imóvel. Ademais, incumbe ao réu retificar o cadastro imobiliário do imóvel para que conste a área e endereço corretos, para fins de lançamentos futuros. Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA MAGDA DA SILVA CAMARGO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em retificar a inscrição imobiliária nº 054.21.87.0149.03.003, para que conste a área de terreno de 237,05m², a área construída de 320,98m² e o endereço Viela Nova Esperança, nº 19, bem como retificar os lançamentos de IPTU incidentes sobre o referido imóvel nos exercícios de 2016 a 2024, considerando a área construída de 320,98m². O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS (OAB 427164/SP), MATHEUS ELIAS DA SILVA (OAB 489331/SP)

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Processo nº 1025472-22.2025.8.26.0224

ID: 313962973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025472-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025472-22.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O presente feito foi distribuído por d… Processo 1025472-22.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O presente feito foi distribuído por direcionamento a este Juízo, em vista da existência de outra ação entre as mesmas partes. No entanto, a presente ação não guarda relação com aquela anteriormente proposta (processo nº 1061871-84.2024.8.26.0224). Assim, não ocorrendo conexão, bem como não vislumbrando qualquer dos motivos ensejadores da distribuição por direcionamento, determino a redistribuição livre, em homenagem ao princípio do juiz natural da causa. Ao Distribuidor. Intime-se.Relação: 0417/2025 Teor do ato: Vistos. O presente feito foi distribuído por direcionamento a este Juízo, em vista da existência de outra ação entre as mesmas partes. No entanto, a presente ação não guarda relação com aquela anteriormente proposta (processo nº 1061871-84.2024.8.26.0224). Assim, não ocorrendo conexão, bem como não vislumbrando qualquer dos motivos ensejadores da distribuição por direcionamento, determino a redistribuição livre, em homenagem ao princípio do juiz natural da causa. Ao Distribuidor. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP)Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 04/06/2025Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 2. Fica também desde já deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio do veículo, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.Relação: 0362/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 2. Fica também desde já deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio do veículo, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP)Mandado nº: 224.2025/053364-2 Situação: Não cumprido em 11/06/2025 Local: Oficial de justiça - Eliana Moreira SantanaDisponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1025472-22.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 2. Fica também desde já deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio do veículo, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)Nº Protocolo: WGRU.25.70321045-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 11:18Vistos. Recebo a manifestação como pedido de desistência da ação e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Revogo a liminar deferida. Caso o veículo tenha sido bloqueado nos autos, providencie a Serventia o respectivo desbloqueio pelo RenaJud. Solicite-se à Central de Mandados, se o caso, a devolução do mandado, independentemente de seu cumprimento. Arcará o(a) autor(a) com as custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I.Relação: 0378/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a manifestação como pedido de desistência da ação e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Revogo a liminar deferida. Caso o veículo tenha sido bloqueado nos autos, providencie a Serventia o respectivo desbloqueio pelo RenaJud. Solicite-se à Central de Mandados, se o caso, a devolução do mandado, independentemente de seu cumprimento. Arcará o(a) autor(a) com as custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. Advogados(s): Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP)Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1025472-22.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Recebo a manifestação como pedido de desistência da ação e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Revogo a liminar deferida. Caso o veículo tenha sido bloqueado nos autos, providencie a Serventia o respectivo desbloqueio pelo RenaJud. Solicite-se à Central de Mandados, se o caso, a devolução do mandado, independentemente de seu cumprimento. Arcará o(a) autor(a) com as custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Lourival Pedro De Macedo x Banco Inbursa S/A

ID: 307917762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044438-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1044438-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - Banco Inbursa S/A - Vistos. LOURIVAL PEDRO DE MACEDO propôs a presente ação em face … Processo 1044438-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - Banco Inbursa S/A - Vistos. LOURIVAL PEDRO DE MACEDO propôs a presente ação em face de BANCO INBURSA S/A, alegando, em síntese, que identificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos firmados com a instituição financeira requerida, sem, contudo, ter recebido cópia dos referidos instrumentos contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas solicitações extrajudiciais, inclusive por meio eletrônico, não obteve êxito na obtenção dos documentos, razão pela qual ajuizou a presente demanda de exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, visando à apresentação das cédulas de crédito bancário nº 202304271099961, 2023042710101744 e 202304271099925, bem como dos extratos mensais dos descontos realizados. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos pertinentes (fls. 20 e seguintes). Citado, o Banco Inbursa S/A apresentou contestação (fls. 41/52), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de resistência à pretensão autoral, sustentando que os documentos foram entregues no momento da contratação e que a presente demanda não possui caráter litigioso. No mérito, afirmou que os contratos foram regularmente firmados por meio digital, com autenticação biométrica e documental, e que a exibição foi atendida espontaneamente nos autos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Réplica apresentada às fls. 114/120. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não haver outras a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 124). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, a autora não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona da autora, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal da autora. De fato, o endereço de e-mail é abencoadosfilhos2021@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da parte autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do NCPC. Condeno o autor ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade concedida. PIC - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Valdemir De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310628472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063318-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição … Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, mas não recebeu cópia do instrumento contratual, tampouco dos extratos mensais dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos estes que são indispensáveis para a análise da regularidade da contratação. Narra que, apesar de reiteradas solicitações administrativas, inclusive mediante notificação extrajudicial enviada por e-mail com confirmação de leitura, a requerida permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta que a relação jurídica é de consumo, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser idoso, a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de exibir os documentos, bem como a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 21/70). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 80 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e que a demanda deveria ser recebida como produção antecipada de provas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de qualquer resistência à apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como da repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls. 112/117, na qual a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnou os argumentos da contestação e reafirmou a ausência de apresentação do contrato solicitado. A fls. 118 e seguintes, o réu juntou documentos. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 132), enquanto a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterando que os documentos foram devidamente apresentados (fls. 133/134). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, o autor não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona do autor, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal do requerente. De fato, o nome que consta no e-mail é Deus Seja louvado e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração. Verifica-se que o e-mail suscitado pertence, em verdade, à patrona do autor, que tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação e sem efetuar a solicitação de documentos pelos canais corretos, resultando na propositura de diversas demandas, de forma totalmente inútil. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Maria Jovelina Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323289098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002155-57.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOVELINA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002155-57.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jovelina Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Déb… Processo 1002155-57.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jovelina Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Jovelina Vieira em face do Banco Itaú Consignado S.A.. A autora nega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 560607155 e pleiteia a declaração de sua inexistência, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do réu por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 132/142), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado, juntando cópia do instrumento contratual e comprovantes da operação. Houve réplica (fls. 261/276), na qual a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato e reiterou a necessidade de perícia. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas se manifestaram. O feito comporta julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, e saneamento quanto à questão remanescente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Questões Preliminares Da Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu. A alegação de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A narrativa da autora, que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que nega ter firmado, demonstra a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional. Da Prescrição A prejudicial de mérito arguida pelo réu merece acolhimento parcial. A presente ação veicula dupla pretensão: (i) um pedido declaratório, que visa à declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) pedidos condenatórios, consistentes na repetição do indébito e na indenização por danos morais. Cada um se submete a regime prescricional distinto. Quanto ao pedido declaratório (inexistência de débito) tem-se que a pretensão de obter uma declaração judicial sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica é, por sua natureza, imprescritível. A ação meramente declaratória não se sujeita à prescrição ou à decadência, pois não visa a exercer uma pretensão ou um direito potestativo, mas sim a obter certeza jurídica sobre um fato. Assim, afasto a prescrição no que tange ao pedido de declaração de inexistência do contrato nº 560607155. No tocante aos pedidos condenatórios (danos materiais e morais), essa pretensão, por sua vez, está sujeita a prazo prescricional. Conforme a tese da inicial, que nega a existência de vínculo contratual, a responsabilidade do banco réu, se existente, é extracontratual, decorrente de falha na prestação de serviço ("fato do serviço"). Nesses casos, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este E. Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem desse prazo é a data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de contratos c.c. indenização por danos materiais. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO da pretensão atrial. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relações contratuais. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência. Pedido declaratório, portanto, não fenecido pela prescrição. Submissão do pedido indenizatório, noutra banda, ao limite prescricional. Prazo prescricional quinquenal e iniciado a partir do último desconto promovido em benefício previdenciário do consumidor. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e precedentes do E. STJ. Contratos impugnados cujo último desconto se deu no ano de 2023. Prazo prescricional, por conseguinte, não escoado até o momento em que ajuizado o feito. (...) (TJSP; Apelação Cível 1049552-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, pelo transcurso de mais de cinco anos entre o último desconto do empréstimo consignado impugnado e o ajuizamento desta ação, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, julgando a demanda liminarmente improcedente e extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Discute-se o prazo prescricional aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do C. STJ sedimentou o entendimento de que as pretensões decorrentes de falha na prestação de serviços financeiros se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto realizado. Não incidência do prazo geral decenal do art. 205 do CC, por não haver relação contratual. 4. Ação distribuída em 16/08/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, considerando-se que o último desconto ocorreu em 05/2017. Prescrição corretamente reconhecida pela r. sentença. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008078-73.2024.8.26.0438; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) No caso em tela, o extrato do INSS demonstra que o último desconto referente ao contrato impugnado ocorreu em agosto de 2017 (fl. 37). A própria autora, a fl. 4, reconhece que os descontos ocorreram até agosto de 2017. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em outubro de 2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal, que se encerrou em agosto de 2022. Destarte, o reconhecimento da ocorrência da prescrição das pretensões condenatórias é medida de rigor Do Prosseguimento do Feito e da Prova Pericial Extintos os pedidos condenatórios pela prescrição, o processo prosseguirá exclusivamente para a análise do pedido declaratório de inexistência do contrato. Fixo como único ponto fático controvertido a autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual de fls. 189/194. A elucidação de tal ponto é crucial e demanda conhecimento técnico específico. Tratando-se de relação de consumo, com a hipossuficiência técnica da autora devidamente caracterizada, e diante da impugnação da assinatura, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao réu, que produziu e apresentou o documento, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Ante o exposto: 1) Nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, em razão da prescrição da pretensão. Fica postergada a fixação dos ônus sucumbenciais relativos aos pedidos ora extintos para a prolação da sentença final, quando será aferida a sucumbência integral das partes no processo, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2) SANEIO o processo para o julgamento do pedido declaratório remanescente e DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Para sua realização, nomeio Fernando César Pascholati - e-mail: fernando@pascholati.Com.Br Determino intimação do banco réu para, no mesmo prazo, depositar em cartório a via original do contrato de fls. 189/194, essencial para a realização do exame, sob as penas do art. 400 do CPC. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ivete Margarete Rocha x Banco Daycoval S.A.

ID: 323289069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002730-65.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARGARETE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002730-65.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Margarete Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e … Processo 1002730-65.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Margarete Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo nulidades a serem declaradas, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Preliminares Afasto as preliminares arguidas pela instituição financeira ré. Da Ausência de Interesse de Agir A alegação de que a questão foi resolvida administrativamente com o cancelamento do cartão não se sustenta. O interesse de agir da autora persiste, uma vez que a demanda busca não apenas o cancelamento, mas também a declaração de inexistência do débito, a restituição de valores já descontados e a reparação por danos morais, pretensões estas que não foram satisfeitas com o mero bloqueio do plástico e que dependem de provimento jurisdicional. Da Prescrição A prejudicial de mérito não merece acolhimento. O pedido principal da autora é a declaração de inexistência de relação contratual. Tratando-se de pretensão declaratória pura, que visa à certeza jurídica, não se submete ela aos institutos da prescrição ou da decadência. No tocante aos pedidos condenatórios (reparação de danos materiais e morais), esses submetem-se, de fato, a prazo prescricional. Contudo, em se tratando de relação de consumo de trato sucessivo, na qual a lesão se renova a cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da consumidora, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor é a data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de contratos c.c. indenização por danos materiais. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO da pretensão atrial. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relações contratuais. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência. Pedido declaratório, portanto, não fenecido pela prescrição. Submissão do pedido indenizatório, noutra banda, ao limite prescricional. Prazo prescricional quinquenal e iniciado a partir do último desconto promovido em benefício previdenciário do consumidor. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e precedentes do E. STJ. Contratos impugnados cujo último desconto se deu no ano de 2023. Prazo prescricional, por conseguinte, não escoado até o momento em que ajuizado o feito. MÉRITO. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Ausência de prova suficiente da celebração dos negócios impugnados, pela requerente. Fato não provado é fato inexistente. Inescapável invalidação das pactuações. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócios inválidos e as deve retornar à pagadora. JUROS DE MORA incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula de nº 54 do E. STJ, pois extracontratual a responsabilidade do requerido, já que invalidados os negócios impugnados. TAXA SELIC. Fixação da SELIC como taxa dos juros de mora, deduzido índice de atualização monetária, consoante determina o art. 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS imperiosa, descontando-se, da condenação, as quantias depositadas, pelo requerido, na conta da autora, sob pena de enriquecimento sem causa da última. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que admitida a compensação de créditos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1049552-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, pelo transcurso de mais de cinco anos entre o último desconto do empréstimo consignado impugnado e o ajuizamento desta ação, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, julgando a demanda liminarmente improcedente e extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Discute-se o prazo prescricional aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do C. STJ sedimentou o entendimento de que as pretensões decorrentes de falha na prestação de serviços financeiros se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto realizado. Não incidência do prazo geral decenal do art. 205 do CC, por não haver relação contratual. 4. Ação distribuída em 16/08/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, considerando-se que o último desconto ocorreu em 05/2017. Prescrição corretamente reconhecida pela r. sentença. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008078-73.2024.8.26.0438; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Conforme se extrai dos autos, notadamente do extrato de empréstimos e dos históricos de crédito, os descontos a título de "Reserva de Margem para Cartão (RMCI)" eram efetuados mensalmente e persistiam à época do ajuizamento da ação em dezembro de 2024. Logo, considerando que o feito foi ajuizado enquanto os descontos ainda eram efetuados, não há que se falar em escoamento do prazo prescricional quinquenal. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade da contratação do Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 52-0179347/16, especialmente no que tange à autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão de fls. 137 e à manifestação de vontade livre e consciente da autora; b) A comprovação da efetiva utilização do cartão e dos saques pela autora e a sua ciência inequívoca quanto à natureza da operação; c) A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; d) A ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pela parte autora. A presente relação é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A autora, pessoa idosa e pensionista, figura como parte hipervulnerável na relação, tanto técnica quanto economicamente, em face de uma grande instituição financeira. A verossimilhança de suas alegações é plausível, diante das inúmeras fraudes da mesma natureza que assolam o judiciário. Ademais, a autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou a tese de que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 373, § 1º e 429, II). Diante do exposto, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e no entendimento consolidado do STJ, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da autora. Das Provas a Serem Produzidas Ambas as partes requereram a produção de provas. Contudo, a verificação da autenticidade da assinatura no "Termo de Adesão" é questão fática prejudicial, cujo resultado poderá tornar desnecessária a produção de outras provas, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Dessa forma, DEFIRO, por ora, unicamente a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio Fernando César Pascholati, - e-mail: fernando@pascholati.Com.Br Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a instituição financeira requerida deposite em cartório a via original do "Termo de Adesão" de fls. 137, sob as penas do artigo 400 do CPC. Com a juntada, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que estime seus honorários, que deverão ser depositados pelo banco réu, a quem incumbe o ônus da prova. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Analysisbank - Assessoria De Negocios S/A x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)

ID: 301909674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018027-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANALYSISBANK - ASSESSORIA DE NEGOCIOS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT)

Intimação

Advogados:

PHILIPPE VIEIRA NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MATIAS FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018027-84.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Analys… Processo 1018027-84.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Analysisbank - Assessoria de Negocios S/A - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Vistos. Trata-se de embargos à execução manejados por ANALYSISBANK ASSESSORIA DE NEGÓCIOS S/A e outros, nos autos da execução que lhes é movida por CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A, em primeiro, pugnando pela concessão da assistência judiciária gratuita. Denunciam a lide as empresas SÃO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LTDA e STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Arguiram preliminar de inépcia da petição inicial, eis que a carta de fiança executada teria vencido em 31/12/2023. Aduz que a embargada distribuiu a demanda dois dias antes do vencimento da carta em questão e após 28 dias do sinistro e, portanto, não pode ser considerada como título executivo, não se prestando a provar o vínculo jurídico exigido. No mais, não houve o pagamento do prêmio referente a carta de fiança. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ante a inexistência de vínculo entre as partes; carência de ação, eis que não é devedora dos valores referentes a carta de fiança vencida. No mais, assevera que apenas figurou como fiadora da embargada, no entanto, a carta de fiança encontra-se vencida e, portanto, inexigível. Referida carta era exclusiva para garantir o contrato de divida em nove parcelas. Assevera não ter participado das negociações entre a embargada e a contratante. Assevera ausência de notificação extrajudicial. Alega que para a execução da fiança, era necessária notificação após 72 horas do sinistro, o que não houve e, ademais, a contratante não arcou com o pagamento do prêmio. Às fls. 588/589, as embargantes solicitam a desistência do pedido de denunciação à lide. Intimada, a embargada apresentou impugnação, alegando ter firmado com as empresas SÃO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LTDA e STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA contrato de cessão de área portuária e, no dia 02/05/2023, tais empresas firmaram instrumento particular, onde confessaram débito no valor de R$ 25.153.827,18, relativos a remuneração, despesas e demais encargos relativos ao contrato de cessão. Por liberalidade, o pagamento fora avençado em 9 prestações e, como garantia ao pagamento da dívida, fora apresentada carta de fiança, emitida pela embargante, no total do débito. Ao verificar a inadimplência da penúltima parcela do acordo, vencida em 30/11/2023, encaminhou notificação extrajudicial às devedoras, cobrando a integralidade do débito e, na mesma data, em atenção as regras contidas na carta de fiança, notificou a embargante. Ocorre que nenhuma das contratantes efetuou a quitação da dívida, ensejando a propositura da ação principal. Impugna o pedido de assistência judiciária gratuita concedido à embargante. No mais, o inadimplemento ocorreu dentro da vigência da carta de fiança, inexistindo qualquer eiva na execução. Alega ainda que o pagamento do prêmio era condição para a emissão da carta em questão. Ademais, tal fato não pode ser atribuído ao credor, eis que não realizou referida contratação, não sendo sua a obrigação de tal pagamento. Assim, pugna pela rejeição dos embargos apresentados. Réplica às fls. 626/632. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. No mérito, atento que a mora é incontroversa. De proêmio, as preliminares arguidas pela embargante, se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde a embargada pretende o recebimento de valores constantes de instrumento particular de confissão de dívida afiançados pela embargante. A embargante alega, a princípio, a invalidade da carta de fiança apresentada, eis que vencida e, ainda, que a comunicação do sinistro teria ocorrido após o prazo contratualmente estipulado. De princípio, verifica-se do instrumento particular firmado a possibilidade de execução da carta de fiança, devendo comunicar a fiadora, no prazo de 72 horas após o vencimento da obrigação (parágrafo único, clausula 2ª- vide fls. 195). Verifica-se, no mais, que houve a emissão, pela embargada, da carta de fiança nº ANL230414111204, no valor de R$ 25.153.827,18, tendo como favorecido o embargado, com vigência entre 01/04/2023 e 31/12/2023 e, portanto, não há que se falar em vencimento de referida garantia, uma vez que referida carta tinha como objeto garantir a quitação do instrumento particular de confissão de dívidas e, vencia somente em 31/12/2023. Em referida garantia, também constou a obrigação da credora em informar o vencimento de qualquer obrigação não cumprida, no prazo de 72 horas, vide fls. 203. Dos autos principais, verifica-se que houve a comunicação à embargante em 01/12/2023, mediante e-mail encaminhado pela autora, notificando-a acerca da inadimplência da parcela vencida em 30/11/2023, ou seja, extrai-se a notificação, com menos de 72 horas do vencimento, tal como estipulado na carta de fiança em questão. Referida notificação fora encaminhada, inclusive, à Claudio Poltreni, mesma pessoa que assinou a carta de fiança. Assim, não se verifica ausência de regularidade no procedimento adotado pelo embargado. Portanto, o sinistro ocorreu dentro do prazo de vigência da carta de fiança e, ainda, a notificação ocorreu no prazo estipulado. Assim, diferentemente do defendido pela embargante, impossível considerar vencida a carta de fiança, tendo em vista, inclusive, a data do ajuizamento da ação principal, 28/12/2023. No mais, descabe alegação de que deveria a embargada comprovar o pagamento do prêmio da fiança, eis que os afiançados são: SÃO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LTDA e STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA e, não o embargado, e eventual pagamento do prêmio deveria ser feito por aqueles e não pela CONCESSIONÁRIA, até porque não houve notícias de embaraços para a emissão de referida carta de fiança, de modo a concluir-se a obrigação da embargante em pagar à embargada o valor devido pelos demais executados, até o limite fixado na carta de fiança. Por fim, há de se ressaltar que, em relação a alegação de que deveria a embargante ter buscado, em primeiro, a execução face aos credores, compulsando-se os autos, verifica-se que constou expressamente do contrato, a possibilidade de execução direta do fiador, aliás, trata-se de obrigação solidária e, portanto, desnecessária a execução em face aos devedores. Na realidade, o que busca a ré, é a procrastinação do pagamento a que se obrigou, causando prejuízos ao embargado. Tanto assim que apresenta argumento frágil e juridicamente incorreto para fundamentar sua defesa, o que resta devidamente afastado. No mais, não há alegações de excesso, tampouco outros fatos a serem analisados. Por fim, REVOGO os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à embargante. Compulsando os documentos apresentados, verifica-se que a embargante possui ativos financeiros circulantes de aproximadamente R$ 400.000,00, caindo por terra as alegações de hipossuficiência financeira. Para que possa fazer jus ao benefício pleiteado cabia a pessoa jurídica comprovar a situação de hipossuficiência alegada. Na medida em que não comprovada, o indeferimento do benefício é medida que se faz. Neste sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." De fato, os documentos juntados às fls. 595 e seguintes não são aptos a comprovar a situação de hipossuficiência da embargante, concluindo-se que não faz jus ao benefício pleiteado. Pode o juiz determinar comprovação do estado de necessidade e indeferir o benefício se não restar provado que a parte não tem condições de arcar com os gastos processuais. Neste norte: Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pessoas físicas. Presunção de hipossuficiência (Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), por mera declaração, não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. Ausência de provas da carência financeira. Gratuidade judiciária indeferida, com determinação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não se conhecer do recurso.(TJSP; Apelação Cível 0005884-18.2014.8.26.0358; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) O balanço patrimonial apresentado não denota situação de hipossuficiência. Assim, REVOGO tais benefícios. Procedo a anotação, nesta data. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, suportará a embargante, as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da embargada, que ora arbitro em 10% sobre o valor da execução, devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal, trasladando-se cópia desta sentença, prosseguindo-se neles em seus ulteriores termos de direito, devendo lá ser apresentada a nova planilha, conforme determinado. Sem prejuízos, intime-se a embargante a recolher as custas iniciais, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. P.I.C - ADV: MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), PHILIPPE VIEIRA NANTES (OAB 415222/SP), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP)

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Marilourdes Da Silva Aversa x Banco Agibank S.A.

ID: 306828209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061973-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILOURDES DA SILVA AVERSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação d… Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato com a instituição financeira, mas não recebeu cópia do instrumento contratual. A autora afirma necessitar da documentação para verificar a existência de eventuais ilegalidades contratuais e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idosa), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 20 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 41-42), na qual alegou, preliminarmente, que se trata deação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso, e que os documentos foram devidamente apresentados. No mérito, sustentou a ausência de resistência e defendeu ainexistência de obrigação de arcar com honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Réplica apresentada às fls. 239-243, na qual a autora reafirma que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, reiterando o pedido de condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram ojulgamento antecipado da lide(fls. 247-248), por entenderem que os documentos essenciais já foram juntados aos autos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Juscelino Amorim De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 306828177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054997-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exib… Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira, mas não recebeu cópia dos instrumentos contratuais. A parte autora afirma necessitar dos documentos para verificar a existência de eventuais ilegalidades e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idoso), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos de fls.21 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.41/42), na qual alegou, preliminarmente: que a demanda se trata deprodução antecipada de provas, sem caráter contencioso; que os documentos foram apresentados voluntariamente; que não há litigiosidade, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais. No mérito, sustentou que: não houve resistência à pretensão da autora; os documentos foram entregues espontaneamente; não há fundamento para condenação em custas ou honorários. Requereu, ao final, a improcedência do pedido e o arquivamento do feito. Réplica apresentada às fls. 239/243, na qual a autora reiterou que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, e defendeu a condenação em honorários com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu ojulgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manifestou interesse nadesignação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, além de suscitar supostalitigância de má-fépor parte da patrona da autora, com base em alegações de advocacia. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ante as alegações do requerido de eventual prática de advocacia predatória por parte do escritório que patrocina a autora, OFICIE-SE ao NUMOPEDE e à OAB para eventual apuração de tal prática. Valerá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, que deverá instruí-lo com cópia das principais peças dos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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