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V. Da S. B. x D. P. N.

ID: 295770073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036503-57.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. DA S. B.

Polo Passivo:

D. P. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CARMELITA DE MOURA LEAL

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MAGNA DE FÁTIMA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036503-57.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036503-57.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: V. da S. B. - Apelado: D. P. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINANDO A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. A APELANTE-RÉ BUSCA AFASTAR A PARTILHA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL NÃO FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM E QUE O CASO DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BEM IMÓVEL DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA POR NÃO TER SIDO ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM E SE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPEDE VANTAGENS PATRIMONIAIS AO EX-COMPANHEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM PARA BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A PRODUÇÃO DE PROVAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL NÃO É ADMITIDA, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, CONFORME ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA UNIÃO ESTÁVEL PARA PARTILHA DE BENS. 2. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS NOVAS EM SEDE RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.576, CAPUT, 1.659, I, 1.660, I, 1.725; CPC, ARTS. 98, 435, 85, § 11; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; LEI Nº 11.340/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Carmelita de Moura Leal (OAB: 259454/SP) - 4º andar

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Carlos Monteiro e outros x Acs Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304302292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025375-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MONTEIRO ROSANA DE FATIMA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

ACS GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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KENDY FERNANDO WAKI

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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Processo 0025375-15.2024.8.26.0114 (processo principal 1026561-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rosana de Fatima Rodrigues Monteiro - - Carlos Monteiro - Acs Gama Emp… Processo 0025375-15.2024.8.26.0114 (processo principal 1026561-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rosana de Fatima Rodrigues Monteiro - - Carlos Monteiro - Acs Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda - No caso, alega a executada o excesso de cobrança, pois que a exequente ao formular sua planilha (fls. 48 e 49/50), acabou por realizar dois cálculos sobre os honorários advocatícios, com taxa de 10% e 12%, havendo, pois, uma duplicidade nos cálculos apresentados. Desse modo, com razão a executada. O valor dos honorários advocatícios a serem considerados é o da planilha de fls. 67, no montante de R$11.153,29. Assim, verifica-se a existência de excesso de execução. Por outro lado, houve a concordância da exequente com os valores apresentados pela executada, requerendo sua homologação. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de considerar como devido o valor de R$106.220,13 (cento e seis mil, duzentos e vinte reais e treze centavos), sendo R$92.944,07 (noventa e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), a título de lucros cessantes; o valor de R$11.153,29 (onze mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), de honorários sucumbenciais e, a quantia de R$2.122,77 (dois mil, cento e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), a título de custas processuais. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor aqui fixado, ressalvada eventual gratuidade que já tenha sido deferida nestes autos. Requeira(m) o(s) credor(es) o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), KENDY FERNANDO WAKI (OAB 272130/SP), KENDY FERNANDO WAKI (OAB 272130/SP)

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Processo nº 1031847-15.2024.8.26.0114

ID: 308917708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031847-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1031847-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Roberto Antonio Augusto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ini… Processo 1031847-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Roberto Antonio Augusto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1045621-15.2024.8.26.0114

ID: 307381095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045621-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1045621-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Autos nº (Número de Controle na Vara). 1. Cumpra a serventia integralmente a última… Processo 1045621-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Autos nº (Número de Controle na Vara). 1. Cumpra a serventia integralmente a última deliberação (item 01). 2. O artigo 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, expeça-se mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira, devendo o Sr. Oficial de Justiça declarar quais as "maquininhas" utilizadas pela parte executada para recebimento via cartões (crédito e/ou débito). Deverá a parte exequente recolher as custas da dilgência, em 15 dias. 2. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 3. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. Campinas, . Lucas Vilar Geraldi Juiz(a) de Direito - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0032553-15.2024.8.26.0114

ID: 301201797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032553-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA BASTOS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAVITA HAMANACHA QUIO

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JULIANA MOBILON PINHEIRO

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Processo 0032553-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - CELIA BASTOS DA SILVA LOPES - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com funda… Processo 0032553-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - CELIA BASTOS DA SILVA LOPES - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), KAVITA HAMANACHA QUIO (OAB 480254/SP)

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Rafael Fernandes Maronna Constancio x Hero Corretora De Seguros Ltda

ID: 310705960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012738-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES MARONNA CONSTANCIO

Polo Passivo:

HERO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012738-15.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012738-15.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rafael Fernandes Maronna Constancio - Apelado: Hero Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURO VIAGEM - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM COMPROVADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO PRESENTE FEITO - POSSIBILIDADE DE A QUESTÃO SUPERVENIENTE SER TOMADA EM CONTA PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC - SEGURO VIAGEM QUE SE ENQUADRA NA MODALIDADE “SEGURO DE PESSOAS”, CUJO CAPITAL SEGURADO É LIVREMENTE ESTIPULADO PELO PROPONENTE, BASTANDO APENAS A OCORRÊNCIA DO FATO COBERTO, NO PRESENTE CASO, DO INCONTROVERSO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DO AUTOR - DE OUTRO LADO, CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE A GARANTIA CONSISTIRÁ NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO PELA COMPANHIA AÉREA ATÉ O LIMITE TOTAL DA COBERTURA - DANOS MATERIAIS QUITADOS PELA COMPANHIA, PORTANTO, QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) - Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar

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Henrique De Almeida Massura x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 313158710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054060-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE ALMEIDA MASSURA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO DA COSTA BRANDÃO SOUTO DEMÉTRIO

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PATRICIA DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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Processo 1054060-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique de Almeida Massura - Aerolineas Argentinas S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formul… Processo 1054060-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique de Almeida Massura - Aerolineas Argentinas S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados porHENRIQUE DE ALMEIDA MASSURA contra AEROLINEAS ARGENTINAS S.A.nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 850,75 (oitocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais,devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros legais a partir deste julgamento, porquanto, determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado. É daí que passa a fluir a correção monetária, e não de datas pretéritas, pois tal seria atribuir à correção natureza de juros. Deixo de aplicar a Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, haja vista que se a obrigação ainda não havia se constituído em dívida, vez que dependia de decisão judicial para arbitrá-la, o que se verificou apenas neste julgamento, não há mora, sendo assim, impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior à sentença. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Em razão da sucumbência responderá a ré com as custas despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 dois mil reais). P.e I. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), PEDRO DA COSTA BRANDÃO SOUTO DEMÉTRIO (OAB 509983/SP), PATRICIA DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO (OAB 97900/SP)

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Paula Cristina Carvajal De Rodrigues Rocha x Diane Magalhães Dominguez

ID: 316020697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029131-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA CARVAJAL DE RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

DIANE MAGALHãES DOMINGUEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LONGO

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MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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JULIANA FARIAS DE SOUZA CEORLIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029131-15.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029131-15.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Paula Cristina Carvajal de Rodrigues Rocha - Apelado: Diane Magalhães Dominguez - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA ALEGA RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES PELA RÉ, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS AVOENGOS E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO INDEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É JUSTIFICADA, POIS A VERBA ALIMENTAR NÃO FOI DESTINADA AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. 4. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, POIS O PAGAMENTO INDEVIDO NÃO POSSUI GRAVIDADE SUFICIENTE PARA VIOLAR DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Farias de Souza Ceorlin (OAB: 492517/SP) - Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB: 54088/SP) - Alexandre Longo (OAB: 156789/SP) - 4º andar

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Processo nº 1052993-15.2024.8.26.0114

ID: 276581086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1052993-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Selingardi (OAB 349289/SP) Processo 1052993-15.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. S. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de A. R. DA S… ADV: Lucas Selingardi (OAB 349289/SP) Processo 1052993-15.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. S. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de A. R. DA S., qualificado no preâmbulo, declarando-o relativamente incapaz de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, pelo que, com resolução de mérito, declaro este feito extinto, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de rito. Nomeio S. R. S., igualmente qualificada, para exercer a função de curadora, que fica dispensada da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, ressalvado, no entanto, que poderão as contas serem exigidas a qualquer momento. Em virtude de ausência de interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado na presente data. Atento ao disposto no art. 755, § 3º do Código de rito e no art. 9º, III do Código Civil, determino: (a) inscreva-se a presente decisão no Registo Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas 1º Subdistrito; e (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, dispensando-se da publicação na imprensa local, se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá, acompanhada das devidas cópias, como mandado de inscrição e termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Ela servirá, ainda, de ofício para quaisquer outras comunicações que se fizerem necessárias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, devendo comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o registro da interdição no cartório competente. Custas ex lege e sem honorários. Ciência ao representante do Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1052411-15.2024.8.26.0114

ID: 323708999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052411-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052411-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre … Processo 1052411-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP)

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