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Processo nº 1008909-14.2024.8.26.0506

ID: 325602068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008909-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA VASCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008909-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joselma Vasco da Silva - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos con… Processo 1008909-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joselma Vasco da Silva - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. e Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)

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Vania Galvao Da Silva x Hospital Especializado No Tratamento De Álcool E Drogas - Associação Penteado

ID: 291266620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054693-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS - ASSOCIAçãO PENTEADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054693-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Galvao da Silva - Hospital Especializado no Tratamento de Álcool e Drogas - Associação Penteado - … Processo 1054693-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Galvao da Silva - Hospital Especializado no Tratamento de Álcool e Drogas - Associação Penteado - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), JOSÉ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR (OAB 362899/SP), BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP)

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Maria Carolina Silva Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 314387069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011624-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011624-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1043635-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Carolina Silva Oliveira - Hurb Technologies S/A -… Processo 0011624-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1043635-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Carolina Silva Oliveira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 12.679,33, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

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Silvia Helena Feliciano Santos x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil (Centrape)

ID: 316284475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020673-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FELICIANO SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE)

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020673-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1024807-77.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Helena Feliciano Santos - Central Nacional dos Ap… Processo 0020673-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1024807-77.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Helena Feliciano Santos - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (centrape) - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD e INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Indefiro a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB posto que a possibilidade de utilização desta ferramenta para a finalidade pretendida pelo exequente encontra-se pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 do TJSP. Em relação à pesquisa SNIPER, aguarde-se o resultado das demais pesquisas. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), CARLOS ALBERTO AMARAL (OAB 131842/SP)

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Processo nº 1047806-14.2024.8.26.0506

ID: 326542648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047806-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047806-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, reputo válida a citação dos ex… Processo 1047806-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, reputo válida a citação dos executados. Certifique o cartório se foram opostos embargos à execução. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): RS SILVA GESSO EM GERAL LTDA, CNPJ 48.285.934/0001-43 e ROMARIO DA SILVA LIMA, CPF 051.859.355-02. Valor atualizado: R$ 281.533,76 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1063617-14.2024.8.26.0506

ID: 305794275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063617-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1063617-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC… Processo 1063617-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica VELOT MOTORS LTDA, CNPJ 11569686000152, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) ROSELI CABREIRA SERASUELA GONÇALVES, CPF 16719099841. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 22/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1063617-14.2024.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: VELOT MOTORS LTDA, CNPJ 11569686000152, e parte ré/executado: ROSELI CABREIRA SERASUELA GONÇALVES, CPF 16719099841, cujo valor da causa é: R$ 24.376,32, (VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Processo nº 1065460-14.2024.8.26.0506

ID: 314206354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1065460-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

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Processo 1065460-14.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.B.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2.Defiro os benefícios … Processo 1065460-14.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.B.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2.Defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Para o fim de regularizar situação de fato já existente, o pedido para o deferimento da guarda provisória à mãe comporta deferimento. Expeça-se o termo de guarda provisória do menor (fls. 17) à genitora/autora (fls. 11). Ressalta-se que a presente decisão não é de caráter definitivo, o que significa dizer que poderá ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato, sempre visando a proteção dos interesses da criança. 4. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Observando-se, no entanto, o Enunciado 48 da 3ª Câmara de Direito Privado quanto aos honorários do conciliador ("O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.") 5. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 8. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP)

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Processo nº 1008618-14.2024.8.26.0506

ID: 280619024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008618-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WLS LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA int… ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA interpôs a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra ELISABETH DA CRUZ JESUS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor. Relata, entretanto, que a ré deixou de realizar o pagamento do valor mensal da locação a partir de dezembro de 2023, razão pela qual foi notificado para efetuar o pagamento da quantia devida, mas quedou inerte. Assim, requer a reintegração na posse do veículo objeto do contrato, com sua confirmação ao final e perdas e danos a serem apurados. Juntou documentos (fls. 14/26). Deferida a liminar de reintegração de posse, o veículo foi apreendido e entregue à autora (fls.92). Embora tenha sido citada, a ré não contestou o pedido (fls. 114). É o RELATÓRIO. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pois apesar de citado, o réu não contestou o pedido. E não tendo contestado a ação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se, em consequência, verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil), especialmente, a mora no pagamento das prestações. Ademais, os documentos trazidos com a inicial corroboram o que foi alegado pelo autor, demonstrando a locação do veículo e o inadimplemento dos aluguéis pela parte ré. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de consolidar em seu favor o domínio e a posse do veículo, tornando definitiva a apreensão liminar, e, em consequência, declaro rescindido o contrato de fls. 14/20 e condeno a ré ao pagamento dos valores locatícios em aberto até a efetiva reintegração na posse, com correção monetária desde a data que se tornaram devidos e juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo da multa contratual. A correção monetária será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. PI Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1008618-14.2024.8.26.0506

ID: 280092422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008618-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WLS LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA int… ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA interpôs a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra ELISABETH DA CRUZ JESUS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor. Relata, entretanto, que a ré deixou de realizar o pagamento do valor mensal da locação a partir de dezembro de 2023, razão pela qual foi notificado para efetuar o pagamento da quantia devida, mas quedou inerte. Assim, requer a reintegração na posse do veículo objeto do contrato, com sua confirmação ao final e perdas e danos a serem apurados. Juntou documentos (fls. 14/26). Deferida a liminar de reintegração de posse, o veículo foi apreendido e entregue à autora (fls.92). Embora tenha sido citada, a ré não contestou o pedido (fls. 114). É o RELATÓRIO. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pois apesar de citado, o réu não contestou o pedido. E não tendo contestado a ação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se, em consequência, verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil), especialmente, a mora no pagamento das prestações. Ademais, os documentos trazidos com a inicial corroboram o que foi alegado pelo autor, demonstrando a locação do veículo e o inadimplemento dos aluguéis pela parte ré. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de consolidar em seu favor o domínio e a posse do veículo, tornando definitiva a apreensão liminar, e, em consequência, declaro rescindido o contrato de fls. 14/20 e condeno a ré ao pagamento dos valores locatícios em aberto até a efetiva reintegração na posse, com correção monetária desde a data que se tornaram devidos e juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo da multa contratual. A correção monetária será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. PI Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1008618-14.2024.8.26.0506

ID: 277120611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008618-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WLS LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA int… ADV: Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP) Processo 1008618-14.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: WLS Locações e Transportes Ltda. - Vistos. WLS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA interpôs a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra ELISABETH DA CRUZ JESUS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor. Relata, entretanto, que a ré deixou de realizar o pagamento do valor mensal da locação a partir de dezembro de 2023, razão pela qual foi notificado para efetuar o pagamento da quantia devida, mas quedou inerte. Assim, requer a reintegração na posse do veículo objeto do contrato, com sua confirmação ao final e perdas e danos a serem apurados. Juntou documentos (fls. 14/26). Deferida a liminar de reintegração de posse, o veículo foi apreendido e entregue à autora (fls.92). Embora tenha sido citada, a ré não contestou o pedido (fls. 114). É o RELATÓRIO. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pois apesar de citado, o réu não contestou o pedido. E não tendo contestado a ação, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se, em consequência, verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil), especialmente, a mora no pagamento das prestações. Ademais, os documentos trazidos com a inicial corroboram o que foi alegado pelo autor, demonstrando a locação do veículo e o inadimplemento dos aluguéis pela parte ré. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de consolidar em seu favor o domínio e a posse do veículo, tornando definitiva a apreensão liminar, e, em consequência, declaro rescindido o contrato de fls. 14/20 e condeno a ré ao pagamento dos valores locatícios em aberto até a efetiva reintegração na posse, com correção monetária desde a data que se tornaram devidos e juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo da multa contratual. A correção monetária será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado. PI Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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