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Processo nº 1003323-67.2025.8.26.0568

ID: 330050161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003323-67.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003323-67.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Lucia da Silva Moreira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando à obtenção de… Processo 1003323-67.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Lucia da Silva Moreira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando à obtenção de autorização para o licenciamento do veículo da impetrante, independentemente do pagamento de multa, enquanto pendente julgamento administrativo. Aduz a impetrante, em síntese, que é proprietária da motocicleta Honda/CG 125 FAN, placa DLX4G82, e que, ao tentar realizar o licenciamento do veículo, com prazo máximo até o dia 31 de julho de 2025, foi surpreendida com a exigência de pagamento de uma multa de trânsito, no valor de R$2.934,70, referente ao Auto de Infração de Trânsito n. 1DH6363211, lavado em 09/03/2025, na rodovia SP-342, tendo como condutor autuado o Sr. Renato da Silva Moreira. Relata que o condutor interpôs recurso junto à JARI do DER em 16/06/2025, e que o julgamento encontra-se pendente. Salienta que, após tal julgamento, caberá recurso ao CETRAN/SP, conforme previsão expressa no art. 288 do CTB. Argumenta que a cobrança de multa como condição obrigatória para o licenciamento do veículo, antes do julgamento administrativo do recurso, é ilegal e abusiva, nos termos do art. 283, §3º do CTB. Ressalta, por fim, que o seu direito líquido e certo ao licenciamento do veículo possui respaldo legal e jurisprudencial, e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o recurso está pendente de julgamento e que o prazo final para o licenciamento encerra-se em 31/07/2025, sendo que o descumprimento pode gerar à impetrante uma nova autuação de natureza gravíssima, com multa, pontos na CNH e remoção do veículo ao pátio, nos termos do art. 230, V, do CTB. Ao final, requer: 1. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que autorize o licenciamento do veículo placa DLX4G82, independentemente do pagamento da multa ainda não definitivamente julgada (auto nº 1DH6363211), até decisão final deste mandado; 2. Sejam aplicados os benefícios da assistência judiciária gratuita tendo em vista impossibilidade da impetrante de arcar com tais valores; 3. A notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo legal; 4. A concessão da tutela de urgência, com o devido licenciamento do veículo, em razão dos altos prejuízos que possam decorrer da não concessão, bem como da liquidez e certeza do direito em apreço; 5. O processamento regular do presente mandado, para que ao final, seja concedida a segurança definitivamente. À causa atribuiu-se o valor de R$2.934,70. Com a inicial, os documentos de fls. 09/26: Fls. 09: documento pessoal da impetrante; Fls. 10/11: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 12: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 13/15: informações sobre o recurso administrativo; Fls. 16: protocolo de apenso do recurso administrativo; Fls. 17/19: demonstrativos de multas e recursos; Fls. 20: resumo das penalidades cadastradas; Fls. 21/22: histórico de créditos; Fls. 23/26: consulta de débitos e restrições - Detran-SP. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pela impetrante, cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DA DECISÃO/ MANDADO Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o art. 284, §3º, do CTB: "Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades." Do mesmo modo, o artigo 28 da Resolução CONATRAN 723/2018 prevê: "No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação". Portanto, a existência de multa de trânsito, objeto de processo administrativo pendente de julgamento, não constitui óbice para que se realize o licenciamento, não sendo o débito exigido enquanto pendente o recurso, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME. Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança para determinar o licenciamento do veículo HYUNDAI/HB20, placas FAH - 2A22, Renavam 1246432010, para o ano de 2024, confirmando a liminar concedida. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo por ato do Diretor do Detran, que impediu o licenciamento devido a autuação pendente de apreciação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do pagamento prévio de multa de trânsito ainda pendente de julgamento administrativo para fins de licenciamento de veículo é legítima. III.RAZÕES DE DECIDIR. O art. 284, §3º, do CTB veda expressamente a imposição de restrições ao licenciamento do veículo enquanto não encerrada a instância administrativa de julgamento das infrações e penalidades. A Resolução CONTRAN n. 723/2018 reforça essa exigência, ao prever que restrições no prontuário do infrator somente podem ocorrer após o encerramento da instância administrativa (art. 25). A exigência de pagamento da multa antes da conclusão do processo administrativo configura afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV.DISPOSITIVO. Recurso oficial desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. 284, §3º, e 290, parágrafo único; Resolução CONTRAN n. 723/2018, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária n. 1033886-40.2018.8.26.0196, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 04.11.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1072055-35.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 29.09.2022. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1043909-76.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) E também: TJSP; Remessa Necessária Cível 1022802-72.2024.8.26.0506; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025. No caso em tela, verifica-se a presença do "fumus boni iuris", evidenciado pelos documentos encartados às fls. 13/19, os quais demonstram que a impetrante interpôs recurso junto à JARI em 16/06/2025 e que, até a presente data, não há previsão quanto ao seu julgamento (fls. 17). O "periculum in mora", por sua vez, está consubstanciado na impossibilidade de licenciar o veículo dentro do prazo legal, o que pode culminar em nova infração de trânsito à impetrante, com imposição de multa e outras penalidades administrativas. Destarte, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido liminar para determinar que impetrado autorize o licenciamento do veículo HONDA/CG 125 FAN, ano 2006, gasolina, cor preta, placa DLX4G82, chassi 9C2JC30706R904660, Renavam 00889428190, independentemente do pagamento da multa oriunda do AIT n. 1DH6363211, expedida em 11/03/2025, até que haja encerramento da esfera administrativa. III. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive, bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autora apresentar a planilha necessária. IV- DA NOTIFICAÇÃO e CIENTIFICAÇÃO Notifique-se à Autoridade coatora, encaminhando-se senha do processo digital, para, no prazo de 10 dias, prestar as informações, intimando-a da concessão da liminar. Ciência ao Procurador da Fazenda Estadual, via portal eletrônico, encaminhando-se senha do processo digital. V- DO MINISTÉRIO PÚBLICO Decorrido o prazo de 10 dias para informações, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: REINALDO DA SILVA MOREIRA (OAB 423292/SP)

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Elite Centro Automotivo De Serviços Ltda e outros x Fernandes & Fernandes Administração E Participação Ltda

ID: 293553448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1046373-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITE CENTRO AUTOMOTIVO DE SERVIçOS LTDA SILVIO FRANCISCO GOMES CAPELãO PADARIA EPP

Polo Passivo:

FERNANDES & FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI

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Processo 1046373-72.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Elite Centro Automotivo de Serviços Ltda - - Silvio Francisco Gomes Capelão Padaria Epp - Fernandes & Fernandes Adm… Processo 1046373-72.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Elite Centro Automotivo de Serviços Ltda - - Silvio Francisco Gomes Capelão Padaria Epp - Fernandes & Fernandes Administração e Participação Ltda - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Cuida-se de ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Elite Centro Automotivo de Serviços Ltda e Silvio Francisco Gomes Capelão Padaria - EPP em face de Fernandes Fernandes Administração e Participação Ltda., fundamentada na Lei nº 8.245/91, objetivando a renovação compulsória do contrato locatício e seus aditamentos, com pedido subsidiário de indenização por fundo de comércio e benfeitorias na hipótese de improcedência da pretensão principal. A contestação apresentada pela requerida suscitou as preliminares de incompetência do Juízo em razão da prevenção, coisa julgada e falta dos requisitos legais para a renovação compulsória. No mérito, manifestou desinteresse na renovação locatícia, impugnou a metodologia avaliativa constante de laudo pericial referenciado pelas autoras, contestou o valor de mercado apurado e sustentou o descumprimento pelos requerentes dos requisitos legais. Afasto as preliminares arguidas em contestação. A preliminar de incompetência por prevenção não prospera. A análise detida dos elementos identificadores da demanda anterior revela que o processo tombado sob o nº 1035109-34.2019.8.26.0506 foi definitivamente julgado, esgotando-se completamente a relação jurídica processual então estabelecida. A presente ação renovatória, conquanto verse sobre o mesmo contrato locatício, funda-se em período locativo distinto e em circunstâncias fáticas supervenientes ao término da demanda anterior, configurando nova causa de pedir remota que afasta por completo a identidade necessária à configuração da prevenção. O instituto da prevenção, disciplinado pelos artigos 58 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe necessariamente a coexistência temporal de demandas com tríplice identidade, circunstância inexistente na espécie em razão do trânsito em julgado da demanda anterior. Já a alegação de coisa julgada igualmente não merece acolhimento. O fenômeno da coisa julgada material, regulamentado pelos artigos 502 e seguintes do CPC, exige a perfeita identidade entre as demandas quanto às partes, causa de pedir e pedido. Embora as partes sejam as mesmas e o pedido guarde similitude estrutural, a causa de pedir remota diferencia-se substancialmente, posto que a presente demanda funda-se em período contratual posterior ao examinado na ação precedente, com circunstâncias fáticas distintas e supervenientes. A renovação compulsória de locação comercial constitui direito que se renova periodicamente, não se exaurindo com o julgamento de demanda anterior que versou sobre período locativo diverso. Sobre o tema: Locação de imóvel. Ação renovatória. Acordo firmado em demanda anterior que motivou a extinção do processo. Novo contrato firmado concomitantemente, prevendo a obrigação do locatário desocupar o imóvel ao final do novo prazo concedido para locação. Avença que não impede a propositura de outra renovatória. Exegese dos arts. 45, 52, 56, 57, 71/75 da Lei 8.245/91. Preliminar de carência de ação rejeitada. Decisão mantida. Ausência de litigância de má-fé pela interposição de nova demanda visando à renovação do pacto locatício. Recurso improvido (TJSP, AI 0059946-25.2008.8.26.0000, 32ª C.D.Priv., Rel. Des. Walter Exner, j. 29.01.2009). A alegação de falta de requisitos legais também não procede. A análise perfunctória da documentação acostada aos autos evidencia o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 71 da Lei nº 8.245/91. As requerentes demonstraram documentalmente o exercício da atividade comercial no mesmo ramo há mais de cinco anos, juntaram comprovantes de pagamento dos aluguéis e encargos locativos, bem como se comprometeram a regularizar a documentação da garantia fidejussória em razão do falecimento superveniente de um dos fiadores. As eventuais deficiências documentais, se existentes, não configuram óbice intransponível ao prosseguimento do feito, podendo ser sanadas no curso da instrução processual, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da conservação dos atos processuais. Superadas as questões preliminares, impõe-se proceder ao saneamento do feito com a identificação precisa das questões controvertidas que demandarão atividade probatória específica. A análise das manifestações das partes permite delimitar os pontos de convergência e divergência que orientarão a instrução processual. 2. Constituem fatos incontroversos, por não terem sido especificamente impugnados pela requerida ou por decorrerem de documentação inequívoca: a existência do contrato de locação firmado em setembro de 2002 e seus sucessivos aditamentos; a destinação comercial do imóvel para atividades de comércio de combustíveis, padaria e conveniência; a exploração comercial pelas requerentes há mais de quinze anos no mesmo local; o falecimento de um dos fiadores originais; a manifestação expressa de desinteresse da locadora na renovação contratual; o exercício pelas requerentes de atividade no mesmo ramo há período superior a cinco anos. As questões controvertidas que demandam elucidação probatória circunscrevem-se fundamentalmente à determinação do valor locativo de mercado compatível com as características específicas do imóvel e sua destinação econômica especializada. A complexidade técnica desta avaliação, que deve considerar múltiplos fatores como localização estratégica, características construtivas específicas para o ramo de atividade, potencial de geração de receita, condições atuais de mercado e peculiaridades do segmento de comércio de combustíveis, justifica inequivocamente a necessidade de prova pericial especializada. Diante do pedido subsidiário, na eventual improcedência da ação renovatória, surge a necessidade de apuração pericial do valor do fundo de comércio alegadamente constituído pelas requerentes ao longo dos anos de exploração comercial, bem como das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel locado, elementos essenciais para o eventual deferimento da pretensão indenizatória subsidiária. A instrução probatória deve ser organizada de forma a permitir o esclarecimento integral das questões controvertidas, observando-se rigorosamente os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade que informam a atividade probatória no processo civil contemporâneo. Nesse contexto, revela-se imperiosa a produção de prova pericial para apuração do valor locativo de mercado, considerando as peculiaridades do imóvel e sua destinação específica para atividades especializadas. A prova pericial requerida pelas partes apresenta-se não apenas pertinente, mas absolutamente necessária e adequada para a formação do convencimento judicial acerca da questão controvertida central. A avaliação do valor locativo de imóvel destinado ao comércio de combustíveis demanda conhecimentos técnicos especializados em engenharia de avaliações, análise de mercado imobiliário e compreensão das peculiaridades econômicas do setor, conhecimentos esses que extrapolam o saber jurídico comum e justificam a intervenção de expert qualificado. Quanto à distribuição do ônus probatório, aplicam-se as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, competindo às requerentes a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente o cumprimento dos requisitos legais para a renovação compulsória, enquanto à requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelas autoras. A regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, não se divisando hipótese de aplicação da teoria dinâmica prevista no parágrafo primeiro do artigo 373, uma vez que ambas as partes possuem equivalente capacidade técnica e econômica para contribuir com a elucidação das questões controvertidas. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do justo valor locativo do imóvel objeto da lide, requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o perito o Sr. RODRIGO LEANDRO ALFÉ, engenheiro civil com especialização em avaliações imobiliárias, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Independentemente de manifestação das partes, formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser obrigatoriamente respondidos pelo perito: QUESITOS RELATIVOS AO VALOR LOCATIVO: Qual o valor locativo mensal de mercado do imóvel objeto da locação, considerando sua localização, características construtivas, destinação comercial específica para comércio de combustíveis, padaria e conveniência, e as condições atuais do mercado imobiliário local? Quais foram os critérios técnicos e metodológicos utilizados para a determinação do valor locativo, especificando as normas técnicas aplicadas e os fatores considerados na avaliação? Foi realizada pesquisa de mercado com imóveis similares na região? Em caso positivo, quantos imóveis foram pesquisados, qual a metodologia adotada para seleção das amostras e quais os respectivos valores locativos praticados? Quais as características específicas do imóvel que influenciam na formação do valor locativo, considerando sua destinação para atividades de comércio de combustíveis, incluindo aspectos como localização estratégica, fluxo de veículos, acessibilidade e potencial comercial? O valor locativo atual praticado no contrato encontra-se compatível, superior ou inferior ao valor de mercado apurado? Em que percentual? Qual o valor locativo mensal que deveria ser praticado caso deferida a renovação compulsória, considerando as condições atuais de mercado e as características específicas do imóvel? QUESITOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E BENFEITORIAS: Na hipótese de não renovação da locação, existe fundo de comércio constituído pelas requerentes no local? Em caso positivo, qual o valor de mercado deste fundo de comércio, considerando a clientela formada, o ponto comercial estabelecido e os investimentos realizados? Quais os critérios técnicos utilizados para avaliação do fundo de comércio, especificando os elementos considerados e a metodologia aplicada? Foram realizadas benfeitorias no imóvel pelas locatárias? Em caso positivo, qual a natureza, extensão e valor atual destas benfeitorias, distinguindo entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias? Qual o valor total da eventual indenização devida às requerentes na hipótese de não renovação, considerando fundo de comércio e benfeitorias, deduzidos os valores eventualmente devidos a título de deteriorações ou danos ao imóvel? QUESITOS COMPLEMENTARES: O imóvel apresenta condições adequadas de conservação e manutenção? Existem vícios, defeitos ou necessidade de reparos que possam influenciar no valor locativo? A destinação atual do imóvel para comércio de combustíveis, padaria e conveniência encontra-se em conformidade com a legislação urbanística e ambiental aplicável? Há outros fatores técnicos relevantes que devam ser considerados para a completa avaliação do imóvel e que possam influenciar na determinação do valor locativo ou na avaliação do fundo de comércio? Após apresentação de quesitos, intime-se o perito para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo, em partes iguais, de ambos os litigantes, posto que requereram a perícia (cf. fls. 429 e 433), intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Em momento oportuno, tornem os autos conclusos para deliberações. Prov. Int. - ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP)

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