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José Alves Orano x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 328264100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005263-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES ORANO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005263-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Alves Orano - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - 1. Fls. 182/183: Expeça-de ma… Processo 1005263-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Alves Orano - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - 1. Fls. 182/183: Expeça-de mandado para citação do réu Altamirano - Car Comércio de Veículos Usados Ltda (Lucas Veículos) no endereço informado. 2. Fls. 184/185: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOSÉ ALVES ORANO, requerendo a expedição de ordem judicial para bloqueio do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0 16V TB FSI 18, placa FFF5B00, RENAVAM 407118470, junto ao DETRAN/SP. Em síntese, o autor alegou que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que, utilizando indevidamente seus dados, firmou contrato de financiamento em seu nome sem sua anuência, resultando no registro do referido veículo em seu nome e posterior revenda a terceiros, desconhecendo, desde então, o paradeiro do bem. Sustentou que vêm sendo registradas infrações de trânsito vinculadas ao automóvel, com ameaça concreta à sua CNH, inclusive com registro de infração gravíssima, conforme documento juntado a fls. 186/187. Ressaltou que não possui a posse ou propriedade efetiva do bem, tampouco usufrui de sua utilização, tratando-se de veículo adquirido mediante fraude, com utilização indevida de seus dados pessoais e financeiros. DECIDO. Em juízo sumário de cognição, a notificação de autuação de trânsito referente ao veículo em questão, ocorrida em Carapicuíba, traz indícios de que o autor não está na posse do bem. Ainda, o perigo de dano restou evidenciado, haja vista o risco iminente de suspensão da CNH do autor por infrações de trânsito aparentemente cometidas por terceiros que detêm a posse do veículo. Além disso, a manutenção do automóvel em circulação pode agravar o prejuízo ao autor e dificultar a apuração da verdade real na instrução do processo. Embora a tutela antecipada anteriormente requerida tenha sido indeferida, o reforço probatório subsequente, especialmente com a juntada de autuação recente e a narrativa consistente de que o veículo encontra-se em mãos de terceiros não identificados, justifica a reavaliação do pedido de urgência, agora focada na proteção da esfera jurídica do autor e na preservação da ordem pública. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência apenas para determinar o bloqueio de circulação do veículo AUDI, placa FFF5B00, por meio do sistema RENAJUD. Elabora-se a minuta, COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: ULISSES ALVES FERREIRA (OAB 114708/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1036400-66.2024.8.26.0224

ID: 293738520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036400-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ANA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES DE OLIVEIRA FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036400-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Ana Paula - 1. Defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel … Processo 1036400-66.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Ana Paula - 1. Defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 50622 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, em nome da executada. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DIOGENES DE OLIVEIRA FIORAVANTE (OAB 189518/SP)

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P. S. De O. x A. A. M. I. S. A.

ID: 315568094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0022513-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DE O.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NARCISO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022513-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1028058-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - P.S.O. - A.A.M.I.S. e outro - Trata-se de impug… Processo 0022513-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1028058-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - P.S.O. - A.A.M.I.S. e outro - Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual se insurge contra a exigibilidade de astreintes fixadas em decisão liminar proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO SILVA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora SORAIA PEREIRA DA SILVA. A impugnante sustenta, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de sentença confirmatória da tutela, bem como o suposto cumprimento da obrigação de fazer e a ocorrência de excesso de execução, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. As astreintes fixadas decorrem diretamente do descumprimento da decisão liminar proferida nos autos principais, que determinou o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes à época do tratamento, o que incluía expressamente o atendimento domiciliar (home care). Embora o plano tenha sido reativado, não restou comprovada a efetiva retomada do referido tratamento, sendo necessário reiteração de ordens judiciais para compelir a ré ao cumprimento integral da liminar. Ressalte-se que a natureza jurídica das astreintes é coercitiva, vinculando-se à efetividade da ordem judicial e não à procedência ou improcedência futura da demanda. Sua exigibilidade independe, portanto, de confirmação da tutela em sentença, nos termos do art. 537, §3º, do CPC, e conforme orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de redução da multa, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade no valor arbitrado, especialmente diante da resistência da executada em cumprir a ordem judicial de forma integral, situação que exigiu intervenções reiteradas do juízo. Assim, não há motivo para readequação ou modulação do valor das astreintes. A alegação de excesso de execução, ademais, não veio acompanhada da memória de cálculo exigida pelo art. 525, §4º, do CPC, revelando-se genérica e, portanto, inadmissível. Por fim, cumpre esclarecer que, por se tratar de execução de multa cominatória, os valores eventualmente depositados somente serão liberados à parte exequente após o trânsito em julgado do processo principal, conforme expressa previsão legal (art. 537, §3º, do CPC). Registro, ainda, que não há condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de astreintes, dada a natureza coercitiva da multa, que não constitui crédito principal da demanda, mas meio de efetivação da tutela concedida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ADV: JULIANA NARCISO RODRIGUES (OAB 358754/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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C. A. De A. x K. C. Da S. A.

ID: 279979293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040086-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

K. C. DA S. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES ARAUJO

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LAIZ DE OLIVEIRA CABRAL

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JAIRO FURINI JUNIOR

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FLÁVIO TORBITONE

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ADV: Laiz de Oliveira Cabral (OAB 157813/SP), Jairo Furini Junior (OAB 237012/SP), Leonardo Gomes Araujo (OAB 461036/SP), Flávio Torbitone (OAB 522601/SP) Processo 1040086-66.2024.8.26.0224 - Aliment… ADV: Laiz de Oliveira Cabral (OAB 157813/SP), Jairo Furini Junior (OAB 237012/SP), Leonardo Gomes Araujo (OAB 461036/SP), Flávio Torbitone (OAB 522601/SP) Processo 1040086-66.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. de A. - Reqda: K. C. da S. A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias (contados da publicação desta decisão), diga a parte autora em réplica, bem como especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. Manifestando-se as partes pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Intime-se.

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Processo nº 1015157-66.2024.8.26.0224

ID: 306828301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015157-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TRIVELATO DA SILVA MARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015157-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Cristiane Trivelato da Silva Marcon - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos do… Processo 1015157-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Cristiane Trivelato da Silva Marcon - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 0010528-66.2024.8.26.0224

ID: 307413608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010528-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA GABA MARTINS

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LARA NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 0010528-66.2024.8.26.0224 (processo principal 1019322-35.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por L.R., rep… Processo 0010528-66.2024.8.26.0224 (processo principal 1019322-35.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por L.R., representada por sua genitora, P.R.S. contra A.A.S., referente à pensão alimentícia sobre a rescisão do contrato de trabalho do genitor, bem como referente aos alimentos do mês de março de 2024. O executado apresentou justificativa (fls. 104/112), alegando que sempre pagou os alimentos corretamente, sendo que foi a empresa empregadora quem deixou de efetuar o desconto e repasse dos alimentos à exequente quando de sua rescisão, não podendo ser responsabilizado. A exequente se manifestou a fls. 136/139, requerendo o prosseguimento da execução. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo executado (fl. 142/144). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pesem as alegações do executado, é certo que a obrigação alimentar e o débito questionado nos presentes autos são de responsabilidade do genitor, de forma que a empresa empregadora, apesar de ter a responsabilidade de efetuar os descontos em folha de pagamento, conforme decisão judicial, não é executada nos presentes autos, inexistindo relação jurídica obrigacional entre a exequente e a empresa empregadora, não podendo a responsabilidade pelo não pagamento correto ser atribuída à empresa. Outrossim, o executado recebeu a totalidade dos valores e sendo o responsável pelo pagamento dos alimentos, deveria ter repassado o valor devido à exequente, conforme bem apontado pelo Ministério Público. Observo que o erro da empresa empregadora pode ensejar ação indenizatória, porém deve ser ajuizada ação própria e perante o juízo competente, podendo a exequente prosseguir na cobrança ao executado no presente cumprimento. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação visando indenização por descumprimento de ordem judicial movida contra empresa empregadora do genitor da requerente - Causa de pedir remota embasada em sentença de ação de alimentos que determinou desconto em folha de pagamento do genitor de pensão alimentícia - Caráter autônomo da demanda que não envolve Direito de Família nem se confunde com anterior título executivo judicial - Distribuição livre à 4ª Vara Cível de São José dos Campos Possibilidade Ação indenizatória que tem por âmbito o Juízo Cível. Conflito procedente - Competência do juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0036915-29.2015.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015). Ante o exposto, diante da falta de prova de pagamento integral do débito, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. Providencie a exequente o cálculo atualizado do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Intime-se. - ADV: NATHALIA CRISTINA GABA MARTINS (OAB 496912/SP), LARA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 480738/SP)

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Daniel Dos Santos e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 293012808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025854-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS MARINA FRANCISCA DA CONCEIçãO TITO TELMA DA CONCEIçãO TITO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 0025854-66.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1007296-34.2021.8.26.0224) (processo principal 1007296-34.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel dos … Processo 0025854-66.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1007296-34.2021.8.26.0224) (processo principal 1007296-34.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel dos Santos - - Telma da Conceição Tito da Silva - - Marina Francisca da Conceição Tito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de DANIEL DOS SANTOS, TELMA DA CONCEIÇÃO TITO DA SILVA, MARINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO TITO representada por sua FILHA/CURADORA, TELMA DA CONCEIÇÃO TITO DA SILVA. Alega, em síntese, que houve esgotamento da cobertura securitária pleiteada. Afirma que o acidente envolveu outros veículos e houve o ajuizamento de três demandas, sendo que o valor referente ao limite da apólice foi depositado nos autos do processo 1004355-14.2021.8.26.0224. Sustenta que os exequentes devem buscar o que lhes é devido em face da empresa segurada. No caso de entender que não houve o esgotamento da cobertura de danos morais impugna o valor da execução por haver excesso em face da executada, devendo ser observado o valor da apólice em R$ 10.000,00 para danos morais, sendo que o cômputo dos juros não pode ultrapassar os limites obrigacionais do contrato de seguro (fls. 22/31). O impugnado apresentou manifestação, às fls. 1.101/1.103 afirmando que constou na sentença e acórdão que a impugnante fora condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor. Alega que a apólice assegura cobertura de R$ 10.000,00 para terceiros não transportados e a alegação de que este valor fora depositado em outro processo é descabida, pois se tratam de autores diferentes. É o relatório. DECIDO. Conforme sentença de fls. 05/12 dos autos o réu, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 a cada autor a título de reparação por danos morais (fls. 12). A denunciação da lide foi julgada procedente, reconhecendo a responsabilidade solidária ao pagamento da indenização pelos danos morais, nos limites contratados na apólice. O contrato de seguro é efetuado entre seguradora e segurado para proteção de itens previamente estabelecidos. Conforme apólice juntada às fls. 354/355 a cobertura para ressarcimento no caso de danos morais para terceiros não transportados é de R$ 10.000,00. O valor descrito na apólice é o valor total segurado pelo período da apólice e independe do número de eventos e terceiros envolvidos. Sendo assim, caberá aos autores requererem o pagamento da condenação contra o réu JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, ressaltando que já existe cumprimento de sentença instaurado autos nº 0025857-21.2024.8.26.0224. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para afastar a cobrança da condenação em face da seguradora impugnante, EXTINGUINDO o presente incidente. Intime-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP)

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Processo nº 1044936-66.2024.8.26.0224

ID: 278830715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044936-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1044936-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana de Oliveira de Freitas - Manifeste-se a parte autora em réplica, n… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1044936-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana de Oliveira de Freitas - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.

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Processo nº 0021974-66.2024.8.26.0224

ID: 304351162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021974-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETíCIA DEL BUSSO DOMINGUES

Intimação

Advogados:

ADILSON DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR

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Processo 0021974-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Letícia Del Busso Domingues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos… Processo 0021974-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Letícia Del Busso Domingues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ADILSON DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR (OAB 357723/SP)

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Processo nº 0027018-66.2024.8.26.0224

ID: 325714973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027018-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVãO

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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Processo 0027018-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Empresa de Ônibus Vila Galvão - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta … Processo 0027018-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Empresa de Ônibus Vila Galvão - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Nilton de Souza Bispo em face de Empresa de Ônibus Vila Galvão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP)

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