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Edvaldo Ferreira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 315068897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007802-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Edvaldo Ferreira da Silva - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECENDO QUE SE TRATAVA DE AÇÃO PREDATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NA CONDUTA DA PARTE AUTORA E (II) A APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DETERMINAÇÕES QUE SEQUER FORAM EXIGIDAS NO FEITO. EM NENHUM MOMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL O JUÍZO DETERMINOU QUE FOSSE APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU QUE O AUTOR COMPARECESSE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE NESTES PONTOS, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (II) RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE, A PRETEXTO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS QUE SERIAM SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE AS DEMONSTRASSEM E AINDA LANÇOU NA EXORDIAL DADOS E INFORMAÇÕES INVERÍDICOS, BASEADOS APENAS NAS POUCAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS DO INSS. A POSTERIOR JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO REVELOU SER REALMENTE INVERÍDICA A ASSERÇÃO POR SOBRE A QUAL ERIGIDA A TESE DE ÁTRIO, POIS FICOU DEMONSTRADO QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO EM ÉPOCA DIVERSA DA INFORMADA PELA PARTE AUTORA E QUE AS TAXAS DE JUROS AVENÇADAS NO REFERIDO CONTRATO ERAM PERCENTUAIS TOTALMENTE DISTINTOS DOS TRAZIDOS NA EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE CONSIDEROU A DATA DE INCLUSÃO DO CONTRATO NO HISTÓRICO DO INSS COMO DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PORQUE NÃO TINHA A INFORMAÇÃO SOBRE A REAL DATA EM QUE O NEGÓCIO HAVIA SIDO REALIZADO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL AVENÇADOS ERAM ABUSIVOS, SEM SEQUER TER CERTEZA SOBRE QUAIS ERAM OS SEUS REAIS PERCENTUAIS, TRAZENDO DADOS INVERÍDICOS NA EXORDIAL, PORQUE O ÚNICO DOCUMENTO A QUE TEVE ACESSO, NO CASO, O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR, NÃO TINHA ESSAS INFORMAÇÕES. ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. CONDUTA QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRA HAVER NO CASO CONCRETO AÇÃO PREDATÓRIA, FUNDADA EM NARRATIVA MAQUINADA, DISSONANTE DA REALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ AO SEU APENAMENTO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO DISPOSTO NO ART. 80, INC. II, DO CPC, EXTRAINDO-SE O DOLO DA PARTE AUTORA NA CONDUTA DE APRESENTAR TEATRAL NARRATIVA, NA QUAL ALTERA A REALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEGÁVEL, AINDA, O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE ADVERSA, QUE SE VIU ATRAÍDA A FEITO ESVAZIADO DE VALIA. DESPONTADO DANO TAMBÉM AO PRÓPRIO ESTADO, QUE EMPENHOU RECURSOS NA CONDUÇÃO DE PROCESSO DESTINADO, POR SEU INGRESSANTE, A FINS ESCUSOS. APENAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA DE RIGOR. ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART. 485, INC. X, DO CPC, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CAUSÍDICO DO BANCO MAJORADOS PARA R$ 2.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. IV; ART. 80, INC. II E III; ART. 85, §11; ART. 1.010, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016760-64.2024.8.26.0196, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029033-94.2023.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000997-36.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1132365-89.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175610-53.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 0016932-36.2024.8.26.0224

ID: 325715370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016932-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016932-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PORTO SEGURO COMPANHIA … Processo 0016932-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto reconheço a ilegitimidade passiva da corré PORTO SEGURO, e julgo EXTINTO o feito em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. E, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação em face de TAM LINHAS AÉREAS para o fim de: i) condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 602,90 (seiscentos e dois reais e noventa centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (07/07/2023), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0015051-87.2025.8.26.0224

ID: 327080048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015051-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 0015051-87.2025.8.26.0224 (processo principal 0025274-36.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMAT… Processo 0015051-87.2025.8.26.0224 (processo principal 0025274-36.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Maria Das Graças Feitosa Ramos x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda.

ID: 296553181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012637-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS FEITOSA RAMOS

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

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Processo 0012637-19.2025.8.26.0224 (processo principal 0002867-36.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria das Graças Feitosa Ramos - Binclub Serviços de Administração e de Pro… Processo 0012637-19.2025.8.26.0224 (processo principal 0002867-36.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria das Graças Feitosa Ramos - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA (OAB 40903/ES), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES), GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI (OAB 44920/SC)

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Maria Das Graças Feitosa Ramos x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda.

ID: 296553194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012637-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS FEITOSA RAMOS

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

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Processo 0012637-19.2025.8.26.0224 (processo principal 0002867-36.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria das Graças Feitosa Ramos - Binclub Serviços de Administração e de Pro… Processo 0012637-19.2025.8.26.0224 (processo principal 0002867-36.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria das Graças Feitosa Ramos - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA (OAB 40903/ES), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES), GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI (OAB 44920/SC)

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Adilson José Da Silva x Marcelo Dos Santos e outros

ID: 293633980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040864-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS SUHAI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN MICHALSKI

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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CLAYTON SIMÃO NEVES

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1040864-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Adilson José da Silva - Marcelo dos Santos - - Suhai Seguros S/A - VISTOS. Dispensado o relatór… Processo 1040864-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Adilson José da Silva - Marcelo dos Santos - - Suhai Seguros S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o réu MARCELO deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (conforme entendimento refletido no Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Incontroverso que houve acidente envolvendo o veículo Gol, descrito na inicial, de propriedade do autor, e o veículo Cobalt, descrito na inicial, de propriedade do requerido MARCELO e então conduzido por este, objeto de seguro em que figura como seguradora a ré SUHAI. Foi acostado arquivo de vídeo que captou o momento da colisão (link de fls. 2). Diversamente do aventado pelo postulante, o teor de tal arquivo aponta que ele deve ser responsabilizado, não o requerido MARCELO. De tal arquivo, verifica-se que: antes da colisão, o autor estaciona seu automóvel, próximo ao meio-fio; depois de estacionar, o autor abre a porta de seu automóvel; posteriormente, quando o veículo do réu já está se aproximando na respectiva via, o autor abre ainda mais a porta de seu automóvel, havendo assim o choque com o automóvel do réu. Nesse passo, descabe imputar responsabilidade ao réu meramente porque o veículo do autor estava estacionado ou porque, segundo o autor, o veículo do autor estivesse trafegando em alta velocidade, visto que, diante do disposto no art. 49, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, alguém, ao abrir a porta de determinado veículo, deve-se cercar dos cuidados necessários para tanto, inclusive respeitando a preferência de passagem de veículos que já estejam trafegando na via. Bem por isso, aliás, não se cogita de inobservância pelo réu ao disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando-se que o requerido estava trafegando regularmente com seu veículo no sentido ordinário da via, de forma que era o autor quem deveria ter aguardado a passagem de tal veículo para, após, abrir a porta de seu automóvel. No mais, em face do alhures explicitado, fosse o caso, recaía sobre o autor o ônus de demonstrar cabalmente circunstância deveras excepcional que fosse capaz de afastar a presunção de culpa de quem abre a porta de seu veículo, de forma a interceptar a trajetória de outro automóvel que já esteja trafegando na via. No entanto, de tal ônus o autor não se desincumbiu, não bastando para tanto os documentos amealhados, assim como a prova oral coligida, tendo ouvida somente uma testemunha trazida pelo réu, que não presenciou a colisão. Formado esse quadro, extrai-se que o acidente referido neste feito ocorreu por culpa do autor, que agiu de forma imprudente ao abrir a porta de seu automóvel e, assim, interceptar a trajetória de veículo do réu MARCELO, que trafegava na via, de maneira que o autor deve ser responsabilizado, sendo forçosa a improcedência da pretensão inaugural em relação aos requeridos, inclusive quanto ao pedido de reparação por danos morais, não vertendo que algum dos réus tenha agido norteado pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade do requerente. De outra banda, deve ser acolhido o pedido contraposto, em relação aos respectivos danos materiais, impondo-se que o autor pague ao requerido MARCELO a quantia de R$ 14.286,00, que é encontrada no menor dos orçamentos por este juntados, não especificamente impugnados (fls. 109/112), tendo sido, ademais, significativos os danos no automóvel Cobalt, como se observa das fotos de fls. 26/33. Todavia, não merece guarida o pedido de reparação por danos morais formulado pelo requerido MARCELO. Somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, que é solucionado pela via judicial, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. No caso em apreço, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se infere possa este ser alçado à categoria de dano moral. A propósito, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Em arremate, quanto à aventada litigância de má-fé do requerido MARCELO, não se denota de modo inequívoco a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural em relação a ambos os réus, com base no art. 487, I, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo requerido MARCELO DOS SANTOS para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o autor a lhe pagar, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 14.286,00 (catorze mil, duzentos e oitenta e seis reais), atualizada monetariamente a partir de 19 de agosto de 2024 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir de 8 de agosto de 2024 (Súmulas 43 e 54, do STJ). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), WILLIAN MICHALSKI (OAB 170577/SP), CLAYTON SIMÃO NEVES (OAB 465900/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Processo nº 0028281-36.2024.8.26.0224

ID: 308282669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028281-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASUS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0028281-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Asus do Brasil - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido… Processo 0028281-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Asus do Brasil - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. Proceda-se às devidas anotações e comunicações, para que como ré conste ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. A ré ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da lide, na medida em que é a fabricante do notebook descrito na inicial, de modo que, em tese, possível que a autora deduza pretensão em face dela. Não houve decadência, já que a recusa ao reparo do bem, à custa da ré (por meio de assistência técnica autorizada), ocorreu em novembro de 2024, enquanto que a ação que deu origem a este processo foi proposta em dezembro de 2024. A ré alegou que, depois de contato da autora com assistência técnica autorizada, o produto foi encaminhado para análise técnica e atualizado a BIOS/FW resolvendo o problema, não havendo nenhum componente substituído. No entanto, não é crível que o problema tenha sido resolvido, como suscitou a requerida. O relatório de fls. 42/43 é de 18 de novembro de 2024. No entanto, seu teor destoa de mensagens que a autora relatou ter recebido em 19 de novembro de 2024, nas quais pessoa que atuava em nome da assistência técnica autorizada comunicou-a sobre falha na placa e necessidade de substituição de bateria, informando orçamento, à custa da autora, no valor de R$ 3.768,72. É o que se observa dos documentos de fls. 50, não especificamente impugnados. Desse modo, prepondera o noticiado pela requerente, no sentido de que, em rigor, não houve o reparo do bem, à custa da requerida. Ademais, a requerida aduziu que ela não poderia ser compelida a tanto. Argumentou que, como se tratava de produto de mostruário, a garantia correspondia ao prazo de noventa dias, não de um ano. A este respeito, de proêmio, não exsurge que a postulante, quando da compra, tivesse sido claramente avisada sobre eventualmente se tratar de produto usado, não bastando, por seu turno, neste aspecto, posterior envio de nota fiscal, com correlata observação. Outrossim, descabido à ré suscitar que eventual falha de informação seria exclusiva da revenda. Com efeito, não somente a empresa que vendeu o produto, mas também a ré, sua fabricante, assumiram a condição de fornecedoras perante a requerente, de modo que eventual falha de informação, por parte de outra fornecedora, não pode ter o condão de arredar a responsabilidade objetiva da fabricante. Além disso, o produto apresentou vício depois de breve período de sua aquisição pela autora. Nesse prisma, fosse o caso, haveria a ré, minimamente, de ter explicitado e demonstrado a efetiva data de fabricação do produto e, mais, de que forma se estabeleceu o nexo entre a suscitada aquisição de produto de mostruário pela requerente e o vício que o bem apresentou. Isso, todavia, não emerge cabalmente dos autos, não sendo suficiente para tanto os elementos amealhados, ao passo que, fosse o caso, poderia a ré ter trazido desde logo outros elementos de convicção. Nesse contexto, tem-se por verossímil o relatado pela autora, no sentido de que o produto apresentou vício oculto, sendo que, estabelecida relação de consumo e em face, ainda, da patente hipossuficiência da requerente, incumbia à ré comprovar cabalmente alguma causa excludente de sua responsabilidade objetiva. No entanto, isso não se extrai inequivocamente dos autos, não despontando, estreme de dúvidas, culpa exclusiva da autora, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Logo, aplica-se o disposto no art. 18, §1º, II, do CDC, impondo-se, por conseguinte, que a ré seja condenada a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 6.864,00, com os devidos consectários. De outra banda, após o pagamento da quantia acima referida, ficará a ré autorizada a, à sua custa, retirar o produto referido neste feito da residência da autora, a fim de que não se configure enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra. A ré deve reparar o dano moral que causou à autora. A situação vivenciada por esta, em decorrência de conduta indevida da requerida, extrapolou o mero dissabor, tendo a autora sido submetida a situação deveras desgastante por conduta indevida da fornecedora. Ainda assim, a requerida relutou em reconhecer direito básico da consumidora, que, enfim, teve de se valer do Poder Judiciário para tanto. No mais, cediço que bem de tal natureza é utilizado hodiernamente em atividades das mais variadas, tendo a autora noticiado inclusive que o usava no desempenho de sua profissão, de maneira que a prestação defeituosa de serviço pela ré teve o condão de romper o equilíbrio emocional da postulante. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), atualizada monetariamente a partir de 29 de julho de 2024 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) Condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Após o pagamento da quantia referida no item A supra, ficará a ré autorizada a, à sua custa, retirar o aparelho referido neste feito da residência da autora, em face do alhures explicitado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Irene Dias Leonor x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298445425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059197-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DIAS LEONOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CRISTIANE YURIKO DANTAS FUCÍTALO

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ANA PAULA ALVES DIAS LEONOR

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Processo 1059197-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Dias Leonor - União Seguradora S/A Vida e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - VIS… Processo 1059197-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Dias Leonor - União Seguradora S/A Vida e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O quanto se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Como a parte autora alegou que não houve escorreita convergência de vontade dela no que tange à celebração de contrato de seguro com a ré ASPECIR (União Seguradora Brasil S/A), que ensejou descontos em conta bancária de titularidade da autora, identificada na inicial, mantida junto ao réu BANCO BRADESCO S/A, incumbia aos réus demonstrar cabalmente a regularidade da respectiva avença, não somente porque seriam de consumo a relação travada, mas porque do contrário seria carrear à autora a prova de fato negativo, o que não se concebe. Porém, os réus não se desincumbiram a contento de tal ônus, não tendo trazido aos autos correlatos elementos de convicção suficientemente seguros. A propósito, para tanto não bastam os documentos acostados pela ré ASPECIR, que não contêm assinatura atribuída à autora (mesmo o certificado de seguro de fls. 288). Também não é suficiente o arquivo de áudio coligido por tal ré, por meio do link de fls. 230. Malgrado, em tal arquivo, sejam apresentados dados da autora para a pessoa a quem se atribui sua identidade, que os confirma, havendo, ainda, informações sobre serviços atrelados ao contrato, a requerente, na petição de fls. 348/354, refutou que fosse efetivamente sua voz a respectiva voz. No mais, em tal petição, a autora destacou respostas dadas por respectiva pessoa que não condizem com sua efetiva situação (quanto a uso de medicamentos, a residir em casa ou apartamento, a ter animais domésticos). Por sua vez, instada a se manifestar a respeito, a ré ASPECIR quedou-se inerte. Além disso, em se tratando de contrato de seguro, nos termos do art. 759, CC, a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco", não despontando, todavia, juntada de correlato documento na hipótese vertente. Ademais, não pode socorrer a ré ASPECIR sua alegação de que a calamidade ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul em 2024 tenha representado óbice intransponível para que ela carreasse documentos que pudessem comprovar a efetiva regularidade da contratação, salientando-se, a propósito, que sequer desponta que tal ré tenha diligenciado junto à empresa identificada como estipulante, no documento de fls. 288 (estabelecida em outra unidade federativa) para obtenção de algum outro documento atinente à relação jurídica impugnada neste processo. Por seu turno, o banco-réu, de igual modo, não acostou elementos que comprovem a escorreita convergência de vontade da requerente em relação ao contrato ora impugnado, o que, fosse o caso, poderia ter feito desde logo, ressaltando-se que não é possível acessar algum arquivo de áudio a partir do link de fls. 190, como já houvera pontuado a requerente. Nesse contexto, deve prevalecer o asseverado pela autora, consumidora, em detrimento do ventilado pelos réus, fornecedores, de modo que não se infere escorreito lastro para a contratação ora impugnada. Por conseguinte, impõe-se que se declare a nulidade do contrato de seguro referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com os réus, oriundos de tal contrato. Mister, ainda, que se confirme a tutela de fls. 87/88. Outrossim, os réus devem ser condenados a, solidariamente, pagarem à autora, a título de repetição de indébito, o valor total correspondente ao dobro da soma de todos os valores que foram debitados da conta bancária descrita na inicial, em decorrência do contrato impugnado no presente feito, com os devidos consectários. Neste ponto, registre-se que, a despeito do suscitado pelo banco-réu, ele deve ser responsabilizado. Não pode prosperar sua alegação de que teria representado mero meio de pagamento, tendo em vista que, como visto, os descontos ocorreram em conta bancária mantida pela autora junto a ele, banco-réu. Logo, fosse o caso, seria minimamente de se esperar que tal requerido comprovasse o devido suporte para que procedesse a correlatos descontos. Entretanto, tal réu não o fez, não acostando algum elemento que aponte efetiva autorização da requerente para que houvesse os descontos na conta bancária aludida na exordial, nem juntando algum outro documento que comprovasse escorreita anuência da postulante, consumidora, a respeito. Diante desse quadro, dessume-se que também o banco-réu não agiu com a cautela que dele se haveria de esperar, já que, se o tivesse feito, teria constatado a falta de devido alicerce e não teria efetuado respectivos descontos em desfavor da requerente. No mais, quadra repetição em dobro, visto que a autora assumiu a condição de fornecedora perante os réus e não verte hipótese de engano justificável por parte deles, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Os réus também devem ser condenados a reparar o dano moral que causaram ao autor. No caso em apreço, o que se pode denotar é que, por defeitos nos serviços prestados pelos réus, foram debitadas seguidamente quantias da conta bancária da autora, sem lastro para tanto. Por sua vez, isso representou situação gravosa, sendo rompido o equilíbrio emocional de quem se depare com tal situação, vendo continuamente seu patrimônio ser desfalcado, quanto mais relevante a angústia ao se verificar que os descontos ocorriam em conta em que há recebimento de benefício previdenciário da autora, verba invariavelmente destinada à subsistência da respectiva pessoa e de seu núcleo familiar. Tais circunstâncias revelam que se exacerbou o mero transtorno e se caracterizou o dano moral, pelo que os réus devem ser responsabilizados. Impende verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade do contrato de seguro impugnado neste processo, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com os réus, oriundos de tal contrato; B) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem à autora, a título de repetição de indébito, o valor total correspondente ao dobro da soma de todos os valores que foram debitados da conta bancária descrita na inicial, em decorrência do contrato impugnado no presente feito, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); C) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto os executados e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), CRISTIANE YURIKO DANTAS FUCÍTALO (OAB 513022/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANA PAULA ALVES DIAS LEONOR (OAB 516262/SP)

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