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Processo nº 1067927-63.2024.8.26.0506

ID: 302928767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1067927-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DE P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MATOS ZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067927-63.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.P.O. - Vistos. 1. Confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos a… Processo 1067927-63.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.P.O. - Vistos. 1. Confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Em análise ao feito, nesta oportunidade, verifico que a filha do casal completou a maioridade civil antes mesmo do recebimento da petição inicial. Dessa forma, eventual pretensão no recebimento de alimentos deverá ser formulado pela própria parte interessada/alimentada em autos próprios, razão pela qual indefiro a petição de ingresso quanto a tal pleito. 3. Passo à análise do pedido de alimentos conjugais formulado em sede de tutela antecipada pela requerente. É consabido que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra, observando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. A jurisprudência pátria tem admitido a fixação dos alimentos conjugais em sede de antecipação de tutela na hipótese em que a ex-cônjuge é idosa e tenha vivido por anos sem trabalhar fora da residência familiar, bem como diante da possibilidade econômica do alimentante. Nesse sentido, também entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de divórcio c.c. partilha de bens e alimentos. Insurgência do requerido contra decisão que deferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da divorcianda. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Ao que consta, o requerido era responsável pela manutenção do lar comum e sustento da família. Partes que mantiveram a união por 43 anos. Por ora, capacidade de autossustento da alimentanda não está comprovada. Autora conta, atualmente, com 67 anos de idade. Não consta registro de qualquer vínculo empregatício em sua CTPS. Dedicação ao lar e aos cuidados com a prole. Decisão mantida, inclusive em relação ao valor arbitrado. Montante que se revela minimamente adequado para contribuir para o sustento da autora. A redução pleiteada poderia acarretar em prejuízo à sua subsistência condigna. Após a instrução do feito, sobrevindo novos elementos aos autos, a obrigação imposta poderá ser revista. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 20163555120238260000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023). Agravo de instrumento Alimentos provisórios Partes que conviveram maritalmente por 23 anos, sendo o cônjuge varão o único provedor do lar, dependendo a cônjuge virago exclusivamente de seus recursos financeiros Alimentanda, atualmente com 74 anos de idade e acometida de diversas enfermidades Redução dos alimentos provisórios, de 25% para 17% dos benefícios previdenciários do agravante Decisão modificada Recurso parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 20780411520218260000, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 27/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021). No presente caso, a autora não é idosa - possui 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (fl. 11) - e muito embora alegue que tenha interrompido sua carreira profissional para se dedicar exclusivamente à familia, sequer apresentou cópia de sua carteira de trabalho, a fim de verificar a inexistência de qualquer vínculo empregatício. Dessa forma, pelo menos nesse primeiro momento, não há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 4. No mais, antes de encaminhar os autos ao Cejusc e determinar a citação do requerido, emende a demandante a petição de ingresso, nos termos do artigo 321 do CPC. Com efeito, o valor da causa deve corresponder à somatória dos valores dos bens a serem partilhados, abatendo-se o valor de eventuais dívidas, pois dessa forma pode se chegar ao valor do proveito econômico a ser obtido pelas partes no processo. Ainda, deverá ser observado o contido no artigo 292, incisos III e VI do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP)

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Processo nº 1049497-63.2024.8.26.0506

ID: 310093197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049497-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049497-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Dulcineia Paula da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1049497-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Dulcineia Paula da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 0021976-63.2024.8.26.0506

ID: 293391658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021976-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0021976-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO pro… Processo 0021976-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de BANCO PAN S/A por Salvador da Silva. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1000872-67.2025.8.26.0213

ID: 293582859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, e… Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, em um curto intervalo de tempo, a parte autora distribuiu diversas ações (Processos nº 1000785-14.2025.8.26.0213; 1000784-29.2025.8.26.0213; 1000783-44.2025.8.26.0213; 1000797-28.2025.8.26.0213; 1000798-13.2025.8.26.0213; 1000799-95.2025.8.26.0213; 1000800-80.2025.8.26.0213; 1000803-35.2025.8.26.0213; 1000801-65.2025.8.26.0213; 1000802-50.2025.8.26.0213; 1000804-20.2025.8.26.0213; 1000805-05.2025.8.26.0213; 1000806-87.2025.8.26.0213; 1000807-72.2025.8.26.0213; 1000808-57.2025.8.26.0213; 1000809-42.2025.8.26.0213), nas quais há a mesma alegação de descontos indevidos. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas maisnbsp variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1034656-63.2024.8.26.0506

ID: 323299880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034656-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIA DA SILVA TRINDADE APARECIDO JOSE TRINDADE DORIANA DA SILVA TRINDADE EURIPEDES DA SILVA TRINDADE JOSé NILSON TRINDADE JUNILSON DA SILVA TRINDADE MARIA SILVA TRINDADE MARLENE DA SILVA TRINDADE MARUCIA DA SILVA TRINDADE PAULO DA SILVA TRINDADE ZELIA DA SILVA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA JANONI DE ARAUJO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1034656-63.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecido Jose Trindade - José Nilson Trindade - - Junilson da Silva Trindade - - Marlene da Silva Trindade - - Maria Sil… Processo 1034656-63.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecido Jose Trindade - José Nilson Trindade - - Junilson da Silva Trindade - - Marlene da Silva Trindade - - Maria Silva Trindade - - Marucia da Silva Trindade - - Zelia da Silva Trindade - - Euripedes da Silva Trindade - - Paulo da Silva Trindade - - Doriana da Silva Trindade - - Anésia da Silva Trindade - Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de José Eutrópio Trindade, em 29/08/2002 (fls. 11), no estado civil de casado (com Anésia da Silva Trindade), deixando como herdeiros os filhos: Aparecido José, ora requerente, nomeado inventariante, José Nilson, Marlene, Junilson, Maria Silvia, Eurípedes, Paulo, Zélia, Marúcia e Doriana. Os herdeiros José Nilson e Junilson seriam falecidos, conforme informado a fls.02. 1 - Fls. 36/41: proceda-se à exclusão da advogada cadastrada, Dra. Larissa Janoni de Araujo, como procuradora dos demais herdeiros, com exceção apenas de José Aparecido. 2 - Providencie a z. Serventia pesquisa, via CRC-Jud, em busca das certidões de óbito dos herdeiros José Nilson Trindade e Junilson Silva Trindade. 3 - Outrossim, realize-se pesquisa via Sisbajud, Infojud e PreviJud, em busca do endereço da viúva Anésia da Silva Trindade. 4 - A Lei Estadual nº 10.705/2000 autoriza a autoridade judicial a deferir a prorrogação do prazo para recolhimento do imposto, uma vez verificado "motivo justo" (art. 17 e §1º). Na espécie, verifica-se que a abertura do presente inventário somente foi requerida aos 16/07/2024, após decorridos praticamente 22 (vinte e dois) anos da abertura da sucessão, ultrapassando, em muito, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a que faz referência o artigo 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, com redação determinada pela Lei nº 10.992/2001, para o recolhimento do tributo de que se cuida. Insta salientar que a jurisprudência do TJ/SP tem interpretado a expressão motivo justo como abarcando apenas a demora imputável exclusivamente ao Estado. Confira-se: INVENTÁRIO Indeferimento da isenção da multa e dos juros incidentes por atraso no recolhimento do ITCMD - Inconformismo Desacolhimento - Inexistência de motivo justo autorizador da dilação do prazo para o recolhimento do imposto - Motivo justo previsto no § 1º do art. 17 da Lei nº. 10.705/2000 que está intimamente relacionado à demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário Prazo para recolhimento do imposto que tem início com a abertura da sucessão. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº. 2036832-42.2016.8.26.0000 Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva 5ª Câmara de Direito Privado São Paulo j. em 06.04.2016 - destacado) "Inventário ITCMD Pretensão da inventariante de obter isenção de encargos da mora no recolhimento do tributo Inexistência de motivo justo para a demora no recolhimento - Configura motivo justo para a dilação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento do ITCMD, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Lei Estadual nº. 10.705/2000, tão-só a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de instrumento nº. 2167924-80.2015.8.26.0000 Rel. Des. Christine Santini 1ª Câmara de Direito Privado São Paulo j. em 13.10.2015 - grifado) Nota-se, assim, que nenhuma influência tiveram os atos do juízo para o atraso no recolhimento do ITCMD, razão pela qual não há como se reconhecer motivo justo para a dilação do prazo previsto em lei, a qual fica indeferida. 5 - Defiro o prazo complementar de 30 (trinta) dias para que o inventariante apresente as Primeiras Declarações. Após, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, conforme r. decisão de fls. 13/14, item 3, determinação da citação dos herdeiros (artigos 626 e 627 do CPC) e demais providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP)

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Condomínio Vitta Itajubá x Otavio Ramos Neto

ID: 300723103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054153-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA ITAJUBá

Polo Passivo:

OTAVIO RAMOS NETO

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1054153-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Itajubá - Otavio Ramos Neto e outro - Vistos. 1 - Fls. 157/161: trata-se de pedido de… Processo 1054153-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Itajubá - Otavio Ramos Neto e outro - Vistos. 1 - Fls. 157/161: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado, além de irrisório frente ao débito, é proveniente de remuneração mensal decorrente de atividade profissional, o que o torna impenhorável. Requereu justiça gratuita e juntou documentos às fls. 163/179. É o breve relatório, decido. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 164/179 (extratos bancários), restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de atividade autônoma, a qual está protegida pelo manto da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRABALHOR AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE CABELEIREIRO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. SE MANTIDA FOSSE A PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL, ACARRETARÁ PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. Em caso excepcional, possível relativizar a regra de impenhorabilidade de verba remuneratória para não afetar a subsistência do agravante, ora executado, e de sua família. Com a remuneração oriunda da atividade profissional de R$ 1.969, o valor citado é pouco mais do valor correspondente ao salário-mínimo nacional de R$ 1.412. Há de convir que manter o percentual de 30% sobre tal renda com o desconto de cerca de R$ 590 viola o princípio da dignidade da pessoa humana e afeta seu desemprenho profissional. Com isso, restaria para o agravante, em tese, R$ 1.378, quantia que dado o aumento efetivo no custo de vida correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), segundo o boletim Focus publicado pelo Banco Central do Brasil (BCB) em 12/1/2024, é de 3,93%, causaria prejuízos à manutenção pessoal/profissional. Daí a emerge a ordem para o desbloqueio".(TJSP; Agravo de Instrumento 2055659-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). "Agravo de Instrumento Execução fiscal Bloqueio de valores em contas bancárias do agravante Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza alimentar Adecisão recorrida liberou parcialmente os valores constritos, com a manutenção da penhora sobre o excedente Verba integralmente proveniente de atividade laboral do executado como motorista autônomo Natureza alimentar comprovada Aplicação do artigo 833, IV, do CPC Impenhorabilidade reconhecida Liberação integral dos valores bloqueados. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2223012-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido na conta do coexecutado Otávio Ramos Neto, junto ao Nu Bank e Mercado Pago, providenciando-se a serventia de imediato. 2 - Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que o coexecutado Otávio junte cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3 - No mais, intime-se a coexecutada Regiane Cosmo Monteverde Ramos pessoalmente por AR, acerca do(s) bloqueio(s) de fls. 188/192 (R$ 14.395,17), realizado(s) pelo sistema "on line" (SISBAJUD), em obediência ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e para, querendo, no prazo de 05 dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de conversão da(s) quantia(s) indisponível(is) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4- Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais necessárias para o ato. 5 - Int. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Parque Reino Da Inglaterra x Flavio Paulo Do Nascimento Perreira

ID: 319418034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009727-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE REINO DA INGLATERRA

Polo Passivo:

FLAVIO PAULO DO NASCIMENTO PERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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LUÍS ALBERTO MODA

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Processo 1009727-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Flavio Paulo do Nascimento Perreira - Vistos. 1- Fls. 104/109, 157, 194/… Processo 1009727-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Reino da Inglaterra - Flavio Paulo do Nascimento Perreira - Vistos. 1- Fls. 104/109, 157, 194/195: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) apresentado pelo executado Flávio Paulo do Nascimento Pereira sob a alegação de a constrição ter recaído sobre verba de natureza alimentar (salário), pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 IV do CPC. Juntou documentos a fls. 112/128, 158/190, bem como pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Por seu turno, a parte exequente opôs-se ao pedido sob a alegação de que diferentemente do alegado deve ser admitido o bloqueio pois nota-se movimentação bancária que não se trata apenas de conta salário, pois os valores penhorados constam em três contas bancárias de diferentes instituições financeiras. No mais, pugna em pedido alternativo pela manutenção do bloqueio de 30% (trinta) por cento. É o relato, decido. Consta do detalhamento de fls. 145/148 a ocorrência dos bloqueios da seguinte forma: a) R$ 3.729,49, Bco Santander S/A (fl. 145), 30/05/25; b) R$ 143,55, Bco Bradesco S/A, 29/05/25; totalizando R$ 3.873,04 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos). Em que pese o inconformismo da parte exequente os extratos de fls. 176/181, comprovam cuidar-se a conta mantida perante o Banco Santander S/A de conta salário, tendo auferido na data de 30/05/25 a quantia de R$ 3.850,49 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), sobrevindo na mesma data o bloqueio do valor de R$ 3.729,49 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), podendo este Juízo concluir de forma segura ser o mencionado valor proveniente do salário do executado; sendo, desta forma, forçoso reconhecer-se pela impenhorabilidade a teor do quanto preconiza o artigo 833 IV do CPC. Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.873,04 ocorrido nas contas do executado, conforme detalhamento de fls. 145/148. 2- Quanto ao pedido de penhora de 30% sobre o valor bloqueado, prevê o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os salários, porém, o § 2º do mesmo artigo estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Sendo assim, não se enquadrando o presente caso em nenhuma das exceções, bem como a inexistência de pedido nesse sentido anterior ao bloqueio, nesse momento, aplica-se a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015). Ante o exposto, indefiro o pedido. Providencie-se, com urgência, certificando-se nos autos. No mais, considerando-se os documentos de fls. 189/190, indefere-se os benefícios da justiça gratuita postulada pelo devedor a teor do quanto dispõe o artigo 99 parágrafo 2º do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Francelle Bachega Correa x Soraia Calegari

ID: 313943491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023916-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELLE BACHEGA CORREA

Polo Passivo:

SORAIA CALEGARI

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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HELANE SERPA DO NASCIMENTO

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Processo 0023916-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Francelle Bachega Correa e outro - Soraia Calegari - Acidente de trânsito sem vítima e s… Processo 0023916-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Francelle Bachega Correa e outro - Soraia Calegari - Acidente de trânsito sem vítima e sem lesões não caracteriza dano moral. Trata-se de mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na condução de veículos. A situação retratada nos autos não difere dos transtornos ocasionados por qualqueracidentede trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Nessa senda: "DIREITO CIVIL APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ação de indenização por dano moral em razão de acidente de trânsito com poste de energia localizado na via pública sem sinalização, resultando na perda total do veículo e alegado dano moral A questão em discussão consiste em determinar se o autor comprovou o dano moral sofrido em decorrência do acidente de trânsito, para fins de responsabilização civil da concessionária Autor não se desincumbiu do ônus de provar o dano moral sofrido, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil Acidente sem vítimas que não configura dano moral "in re ipsa", sendo necessária a comprovação de abalo emocional significativo A ausência de comprovação de dano moral impede a indenização Acidente sem lesão física não configura, por si só, dano moral Sentença de improcedência da ação mantida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1019500-59.2022.8.26.0068; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos expendidos nas razões recursais, frágeis e inverossímeis, devem ser desacolhidos, porquanto do acidente de trânsito descrito na inicial se infere que nenhum dos motoristas ou terceira pessoa se feriu e tampouco a autora foi colocada em situação vexatória quanto intentou resolver tal situação com a requerida em sede administrativa. O fato de haver sido privada do uso de seu veículo por curto período de tempo é em extremo comum, uma vez que pode advir de eventual acidente de trânsito ou decorrer de causas das mais diversas, compondo, na verdade, o dia a dia da pessoa no mundo moderno. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e cujo advento, de per si, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral, observando-se, ainda, que as avarias foram de pequena monta. Não há se falar em desvio produtivo do consumidor, porquanto as questões aqui discutidas se prendem ao Direito Civil, não configurando relação jurídica de consumo. Uma vez acolhida apenas em parte as pretensões deduzidas na inicial, houve sucumbência recíproca, sendo viável a condenação de ambas as partes ao pagamento do respectivo ônus, inclusive o que toca à verba honorária (art. 85, § 14 do CPC). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária" (TJSP; Apelação Cível 1005750-48.2022.8.26.0663; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$8.088,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 07.03.2025 (fls. 103), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Tainá Dos Santos Rodrigues x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315678565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-68.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINá DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 252/255: preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, visto que houve omissão na decisão de fls. 246/24 ao não analisar as preliminares de a) litigância predatória; b) impugnação à justiça gratuita; c) prescrição; d) ilegitimidade passiva da CDHU; e) denunciação da lide e f) litisconsórcio passivo necessário. Passo, portanto, à análise dos pontos em relação aos quais houve a omissão. 1 - Das preliminares: 1.1) Da advocacia predatória: A parte requerida alega que o patrono da autora distribuiu 166 processos idênticos durante os anos de 2023 e 2024. Além disso, ele teria ofertado assessoria jurídica em redes sociais e associou o seu usuário com a sigla CDHU. Por fim, indica alguns processos em que o advogado da parte autora atua e que foram determinadas medidas de constatação da advocacia predatória. Ao compulsar os autos é possível verificar que os documentos juntados, a exemplo da procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, não foram manualmente assinados pela parte, mas apenas pelo certificado digital da unidade certificadora zapsign. No caso, constata-se ainda que a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação e contra a requerida. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar procuração com firma reconhecida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.2) Da impugnação ao valor da causa: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles". A parte requerente atribuiu o valor de R$ 60.000,00 à causa, sendo este montante composto pela indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e pela indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, o valor atribuído está em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do CPC. 1.3) Da ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação a lide para inclusão da Construtora Sousa Araújo LTDA no polo passivo : Do que se infere dos autos, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Ademais, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final - art. 2º). Nessa toada, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ainda porque o contrato juntado às fls. 14/40 comprova a negociação entre as partes para aquisição do imóvel referido na peça vestibular. Passo à análise do pedido de denunciação da lide à Construtora Sousa Araujo Ltda. A denunciação da lide está prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." O caso sub judice não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas naquele dispositivo processual. Não bastasse isso, versando a demanda sobre relação de consumo, incabível a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC, sendo a CDHU a responsável, em tese, pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela requerente. Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Pretensão da autora fundada em contrato de compra e venda, com fundamento no art. 12 do CDC. Descabida denunciação da lide à seguradora. Aplicação do art. 88 do CDC. Vedada a denunciação. Precedentes. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Agravante que é vendedora e credora fiduciária. Município que não participou do contrato de compra e venda. Descabida a inclusão do Município de Anhumas no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido. (Agravo de instrumento 2132531-21.2020.8.26.0000, relator(a): Fernanda Gomes Camacho, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer. Denunciação da lide requerida pela ré CDHU, para inclusão da empresa construtora, apontada como responsável para realização da obra. Denunciação indeferida pela decisão recorrida. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de denunciação da lide, contidas no art. 125 do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de instrumento 2108004- 05.2020.8.26, relator(a): Viviani Nicolau, Comarca: Santos, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). Assim, INDEFIRO O pleito de denunciação da lide, . 1.4) Do litisconsórcio ativo necessário - mutuário contratual: Não merece acolhida a preliminar. De acordo com o artigo 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso, embora o Sr. MAICON CANDIDO DOS SANTOS seja, de fato, mutuário, observa-se que a autora da ação também faz parte do contrato e que o caso não discute direito de propriedade, mas sim de indenização, o que afasta a pretensão de inclusão do outro mutuário, porquanto desnecessária. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade Atuação da companhia agravante como fornecedora Autor destinatário final do imóvel Aplicação da legislação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210800-35.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. Descabimento. Exegese do art. 88 do CDC. Litisconsórcio ativo facultativo ante o caráter indenizatório da ação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109785-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Adamantina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH. Legitimidade passiva da CDHU configurada. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. Vícios construtivos que não são objeto do seguro habitacional. Não oponibilidade ao terceiro/adquirente das garantias avençadas entre incorporadora e construtora. Jurisprudência deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179173-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do mutuário MAICON CANDIDO DOS SANTOS, no polo ativo. No mais, mantida a decisão de fls. 42/44, devendo a perícia ser realizada somente após o autor acostar aos autos a procuração com firma reconhecida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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