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Amanda Pereira De Melo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 324480932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019164-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEVIR KERMESSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0019164-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1015060-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Amanda Pereira de Melo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vist… Processo 0019164-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1015060-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Amanda Pereira de Melo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Verifico que a alegação vertida neste autos de Cumprimento Provisório de Sentença é referente ao cumprimento da obrigação de fazer contida na r. Sentença e fls.190/191 (dos autos principais), do qual transcrevo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder a tutela antecipada para o fim de determinar que a ré emitia faturas no valor de R$ 99,90, pelos próximos doze meses, a partir de outubro de 2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, por fatura não emitida, limitados a R$ 10.000,00". Considerando o contido no dispositivo da r. Sentença, as faturas com valor de R$ 99,90 deveriam constar na fatura de outubro de 2023 até setembro de 2023 (12 meses). No entanto a parte autora comprovou, com a juntada das faturas, que o requerido descumpriu a tutela antecipada, pois cobrou valor a maior nas faturas de abril/2024, maio/2024, junho/2024, julho/2024 e agosto/2024 (fls.06/15). O requerido intimado a se manifestar sobre as alegações da parte autora nestes autos de cumprimento Provisória de sentença (fls.16), apresentou exceção de pré executividade (fls.19/24), porém nada falou sobre a emissão das faturas com valor indevido, apenas pontuando de forma genérica que o valor da multa estabelecido é excessivo, pleiteando sua redução (fls.22). A parte autora apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls.25/34. A r. Decisão de fls.35/36 determinou que aguarde-se o decurso do prazo concedido ao executado nos autos nº 0023352-57.2024.8.26.0224, no qual deverá manifestar-se, inclusive, sobre a alegação vertida neste cumprimento provisório, quedou-se inerte até o presente momento. A requerida intimada a se manifestar no cumprimento de sentença nº 0023352-57.2024.8.26.0224, bem como sobre as alegações vertida neste cumprimento provisório, quedou-se inerte. Considerando que, nos termos da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, se faz necessária a intimação pessoal da parte a fim de que se possa passar a incidir a multa diária a ser fixada, caso venha a restar configurado o inadimplemento das obrigações de fazer, intime-se pessoalmente o executado a fim de que comprove, no prazo de quinze dias, o cumprimento integral das obrigações de fazer às quais condenado, sob pena de multa e penhora em seus ativos financeiros. Oportunamente, torne conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WALDEVIR KERMESSI (OAB 72598/BA)

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Express Transportes Urbanos Ltda. x Luiz Andre De Almeida Souza

ID: 323323229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024111-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ ANDRE DE ALMEIDA SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024111-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1032848-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024111-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1032848-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Express Transportes Urbanos Ltda. - Luiz Andre de Almeida Souza - Fls. 73/77: Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porLUIZ ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZAem face deEXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA., referente à execução de R$ 8.543,88 a título de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O executado, ora impugnante, alega, em síntese, que o débito objeto do presente cumprimento de sentença (nº 0024111-21.2024.8.26.0224) já foi integralmente quitado nos autos do cumprimento de sentença anterior, de nº 0003745-29.2022.8.26.0224, o qual foi, inclusive, julgado extinto pelo pagamento em 12 de abril de 2023 (sentença de fl. 74). Sustenta a ocorrência de excesso de execução correspondente à totalidade do valor cobrado, cobrança em duplicidade (bis in idem) e ausência de título executivo. Requer o acolhimento da impugnação para extinguir a presente execução, a liberação dos valores bloqueados, a condenação da exequente por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por perdas e danos, referente aos honorários contratuais despendidos para sua defesa. Intimada a se manifestar, a parte exequente, à fl. 120, peticionou nos autos reconhecendo a procedência da alegação do executado. Afirmou que "de fato houve a comprovação dos pagamentos requeridos" e que a distribuição do presente feito decorreu de um "erro", concordando com o arquivamento do processo e a liberação dos valores penhorados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação merece acolhimento. A controvérsia central do presente incidente foi dirimida pelo expresso reconhecimento da parte exequente (fl. 120), que admitiu a quitação integral e anterior do débito, bem como o ajuizamento equivocado desta nova cobrança. Tal manifestação equivale ao reconhecimento da procedência do pedido do impugnante, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, tornando incontroversa a inexigibilidade do título que fundamenta esta execução. Com efeito, a documentação acostada pelo executado, em especial a cópia da sentença de fl. 74, proferida nos autos do processo nº 0003745-29.2022.8.26.0224, já era suficiente para demonstrar a satisfação da obrigação. A posterior concordância da exequente apenas corrobora a ausência de lastro para a presente demanda executiva. A cobrança de dívida já paga configura manifesta ausência de interesse processual, por falta de título executivo líquido, certo e, sobretudo, exigível, o que impõe a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo à análise dos demais pedidos formulados pelo executado. O pedido de condenação da exequente porlitigância de má-fédeve ser indeferido. Embora o ajuizamento de uma execução já quitada configure, no mínimo, erro grosseiro e conduta processual negligente, a exequente, ao ser provocada, prontamente reconheceu seu equívoco e não opôs resistência à pretensão do executado. Para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo, o que não restou inequivocamente demonstrado nos autos, sendo plausível a tese de erro administrativo. Contudo, peloprincípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, foi a exequente quem, por sua conduta, forçou o executado a contratar patrono e a apresentar defesa para se livrar de uma cobrança indevida. Logo, deve a exequente arcar com as custas do incidente e com os honorários advocatícios do patrono do executado. Por fim, o pedido deindenização por perdas e danos, consubstanciado no ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais (fl. 75), não prospera. A condenação em honorários de sucumbência já se destina a ressarcir a parte vencedora pelos gastos com a contratação de advogado, não cabendo um segundo pleito com a mesma finalidade, sob pena debis in idem. A relação contratual entre a parte e seu advogado não pode ser oposta ao vencido. Do exposto, ACOLHOa presente impugnação e, por consequência,JULGO EXTINTOo presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a satisfação integral da obrigação em processo anterior. Determino oimediato desbloqueio e a liberaçãodos valores indevidamente constritos (fls. 108/112), em favor do executado LUIZ ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA. Expeça-se o necessário com urgência. Pelo princípio da causalidade,condenoa parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução indevidamente proposta (R$ 8.543,88), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. INDEFIROos pedidos de condenação por litigância de má-fé e de indenização por perdas e danos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SILVANA BRAGA CAVALCANTE (OAB 411009/SP), HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP), LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR (OAB 288008/SP)

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Processo nº 0022074-21.2024.8.26.0224

ID: 314366917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022074-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022074-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 0022074-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em proceder a ativação da conta do demandante no cadastro de motoristas junto ao aplicativo tratado nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em cumprimento de sentença, se necessário. Registre-se que havendo outras contas vinculadas ao número de documento do requerente (conforme fl. 56), a conta a ser reativada é aquela indicada às fls. 19 (ou seja, com a foto e dados de fls. 19), ficando a ré autorizada a suspender as demais contas indicadas às fls. 56 que também utilizem os mesmos documentos/dados do autor, diante da proibição de existir mais de um perfil na plataforma com o mesmo documento. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Bloquear Rastreamento Ltda x Marcio Cleber De Jesus

ID: 325639466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036597-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARCIO CLEBER DE JESUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA em face de MARCIO CLEBER DE JESUS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa do réu; b) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.099,78 (mil e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), referente às mensalidades inadimplidas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 837,28 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de indenização pela não devolução do equipamento cedido em comodato, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Em razão da sucumbência, o réu arcará com todas as custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Daniel Dos Santos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 309122710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179511-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

CLEYTON RICARDO BATISTA

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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HORACIO GUILHERME DOS SANTOS

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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ROBERTO BARBIERI VAZ

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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ROBERTO BARBIERI VAZ

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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ROBERTO BARBIERI VAZ

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DESPACHO Nº 2179511-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179511-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Daniel dos Santos - Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Interessada: Telma da Conceição Tito da Silva - Interessada: Marina Francisca da Conceição Tito - Interessado: Jorge Luis de Oliveira Pedro Transportes Eirelli - Interessado: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (acidente de trânsito) movido por Daniel dos Santos e outras em face de Jorge Luis de Oliveira Pedro Transportes e outros, acolheu impugnação da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e extinguiu o processo. Recorre os exequentes. Afirmam que a decisão interlocutória limitou a cobertura securitária a R$ 10.000,00 para todas as vítimas. Alegam que o limite da cobertura se aplica por vítima, e não por evento (fls. 5). Invocam julgados. Pedem efeito suspensivo. É o relatório. A r. decisão agravada acolheu a impugnação e extinguiu o processo nos seguintes termos: "Conforme sentença de fls. 05/12 dos autos o réu, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 a cada autor a título de reparação por danos morais (fls. 12). A denunciação da lide foi julgada procedente, reconhecendo a responsabilidade solidária ao pagamento da indenização pelos danos morais, nos limites contratados na apólice. O contrato de seguro é efetuado entre seguradora e segurado para proteção de itens previamente estabelecidos. Conforme apólice juntada às fls. 354/355 a cobertura para ressarcimento no caso de danos morais para terceiros não transportados é de R$ 10.000,00. O valor descrito na apólice é o valor total segurado pelo período da apólice e independe do número de eventos e terceiros envolvidos. Sendo assim, caberá aos autores requererem o pagamento da condenação contra o réu JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, ressaltando que já existe cumprimento de sentença instaurado autos nº 0025857-21.2024.8.26.0224. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para afastar a cobrança da condenação em face da seguradora impugnante, EXTINGUINDO o presente incidente (fls. 1104/1105 dos originais). Os exequentes se insurgem contra ato jurisdicional que expressamente extinguiu o cumprimento de sentença. Não há dúvida da natureza jurídica desse ato diante do estabelecido pelos arts. 203, §1°, e 925 do CPC. Dessa forma, o recurso adequado é a apelação (art. 1009 do CPC). Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, pois, além de não pleiteado pela parte, trata-se de erro injustificável. Portanto, o presente recurso é inadmissível. Pelas razões expostas, deixa-se de conhecer deste agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Roberto Barbieri Vaz (OAB: 217677/SP) - Priscilla Horiuti Padim (OAB: 289902/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Horacio Guilherme dos Santos (OAB: 115604/SP) - Antonio Cesar Squillante (OAB: 177748/SP) - Cleyton Ricardo Batista (OAB: 188851/SP) - 5º andar

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Daniel Dos Santos e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 293012808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025854-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS MARINA FRANCISCA DA CONCEIçãO TITO TELMA DA CONCEIçãO TITO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 0025854-66.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1007296-34.2021.8.26.0224) (processo principal 1007296-34.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel dos … Processo 0025854-66.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1007296-34.2021.8.26.0224) (processo principal 1007296-34.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel dos Santos - - Telma da Conceição Tito da Silva - - Marina Francisca da Conceição Tito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de DANIEL DOS SANTOS, TELMA DA CONCEIÇÃO TITO DA SILVA, MARINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO TITO representada por sua FILHA/CURADORA, TELMA DA CONCEIÇÃO TITO DA SILVA. Alega, em síntese, que houve esgotamento da cobertura securitária pleiteada. Afirma que o acidente envolveu outros veículos e houve o ajuizamento de três demandas, sendo que o valor referente ao limite da apólice foi depositado nos autos do processo 1004355-14.2021.8.26.0224. Sustenta que os exequentes devem buscar o que lhes é devido em face da empresa segurada. No caso de entender que não houve o esgotamento da cobertura de danos morais impugna o valor da execução por haver excesso em face da executada, devendo ser observado o valor da apólice em R$ 10.000,00 para danos morais, sendo que o cômputo dos juros não pode ultrapassar os limites obrigacionais do contrato de seguro (fls. 22/31). O impugnado apresentou manifestação, às fls. 1.101/1.103 afirmando que constou na sentença e acórdão que a impugnante fora condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor. Alega que a apólice assegura cobertura de R$ 10.000,00 para terceiros não transportados e a alegação de que este valor fora depositado em outro processo é descabida, pois se tratam de autores diferentes. É o relatório. DECIDO. Conforme sentença de fls. 05/12 dos autos o réu, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 a cada autor a título de reparação por danos morais (fls. 12). A denunciação da lide foi julgada procedente, reconhecendo a responsabilidade solidária ao pagamento da indenização pelos danos morais, nos limites contratados na apólice. O contrato de seguro é efetuado entre seguradora e segurado para proteção de itens previamente estabelecidos. Conforme apólice juntada às fls. 354/355 a cobertura para ressarcimento no caso de danos morais para terceiros não transportados é de R$ 10.000,00. O valor descrito na apólice é o valor total segurado pelo período da apólice e independe do número de eventos e terceiros envolvidos. Sendo assim, caberá aos autores requererem o pagamento da condenação contra o réu JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, ressaltando que já existe cumprimento de sentença instaurado autos nº 0025857-21.2024.8.26.0224. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para afastar a cobrança da condenação em face da seguradora impugnante, EXTINGUINDO o presente incidente. Intime-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP)

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José Benedito De Assis x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 324508302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055997-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE ASSIS

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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Processo 1055997-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito de Assis - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Ante o ex… Processo 1055997-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito de Assis - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por JOSÉ BENEDITO DE ASSIS em face de UNIMED GUARULHOS, para o fim de determinar que a ré adote as providências necessárias para a realização do teste rápido de influenza conforme prescrito pelo médico ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU (OAB 147451/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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E. De S. P. e outros x R. S.

ID: 313772835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1501712-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O. M. DE G.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS GHELFI DALL ACQUA

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DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501712-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501712-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de G. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: R. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PLÁSTICA MAMÁRIA RECONSTRUTIVA BILATERAL COM PRÓTESE DE SILICONE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO EM HOSPITAL PRIVADO. DESDE 2012, ACOMPANHA-SE NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS - FMUSP E, EM 2019, RECEBEU ENCAMINHAMENTO PARA CIRURGIA PELO SUS, MAS ENFRENTA ADIAMENTOS DEVIDO À FALTA DE RECURSOS MÉDICOS, CAUSANDO SOFRIMENTO PSÍQUICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA PELO ENTE ESTADUAL, QUE AFIRMA NÃO HAVER NEGATIVA AO ATENDIMENTO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, QUE ARGUMENTA NÃO POSSUIR SERVIÇO HABILITADO PARA O PROCEDIMENTO; (III) A URGÊNCIA E NECESSIDADE DA CIRURGIA PARA AFIRMAÇÃO DE GÊNERO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CIRURGIA É PARTE ESSENCIAL DO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR, INICIADO EM 2012, COM ADIAMENTOS DESDE 2019, JUSTIFICANDO A VIA JUDICIAL PARA GARANTIR DIGNIDADE E DIREITO À SAÚDE.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE É CONFIRMADA PELO STF, NÃO SE COGITANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO É COMPROVADA PELOS LAUDOS PSICOLÓGICOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, MANTENDO A SENTENÇA NO MAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA AFIRMAÇÃO DE GÊNERO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 196.CPC, ART. 85, §§8º E 8º-A.LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 5º, 6º E 7º.PORTARIA MS Nº 2.803/2013, ART. 14, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855178 ED/SE, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019.STJ, RESP N. 2.097.812/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002208-18.2016.8.26.0506, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Processo nº 0027312-21.2024.8.26.0224

ID: 278771379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027312-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA

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ADV: Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB 272140/SP) Processo 0027312-21.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba, Luana Labiuc Vas… ADV: Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB 272140/SP) Processo 0027312-21.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba, Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba, Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 19, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 8.473,99 (sendo 5.217,00 referente ao valor principal bruto e R$ 1.412,33 à título de honorários advocatícios), para novembro/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Condomínio Residencial Meridian x Inovare Construções

ID: 320395533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023793-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MERIDIAN

Polo Passivo:

INOVARE CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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EMANUELLA FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023793-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Meridian - Inovare Construções - Vistos. Fls. 345/355: O Sr. Perito apresentou su… Processo 1023793-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Meridian - Inovare Construções - Vistos. Fls. 345/355: O Sr. Perito apresentou sua proposta de honorários. Fls. 358/360 e 361/362: As partes impugnaram o valor da perícia. É a síntese. Decido. Com efeito, "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" (RT 826/302). Acrescento que o Código de Processo Civil não estabelece um parâmetro para se mensurar o valor a ser fixado a título de honorários periciais. É certo que, tal deve ser arbitrado de acordo com o trabalho desenvolvido, o efeito econômico buscado pelas partes, o tempo despendido para execução, entre outros critérios. No caso concreto, o perito estimou 23 horas trabalhadas, totalizando a quantia de R$ 13.680,00. Verifica-se que o valor proposto pelo perito a título de honorários periciais é razoável e proporcional, remunera adequadamente o expert e mostra-se compatível com o trabalho realizado e o valor discutido em juízo. Ressalto que para a obtenção de um trabalho satisfatório, sério e tecnicamente correto, o Juiz deve se valer de profissionais altamente qualificados, o que impõe o pagamento de quantias condizentes com o serviço efetuado. Nessa esteira, destaco os seguintes Julgados deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 22.000,00. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. EXPERT QUE ESPECIFICOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RAZOÁVEL REMUNERAÇÃO DO PERITO CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DA CAUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RECOLHIDOS PELO DEVEDOR. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466/SC (TEMAS 671, 672 E 871). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221967-54.2021.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que homologou o cálculo dos honorários devidos ao perito judicial Impugnação do valor estabelecido, sob o fundamento de que é excessivo e incompatível com a complexidade dos trabalhos Descabimento Prova pericial contábil que envolve análise de documentos relativos a créditos de ICMS, que perfazem o valor de R$ 392.967,20, no período estimado de 29 horas Verba fixada em R$ 14.000,00 adequada e proporcional aos trabalhos a serem desenvolvidos Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002219-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) (Grifei) Ante o exposto, no caso dos autos, rejeito as impugnações das partes a respeito dos honorários periciais, razão pela qual HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada pelo perito no valor de R$ 13.680,00. INTIME-SE o perito Walmir Pereira Modotti para se manifestar sobre o pedido do autor de parcelamento dos honorários. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), EMANUELLA FUZARO (OAB 491164/SP)

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