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Gabriel Zambrini Freire x Roberta Da Freiria

ID: 314559503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060847-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ZAMBRINI FREIRE

Polo Passivo:

ROBERTA DA FREIRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX MOREIRA DE FREITAS

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GABRIEL ZAMBRINI FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060847-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060847-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Zambrini Freire - Apelada: Roberta da Freiria e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. O AUTOR, COPROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL, ALEGOU QUE O CORRÉU IMPEDIA A CONSTRUÇÃO DE MUROS CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ACORDADO. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR ATOS QUE OBSTRUÍSSEM A CONSTRUÇÃO E A DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FINS DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR APÓS A CONSTRUÇÃO DOS MUROS E (II) A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTRUÇÃO DOS MUROS FOI CONCLUÍDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, CONFORME FOTOGRAFIAS NÃO IMPUGNADAS DE FLS. 94/95, JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O QUE CONFIGURA A PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL DE CONSTRUÇÃO DO MURO, DIANTE DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM TAL PRETENSÃO, CONFORME RESPOSTA APRESENTADA. AUTOR, OUTROSSIM, NÃO LOGROU, QUER COM A INICIAL, QUER COM A RÉPLICA, APRESENTAR ELEMENTOS A INDICAR QUE FORAM EFETIVAMENTE CRIADOS OBSTÁCULOS PELOS RÉUS PARA O LEVANTAMENTO DO MURO E A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A OBTENÇÃO DA PRETENSÃO. 4. A ESCRITURA PÚBLICA, POR SUA VEZ, JÁ CONFERE VALIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. INEXISTENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O APELANTE ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE PRATICAR TODO E QUALQUER ATO INERENTE À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. 5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA, CONCLUI-SE QUE O AUTOR DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE, DEVENDO RESPONDER, PORTANTO, PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DA CONSTRUÇÃO DO MURO, CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A DEMANDA. 2. A ESCRITURA PÚBLICA É SUFICIENTE PARA A VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO IMÓVEIS. 3. AUSENTE RESISTÊNCIA POR PARTE DOS RÉUS, CONCLUI-SE QUE O AUTOR DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE, O QUE IMPLICA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Zambrini Freire (OAB: 458894/SP) (Causa própria) - Alex Moreira de Freitas (OAB: 189950/SP) - 4º andar

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Processo nº 1078889-42.2023.8.26.0002

ID: 308913508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078889-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUCINDO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

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Processo 1078889-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raimundo Lucindo Duarte Filho - Após a regular tentativa de intimação pessoal por oficial de justiça para que… Processo 1078889-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raimundo Lucindo Duarte Filho - Após a regular tentativa de intimação pessoal por oficial de justiça para que suprisse a falta de andamento processual, a diligência realizada junto ao endereço informado na exordial restou negativa, conforme certidão de fl. 105. Havendo informação de que o requerente mudou-se, ressalto que é dever da parte declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, oendereçoresidencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as intimações dirigidas aoendereçoconstante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivoendereço, nos termos dos artigos 77, V e 274, p.u., ambos do Código de Processo Civil. Assim, deixando o autor de promover os atos e as diligências que lhe incumbia, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 dias, situação que perdurou mesmo após a intimação para que fosse dado regular andamento ao feito. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: LINDAIARA ANSELMO DE MELO (OAB 503684/SP)

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Clóvis José Alves e outros x Antônio Carlos Palhano

ID: 317271486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019525-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS JOSé ALVES J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA L F DOS SANTOS ADMINISTRAçãO - ME

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PALHANO

Intimação de acórdão

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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THAIS SILVA DAMASCENO

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J&c Gestao e Administracao de Imoveis Ltda - Apelante: Clóvis José Alves - Apelante: L F dos Santos Administração - Me - Apelado: Antônio Carlos Palhano - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram dos recursos interpostos por J&C Gestão e Administração de Imóveis Ltda. e Clóvis José Alves e negaram provimento ao recurso interposto por L F dos Santos Administração Me, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DAS CORRÉS J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR J J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME E CLÓVIS JOSÉ ALVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS SEM O DEVIDO PREPARO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME; (III) A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PREPARO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC. 4. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME, APLICANDO-SE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CDC. IMÓVEL EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, JUSTIFICANDO RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INTERPOSTO POR LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º.LEI Nº 6.766/79, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1036698-50.2021.8.26.0002, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2023.TJSP, AC 1003447-75.2020.8.26.0196, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/10/2021.TJSP, AC 1000112-09.2017.8.26.0534, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juvenal Evaristo Correia Junior (OAB: 229554/SP) - Thais Silva Damasceno (OAB: 466298/SP) - Lindomar Francisco dos Santos (OAB: 250071/SP) - Vailson Almeida de Oliveira (OAB: 350229/SP) - 4º andar

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Banco Votorantim S.A. x Daniel Leandro Silva Martins Freitas

ID: 318716198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072293-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DANIEL LEANDRO SILVA MARTINS FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072293-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072293-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Daniel Leandro Silva Martins Freitas - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o recurso do autor. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O OBJETIVO DE DECLARAR ILEGAIS OS SEGUROS E AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO O RECÁLCULO DO CET E IOF APÓS O EXPURGO DE TAIS ENCARGOS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS, E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AUTOR FORMALIZOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. A PARTE RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, CONFORME OS ARTIGOS 998 E 999 DO CPC. ASSIM, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.5. QUANTO AOS SEGUROS, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE APONTAR A CONTRATAÇÃO DE TAIS PRODUTOS PELO CONSUMIDOR POR LIBERALIDADE, ALÉM DE INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CANCELÁ-LOS A QUALQUER TEMPO, A INDICAR A VENDA CASADA E IMPOR O DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 5. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SOLIDÁRIA, NA FORMA DO ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. O RECURSO DO RÉU COMPORTA PROVIMENTO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA E DA SELIC COMO ÍNDICES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO; RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 25, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 99, § 2º; ART. 998; ART. 999. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024067-03.2023.8.26.0003, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027255-10.2023.8.26.0001, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2024. STJ, RESP N. 1.795.982/SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2024. STJ, ERESP N. 727.842/SP, REL. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, J. 08.09.2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Processo nº 1094700-42.2023.8.26.0002

ID: 321143670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094700-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1094700-42.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investi… Processo 1094700-42.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 19.295,61. 2. Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. Assim sendo, defiro o pedido de conversão da ação em Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Proceda a Serventia à alteração da classe processual. 3. Com fundamento no art. 5º do Decreto nº 911/69, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 4. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 5. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 7. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 19.295,61. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 8. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 9. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 10. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0033035-42.2023.8.26.0002

ID: 298255916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033035-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAN DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA SARMENTO

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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Processo 0033035-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1040665-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vis… Processo 0033035-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1040665-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela Caixa Econômica Federal às fls. 180/222, alegando que o imóvel não pode ir a leilão ou sofrer qualquer constrição, pois não pertence ao devedor dos presentes autos, e que que é vedada a sub-rogação no contrato de alienação fiduciária. Pede a anulação do termo de penhora lavrado. Em caso de manutenção da constrição, requer a habilitação de crédito, no valor de R$ 195.683,27 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos). O exequente manifestou-se às fls. 225/231, pleiteando a manutenção da penhora. Passo a deliberar. Conforme expressamente indicado a fls. 136/137, a penhora recaiu sobre os direitos de aquisição sobre imóvel descrito na matrícula nº 477.920 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não havendo que se falar em constrição de bem pertencente a terceiro. Na forma do art. 835, XII, do CPC, é possível a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (...)". Além do mais, resta pacificado na jurisprudência a viabilidade da constrição dos direitos aquisitivos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de encargos condominiais. Respeitável decisão deferiu a penhora apenas sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Recurso do exequente. Agravante pugna que a constrição recaia sobre a propriedade do bem. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante. Inteligência dos artigos 23, § 2º e 27, § 8º, ambos da Lei 9.514/1997. Obrigação "propter rem" que não autoriza penhora de patrimônio de terceiro. Admitir penhora sobre o domínio do imóvel alienado fiduciariamente implicaria em constrição de direitos de terceiros, visto que, por ora, os executados não são proprietários, mas meros detentores de direitos, pelo que prevê o artigo 22 da Lei 9.514/97. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082572-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); - Execução de título extrajudicial. Contribuição de condomínio. pedido de Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais. 1. Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais. Impossibilidade 2. Tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente é possível penhorar apenas os direitos do devedor fiduciante. Ressalvada, porém, a possibilidade de reanálise da questão, por ocasião do julgamento de repetitivo - Tema 1266 - pelo STJ, que afetou o tema para "definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial", sem, porém, determinar a suspensão da tramitação dos processos. 3. Pedido para que seja dada oportunidade para a credora fiduciária quitar o débito, ressalvada o seu direito de regresso contra o agravado. Pretensão não formulada nem apreciada em 1º Grau. Não conhecimento. Agravo conhecido em parte e não provido, com ressalva.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153500-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, não se tratando de penhora do imóvel, mas apenas dos direitos de aquisição do executado, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da Caixa Econômica Federal. Defiro, no entanto, a habilitação do crédito da credora fiduciária nestes autos. Anote-se. Em termos de prosseguimento, proceda-se à intimação pessoal do executado acerca da penhora, conforme já determinado a fls. 136/137. Em quinze dias, recolha, o exequente, as despesas pertinentes. Após, expeça-se a carta de intimação. No silÊncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP)

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Processo nº 1090626-42.2023.8.26.0002

ID: 294515615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1090626-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MALIMPENSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NUNES CURATOLO

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Processo 1090626-42.2023.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Marcia Malimpensa - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para … Processo 1090626-42.2023.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Marcia Malimpensa - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP)

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Espólio De Durvalina Neves Gusmão e outros x Douglas Mendes Viana

ID: 316381900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005945-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DURVALINA NEVES GUSMãO ESPóLIO DE IZAIAS PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

DOUGLAS MENDES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005945-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005945-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Espólio de Izaias Pereira Viana - Apelante: Espólio de Durvalina Neves Gusmão - Apelado: Douglas Mendes Viana (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HERDEIRO OCUPANTE EXCLUSIVO DE BEM INDIVISO. COMPOSSE LEGÍTIMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS ESPÓLIOS DE IZAIAS PEREIRA VIANA E DURVALINA NEVES GUSMÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA CONTRA DOUGLAS MENDES VIANA, HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO. ALEGARAM QUE O RÉU OCUPA, COM EXCLUSIVIDADE, UNIDADE DE IMÓVEL INDIVISO PERTENCENTE À HERANÇA, IMPEDINDO O USO PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, O QUE CARACTERIZARIA ESBULHO E GERARIA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. POSTULARAM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 800,00. A SENTENÇA RECONHECEU COMPOSSE LEGÍTIMA, AFASTANDO O ESBULHO E A INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO HERDEIRO CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE; (III) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR PARTE DO HERDEIRO; (IV) APURAR SE HÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU DESEQUILÍBRIO SUCESSÓRIO A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ESBULHO POSSESSÓRIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO DE EXCLUSÃO OU OPOSIÇÃO À POSSE DOS DEMAIS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 560 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A HERANÇA, ENQUANTO INDIVISA, CONFIGURA COMPOSSE ENTRE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME OS ARTS. 1.791 E 1.199 DO CC, SENDO LÍCITA A POSSE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ANTERIOR COMPROVADA. A POSSE EXERCIDA PELO APELADO DECORRE DA CONTINUIDADE À POSSE LEGÍTIMA DE SEU GENITOR, COM QUEM RESIDIA, HAVENDO TOLERÂNCIA TÁCITA DOS DEMAIS HERDEIROS POR MAIS DE UMA DÉCADA. A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE FRAÇÃO DO BEM INDIVISO, AINDA QUE LEGÍTIMA NO ASPECTO POSSESSÓRIO, GERA O DEVER DE INDENIZAR OS DEMAIS HERDEIROS PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO CONJUNTO, CONFORME OS ARTS. 1.314, 1.315 E 1.319 DO CC. A INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 800,00 RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, SENDO DEVIDA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE CONFIGUROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. O OCUPANTE EXCLUSIVO RESPONDE PROPORCIONALMENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PARTE DO IMÓVEL QUE UTILIZA, NOS TERMOS DO ART. 1.315 DO CC, ASSIM COMO PELA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SE CONFIGURA PREJUÍZO PATRIMONIAL ESPECÍFICO OU LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE VENDA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DIANTE DA COMPLEXIDADE DO REGIME DE COPROPRIEDADE HEREDITÁRIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPOSSE ENTRE HERDEIROS DE IMÓVEL INDIVISO AFASTA O ESBULHO, SALVO PROVA DE EXCLUSÃO CONCRETA DA POSSE DOS DEMAIS. 2. A POSSE EXCLUSIVA, SEM ANUÊNCIA, AUTORIZA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PELO USO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA TORNA INCONTROVERSO O VALOR DO LOCATIVO PELO USO EXCLUSIVO DA FRAÇÃO IDEAL E INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, MARCO DA DISCORDÂNCIA. 4. O OCUPANTE RESPONDE PROPORCIONALMENTE PELOS TRIBUTOS DA PARTE UTILIZADA (ART. 1.315 DO CC).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.784, 1.791, 1.199, 1.314, 1.315, 1.319, 405, 406; CPC/2015, ARTS. 560, 561 E 341.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE 23.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Francisco dos Santos Pacheco (OAB: 260986/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar

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Danilo Ferraz Monte Liguori x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326889031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010807-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERRAZ MONTE LIGUORI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperat… Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por D.F.M.L., representado pela genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Afirma que a executada foi condenada a autorizar e arcar com os custos do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja: internação para suporte psiquiátrico e estabilização de sintomas, com abordagem multidisciplinar, com psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, junto a hospital conveniado. Na hipótese de inexistência de estabelecimento referenciado, deverá a ré arcar diretamente com os custos do estabelecimento indicado na petição inicial"., mas que novamente deixou de efetuar os pagamentos à Clínica onde se dá o tratamento do menor, estando em aberto o pagamento do período de agosto/24 a janeiro/25. Assim, pleiteia o pagamento das despesas no valor de R$ 122.591,47, notas fiscais às fls. 17/22 e, caso haja persistência no inadimplemento, que seja deferida a penhora nas contas bancárias da executada, via SISBAJUD. A executada, em impugnação, fls. 27/34, alega, em resumo, que cumpriu a obrigação de fazer, já que fora disponibilizado ao exequente o custeio do tratamento em clínica credenciada; que não se justifca a aplicação de multa; que houve excesso de execução; o valor é exorbitante; que . Garantiu a execução mediante seguro garantia, apólice às fls. 40/54. Pugna ainda pela redução da multa outrora fixada. Em sequência houve manifestação do exequente, fls. 57/64, refutando os argumentos da executada, juntando aos autos planilha atualizada de débito (fls. 65). Parecer o Ministério Publico às fls. 71/72. Relatados, D E C I D O. A impugnação apresentada não deve ser acolhida. De proêmio, convém ressaltar que houveram outros incidentes, anteriores a este para cobrança dos valores devidos pelo tratamento realizado, processo nº. 0025469-42.2023.8.26.0002, que foi objeto de execução o período de fevereiro/2023 a outubro/2023; e nº. 0026876- 49.2024.8.26.0002, em que foi objeto de execução o período de novembro/2023 a julho/2024. Nada obstante, em razão de nova recusa da executada em cumprir o julgado, necessário iniciar novo incidente de execução. Destaque-se também que não há pedido de execução de astreintes no presente feito. No mais, evidencia-se que a executada/impugnante mais uma vez não comprova suas alegações, vez que não apresentou qualquer documento com sua impugnação. A bem da verdade, resta nítido que a executada/impugnante pretende, a todo custo, rediscutir o mérito de decisão já transitada em julgado, a qual constituiu o título executivo judicial que deu ensejo à execução ora combatida. Além disto, não houve impugnação das notas fiscais apresentadas, e com relação ao alegado excesso, não apresentou demonstrativo da apuração do valor que entende devido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução que não veio acompanhada de declaração do valor correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Rejeição liminar. Inobservância do art. 525, § 4º, do CPC. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pelo exequente. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301706-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Descumprimento da regra do art. 525, § 4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266687-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Anoto, por fim, que sobre o saldo devido incide a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do débito (art. 523, §1º do CPC), já que a garantia em juízo não se confunde com o pagamento voluntário. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEO O DEPÓSITO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. O EXECUTADO AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O SEGURO GARANTIA DEVERIA SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEPÓSITO INCONTROVERSO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, E O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POIS IMPÕE À PARTE EXEQUENTE MAIORES DELONGAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A GARANTIA EM JUÍZO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. IV.DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE AFASTAR A MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2373426-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação, para homologar os cálculos do exequente, fls. 65. Considerando a rejeição da presente impugnação, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme já decidido no RESp 1134186/RS, submetido ao julgamento do rito repetitivo, bem como na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese de rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, oficie-se a seguradora para que proceda o depósito da indenização em conta vinculada à este feito. Intime-se. - ADV: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Lanchonete Nova Jequiri Ltda - Me

ID: 315275607

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1094118-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LANCHONETE NOVA JEQUIRI LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JESSICA DA SILVA MENEZES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 1094118-42.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Lanchon… DESPACHO Nº 1094118-42.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Lanchonete Nova Jequiri Ltda - Me - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão guerreado foi claro ao deliberar no sentido de que fenômenos climáticos não isentavam a concessionária de serviço público da responsabilidade objetiva prevista na C.F. e artigo 14 do CDC, sendo devida a indenização material. Ademais, rejeitou-se o pleito de indenização por danos morais: "(...) Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica somente faz jus à reparação quando demonstrado abalo à sua honra objetiva, o que não se verifica na hipótese, ausente qualquer prova de prejuízo à imagem, reputação ou credibilidade da autora no mercado. (...) ainda que o evento climático tenha sido relevante, a demora superior a cinco dias para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a perda de mercadorias durante o período de interrupção, especialmente mediante a juntada de notas fiscais de aquisição, é devida a reparação por danos materiais." Outrossim, o Poder Judiciário tem competência para julgar relações de consumo, ainda que oriundas de concessão pública, especialmente quando envolve o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 2º e 3 º do CDC. A ANEEL regula a relação técnica e tarifária no âmbito administrativo, mas o controle jurisdicional se faz necessário para examinar eventuais abusos, vícios de serviço, e violações aos direitos do consumidor, conforme entendimento consolidado pelo STJ: "Embora as concessionárias estejam subordinadas à regulação técnica da ANEEL, não se pode excluir do Judiciário a análise das questões consumeristas." (REsp 1.412.433/SP). Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jessica da Silva Menezes (OAB: 478379/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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